Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020 - Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento.  

Ato STM nº 3690, 26 de abril de 2022 - Instituiu a atual Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação.

Ato STM nº 3835, 12 de setembro de 2022 - Fixa a nova composição dos integrantes da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual.

Cartilha - 1ª Edição - 2022 - Conhecendo a Prevenção e o Combate ao Assédio e à Discriminação na JMU.

I Webinário de Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário