Regimento Interno

Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4 de setembro de 2023.

Em atualização

Código Penal Militar

Atualizado pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023.

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Código de Processo Penal Militar

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Lei de Organização Judiciária Militar

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Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

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