Regimento Interno - 5ª edição

Compilado com as Emendas Regimentais nºs 1/2020, 2/2023,  3/2024 e 4/2025.

Acessar a publicação.

Código Penal Militar - 3ª edição

Atualizado pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023.

Acessar a publicação 

Código de Processo Penal Militar - 3ª edição

Acessar a publicação

Lei de Organização Judiciária Militar - 6ª edição

Acessar a publicação

Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União - 2ª edição

Acessar a publicação