Regimento Interno - 4ª edição

Atualizado com as Emendas Regimentais nºs 1/2020, 2/2023 e 3/2024.

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Código Penal Militar - 3ª edição

Atualizado pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023.

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Código de Processo Penal Militar - 3ª edição

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Lei de Organização Judiciária Militar - 6ª edição

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Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União - 2ª edição

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