Estão abertas as pré-inscrições para a tradicional Corrida e Caminhada do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), que chega à sua edição de 2025 com uma grande novidade: a inclusão da categoria infantil. O evento está marcado para o dia 21 de setembro, com largada às 8h, na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Museu Nacional.
Com foco na promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida, a atividade esportiva também busca fortalecer os laços entre servidores, familiares e a comunidade em geral. A expectativa é reunir até 400 participantes, entre beneficiários titulares e seus dependentes — cada inscrito poderá levar um acompanhante (adulto ou criança).
Neste ano, além das já tradicionais modalidades de caminhada (3 km) e corrida (com percursos de 5 km e 10 km), o evento passa a contar com uma categoria voltada para o público infantil, com trajetos adaptados a crianças de 3 a 13 anos. A iniciativa visa incentivar desde cedo a prática de atividades físicas e o estilo de vida saudável entre os pequenos.
A participação é gratuita para os beneficiários do PLAS/JMU, mediante a entrega solidária de 2 kg de alimentos não perecíveis no momento da retirada do kit atleta. Os detalhes sobre locais, prazos e formas de entrega dos alimentos serão divulgados no site oficial do plano.
Os kits para os inscritos incluem camiseta, viseira, sacochila, número de peito com chip eletrônico, medalha de participação e garrafa personalizada. Todos os participantes terão a oportunidade de percorrer cenários de Brasília, promovendo uma experiência que une esporte, turismo e integração social.
A pré-inscrição já pode ser feita por meio do formulário online disponível no link: Formulário de inscrição
Mais informações sobre o regulamento do evento e a retirada dos kits estão disponíveis no site do PLAS/JMU.
Com a Corrida e Caminhada 2025, o PLAS/JMU reafirma seu compromisso com a saúde preventiva, o bem-estar coletivo e a valorização da convivência entre os membros da Justiça Militar da União e seus familiares.
O juízo da 9ª Auditoria Militar, primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), sediada em Campo Grande, condenou um motorista de aplicativo pelo crime de desobediência a ordem legal de autoridade militar, previsto no artigo 301 do Código Penal Militar. O civil foi sentenciado a dois meses e 26 dias de detenção, em regime inicialmente aberto.
O caso ocorreu no dia 27 de novembro de 2024, por volta das 19h, quando o réu adentrou, de forma dolosa, nas dependências do Quartel-General da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, em Cuiabá (MT), com um veículo Hyundai HB20. Ele havia sido chamado para transportar dois passageiros até um evento da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG), realizado no auditório da base administrativa da unidade militar.
Conforme a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), ao se aproximar do portão principal, o motorista não respeitou os protocolos de segurança e ignorou a equipe de balizamento. Em vez de parar para identificação, executou uma manobra de ré e avançou abruptamente sobre a área restrita do quartel, apesar dos alertas de um dos próprios passageiros.
Após deixar o casal no pátio de formatura, o condutor novamente desobedeceu a uma ordem expressa de parada, desta vez dada por um subtenente que gesticulava para que o veículo aguardasse. Ao tentar sair do quartel, o portão de saída foi fechado pela equipe de guarda, mas o motorista não reduziu a velocidade e acabou colidindo contra a estrutura, que havia sido fechada momentos antes por um soldado. Com o impacto, o militar foi arremessado ao solo. Imagens do circuito interno de segurança, anexadas aos autos, registraram toda a ação.
Diante da situação, o soldado reagiu e disparou com um fuzil contra o veículo, que já deixava a unidade em alta velocidade. O motorista, entretanto, não foi atingido e fugiu pela avenida Historiador Rubens de Mendonça, também conhecida como Avenida do CPA, é uma importante via em Cuiabá.
Versões e julgamento
O Inquérito Penal Militar foi instaurado e após sua finalização, o Ministério Público Militar denunciou o motorista junto à Justiça Militar da União pelo crime de desobediência a ordem legal de autoridade militar.
Em juízo, o motorista alegou não ter percebido qualquer sinalização obrigando parada no portão e afirmou que apenas entrou no local a pedido dos passageiros. Relatou ainda que o portão teria sido fechado de forma inesperada, e que decidiu seguir viagem por estar atrasado para uma nova corrida pelo aplicativo. Negou, também, ter visualizado gestos de militares indicando para que parasse.
A Defensoria Pública da União, responsável por sua defesa, sustentou que não houve dolo, mas um erro de percepção. Argumentou ainda que a conduta deveria ser considerada atípica, com base no princípio da insignificância, por não ter havido intenção deliberada de desobedecer e por considerar desproporcional a reação militar, especialmente o disparo de fuzil.
Por outro lado, o Ministério Público Militar sustentou que as provas reunidas — testemunhos e imagens das câmeras de segurança — demonstraram de forma cabal que o motorista ignorou ordens claras e reiteradas de parada, tanto na entrada quanto na saída do quartel. A acusação destacou que a atitude causou tumulto, colocou em risco a segurança da unidade militar e resultou em lesões corporais ao soldado Barbosa, que atuava no serviço de guarda. Para o MP, a pressa do réu em atender outra corrida indicava dolo direto e agravava a gravidade da conduta, incompatível com qualquer alegação de irrelevância penal.
Provas e sentença
Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, incluindo o subtenente responsável pela segurança e o soldado ferido. Ambos confirmaram o comportamento imprudente do réu. As imagens do sistema de segurança do quartel corroboraram integralmente os relatos.
Laudo pericial constatou que o soldado sofreu edema traumático no antebraço esquerdo e escoriações no antebraço direito, causadas pelo impacto do portão que foi atingido pelo automóvel.
Na sentença, o juiz federal da Justiça Militar, Luciano Coca Gonçalves, considerou provadas a materialidade e a autoria do crime. Rejeitou as teses defensivas de erro de percepção e de ausência de dolo. Para o magistrado, a alegação de que o portão teria sido lançado contra o veículo é inverossímil, já que o impacto decorreu exclusivamente da desobediência à ordem de parada.
Segundo o juiz, sendo motorista profissional, o réu deveria adotar conduta ainda mais cautelosa, especialmente ao ingressar em área militar sob vigilância armada. A tese de erro de fato também foi afastada, considerada incompatível com a experiência exigida na profissão. Para o magistrado, a conduta do motorista "só não resultou em tragédia por mero acaso".
O juiz também defendeu que a reação dos militares, incluindo o disparo, decorreu do comportamento reiteradamente desobediente e imprevisível do acusado.
A pena foi fixada acima do mínimo legal em razão de três circunstâncias judiciais desfavoráveis: intensidade do dolo (decorrente da pressa deliberada para atender outra corrida), maior perigo e extensão do dano (lesões ao militar e risco à segurança do quartel) e o meio de execução (uso de veículo contra barreira militar). Da decisão ainda cabe recurso junto ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.
APM nº 7000148-80.2024.7.09.0009.
III Simpósio “Vozes Delas” discutirá justiça, equidade e valorização da mulher no Rio de Janeiro
No dia 28 de agosto de 2025, o Rio de Janeiro sediará o III Simpósio “Vozes Delas: Justiça, Equidade e Paradigmas”, evento que reunirá palestras e debates voltados à valorização da mulher e à prevenção de práticas discriminatórias.
A programação abordará temas sensíveis e urgentes da sociedade contemporânea, sob diferentes perspectivas institucionais.
A iniciativa é promovida pela 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em parceria com o Superior Tribunal Militar (STM) e com a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e Discriminação da Justiça Militar da União (Comprev), e acontecerá no auditório da Escola Superior de Guerra, localizado na Alameda Floriano Peixoto, s/n – Urca, na capital fluminense.
Com o objetivo de facilitar a interação entre os participantes e os palestrantes, foi criado o grupo “Vozes Delas – Perguntas” na plataforma WhatsApp, disponível pelo link: https://chat.whatsapp.com/I3oCUPIR6vtG12L8t4Wz48
As inscrições para o simpósio estão abertas até o dia 22 de agosto e podem ser feitas por meio do formulário online: https://forms.gle/hQPAysMckeVuPaat7.
O Superior Tribunal Militar vem, por sua Ministra-Presidente, formalizar manifestação de irrestrita solidariedade e de pleno apoio aos termos da Carta trazida a público pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O seu conteúdo, altivo e pedagógico, correspondeu às justas expectativas das nossas instituições e do povo brasileiro. A pertinência e a legitimidade de sua iniciativa acham-se plenamente justificadas pelas circunstâncias presentes na atual ambiência político-institucional.
A realidade ora vivenciada pela sociedade brasileira, bem assim as situações de tensionamento provocadas por descabidas e inéditas intromissões externas na vida do nosso país, estavam a reclamar uma posição firme e corajosa do Poder Judiciário brasileiro, que tem o direito, constitucionalmente assegurado, de proteger a soberania nacional, o pleno funcionamento da democracia, a independência e livre manifestação dos Poderes da República, bem como garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais do seu povo.
Os países civilizados reconhecem a supremacia de sua Constituição, a separação harmônica e independente dos órgãos de Estado e a garantia dos direitos fundamentais como pressupostos básicos de um Estado Democrático de Direito, que se apresenta como um valor fundante de uma nação soberana e civilizada.
Sem um Poder Judiciário forte e independente, não se pode falar em Estado Democrático de Direito nem em segurança jurídica, capazes de oferecer à sociedade a busca por sua justa realização e felicidade.
O Brasil precisa de paz para poder promover o seu desenvolvimento com inclusão social, para o que é desejável que se supere essa desnecessária polarização no seio da nossa sociedade.
Para isso, a contribuição da nossa classe política e dirigente tem um papel importante a cumprir, com lucidez e acentuado espírito público na condução deste país ao seu grande destino, que é o de ser uma nação próspera e desenvolvida, onde o seu povo possa encontrar sua justa realização e plena felicidade.
Maria Elizabeth Rocha
Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar
O Comitê Interno de Igualdade Racial da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) é de grande relevância diante do fato de que a equidade racial ainda é uma realidade distante na sociedade e nos poderes da República, afirmou a ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ao participar do evento de lançamento do colegiado, ocorrido nesta sexta-feira (11/07).
A ministra destacou estatísticas negativas sobre a presença e relevância de pessoas negras e pardas no mercado de trabalho e nas estruturas de poder, salientando a necessidade de quebra de estereótipos por meio de iniciativas como o Comitê: “Trata-se do aprimoramento das ações institucionais de combate à discriminação por meio do respeito à diversidade enquanto cláusula geral de inclusão”.
Maria Elizabeth citou extensa legislação nacional e tratados internacionais em defesa da equidade racial, mas ressaltou que o extenso acervo normativo não foi capaz ainda de eliminar o testemunho da vulnerabilidade e de garantir o protagonismo necessário ao exercício da cidadania.
Embora representem 55,8% da população nacional e 54,9% da força de trabalho brasileira, apenas 29,9% das pessoas de pele preta ou parda ocupavam cargos de gerência em 2018, conforme identificou o IBGE. No setor público, em 2022, eles ocupavam apenas 36% dos cargos no governo federal, e seus subsídios eram 27% menores do que aqueles de colegas brancos. Paralelamente, integram apenas 26% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 22% dos assentos do Senado Federal, compondo, unicamente, tímidos 1,7% do Poder Judiciário brasileiro.
Diante desse cenário, a ministra saudou o lançamento do comitê como uma ação imperativa de visibilidade àqueles que não deveriam ostentar as privações que lhes são impostas pelo dissabor da exclusão. É também, afirmou, “sentido de pertencimento e convite a encontrar morada nos direitos”.
O Comitê da Defensoria Pública do DF, na opinião da ministra, apresenta-se como ambiente plural, antirracista e isonômico, “inspirando o amadurecer de uma nova consciência entre membros e servidores” do órgão público. A presidente do STM foi recepcionada por Tiago Kalkman, defensor público e diretor do núcleo de direitos humanos da DPDF; Fabrício Rodrigues, sub defensor público geral do DF; e Patrícia Almeida, ouvidora externa da DPDF, entre outros servidores da Defensoria.
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu em seu gabinete, na tarde de terça-feira (8), uma comitiva da organização da Virada Feminina, movimento social e cultural que atua há 14 anos no fortalecimento da participação da mulher na sociedade brasileira.
Durante o encontro, foram discutidos diversos temas ligados à equidade de gênero e à representatividade feminina no Judiciário, com destaque para a importância da Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com o objetivo de orientar magistrados a considerarem questões estruturais de desigualdade nos julgamentos. A resolução, no entanto, está atualmente sob ameaça, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que tramita no Congresso Nacional e visa sustar seus efeitos.
A ministra Maria Elizabeth Rocha expressou preocupação com a proposta legislativa. “É tão difícil os juristas adotarem protocolos e, no entanto, o Legislativo quer suspender. É lamentável”, afirmou. Segundo ela, o Judiciário precisa se abrir à realidade da população: “O Poder Judiciário tem que falar para a sociedade, atender a uma diversidade multifacetada para mostrar ao jurisdicionado um lado mais sensível”.
As declarações da ministra foram acolhidas com entusiasmo pelas representantes da Virada Feminina, que reafirmaram a importância de avanços institucionais em prol dos direitos das mulheres. O movimento reúne mais de 280 grupos espalhados pelo país.
Durante a visita, a presidente do movimento Virada Feminina Internacional, Marta Lívia Suplicy, entregou à ministra o livro Virando Páginas: Um Grito de Superação e Conscientização contra a Violência Feminina. A obra reúne relatos emocionantes de mulheres que transformaram experiências traumáticas de violência em histórias de superação. “Cada página virada neste livro é um testemunho de coragem, um grito silenciado que agora ecoa para inspirar e fortalecer”, declarou Suplicy.
A reunião simbolizou não apenas a aproximação entre o Judiciário e movimentos da sociedade civil, mas também reforçou a urgência de políticas públicas e decisões judiciais sensíveis à questão de gênero. A deputada Greyce Elias (Avante-MG) falou sobre o trabalho da Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados, destacando que é uma luta contínua das mulheres chegar aos espaços de liderança ocupados majoritariamente por homens.
A partir de 1º de agosto entrará em vigor na Justiça Militar da União a Resolução n.368/2025 do Superior Tribunal Militar (STM), pela qual a corte regulamentou a implementação do juiz de garantias. Nesta terça-feira (8/7), o modelo foi apresentado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante reunião da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual.
A regulamentação pelo STM atende à Resolução CNJ n. 562/2024, que institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
A figura do juiz das garantias – um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo, sendo responsável por garantir os direitos individuais do investigado – foi anteriormente consagrada pela Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da validade da figura do juiz de garantias, considerando o mecanismo obrigatório.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, ressaltou a importância da presença de representantes das justiças militares estaduais à reunião da comissão para a aproximação institucional. “O Judiciário Federal Castrense tem especificidades que o diferencia dos demais ramos do poder judiciário e, portanto, o cumprimento dessa determinação, que é tão importante e valoriza o devido processo legal, vai ser aqui debatido e ponderado para que nós possamos adotar as determinações do CNJ com a maior percuciência e com a maior fidelidade possível”, declarou a ministra, no início do encontro.
A juíza auxiliar da Presidência do STM Denise Moreira apresentou a estrutura do juiz de garantias na JMU. Ela ressaltou que um dos aspectos que diferenciam o funcionamento da Justiça Militar de outras é a menor quantidade de magistrados. Atualmente, a primeira instância da JMU conta com 36 juízes.
Por este motivo, foi necessário o estabelecimento de um modelo para os julgamentos monocráticos na Justiça Militar da União, em que a competência do juiz das garantias será exercida reciprocamente entre o juiz titular e o juiz substituto de uma mesma Auditoria. Ou seja, o juiz titular será o juiz de garantias nos processos que serão julgados pelo substituto e vice-versa.
Na hipótese de atuação de apenas um magistrado na Auditoria, a competência do juiz das garantias será exercida de forma regionalizada entre Auditorias distintas.
O modelo foi adotado com o auxílio da Escola da Magistratura da JMU (Enajum)de forma democrática, por meio de votação dos juízes federais da Justiça Militar.
“Fizemos um encontro muito importante e produtivo com a Justiça Militar da União, no âmbito da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, no intuito de aprimorar o sistema judicial militar. Nesse contexto, debatemos sobre o instituto do juiz das garantias na justiça castrense, numa perspectiva de reafirmação dos direitos e garantias fundamentais, bem como proteção das vítimas”, afirmou o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, que preside a comissão.
A reunião também contou com a participação dos conselheiros do CNJ João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Guilherme Feliciano, das juizas auxiliares da Presidência do STM Tânia Reckziegel, Bárbara Lívio e Fernanda Godinho, além da assessora Jéssica Fachin e do juiz Federal Fernando Mello, presidende da Ajufem. A apresentação foi assistida ainda por representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Fonte: STM, com informações do CNJ
O II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário — Direitos Humanos e Tecnologia — recebeu 241 reportagens inscritas, número que reforça o interesse de jornalistas de todo o país em cobrir a atuação do Judiciário na promoção da cidadania e no uso ético da tecnologia.
A iniciativa busca destacar o papel do Judiciário em questões importantes, como a defesa dos direitos humanos, da justiça social e da cidadania. Além de ressaltar a função de cada um dos tribunais e dos conselhos no dia a dia da sociedade, o prêmio também visa estimular a produção de conteúdo jornalístico sobre a atuação desses órgãos.
O prêmio é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF),
Escolha dos finalistas e premiação
As reportagens inscritas serão avaliadas em dois eixos temáticos:
- Direitos humanos, cidadania e meio ambiente;
- Inteligência artificial, inclusão digital e desinformação.
As categorias contempladas são: jornalismo escrito (impresso ou on-line), jornalismo de vídeo, de áudio, fotojornalismo e jornalismo regional. Serão finalistas os três trabalhos com maior pontuação em cada categoria. Os primeiros colocados receberão R$ 5 mil, troféu e certificado.
A seleção das reportagens passa por duas etapas: entre 1º e 14 de julho, a Comissão Organizadora faz a análise preliminar dos materiais inscritos, e, de 15 de julho a 13 de agosto, avalia os trabalhos classificados. Os finalistas serão divulgados em 20 de agosto, e a cerimônia de premiação será realizada no dia 10 de setembro de 2025, em Brasília (DF), em local ainda a ser definido.
O prêmio é destinado a reportagens jornalísticas veiculadas na imprensa entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025.
Saiba mais: www.tst.jus.br/premiojornalismojudiciario
Fonte: TST
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (07/07) a importância dos protocolos de julgamento com perspectiva de gênero, raça, etnia e suas interseccionalidades, como forma de garantir o acesso à Justiça livre de estereótipos. Os protocolos estão previstos na Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que está sendo questionada em projeto na Câmara dos Deputados.
“O protocolo desautoriza que mulheres e meninas sejam afrontadas e sofram novas violações e revitimizações nos bancos judiciais, com tratamentos e prolações humilhantes e degradantes!”, afirmou a ministra.
Durante encontro com as procuradoras estaduais Aline Leal Nunes (AM) e Márcia dos Anjos (RS), coordenadoras do coletivo “Advogadas Públicas em Debate”, a ministra manifestou sua preocupação com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que propõe a suspensão da Resolução 492 do CNJ.
“Sem dúvida, a aprovação seria um retrocesso e isso me preocupa bastante. Eu fui uma das articuladoras e redatoras do protocolo, e foi uma vitória da cidadania esse protocolo ter sido transformado em resolução do CNJ. Entendo também que há uma inconstitucionalidade grave nesta proposta, porque se trata de uma política de gestão do Poder Judiciário”, afirmou Maria Elizabeth.
“Em todos os ângulos, há um equívoco imenso. Não apenas em relação à ideia de suspender a concretização de direitos humanitários tão relevantes, como também a invasão manifesta de competência, uma inconstitucionalidade atroz e malfere o princípio da separação dos poderes”, completou.
As coordenadoras do grupo Advogadas Públicas em Debate também condenaram a possibilidade de os efeitos de a resolução do CNJ serem anulados por uma decisão do Congresso. O PDL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e já conta com parecer favorável à aprovação.
“Seria efetivamente um grande retrocesso. Além dos aspectos formais citados pela ministra, temos a questão da isonomia do direito constitucional e do direito internacional. Um tratamento sem perspectiva, sem considerar as diferenças, sobretudo de gênero e de raça, significa uma discriminação indireta. Quando o Direito age sem considerar essas diferenças acaba por manter ou agravar as desigualdades já existentes”, afirmou a procuradora Márcia dos Anjos.
O “Advogadas Públicas em Debate” é um coletivo acadêmico voltado à valorização, visibilidade e fortalecimento das mulheres que atuam na advocacia pública brasileira. Trata-se de um espaço de reflexão, troca de experiências e produção de conteúdo qualificado sobre temas jurídicos relevantes, especialmente sob a perspectiva de gênero, diversidade e equidade no serviço público.
O grupo soma quatro coordenadoras. Além de Márcia dos Anjos (PGE/RS) e Aline Nunes (PGE/AM), Fernanda Tonetto (PGE/RS) e Anamaria Prates Barroso (PGDF) buscam destacar a atuação das advogadas públicas como agentes de transformação institucional.
Um estudo pioneiro conduzido pelo Grupo de Pesquisas Judiciárias da Justiça Militar da União (GPJ/JMU), em colaboração com servidores da unidade de Estatística do Superior Tribunal Militar (STM), foi publicado na Revista do Ministério Público Militar.
Intitulado "Análise estatística da duração dos processos baixados na Justiça Militar da União: uso de árvore de classificação para predição da duração dos processos de acordo com a Classe Processual e Auditoria", a pesquisa representa uma importante contribuição no campo da Jurimetria (estatística aplicada ao Direito) no Brasil.
O trabalho torna acessível a análise realizada a outros tribunais e pesquisadores, contribuindo para a expansão do conhecimento em uma área que ainda conta com poucos especialistas e estudos no país. O estudo reforça o compromisso da Justiça Militar da União com a transparência e a eficiência.
O GPJ/JMU é um grupo multidisciplinar, composto por magistradas e servidores com expertise em estatística, direito e tecnologia da informação.
O artigo completo pode ser acessado diretamente pelo link "Tempo do Processo na 1ª instância da Justiça Militar da União". Além disso, o estudo estará disponível no site institucional do STM, seguindo o caminho: Menu “Portal STM” > "A JMU" > "Gestão Estratégica" > "Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ/JMU)" > "Pesquisas Realizadas".
