Como parte de ações do Janeiro Branco, campanha dedicada à conscientização sobre o cuidado psicológico e emocional, o Superior Tribunal Militar (STM) está finalizando estudos para a implantação de um espaço de acomodação sensorial voltado ao atendimento de integrantes e visitantes do tribunal.
As salas de descompressão — também conhecidas como salas de acomodação sensorial ou de desaceleração — são planejadas para proporcionar momentos de pausa e relaxamento ao longo da jornada de trabalho.
Esse tipo de iniciativa tem sido adotado por instituições públicas como forma de apoio à saúde mental e de promoção da participação plena de pessoas autistas e neuroatípicas em ambientes institucionais.
Com esse objetivo, representantes das áreas de acessibilidade e sustentabilidade do STM realizaram uma visita técnica ao Senado Federal para conhecer a sala de descompressão multissensorial recentemente criada na Casa Legislativa.
Durante a visita, o grupo conheceu a concepção do espaço, os critérios adotados para sua criação e as etapas que levaram à consolidação da sala como política institucional do Senado. Também foram apresentados os procedimentos administrativos e institucionais que antecederam a implantação e a inauguração do ambiente.
A proposta das salas de descompressão é permitir interrupções estratégicas na rotina laboral, contribuindo para a redução do estresse e para a recuperação do equilíbrio emocional.
Está em consonância com ações de valorização da saúde mental, como as desenvolvidas no contexto do Janeiro Branco, e também com os conceitos da Organização Mundial da Saúde (OMS), que apregoa: diversos fatores podem colocar em risco a saúde mental dos indivíduos; entre eles, rápidas mudanças sociais, condições de trabalho estressantes, entre outros.
A experiência do Senado Federal servirá como referência para o STM na etapa de planejamento e estruturação de seu próprio espaço de acomodação sensorial.
O Superior Tribunal Militar (STM) convida a sociedade a participar do Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides, iniciativa que reconhece ações e projetos voltados à promoção da cidadania, à defesa dos direitos humanos e ao aprimoramento da Justiça. A proposta é estimular a participação do cidadão e valorizar ideias que contribuam para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
O prêmio homenageia o professor Paulo Bonavides, um dos mais importantes constitucionalistas brasileiros, reconhecido por sua atuação na consolidação da Constituição de 1988 e na defesa dos direitos fundamentais. Sua produção acadêmica teve papel relevante na formulação dos direitos de terceira geração, que abrangem, entre outros temas, o meio ambiente, a paz e a proteção de interesses coletivos. Sua visão não se limitava à lei: ele acreditava que a Justiça deve ser uma ferramenta de transformação social, capaz de proteger os mais vulneráveis e promover a igualdade.
O prêmio contempla cinco categorias:
1. Justiça Militar: reconhecimento de práticas ou projetos voltados ao aprimoramento da Justiça Militar da União.
2. Proteção de Vulneráveis e Direitos Humanos: ações que promovam a defesa dos direitos fundamentais e a proteção de grupos vulneráveis.
3. Direitos da Mulher: iniciativas que estimulem a igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher.
4. Produção Acadêmica: trabalhos de pesquisa, teses, artigos e estudos de relevância científica sobre o Direito Militar ou temas correlatos.
5. Inovação: projetos e soluções tecnológicas ou administrativas que resultem em avanços para a JMU.
Quem pode participar?
- Magistrados(as), advogados(as), membros do Ministério Público Militar e servidores(as);
- docentes, pesquisadores(as) e estudantes de graduação e pós-graduação;
- instituições públicas ou privadas e organizações da sociedade civil.
Edital e inscrições:
As inscrições estarão abertas no período de 2 de fevereiro a 1º de abril de 2026 e podem ser feitas na página do prêmio, onde você também pode consultar o edital e outras informações.
A comissão organizadora é formada pelos juízes auxiliares da Presidência do STM Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Jaquelline Santos Silva e Fernanda Marinho Silva Godinho.
Ao se inscrever para o Prêmio, você não apenas concorre a um reconhecimento, mas também se conecta a um legado de inovação e compromisso com a sociedade.
O Superior Tribunal Militar (STM) participou, nesta terça-feira (20), do encontro acadêmico internacional “Direito Penal Militar: Peru – Brasil (Diálogo de Cortes)”, realizado na Universidad Nacional Mayor de San Marcos (UNMSM), em Lima, no Peru.
A Corte foi representada por sua presidente, ministra Maria Elizabeth Rocha, e pelo também ministro do STM general de exército Guido Amin Naves. A atividade, conduzida pelo decano da Faculdade de Direito e Ciência Política da UNMSM, professor José Felix Palomino Manchego, abordou as principais questões que aproximam as justiças militares dos dois países.
Durante a programação, a presidente do STM foi agraciada com a condecoração “Rector José León Barandiarán”, outorgada pela Faculdade de Direito e Ciência Política da UNMSM. A honraria leva o nome de um dos mais destacados juristas peruanos e é concedida a personalidades que se destacam no campo jurídico e acadêmico.
Ao agradecer a homenagem, a ministra destacou o significado institucional e pessoal da condecoração, ressaltando o valor histórico da universidade: “Estar na Universidad Nacional Mayor de San Marcos não é apenas visitar uma instituição de ensino; é respirar a própria História do pensamento jurídico das Américas”.
Em seu pronunciamento, ela ressaltou que a honraria reforça o compromisso com um Direito comprometido com valores humanos e sociais, além de simbolizar o fortalecimento dos laços entre Brasil e Peru.
Na condição de presidente do STM, Maria Elizabeth enfatizou o caráter institucional do momento, ao afirmar que a cerimônia representa “o abraço entre dois países irmãos” que compartilham a crença na democracia e no império da lei.
A ministra também registrou que a condecoração ganha significado especial por sua trajetória como primeira mulher a presidir a Corte mais antiga do Brasil.
“Sinto que minha responsabilidade como a primeira mulher a presidir a Corte mais antiga do meu país ganha um novo significado sob o céu de Lima. A justiça, para ser plena, deve ser diversa, deve ser corajosa e, acima de tudo, deve ser grata”.
Ministros do Superior Tribunal Militar (STM) defenderam nesta segunda-feira em Lima, no Peru, a importância da Justiça Militar da União (JMU) para a celeridade e rigor dos julgamentos de crimes militares.
Em evento promovido pelo Fuero Militar Policial, o correspondente peruano à Corte Militar no Brasil, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, fez uma ampla explanação sobre o funcionamento da JMU, destacando que sua atuação preserva a hierarquia e a disciplina dos integrantes das Forças Armadas.
Segundo ela, a especialização dessa Justiça assegura decisões mais adequadas à realidade castrense, o que não seria plenamente alcançado pela Justiça comum: “Justiça tardia é justiça falha, e, no âmbito do direito penal militar, a demora processual pode ser fatal para a integridade das Forças Armadas, instituições nacionais permanentes.”
Maria Elizabeth reafirmou o rigor nos julgamentos e rechaçou a ideia de que há um viés corporativista no Tribunal:
“O primeiro obstáculo é superar o estigma de “justiça corporativa”. As estatísticas demonstram rigor na aplicação da lei penal militar, não admitindo impunidade quando comprovadas autoria e materialidade. Tal rigor visa proteger a instituição armada e os princípios da hierarquia e da disciplina”.
Ela se refere às estatísticas que apontam reprovação de condutas impróprias de oficiais militares em cerca de 90% dos processos julgados no STM – quando são avaliadas representações de indignidade e incompatibilidade dos militares com o Oficialato.
Além da presidente, o ministro do STM general de exército Guido Amin Naves também participou do evento que contou com a presença de magistrados e autoridades de tribunais superiores do Peru. Em sua palestra, o ministro Amin falou sobre “A Classificação dos Crimes Militares no Brasil”, ressaltando que “o papel do Tribunal não é julgar militares, mas os crimes militares”.
A programação na corte militar peruana incluiu a condecoração dos ministros do STM com a “Orden Fuero Militar Policial no Grau de Gran Oficial” promovida pelo seu presidente Darío Vásquez Rojas. Estiveram na cerimônia diversas autoridades dos meios jurídicos e acadêmicos do país, incluindo a presidente do Tribunal Constitucional do Peru, Luz Pacheco Zerga, e o professor José Félix Palomino Manchego, decano da Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade Nacional Mayor de San Marco.
Para a presidente do STM, a condecoração simboliza a missão da JMU: “A busca por uma justiça especializada que compreende as peculiaridades da vida militar, mas que nunca se afasta do ideal democrático e dos direitos fundamentais e humanos”.
Todos os anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitora e avalia o desempenho dos tribunais na execução de políticas judiciárias por meio de indicadores de eficiência, gestão e organização de dados. O bom desempenho das Cortes é reconhecido anualmente com a concessão do Prêmio CNJ de Qualidade. Os critérios para a seleção deste e do próximo ano foram publicados e trazem algumas novidades com relação às edições anteriores.
A primeira modificação é exatamente o fato de que agora a portaria que regulamenta a honraria passou a ser bienal, neste caso com critérios únicos para os anos de 2026 e 2027. Outra atualização foi a criação de critérios específicos relacionados ao plano Pena Justa — criado para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras —, bem como novos parâmetros voltados ao atendimento de pessoas idosas e à capacitação de equipes multiprofissionais.
Ao mesmo tempo, foram excluídos critérios cujo cumprimento já é considerado elevado ou que estavam duplicados em relação a outros itens com cálculos semelhantes. Na área da Saúde, a minuta prevê incentivo à conciliação, movimento alinhado a dados recentes apresentados durante o IV Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que apontam baixos índices de conciliação nesse campo.
As alterações apresentadas na Portaria CNJ n. 471/25 foram submetidas à consulta pública dirigida aos tribunais, que puderam apresentar impugnações aos critérios propostos. As contribuições foram recebidas até 3 de dezembro. Assim, os tribunais puderam se manifestar, de forma justificada, sobre os pontos propostos no documento.
Participação
A análise das contribuições contou com a participação de conselheiras e conselheiros integrantes da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, do secretário de estratégia e projetos, de juízas e juízes coordenadores do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), além da direção executiva do DPJ e da direção do DGE.
Assim, ao conceder o reconhecimento, o CNJ estimula os tribunais a desenvolverem mecanismos de governança e gestão, além de aprimorarem a prestação jurisdicional, a transparência e a melhoria na prestação de informações. Ao mesmo tempo, a premiação incentiva o aperfeiçoamento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário e dos serviços de tecnologia da informação do Poder Judiciário, fomentando o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais.
Eixos temáticos
Concedido nas categorias Diamante, Ouro e Prata, a premiação também é definida pelo porte e segmento da Justiça: Estadual, Federal, do Trabalho, Militar Estadual, Eleitoral e Tribunais Superiores. Os tribunais concorrem de acordo com sua categoria, sendo selecionados os que atingirem maior percentual nos quatro eixos a serem avaliados. Cada tribunal premiado recebe uma logomarca eletrônica, que pode ser exibida nos respectivos sítios eletrônicos até a concessão do Prêmio CNJ de Qualidade referente ao ano seguinte.
Os quatro eixos temáticos são: Governança, Produtividade, Transparência e Dados e Tecnologia. O primeiro eixo abrange aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas de controle, planejamento e desenvolvimento institucional dos tribunais, bem como a atuação na implementação de políticas judiciárias específicas. Para pontuação nesse aspecto, são avaliados 25 quesitos.
Entre eles estão o cumprimento da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau e atender ao disposto na Resolução CNJ n. 219/16 e na Resolução CNJ n. 195/14, que dispõem sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão, de funções de confiança e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau, respectivamente.
A realização de atividades com ampla participação de magistrados e de servidores de todos os graus de jurisdição, contribuindo para uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, também é avaliada nesse eixo.
O segundo eixo, com 15 quesitos sobre produtividade, abrange aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação. O Eixo Transparência engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao atendimento à cidadã e ao cidadão e à disponibilização de informações públicas como mecanismos de transparência ativa. Já no quarto e último eixo, Dados e Tecnologia, são avaliados aspectos relacionados à capacidade de gestão da informação e de implementação de soluções tecnológicas para a adequada prestação jurisdicional.
A comissão avaliadora será apoiada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Os resultados serão enviados para as presidências dos tribunais, com a especificação da pontuação obtida em cada requisito. O resultado do Prêmio CNJ de Qualidade será publicado no site do CNJ e a outorga aos premiados ocorrerá durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro.
Agência CNJ de Notícias
O Superior Tribunal Militar (STM) realizou, neste mês de janeiro, a cerimônia de posse dos novos servidores, que passam a ocupar cargos de analista e técnico judiciário.
Além de apresentar o ambiente de trabalho, a Diretoria de Pessoal (DIPES) vem desenvolvendo o programa de ambientação, com o objetivo de integrar os recém-empossados e prepará-los para a rotina e o cotidiano institucional.
Iniciativas como o Programa de Ambientação da Justiça Militar da União (PROAMB) e a capacitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) fazem parte da programação de acolhimento destinada aos novos servidores. Com duração de cinco dias, as atividades são realizadas atualmente de forma on-line, por meio da plataforma EAD, e aplicadas exclusivamente no âmbito do Superior Tribunal Militar.
O aplicativo Respeito em Jogo também se destaca como ferramenta relevante no processo de ambientação, ao estimular a identificação e a reflexão sobre atitudes e comportamentos no cotidiano profissional.
Segundo a coordenadora Mônica Magalhães, o programa prioriza o bom acolhimento dos novos servidores por meio do diálogo e da análise de perfil ao longo da ambientação.
De acordo com ela, a proposta é apresentar uma visão institucional do órgão e reforçar a importância do feedback como ferramenta para o desenvolvimento profissional.
“A gente procura dar uma visão do órgão para eles e destacar a importância de receber feedbacks para a evolução, para que possam ingressar mais preparados”, explica.
Além disso, a nova servidora Rayssa Menezes, ocupante do cargo de técnica judiciária, destacou a experiência positiva com o programa de ambientação e as expectativas em relação à atuação no STM.
Para a recém-chegada, os módulos voltados à apresentação da estrutura do Tribunal contribuíram significativamente para sua adaptação.
“Eu gostei bastante. Uma coisa que achei legal também foram os dois módulos sobre a estrutura do Tribunal. Já entrei com uma boa expectativa e estou gostando bastante”, afirma.
Ao investir na formação inicial, no diálogo e no acolhimento dos recém-empossados, o STM contribui para uma adaptação mais segura e qualificada, fortalecendo o desempenho profissional e a identificação dos novos servidores com a missão e os valores da Justiça Militar da União.
Justiça Militar da União leva ao STJ conflito de competência sobre crime ocorrido no 1º RCG
A primeira instância da Justiça Militar da União em Brasília decidiu suscitar conflito positivo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir qual ramo do Poder Judiciário deve processar e julgar o soldado acusado de feminicídio e outros crimes, ocorridos dentro do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG), em dezembro de 2025.
Na ocasião, o soldado do Exército Kelvin Barros da Silva confessou ter matado a graduada Cabo Maria de Lourdes Freire Matos, militar da ativa, e ateado fogo no local onde funcionava a banda musical do quartel.
A decisão foi proferida no âmbito da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, após a constatação de tramitação simultânea de procedimentos sobre os mesmos fatos tanto na Justiça Militar da União quanto na Justiça Comum do Distrito Federal, junto ao Tribunal do Júri de Brasília.
De acordo com a decisão judicial, os fatos teriam ocorrido no interior do 1º RCG, local sujeito à administração militar, envolvendo dois militares da ativa, o que firmaria a competência da JMU, uma vez que a transferência para o Tribuna do Júri somente ocorreria se a vítima fosse civil.
Além do homicídio, também são apurados crimes conexos, como incêndio, dano a patrimônio sob administração militar e subtração de arma de serviço. Para a juíza federal Flávia Ximenes, tais circunstâncias se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 13.491/2017.
A decisão destaca que a legislação ampliou a competência da Justiça Militar da União para abranger crimes previstos tanto no Código Penal Militar quanto na legislação penal comum, desde que praticados por militar da ativa contra militar da ativa, em contexto de natureza castrense.
A exceção prevista no § 1º do artigo 9º do CPM — que desloca a competência para o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida somente se aplica quando praticados por militar contra civil —, o que, segundo a magistrada, não seria o caso, posto que a vítima era militar da ativa e estava em serviço no momento do fato.
Após comunicações oficiais ao Tribunal do Júri de Brasília encaminhadas pelos juízes federais que atuaram no caso, a Justiça Comum se declarou competente ao receber denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Diante disso, configurou-se o conflito positivo de competência, ou seja, a hipótese em que dois juízes se declaram competentes para julgar o mesmo fato.
Na decisão, a magistrada ressaltou que a duplicidade de procedimentos tem provocado entraves à investigação, especialmente no compartilhamento de laudos periciais produzidos pela Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que ainda não foram integralmente encaminhados à Justiça Militar da União, que apura, também, os delitos envolvendo o patrimônio sob administração militar. O investigado, conforme registrado nos autos, se encontra preso provisoriamente em unidade carcerária militar, à disposição da Justiça Militar da União.
Ao suscitar o conflito, a Justiça Militar da União determinou a expedição de ofícios ao STJ, com o envio de cópia integral do inquérito e das decisões conflitantes, solicitando, em caráter liminar, a suspensão do processo que tramita na Justiça Comum até o julgamento definitivo do incidente, visando evitar decisões contraditórias. Também foi requerida a remessa dos laudos periciais à Justiça Especializada Federal.
O Tribunal do Júri de Brasília foi oficialmente comunicado sobre a instauração do conflito de competência. Caberá agora ao Superior Tribunal de Justiça decidir qual ramo do Poder Judiciário será o competente para o processamento e julgamento do caso.
O Superior Tribunal Militar (STM) comunica, com profundo pesar, o falecimento do tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista, ministro aposentado desta Corte, ocorrido nesta terça-feira (13), aos 93 anos.
Carlos de Almeida Baptista integrou o STM no período de julho de 1994 a dezembro de 1999, tendo exercido a Presidência do Tribunal entre março e dezembro de 1999.
Sua atuação foi marcada pelo compromisso institucional com a Justiça Militar da União e pela ampla experiência acumulada ao longo de sua carreira na Força Aérea Brasileira.
Declarado Aspirante a Oficial em 16 de dezembro de 1954, na antiga Escola de Aeronáutica do Campo dos Afonsos, Baptista foi piloto da Aviação de Caça e de Transporte, alcançando o generalato em 25 de novembro de 1983.
Ao longo de sua trajetória profissional, exerceu funções de elevada responsabilidade, entre as quais se destacam a atuação como piloto das Forças de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no Congo, o comando de unidades aéreas estratégicas, a chefia do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, além do cargo de Comandante da Aeronaútica no segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Possuía cerca de sete mil horas de voo.
No âmbito do STM, além da Presidência, participou de diversas comissões relevantes, como a de elaboração do futuro Código de Processo Penal Militar, a Comissão de Jurisprudência — que presidiu em 1998 — e o Conselho de Administração, do qual foi presidente em 1999.
Também representou o Tribunal em eventos nacionais e internacionais, incluindo congressos e seminários sobre Justiça Militar na América do Sul.
Em reconhecimento aos serviços prestados ao país, recebeu numerosas condecorações civis e militares, entre elas a Ordem do Mérito Aeronáutico – Grã-Cruz, a Ordem do Mérito Judiciário Militar – Grã-Cruz, a Ordem do Mérito Rio Branco – Grã-Cruz, além de distinções nacionais e internacionais.
Casado com Shirley Fátima Duarte de Oliveira Baptista, o ministro deixa três filhos.
O Superior Tribunal Militar manifesta solidariedade aos familiares e amigos, reconhecendo a relevante contribuição do tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Baptista à Justiça Militar da União e às Forças Armadas brasileiras.
O velório será realizado nesta terça-feira (13), a partir das 15h, no Hangar do III Comando Aéreo Regional (III COMAR), localizado na Praça Marechal Âncora, nº 77, Centro, no Rio de Janeiro (RJ).
A primeira instância da Justiça Militar da União em Juiz de Fora (MG) — 4ª Circunscrição Judiciária Militar — condenou um coronel do Exército acusado da prática dos crimes de incitamento à indisciplina, ofensa às Forças Armadas e difamação, em contexto de ambiente político.
A pena foi de dois anos de reclusão e dez meses de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar, o coronel passou a publicar, a partir de janeiro de 2023, conteúdos em redes sociais e grupos de mensagens que, segundo a acusação, incitavam a quebra da hierarquia e da disciplina militares e ofendiam a dignidade das Forças Armadas.
As publicações foram veiculadas, principalmente, em páginas eletrônicas denominadas “Frente Ampla Patriótica”, criadas e administradas pelo próprio réu em plataformas digitais.
Conforme descrito pela promotoria, os vídeos e mensagens demonstrariam insatisfação do acusado com a atuação das Forças Armadas no contexto do processo eleitoral de 2022 e da posse presidencial ocorrida em janeiro de 2023.
Em uma das gravações analisadas, o réu sugeriu que regulamentos militares poderiam ser desconsiderados em determinadas situações e que a hierarquia e a disciplina poderiam ser rompidas, o que, para o Ministério Público Militar, caracterizaria incitação à desobediência e à indisciplina no meio castrense.
Ainda segundo a acusação, em outro vídeo, o acusado conclamou militares da reserva a não comparecerem a atividades oficiais alusivas ao Dia do Veterano, como forma de protesto contra o Alto Comando do Exército. Na mesma manifestação, ele atribuiu às Forças Armadas suposta covardia e omissão diante dos acontecimentos ocorridos no início de 2023.
A denúncia também menciona mensagens escritas divulgadas nas mesmas páginas eletrônicas, nas quais o acusado afirmou que as Forças Armadas teriam “traído o povo brasileiro” no período compreendido entre o final de 2022 e o início de 2023, associando as instituições militares a uma suposta ruptura com os interesses nacionais.
Os promotores salientaram que as declarações foram feitas com pleno conhecimento de que não houve traição ou omissão por parte das Forças Armadas, cujas atribuições constitucionais estão expressamente delimitadas pelo artigo 142 da Constituição Federal, que estabelece como missões institucionais a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Segundo a acusação, não compete às Forças Armadas interferir na posse de presidente da República regularmente eleito e diplomado pelo Poder Judiciário.
Recebida a denúncia e durante a tramitação da ação penal, foi requerida, às vésperas do julgamento, a instauração de incidente de insanidade mental, o qual foi indeferido por ausência de elementos médicos mínimos que justificassem a medida.
Sentença
Em sua decisão, o Conselho Especial de Justiça — formado especialmente para o caso e composto por um juiz federal da Justiça Militar e quatro coronéis do Exército — ressaltou que os crimes imputados eram de natureza formal, consumando-se com a simples prática da conduta prevista em lei, independentemente de resultado concreto.
“Ficou comprovado que o próprio acusado reconheceu ser o único responsável pela produção e divulgação dos vídeos e mensagens objeto da ação penal. As provas demonstraram que as publicações permaneceram disponíveis em redes sociais de amplo alcance público e continham afirmações capazes de estimular a desobediência e a indisciplina no meio militar”, registra trecho da sentença.
Ainda conforme a fundamentação, destacou-se que a liberdade de expressão, assegurada pela Constituição Federal, não é absoluta, encontrando limites quando colide com outros valores constitucionais, como a preservação da hierarquia e da disciplina militares, bem como a proteção da honra e da dignidade das instituições.
Para os juízes, o conteúdo dos vídeos e mensagens divulgados pelo acusado em redes sociais configurou ofensa direta às Forças Armadas. Segundo o Conselho Especial de Justiça, a simples leitura das manifestações evidencia que elas extrapolaram o direito à livre expressão e atingiram a reputação e a dignidade das instituições militares perante a sociedade.
Pena
Por unanimidade, o Conselho Especial de Justiça condenou o réu às penas de dois anos de reclusão pelo crime de incitamento, seis meses de detenção por ofensa às Forças Armadas (artigo 219 do Código Penal Militar) e quatro meses de detenção por difamação.
As penas foram unificadas em dois anos de reclusão e dez meses de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade.
Da decisão proferida pela Auditoria da Justiça Militar da União em Juiz de Fora (MG) cabe recurso ao Superior Tribunal Militar, com sede em Brasília.
AÇÃO PENAL MILITAR - Nº 7000069-57.2024.7.04.0004/MG
O Superior Tribunal Militar realizou, na tarde desta quarta-feira (7), a cerimônia de posse de novos servidores da Justiça Militar da União, aprovados no concurso público realizado em 2025.
A solenidade ocorreu na sede do Tribunal, em Brasília, e marcou a integração de profissionais que passam a reforçar as atividades jurisdicionais e administrativas da Corte.
Os empossados assumem cargos de analista judiciário e técnico judiciário no próprio STM. São dez técnicos judiciários da área administrativa, quatro técnicos judiciários da área de Polícia Judicial, dois analistas judiciários da área administrativa e dois analistas judiciários da área jurídica.
Durante a cerimônia, os novos servidores foram recepcionados pela diretora de Gestão de Pessoas, Ana Cristina Pimentel Carneiro, e pelo diretor-geral da Secretaria do Tribunal, José Carlos Nader Motta, que destacou a satisfação da administração em acolher os recém-chegados ao quadro funcional.
O concurso teve o resultado final homologado pela presidente do Tribunal, ministra Maria Elizabeth Rocha, em 27 de novembro passado. A relação definitiva dos aprovados, assim como o resultado final do desempate de notas, foi publicada em 17 de novembro.
Ao todo, o certame ofereceu 80 vagas para os cargos de analista e técnico judiciário, com reserva de 20% para candidatos negros (pretos e pardos), 5% para pessoas com deficiência e 3% para candidatos indígenas, conforme a legislação vigente.
As provas objetiva e discursiva foram aplicadas em 8 de junho, nas 27 capitais brasileiras, além das cidades de Juiz de Fora (MG), Santa Maria (RS) e Bagé (RS). A seleção foi organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
