O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial é um instrumento que orienta magistrados (as) e operadores (as) do Direito na identificação e no enfrentamento de práticas e interpretações judiciais que possam reproduzir discriminações raciais.
Seu objetivo é promover decisões mais justas, equitativas e alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e do combate ao racismo.
O protocolo foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024, quando passou a ter aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário brasileiro.
O documento oferece diretrizes, exemplos e checklists práticos para auxiliar na análise de casos sob a ótica racial, incentivando uma atuação judicial comprometida com a eliminação de desigualdades estruturais e a efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas.
Em uma palestra sobre o papel da democracia na sociedade, nesta terça-feira (11/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, usou o tradicional conceito a respeito das democracias - "a despeito das eventuais vicissitudes, ainda se afigura como o melhor dos regimes" - para reafirmar que é o sistema político que permite alternância do poder, o sufrágio, a liberdade de expressão e as inúmeras garantias fundamentalizadas em prol dos cidadãos.
"Por outras palavras, a democracia não é forma de governar perfeita ou que agrade por completo, mas soa bastante convincente na medida em que, sem dúvida alguma, é a que mais atende às expectativas do homem enquanto ser coletivo. Suas vantagens superam as desvantagens e, a despeito de suas imperfeições, um Estado democrático é extremamente saudável à vida cidadã digna e plena", afirmou a ministra, concluindo: "Até porque quais seriam as alternativas?".
Ela abriu o painel “A democracia está em risco?”, parte da programação da 5ª Semana Victor Nunes Leal, que aconteceu na Biblioteca do STF e contou com a participação do ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto e o ex-ministro da Justiça Torquato Jardim.
Em sua fala, a ministra Maria Elizabeth explanou sobre as novas formas de participação popular na sociedade moderna, a partir do uso disseminado da internet, que, na sua opinião, promoveu uma reconfiguração dessa participação, redefinindo os rumos da democracia e o desenvolvimento do constitucionalismo.
“É inegável a abertura de novos espaços de discussão propiciados pelas mídias eletrônicas e pela reinvenção da participação cidadã no debate público, inaugurando locus de reivindicações e de contestações cívicas exercidas no ambiente privado", afirmou, destacando a importância de novos espaços de debate e novas redes de comunicação em prol da democracia: "Por meio delas, há maior visibilidade das insatisfações no debate público aberto. É inolvidável que, nas democracias contemporâneas, os cidadãos adquiriram novo lugar para se expressarem: o espaço cibernético. Ele possibilitou a difusão de gestos de natureza cívica, social, cultural, política e econômica conectados ao Estado".
Mas ressaltou: “Por óbvio, estou a me referir às boas práticas digitais e não aos discursos de ódio perpetrados no anonimato da rede mundial de computadores. Contudo, até esses merecem análise sociológica porque são resultado do descrédito do regime representativo e da insuficiência da integração – em sua dimensão ética e moral – entre Estado e cidadão.
Para Maria Elizabeth, essa dissensão não deve provocar rupturas constitucionais ou quebra do pacto político: “Antes, compete aos atores divergentes respeitar o Contrato Social sob pena de conspurcar conquistas arduamente alcançadas ao longo da historiografia pátria”.
O evento faz parte das atividades do Instituto voltadas à promoção do pensamento jurídico e à valorização do legado de Victor Nunes Leal, jurista brasileiro que integrou do STF e é importante referência na defesa do Estado de Direito e da ética pública.
O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, nesta segunda-feira (10), a visita de uma comitiva da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República, composta por estudantes de graduação e pós-graduação de diversas regiões do país.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, recepcionou os participantes no auditório do Tribunal e destacou a importância do intercâmbio entre as instituições públicas e o meio universitário. Em sua fala, lembrou com carinho do período em que atuou como advogada da SAJ, experiência que marcou sua trajetória profissional.
“Eu fui advogada da SAJ, fui para a SAJ pela AGU, e foi um dos trabalhos mais interessantes que realizei. Trabalhei no SOS Mulheres, onde começou a defesa contra a violência doméstica, e também na elaboração de um decreto que regulamentou terras quilombolas. Os trabalhos mais significativos que fiz na área de direitos humanos nasceram ali”, relatou a ministra.
A presidente ressaltou ainda o papel histórico da Justiça Militar da União (JMU) e o compromisso do Tribunal com a difusão do conhecimento.
“Este Tribunal está sempre aberto aos estudantes, advogados e acadêmicos interessados em conhecer a Justiça Militar. Eu acredito que é a justiça que tem mais história — é a mais antiga do país. Na nossa jurisprudência e nos nossos processos está registrada parte importante da história do Brasil”, afirmou.
Durante o encontro, a ministra também destacou projetos em andamento no STM voltados à inovação e à aproximação com o meio acadêmico, como a parceria com a Universidade de Brasília (UnB) para o desenvolvimento de uma Inteligência Artificial Generativa voltada à tradução de processos antigos para uma linguagem mais simples e acessível.
A coordenadora-geral do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência, Fernanda Saldanha, agradeceu a recepção e elogiou a trajetória da ministra.
“Agradecemos a generosidade da presidente em nos receber e pela inspiração que suas palavras trazem. Temos a primeira mulher presidente do STM, e sairemos daqui — mulheres e homens — muito melhores”, afirmou.
Os visitantes também participaram de uma palestra detalhada sobre a estrutura e o funcionamento da Justiça Militar da União, apresentada pelo Tenente-Brigadeiro do Ar William de Oliveira Barros, ministro aposentado do Tribunal.
Ao final da visita, a comitiva conheceu as instalações do Tribunal e pôde aprender mais sobre o funcionamento e a história da Justiça Militar da União.
A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), foi uma das autoridades homenageadas, na última quinta-feira (06/11), no ato de celebração de 20 anos de criação do Jornal Estado de Direito, uma publicação de Porto Alegre (RS) que promove ideias e ideais de cidadania e dos direitos humanos, com destaque para a disseminação do Direito no cotidiano das pessoas.
A ministra foi representada no evento pela Assessora Parlamentar do STM, Helga Jucá, que recebeu, em seu nome, a placa comemorativa aos “20 anos de Resistência, Saber e Justica”. Também foram homenageadas no evento a desembargadora Tânia Reckziegel e a assessora Jessica Fachin, ambas da assessoria jurídica da presidência do tribunal.
A equipe do STM foi recepcionada pela criadora do jornal Estado de Direito, a advogada e jornalista Carmela Grüne, em uma comemoração que reuniu personalidades do Direito, magistrados e autoridades públicas do Rio Grande do Sul, entre eles Silvio Venosa, um dos mais respeitados juristas do Brasil, e o desembargador federal Rogério Favreto.
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A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República e o Superior Tribunal Militar (STM) celebraram, nesta sexta-feira (7), em Brasília, o Acordo de Cooperação Técnica STM/CEP nº 2/2025, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da ética, da integridade e da governança pública no âmbito da Justiça Militar da União.
O documento foi assinado pelo presidente da CEP, Manoel Caetano Ferreira Filho, e pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, e formaliza a parceria entre as duas instituições por meio do projeto “Ética, Integridade e Governança Pública: Fortalecimento da Governança Ética no Judiciário Militar da União”.
Fortalecimento institucional
O acordo, que foi articulado pelo Comitê de Governança e Relações Internacionais do STM, prevê a cooperação técnica e institucional entre o STM e a CEP para o desenvolvimento de ações formativas, normativas e de comunicação, consolidando a ética e a integridade como fundamentos da gestão pública e da atuação judicial.
Entre os objetivos específicos, destacam-se a capacitação de magistrados, servidores e colaboradores em temas de ética pública, a elaboração de materiais de referência e instrumentos normativos, e a criação de uma rede de comissões de ética no âmbito da Justiça Militar da União, integrando-se à Rede Nacional de Gestão da Ética, coordenada pela CEP.
Também estão previstas a promoção de seminários e cursos online sobre ética e governança, além da divulgação de guias, normativos e boas práticas por meio de um repositório digital acessível ao público.
Compromissos e execução
O acordo, com vigência até março de 2027, estabelece que as ações serão desenvolvidas com recursos próprios, sem transferência financeira entre as instituições.
Cada órgão designará representantes responsáveis pelo acompanhamento e pela execução das atividades previstas no plano de trabalho.
À CEP caberá oferecer apoio técnico e compartilhar referenciais normativos e metodológicos da Rede de Gestão da Ética, além de participar da homologação de materiais e reuniões de acompanhamento.
Já o STM será responsável por coordenar as ações, produzir materiais em conjunto com a CEP, realizar eventos e elaborar relatórios de monitoramento, com ampla divulgação no âmbito da Justiça Militar da União.
A iniciativa reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a boa governança, alinhando-se às diretrizes nacionais de integridade e de aperfeiçoamento da administração pública.
O Painel Estatístico da Justiça Militar da União (JMU) acaba de passar por importantes melhorias. A ferramenta, que reúne os principais dados e indicadores processuais da Instituição, agora conta com uma visualização mais clara e intuitiva, facilitando o acompanhamento do desempenho da 1ª e da 2ª instância.
Acesse o novo Painel Estatístico da JMU
Entre os indicadores disponíveis estão o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), o Tempo do Processo, o Índice de Prescrição e os resultados da Meta Nacional 5 e das Metas Específicas do Poder Judiciário. As atualizações facilitam a análise das informações e tornam o Painel mais acessível para magistrados, servidores e demais interessados em acompanhar as estatísticas da Justiça Militar.
Outra novidade é o Guia Estatístico da Justiça Militar da União, elaborado pela Unidade de Apoio Especializado – Estatística (UESTA), da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGEST). O documento tem como objetivo orientar os usuários na utilização do Painel, explicando suas funcionalidades, filtros e conceitos, além de oferecer esclarecimentos sobre a interpretação dos dados.
O Guia será constantemente atualizado, e a UESTA está à disposição para receber sugestões de novos temas a serem incluídos nas próximas versões.
O acesso ao Painel Estatístico da JMU e ao Guia Estatístico pode ser feito pelo site institucional, seguindo o caminho:
Menu “Institucional” > “Estatísticas da JMU” > “Painel Estatístico da JMU” / “Guia Estatístico da JMU”.
As dúvidas podem ser sanadas com a Unidade de Apoio Especializado - Estatística (UESTA) pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Aba "Indicadores" - Painel Estatístico da JMU
Guia Estatístico da JMU
Localização do Painel Estatístico da JMU e do Guia Estatístico no Portal do STM
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, vai participar, na próxima semana, de eventos da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém.
No próximo dia 13, ao lado dos presidentes dos tribunais superiores do Brasil, a presidente do STM participará do “Dia da Justiça na COP30”, para debater os desafios da justiça climática e a proteção dos direitos humanos diante das mudanças do clima.
No dia seguinte (14/11), a ministra Maria Elizabeth também participará da 2ª Conferência Internacional de Sustentabilidade no Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Neste evento, magistrados e especialistas deverão discutir temas como responsabilização por danos ambientais, proteção de povos tradicionais, políticas públicas e mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
Está prevista, ainda, a elaboração de uma Declaração de Juízes sobre Mudança Climática, documento que servirá de referência para a atuação judicial no tema em escala global.
Com a presença do ministro Edson Fachin e da ministra Maria Elizabeth Rocha, o Poder Judiciário brasileiro reafirma seu compromisso com a sustentabilidade, a justiça social e os direitos humanos, colocando-se como protagonista na formulação de respostas institucionais à crise climática.
Ainda no ambiente da COP30, a presidente do STM vai participar do painel “O Poder Judiciário e a Justiça Climática”, que ocorrerá no Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa).
Em sua palestra, a ministra abordará o tema “Direitos Humanos e Mudança Climática”, destacando a necessidade de atuação integrada do Judiciário brasileiro na defesa do meio ambiente, da sustentabilidade e da equidade social.
Para a magistrada, “a justiça climática é também uma forma de justiça social, e sua efetividade depende do compromisso ético e institucional de todos os poderes”.
A participação da presidente do STM reforça o engajamento do Tribunal na agenda de sustentabilidade e de defesa dos direitos fundamentais, fortalecendo o papel da Justiça Militar da União como parte ativa do sistema judiciário na construção de soluções globais para a crise climática.
Dia da Justiça na COP30
Na última quinta-feira (6), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, representou o Poder Judiciário brasileiro na Cúpula do Clima, realizada em Belém (PA).
A reunião, que contou com a presença de chefes de Estado, ministros, representantes de organismos internacionais e lideranças ambientais, teve como objetivo discutir estratégias globais para o enfrentamento da crise climática e promover o diálogo entre governos e instituições sobre o papel da justiça climática na proteção dos direitos humanos.
Durante o encontro, Fachin destacou que “a proteção do meio ambiente é condição essencial para a efetivação da dignidade humana e da democracia”.
O Superior Tribunal Militar (STM) acatou recurso do Ministério Público Militar (MPM) e condenou dois civis e cinco militares envolvidos em um esquema de fraude e corrupção no 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado (12º R C Mec), quartel do Exército Brasileiro, sediado em Jaguarão (RS).
As condutas resultaram em prejuízo superior a R$ 120 mil aos cofres públicos.
A decisão foi proferida por unanimidade pelo Plenário do Tribunal, em sessão realizada no dia 5 de novembro de 2025.
De acordo com a denúncia, entre dezembro de 2014 e julho de 2016, as civis, sócias de duas empresas e esposas de dois sargentos do quartel, obtiveram vantagem ilícita mediante a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas e a entrega de mercadorias em quantidade inferior à contratada, em transações realizadas com o 12º R C Mec. Os militares, esposos das mulheres, também foram envolvidos no caso.
A fraude, conhecida como “química”, consistia em manipular requisições de materiais e atestar o recebimento de produtos que não eram efetivamente entregues. O esquema contou com a participação de militares da própria unidade, que recebiam valores indevidos para viabilizar as irregularidades.
O prejuízo total apurado foi de R$ 122.560,85, sendo R$ 33.157,43 referentes a notas fiscais totalmente fictícias e R$ 89.403,42 por entregas parciais.
Segundo o Ministério Público Militar, os dois sargentos corromperam outros militares em posições estratégicas dentro da unidade para validar documentos e facilitar o pagamento das notas fraudulentas.
Teriam recebido vantagens indevidas um cabo, um subtenente e um sargento, com valores que variaram de R$ 1.080,00 a R$ 16.288,00.
Os militares e suas esposas, por assim agirem, foram denunciados também no crime de associação criminosa, haja vista que se associaram para o fim específico de cometer crimes em desfavor da administração militar. A primeira instância da Justiça Militar da União, em Bagé (RS) recebeu a denúncia em fevereiro de 2020.
Juiz federal da Justiça Militar, de forma monocrática, decidiu absolver todos os réus, por falta de provas.
A promotoria, chateada com o resultado, impetrou recurso de apelação junto ao Superior Tribunal Militar, em Brasília, pedindo a condenação pelos crimes de estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), corrupção ativa e passiva majoradas (arts. 308 e 309 do CPM) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal comum).
Sentença reformada
Nesta semana, o caso entrou em pauta e, no julgamento, o ministro relator Artur Vidigal de Oliveira decidiu pela condenação de todos os réus.
O ministro conheceu o recurso e deu-lhe provimento parcial, acolhendo em grande parte o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
Em seu voto, o relator, ministro Artur Vidigal de Oliveira, destacou que coube aos sargentos maridos das mulheres cooptar militares em posições estratégicas dentro da unidade para que emitissem requisições e atestassem notas fiscais falsas.
Segundo o ministro, “a análise dos autos comprova a oferta e o recebimento de vantagens indevidas, bem como o nexo entre tais pagamentos e a prática de atos funcionais em benefício da empresa envolvida”.
As provas reunidas, conforme o relator, demonstram de forma clara o nexo causal entre a corrupção ativa e passiva, configurando os crimes previstos nos artigos 308 e 309 do Código Penal Militar.
O voto cita a quebra de sigilo bancário e registros de transferências financeiras que comprovam a materialidade dos crimes. Um dos sargentos realizou depósitos que totalizaram R$ 16.288,00 ao Cabo, em duas oportunidades; transferiu ainda R$ 1.800,00 ao Subtenente e R$ 400,00 a um Sargento.
Já o outro sargento marido de uma das mulheres transferiu R$ 1.080,00, em quatro ocasiões distintas, também a um dos militares envolvidos.
Tais operações, conforme o relator, “demonstram a atuação direta e consciente dos sargentos em corromper colegas militares para facilitar as fraudes”.
O ministro ressaltou ainda que as investigações identificaram transferências de valores oriundos da conta conjunta dos investigados, destinadas a militares responsáveis pelos atestes de recebimento das mercadorias da empresa contratada.
Associação criminosa e estrutura familiar do esquema
O relator também reconheceu a configuração do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal comum. Segundo o voto, “ficou comprovada a união estável e duradoura dos quatro réus — sargentos e esposas — com o fim específico de cometer crimes contra a Administração Militar, notadamente os de estelionato e corrupção”.
O ministro destacou que a associação apresentava características permanentes, com divisão de tarefas e estrutura organizada, e que o vínculo familiar entre os sócios da empresa e os militares “não se tratava de mera coincidência, mas do mecanismo que possibilitou a perpetuação das fraudes dentro da unidade militar”.
As provas indicam a emissão de 20 notas fiscais fraudulentas e diversas outras com entregas parciais. Testemunhos, como o de uma tenente do quartel, confirmaram que a empresa “fraudava vendas de mercadorias de maneira contumaz”, o que reforça a estabilidade e a permanência da associação criminosa.
As duas mulheres civis foram condenadas por estelionato e associação criminosa a 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito ao sursis.
Um dos sargentos foi condenando por corrupção ativa e associação criminosa a 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com exclusão das Forças Armadas.
Outro sargento foi condenado pelos mesmos crimes a 2 anos e 8 meses de reclusão, também em regime aberto, com exclusão das Forças Armadas.
O cabo por corrupção passiva a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto; um subtenente por corrupção passiva a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com exclusão das Forças Armadas; e
Um outro sargento por corrupção passiva a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, também com exclusão das Forças Armadas.
O Plenário acatou o voto do relator por unanimidade e assegurou aos réus o direito de recorrer em liberdade e o benefício previsto no art. 20 da Lei nº 3.765/60, referente à pensão militar, uma vez cumpridas as condições legais.
Apelação Criminal Nº 7000027-59.2020.7.03.0203/RS
STM é o único tribunal superior premiado pelo CNJ no Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário
O Superior Tribunal Militar (STM) foi destaque na 2ª edição do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A cerimônia de premiação será realizada no dia 17 de novembro, na sede do CNJ, em Brasília.
O STM conquistou o terceiro lugar na categoria Desempenho, tornando-se o único tribunal superior a figurar entre os agraciados da premiação.
A conquista reforça o compromisso institucional do Tribunal com a promoção da diversidade racial, a valorização da igualdade de oportunidades e o combate ao racismo estrutural e institucional.
A categoria Desempenho reconhece os tribunais que mais se destacaram na promoção da equidade racial em sua composição e em suas ações institucionais.
Nesta edição, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) dividiram o primeiro lugar, enquanto o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) ficou em segundo.
Já na categoria Boas Práticas, que valoriza ações concretas voltadas à promoção da equidade racial, foram premiados o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), em primeiro lugar; o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que empataram na segunda colocação; e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em terceiro.
O Prêmio Equidade Racial integra o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, iniciativa do CNJ que contou com a participação de 89 tribunais de todo o país.
A avaliação foi baseada no Índice de Desempenho em Equidade Racial (Iper), que mede a representatividade de pessoas negras nos quadros institucionais, as ações de capacitação em equidade racial e os programas de incentivo ao ingresso de pessoas negras na magistratura.
A premiação reconhece e estimula o compromisso do Poder Judiciário brasileiro com a construção de uma justiça mais inclusiva, plural e representativa da sociedade.
O concurso público do Superior Tribunal Militar (STM) para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista e técnico judiciário entra em sua etapa final.
A homologação do resultado definitivo está prevista para o mês de dezembro, conforme o cronograma conduzido pelo Cebraspe, organizador do certame.
Após a homologação, o resultado final será publicado no Diário Oficial da União e divulgado, em seguida, na página oficial do STM. Atualmente, o concurso encontra-se na fase de análise dos recursos interpostos pelos candidatos.
A previsão é a de que as nomeações dos aprovados tenham início a partir de janeiro de 2026, conforme cronograma a ser definido pelos setores administrativos do Tribunal.
O certame ofereceu vagas efetivas e cadastro de reserva para cargos de analista e técnico judiciário em diversas áreas e especialidades, como Direito, Administração, Tecnologia da Informação, Contabilidade e Comunicação Social.
As provas foram aplicadas em todas as capitais do país, além das cidades de Juiz de Fora (MG), Santa Maria (RS) e Bagé (RS), que sediam auditorias da Justiça Militar da União.
As etapas do concurso incluíram provas objetivas e discursivas, testes de aptidão física, avaliações biopsicossociais, procedimentos de heteroidentificação e testes psicossociais.
O STM destaca que o concurso integra o conjunto de ações voltadas à valorização do serviço público e à modernização do quadro de pessoal da Justiça Militar da União, contribuindo para a melhoria contínua da prestação jurisdicional.
