A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, lidera a comitiva brasileira que participa do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, realizado em Luanda, capital de Angola.

O evento marca as celebrações dos 50 anos da independência da nação amiga e reúne magistrados e juristas de países lusófonos para debater o tema “A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI”.

Nesta quinta-feira (15), durante a missão oficial, a delegação brasileira foi recebida pela presidente da Assembleia Nacional da República de Angola, Carolina Cerqueira, integrante do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA). Na ocasião, a ministra Maria Elizabeth Rocha e o ministro Odilson Sampaio Benzi, também do STM, entregaram a Medalha da Ordem Mérito Judiciário Militar  como gesto de reconhecimento institucional e fortalecimento dos laços entre Brasil e Angola.

A cerimônia contou com a presença da embaixadora do Brasil em Angola, Eugênia Barthelmess, da presidente do Tribunal Constitucional angolano, juíza conselheira Laurinda Monteiro Cardoso, além de diversos parlamentares e do secretário-geral da Assembleia, Pedro Agostinho de Neri. A visita ao Parlamento incluiu um tour pelas instalações, com destaque para o plenário de deliberações e votações, símbolo da jovem democracia angolana.

Na véspera da visita, a embaixadora Barthelmess ofereceu um jantar à comitiva brasileira na Embaixada do Brasil em Luanda, reafirmando os laços diplomáticos e a cooperação acadêmica entre os dois países.

Participação ativa no Congresso

Na abertura solene do Congresso, realizada no Palácio da Justiça, a ministra Maria Elizabeth Rocha foi uma das palestrantes de destaque. Em sua conferência, abordou o tema “O Acesso da Mulher ao Poder Judiciário”, com reflexões sobre os desafios enfrentados por mulheres em sistemas jurídicos historicamente dominados por homens. A ministra defendeu a implementação de políticas públicas inclusivas e a capacitação contínua dos profissionais do sistema de Justiça, com foco na equidade de gênero.

“As barreiras ao acesso das mulheres à Justiça surgem muito antes de um eventual litígio, muitas vezes ligadas à ausência de alfabetização jurídica e ao desconhecimento dos próprios direitos”, destacou a ministra.

O ministro Odilson Sampaio Benzi também teve papel de destaque ao ministrar a palestra “O Papel das Forças Armadas nas Respostas aos Efeitos Catastróficos das Enchentes de 2024, no Rio Grande do Sul”. Em sua apresentação, o ministro ressaltou o envolvimento das Forças Armadas brasileiras no apoio à população durante uma das maiores tragédias climáticas da história recente do país.

Grupos de trabalho e cooperação jurídica

As juízas auxiliares da Presidência do STM, Amini Haddad e Bárbara Lívio, e o juiz auxiliar da Presidência do STM Flávio Henrique Freitas também participaram dos debates acadêmicos. A juíza Amini abordou o conceito de equidade como valor essencial para a consolidação do Estado de Direito, enquanto Bárbara discutiu os impactos das decisões das cortes internacionais de direitos humanos na jurisprudência brasileira.

Ao juiz Flávio Henrique, com Jhulliem Raquel Kitzinger, coube o importante assunto de " A proteção dos direitos humanos dos consumidores hipervulneráveis nas decisões das turmas recursais dos juizados especiais". 

O Congresso segue até o dia 16 de maio, com atividades previstas na Universidade Agostinho Neto e na Universidade Católica de Angola. O evento reafirma o compromisso dos países lusófonos com o intercâmbio jurídico e acadêmico, promovendo a cooperação e o fortalecimento dos sistemas de Justiça no espaço da Lusofonia.

A missão institucional da comitiva do STM reforça o papel do Brasil no diálogo internacional e na promoção dos valores democráticos e do Estado de Direito.

 

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Candidatos inscritos no concurso do Superior Tribunal Militar (STM) podem acessar, gratuitamente, materiais de estudo essenciais para a prova, marcada para o próximo dia de junho.

Os documentos estão disponíveis ao público externo por meio do Integra – JMU, repositório digital oficial da Justiça Militar da União, no site do Superior Tribunal Militar. 

Entre os conteúdos disponibilizados estão o Código Penal Militar (CPM), o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o Regimento Interno do STM, a Lei de Organização Judiciária Militar (de 1992) e o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (edição).

O acesso pode ser feito pelo endereço eletrônico: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/.

O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O certame tem abrangência nacional e representa uma oportunidade para profissionais que desejam ingressar em um dos tribunais superiores do país.

A disponibilização do material institucional busca promover transparência e igualdade de condições na preparação dos candidatos, além de facilitar o acesso às normas que regem o funcionamento da Justiça Militar da União.

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A primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Campo Grande (MS), sede da  9ª Auditoria Militar, proferiu uma decisão, aplicando, de forma expressa, o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O caso envolveu um cabo da Aeronáutica denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) por ter dirigido comentários de cunho sexual e inapropriado a uma oficial durante o exercício das funções militares.

O militar foi acusado do crime de desacato a superior, previsto no artigo 298 do Código Penal Militar (CPM). Os fatos ocorreram em março e junho de 2024, quando o cabo, escalado como motorista em atividades de saúde promovidas pela Base Aérea de Campo Grande (BACG), teria feito insinuações e comentários de natureza pessoal e sexual à tenente, mesmo após reiterados pedidos para que cessasse esse comportamento.

A decisão judicial destacou a gravidade da conduta por envolver questões de hierarquia, disciplina e dignidade no ambiente castrense. Em razão disso, o juiz federal da Justiça Militar determinou, ainda durante a fase de instrução, a adoção do protocolo do CNJ, que orienta os magistrados a considerarem desigualdades estruturais e práticas discriminatórias nos julgamentos que envolvam violência ou discriminação contra mulheres.

Durante a audiência de instrução e julgamento, o Conselho Permanente de Justiça — formado por quatro oficiais da Aeronáutica e presidido por um juiz federal da Justiça Militar — ouviu as partes, testemunhas e a vítima, que relatou constrangimento reiterado nas ocasiões em que esteve a serviço com o acusado.

A aplicação do protocolo de gênero teve papel central na análise das provas e na valorização da palavra da vítima, especialmente diante do contexto institucional de vulnerabilidade enfrentado por mulheres. A sentença destacou que a narrativa da tenente permaneceu coesa e foi corroborada por provas indiretas, evidenciando um ambiente de constrangimento, violação de autoridade e ofensa à dignidade funcional.

Segundo o Ministério Público Militar, “a conduta do réu ultrapassou os limites da convivência profissional e respeitosa, ferindo não apenas a dignidade da superior hierárquica, mas também os preceitos de hierarquia e disciplina que regem a vida militar”.

A defesa, por sua vez, alegou ausência de dolo, sustentando que os comentários teriam sido mal interpretados e seriam apenas “elogios sem maldade”. Pleiteou a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para desrespeito a superior, com aplicação de pena alternativa.

Contudo, o Conselho Permanente de Justiça entendeu que a conduta do acusado representou afronta à autoridade da oficial e à dignidade pessoal da militar, reconhecendo a configuração do crime de desacato a superior.

Sentença reafirma valores militares e combate à desigualdade

A sentença enfatizou que, no Direito Penal Militar, a palavra da vítima adquire especial relevância, sobretudo em casos ocorridos em ambientes hierarquizados, muitas vezes sem testemunhas diretas. “Neste caso, a vítima demonstrou coragem ao denunciar e manter sua versão, mesmo diante de tentativas de desqualificação e minimização dos fatos”, destacou o juiz.

A decisão também ressaltou que a conduta do réu comprometeu não apenas a dignidade da tenente, mas o ambiente institucional e simbólico das Forças Armadas. “É imprescindível reafirmar que o respeito à hierarquia e à dignidade de todos os militares — independentemente de gênero, patente ou função — constitui pilar inegociável da estrutura castrense.

O comportamento do réu revela não só desvio ético-funcional, mas um grave comprometimento do pacto de convivência institucional.”

O cabo foi condenado a um ano de detenção, pena que foi substituída por restrições diversas, mediante a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de três anos, entre elas a proibição de contato, presencial ou virtual, com a vítima; a manutenção de distância mínima de 300 metros da oficial; a proibição de ser escalado para serviço junto à vítima; e o comparecimento trimestral à Justiça Militar.

A defesa recorreu da sentença, e o caso será analisado pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000105-46.2024.7.09.0009/MS

Magistrados do Superior Tribunal Militar (STM) participam, em Luanda (Angola), do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que reúne representantes de países de língua portuguesa para debater o tema A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI”.

A juíza auxiliar da Presidência do STM, Amini Haddad, levou a discussão sobre equidade para o grupo de trabalho formado por magistrados brasileiros e angolanos. O painel, realizado nesta quarta-feira (14), tratou de aspectos das realidades histórico-culturais e jurídicas que envolvem os dois países. A mediação ficou a cargo do ministro do STM, Odilson Sampaio Benzi, que, em sua palestra, destacou o papel das Forças Armadas durante as enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Ao apresentar o tema Políticas Judiciárias à Consagração da Dignidade Humana: a Equidade como Referência”, Amini Haddad ressaltou a importância do intercâmbio entre países lusófonos para a consolidação do Estado de Direito. Segundo ela, essa troca é essencial para a implementação de políticas públicas mais inclusivas, conforme previsto nas constituições nacionais.

Pensar o conceito de humanidade exige percepção plural, de inclusão e de participação democrática na gestão do interesse público”, afirmou a magistrada.

O Congresso também contou com a presença de autoridades e juristas que discutiram temas como a efetividade das decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, a formulação de políticas de Estado integradas e a atuação colaborativa e democrática das comunidades, a partir de suas experiências e contextos locais.

Em outro grupo de trabalho, a juíza auxiliar da Presidência do STM, Bárbara Lívio, abordou os reflexos das decisões das cortes internacionais de proteção aos direitos humanos na jurisprudência brasileira.

A abertura do Congresso, na terça-feira (13), contou com a participação da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que falou sobre o acesso das mulheres ao Poder Judiciário brasileiro. Em sua fala, ela apontou as barreiras enfrentadas por mulheres no sistema de Justiça.

Grande é a descrença e o distanciamento feminino em relação ao Judiciário, enquanto poder historicamente masculino, que não incorporou adequadamente as especificidades de gênero em seus julgados”, afirmou a ministra.

Segundo Maria Elizabeth, para que o acesso das mulheres à Justiça ocorra em condições igualitárias em relação aos homens, é necessário garantir tratamento justo e equitativo por parte dos operadores do Direito. Também é fundamental que haja capacitação e sensibilização de profissionais como policiais, juízes, defensores e promotores, livres de preconceitos e estereótipos de gênero.

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A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, é uma das convidadas internacionais que participam do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que acontece nesta semana em Luanda, capital de Angola.

O evento celebra os 50 anos da independência de Angola, ex-colônia portuguesa e tem como tema central "A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI". A Sessão Solene de abertura foi realizada nesta terça-feira (13), no Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário angolano, com a presença de autoridades de diversos países lusófonos.

A ministra Maria Elizabeth Rocha foi uma das palestrantes da cerimônia de abertura, ao lado da juíza conselheira Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso, presidente do Tribunal Constitucional de Angola. Em sua conferência, a presidente do STM abordou o tema “O Acesso da Mulher ao Poder Judiciário”.

Segundo a ministra, a temática ganha relevância em um cenário ainda marcado por desigualdades de gênero e por estruturas sociais que historicamente oprimem e marginalizam a presença feminina em espaços de poder, inclusive no sistema de Justiça. “As barreiras ao acesso das mulheres à Justiça surgem muito antes de um eventual litígio. Estão ligadas, por exemplo, à ausência de alfabetização jurídica, o que dificulta ou até impossibilita o acionamento dos mecanismos judiciais”, afirmou.

Maria Elizabeth destacou ainda que garantir o acesso efetivo das mulheres ao Judiciário “é um desafio imenso”, que exige políticas públicas inclusivas, operadores do Direito preparados e sensibilizados com as questões de gênero, além da oferta de informações claras e acessíveis sobre os processos legais. “É necessário assegurar o tratamento justo e equitativo às mulheres, reconhecendo sua subjetividade e sua condição social específica”, defendeu.

Além da ministra, outro representante do STM participa dos debates: o ministro Odilson Sampaio Benzi integra um dos grupos de trabalho e apresentará a palestra “O Papel das Forças Armadas nas Respostas aos Efeitos Catastróficos das Enchentes de 2024, no Rio Grande do Sul”.

As atividades do Congresso se estendem por vários espaços da capital angolana, como o Palácio da Justiça, a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e a Universidade Católica de Angola. O evento ocorre entre os dias 13 e 16 de maio, reunindo juristas, magistrados, acadêmicos e autoridades dos países lusófonos em torno da promoção do Estado de Direito e da cooperação jurídica internacional.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai implementar novas regras para a contagem de prazos processuais e a utilização de sistemas eletrônicos na Justiça brasileira a partir da próxima sexta-feira (16).

A medida, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, tem como objetivo principal organizar o uso de dois sistemas importantes na Justiça eletrônica: o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O CNJ tem competência para regulamentar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e disciplinar a citação eletrônica.

Embora a resolução esteja valendo desde agosto de 2024, os tribunais e conselhos tiveram um tempo para adaptar seus procedimentos e sistemas para as mudanças que começarão a ser sentidas de forma mais ampla a partir desta sexta-feira.

Veja os principais pontos de mudança

As novas regras alteram a Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamenta o uso do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a Resolução n. 569/2024, o sistema passa a ser usado exclusivamente para citações e comunicações processuais a partes ou terceiros.

Quando a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN. O novo regulamento também altera o prazo para leitura de citações por pessoas jurídicas de direito público e privado.

 

Contagem de prazos no Domicílio Judicial Eletrônico

  • Citação eletrônica confirmada: Prazo inicia no 5º dia útil após a confirmação.
  • Citação eletrônica não confirmada (pessoa jurídica de direito público): Prazo inicia em 10 dias corridos após o envio.
  • Citação eletrônica não confirmada (pessoa jurídica de direito privado): Citação deve ser refeita, com justificativa para a ausência de confirmação, sob pena de multa.
  • Demais intimações e comunicações: Prazo inicia na data da confirmação (ou no próximo dia útil, se a confirmação ocorrer em dia não útil). Se não confirmada, o prazo inicia em 10 dias corridos após o envio.

Contagem de prazos no DJEN

O prazo processual inicia no primeiro dia útil seguinte à data da publicação, considerada o dia seguinte à disponibilização no sistema.

Domicílio Judicial Eletrônico

É um endereço eletrônico seguro para cada pessoa jurídica, centralizando as comunicações processuais de todos os tribunais. Substitui cartas e oficiais de justiça, sendo 100% digital e gratuito, parte do Programa Justiça 4.0. Destinatários devem acessar a plataforma, visualizar as comunicações e confirmar o recebimento.

Em uma iniciativa de grande relevância para o jornalismo brasileiro, a Engenho Comunicação lançará o projeto O Futuro do Jornalismo no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, no dia 15 de maio.

A programação especial, destinada a estudantes de Jornalismo, inclui uma palestra do renomado jornalista Valmir Salaro, que abordará o tema Precisão da Informação e o Impacto no Jornalismo.

Além disso, será exibido o documentário Escola Base: Um Repórter Enfrenta Seu Passado, um retrato do desafio enfrentado pelo jornalista durante um dos casos mais emblemáticos da história da imprensa no Brasil.

O evento, que terá entrada gratuita, faz parte das celebrações dos 20 anos do Prêmio Engenho de Comunicação e visa promover a formação das novas gerações de jornalistas, com foco em uma educação complementar àquela oferecida nos cursos de graduação.

Os estudantes de instituições como a Universidade de Brasília (UnB), o UniCEUB, o Iesb e a Universidade Católica, entre outros, terão a oportunidade de participar de uma programação enriquecedora que busca ampliar seus conhecimentos sobre as práticas jornalísticas e a responsabilidade na informação.

Com coordenação-geral da jornalista Kátia Cubel, presidente do Prêmio Engenho de Comunicação, o projeto conta com o apoio do STM e do Instituto Palavra Aberta, além do patrocínio do Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) e do Sistema Cofeci-Creci.

As atividades incluem um concurso de redação para os alunos, visitas sob mentoria em veículos de comunicação parceiros como Band, Correio Braziliense, Metrópoles e Record, e um seminário que será realizado em agosto.

A parceria com esses veículos de comunicação proporcionará aos vencedores do concurso uma semana de imersão em suas redações, o que representa uma oportunidade única de aprendizado para os estudantes.

O projeto O Futuro do Jornalismo reafirma o compromisso da Engenho Comunicação com a educação e a profissionalização do jornalismo no Brasil, promovendo um espaço de reflexão sobre o futuro da profissão e sua contribuição para a sociedade.

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A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), visitou na tarde desta quinta-feira (8) a exposição sensorial Impactos Invisíveis, instalada no hall do edifício-sede do Tribunal, em Brasília. A magistrada percorreu todos os ambientes propostos pela mostra e declarou ter saído profundamente sensibilizada com a experiência, reforçando a necessidade de ações concretas de empatia, escuta ativa e respeito nas relações profissionais.

Durante a visita, a ministra enfatizou a relevância do tema tratado pela exposição, que aborda os efeitos subjetivos de práticas como o assédio moral, o preconceito e outras formas de violência silenciosa que muitas vezes passam despercebidas nas instituições. Em um dos momentos mais marcantes, afirmou com firmeza:
“Não aceito, em hipótese alguma, que qualquer servidor deste Tribunal seja assediado — seja moral, seja sexualmente.”

A exposição tem como objetivo principal conscientizar servidores, colaboradores, gestores, chefes, líderes, militares e visitantes sobre os impactos psicológicos que podem surgir em decorrência de relações tóxicas no ambiente corporativo. Por meio de cenários imersivos e experiências sensoriais, a mostra conduz o público por trajetórias emocionais que simulam sentimentos de exclusão, julgamento e violência invisível.

Além do contexto institucional, a mostra também abre espaço para refletir sobre o ciclo do feminicídio. A exposição destaca como esse tipo de crime — que tem como causa o ódio ou desprezo à condição feminina — geralmente começa com atitudes sutis, como desqualificação constante, ofensas verbais e agressões psicológicas no ambiente doméstico. Ao lançar luz sobre essas questões, Impactos Invisíveis busca incentivar a identificação precoce dos sinais e promover uma cultura de prevenção, acolhimento e valorização da dignidade humana.

O ministro Artur Vidigal de Oliveira também esteve presente na visita e elogiou a iniciativa. Ele destacou que ações como essa são essenciais para promover ambientes de trabalho mais saudáveis e livres de discriminação. “É fundamental despertar a consciência coletiva sobre essas violências que, apesar de silenciosas, causam danos profundos às vítimas”, ressaltou o magistrado.

A exposição foi inaugurada na última terça-feira (6) e permanece aberta ao público até esta quarta-feira (14), das 12h às 19h.

A entrada é gratuita, e a visitação ocorre no hall do edifício-sede do STM, localizado no Setor de Autarquias Sul, em Brasília. A experiência foi concebida e executada por profissionais especializados em saúde mental, comportamento organizacional e direitos humanos.

A participação de magistrados, gestores e demais servidores é fortemente incentivada, como forma de aprofundar o debate sobre o respeito mútuo, a ética nas relações institucionais e o combate às diversas formas de violência simbólica no serviço público.

A exposição fez parte das inúmeras e intensas atividades da "Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação do Poder Judiciário". 

 

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Está sendo realizado nesta semana, em Goiânia (GO), 5º Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (Enam). A abertura do evento ocorreu na terça-feira (6), em cerimônia bastante prestigida, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Representando o Superior Tribunal Militar (STM), o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz participou da solenidade e integrou o painel “Deu Certo! Boas Práticas de Gestão da Memória”, no qual apresentou a palestra “Descrição dos Processos Históricos do Superior Tribunal Militar”.

Referência nacional na preservação e gestão de documentos históricos, o STM tem se destacado pela sistematização de seus acervos e pelo compromisso com a memória institucional da Justiça Militar da União. A participação do Tribunal no Enam reforça seu protagonismo na difusão de boas práticas arquivísticas e historiográficas no âmbito do Poder Judiciário.

O evento, que segue até sexta-feira (9) em Goiânia, é promovido pelo TJGO, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), com apoio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1 – Seção Judiciária do Estado de Goiás) e em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cada um dos tribunais sedia parte da programação, que inclui palestras, painéis temáticos, visitas técnicas e atividades formativas voltadas à capacitação de magistrados, servidores e especialistas em gestão documental e memória institucional.

Instituído pelo CNJ por meio da Resolução nº 316/2020, o Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário é realizado anualmente como parte das comemorações do Dia da Memória do Poder Judiciário, celebrado em 10 de maio. A iniciativa visa fomentar o debate sobre a importância da preservação da história do Judiciário e incentivar o intercâmbio de experiências entre os diversos ramos da Justiça brasileira.

Além do ministro Péricles, estiveram presentes na abertura do evento a juíza assessora da Presidência do TRE-SP, Fernanda Colombini; o diretor-geral do TRE-SP, Claucio Corrêa; a coordenadora de Gestão Documental, Luci Taveira; e os servidores do Centro de Memória Eleitoral (Cemel), José D’Amico Bauab e José Washington da Silva Assis.

Boas Práticas no Judiciário 

O terceiro dia do 5º Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (5º Enam) teve início na manhã desta quinta-feira (8/5) com o painel “Deu certo! Boas práticas na gestão da memória”. A exposição foi realizada no Auditório dos Goyazes, na sede do TRT-GO, sendo dividida em dois blocos com práticas coletivas e individuais do Poder Judiciário brasileiro.

A mesa foi presidida pelo desembargador eleitoral Rodrigo Brustolin, presidente da Comissão de Gestão da Memória e Cultura do TRE-GO, que deu as boas-vindas aos espectadores e parabenizou os colaboradores do Enam pelo evento que ele descreveu como excepcional.

“O painel hoje pela manhã será de um assunto que considero muito relevante. São as nossas boas práticas que podem ser compartilhadas por outros tribunais se levadas para outros lugares e replicadas, pois já exitosas”, afirmou o coordenador do encontro na abertura do primeiro bloco do painel.

Em sua fala, o mediador do bloco, juiz Carlos Alexandre Böttcher, do TJSP, explicou o processo de seleção das boas práticas que foram apresentadas, apontando a preocupação da organização do evento com a diversidade dos convidados. “Na formação desses painéis, nós pensamos em dar uma representatividade a todos os ramos do Poder Judiciário e também a todas as regiões do país e uma distribuição de gênero”, disse o magistrado.

A primeira prática discutida foi o projeto “Descrição dos processos históricos do Superior Tribunal Militar (STM)”, apresentada pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do STM.

Ele abordou as origens e a atuação da Justiça Militar, além de trazer alguns exemplos de sentenças proferidas pelo STM para acontecimentos como a Revolta do Encouraçado de São Paulo, datado de 1924. O ministro destacou ainda a preservação do acervo histórico, explicando que a Justiça Militar já digitalizou cerca de 150 mil processos.

Em seguida, a servidora Ana Paula Vasconcelos, gestora do Núcleo do Centro de Memória do TRE-RN, trouxe a exposição virtual “25 anos de uso da urna eletrônica”. Ana Paula ressaltou que o projeto foi fruto de colaboração entre oito Regionais Eleitorais, que contribuíram com materiais como imagens, vídeos, textos e recortes de jornais. A servidora destacou que a exposição foi lançada em 2021, mas continua sendo atualizada.

As representantes do TJPA, desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias e a servidora Leilane Sodré Rabelo, falaram sobre a exposição virtual “150 anos – 7 Tribunais”, que celebra o aniversário do decreto nº 2.342/1873, responsável pela criação dos atuais Tribunais de Justiça de Goiás, São Paulo, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul.

O decreto buscava aproximar a Justiça brasileira da população para a “comodidade dos povos”. A exposição, lançada em 2023, é composta por imagens, documentos, vídeos e outros registros históricos do acervo desses sete tribunais. O projeto foi vencedor do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2024, na categoria VII – Patrimônio Cultural Museológico.

O podcast “Casos Forenses”, do TJSP, encerrou o primeiro bloco do painel. O programa apresenta ao público histórias de processos e julgamentos que aconteceram no tribunal paulista e repercutiram nacionalmente, além de contar com a participação de especialistas e trazer detalhes sobre os crimes e o passo a passo das investigações. O desembargador Octávio Machado de Barros, presidente da Comissão de Gestão da Memória do TJSP, esclareceu que o podcast é uma forma de preservar a história do TJSP e agradeceu a todos que colaboraram com a realização do projeto.

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O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, em sessão plenária realizada na última terça-feira (6), cassar o posto e a patente de uma capitão médica do Exército, lotada na Guarnição de São Paulo. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Corte no YouTube, reforçando o princípio da publicidade dos atos judiciais.

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente o Conselho de Justificação instaurado contra a oficial, declarando-a “não justificada” e, por consequência, indigna do oficialato, o que implicou na perda de seu posto e patente. O processo teve início em maio de 2023, por determinação do Comandante do Exército, após a condenação criminal. 

A médica foi acusada de utilizar sua posição como perita para beneficiar indevidamente sua mãe, realizando um exame pericial e emitindo parecer médico favorável à concessão de isenção do imposto de renda, em desacordo com laudos técnicos anteriores. A conduta foi considerada fraudulenta, resultando na abertura de um Inquérito Policial Militar.

A oficial foi denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato, crime previsto no Código Penal Militar. Na primeira instância da Justiça Militar da União, na 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (São Paulo), ela foi condenada a 11 meses e 18 dias de detenção. A condenação foi posteriormente confirmada pelo STM e transitou em julgado.

Diante da gravidade do crime e da natureza dolosa da conduta, o Exército instaurou um Conselho de Justificação, instrumento previsto em lei para avaliar a capacidade moral, ética e funcional de oficiais para permanecerem na ativa. O processo culmina em julgamento pelo STM, conforme determina a legislação castrense.

O relator do caso no STM foi o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira. Durante o julgamento, foram rejeitadas as preliminares apresentadas pela defesa, entre elas a de prescrição e a de nulidade por suposta ausência de representação da Advocacia-Geral da União, esta última suscitada pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira.

A defesa alegou que a capitão agiu de acordo com suas convicções médicas e que teria recebido autorização verbal para atuar no caso. Sustentou ainda a ausência de dolo e prejuízo à Administração Militar.

O Ministério Público Militar, representado pelo subprocurador-geral Giovanni Rattacaso, posicionou-se pela procedência do Conselho de Justificação. O entendimento foi acolhido integralmente pelo Plenário.

No voto, o relator concluiu que a oficial violou deveres funcionais e princípios éticos da carreira ao realizar perícia médica em parente direto, contrariando normas legais e regulamentos internos do Exército Brasileiro. Segundo ele, a conduta comprometeu os valores da instituição, justificando a perda do posto e da patente.

Entenda o que é o Conselho de Justificação

O Conselho de Justificação é um processo especial previsto na legislação militar com o objetivo de apurar a capacidade de oficiais das Forças Armadas para permanecerem na ativa. A medida também pode ser aplicada, em determinadas circunstâncias, a oficiais da reserva remunerada ou reformados, quando houver dúvidas sobre sua idoneidade para permanecer na inatividade.

Instituído para garantir a ampla defesa do acusado, o Conselho permite ao oficial justificar sua conduta diante de acusações formais que envolvam sua ética, disciplina ou capacidade funcional.

São passíveis de submissão ao Conselho de Justificação os oficiais acusados de conduta irregular, de atos que afetem a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, além daqueles considerados inaptos para promoções ou que demonstrem incompatibilidade com o exercício da função militar.

Também estão sujeitos à medida os oficiais condenados por crime doloso com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a sentença tenha transitado em julgado. Outra hipótese prevista é o envolvimento com entidades ou partidos políticos considerados ilegais.

A decisão final do Conselho de Justificação é de competência do Superior Tribunal Militar, que pode declarar o oficial "justificado" — apto a permanecer na carreira — ou "não justificado", o que acarreta a perda do posto e da patente.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃOCONSELHO DE JUSTIFICAÇÃONº 7000490-70.2024.7.00.0000/SP