O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial é um instrumento que orienta magistrados (as) e operadores (as) do Direito na identificação e no enfrentamento de práticas e interpretações judiciais que possam reproduzir discriminações raciais.

Seu objetivo é promover decisões mais justas, equitativas e alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e do combate ao racismo.

O protocolo foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024, quando passou a ter aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário brasileiro.

O documento oferece diretrizes, exemplos e checklists práticos para auxiliar na análise de casos sob a ótica racial, incentivando uma atuação judicial comprometida com a eliminação de desigualdades estruturais e a efetivação dos direitos fundamentais de todas as pessoas.