Em um evento realizado na tarde do último dia 28 de maio, na Embaixada Britânica, em Brasília, foi lançada a Nota Técnica “Gênero, Interseccionalidades e Cidades Seguras (GiCS)”, iniciativa coordenada por Júlia Poletine, do Observatório GiCS.

A atividade contou com a presença de representantes da gestão pública, da sociedade civil e de autoridades do Judiciário, com o objetivo de fomentar políticas públicas mais inclusivas e sensíveis às questões de gênero e interseccionalidade.

A Nota Técnica aborda temas cruciais como a presença de mulheres no poder, migração, meio ambiente e emergências climáticas, diversidade e violência, governança local, território, educação e STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), segurança pública e direitos sexuais e reprodutivos.

O documento é resultado do trabalho coletivo de mais de 30 organizações integrantes do Observatório GiCS, uma rede dedicada à promoção de uma agenda plural e democrática sobre gênero em diversas dimensões da sociedade.

O lançamento contou com o apoio do Governo Britânico no Brasil e foi iniciado com uma participação em vídeo da ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), que agradeceu à embaixada pelo convite e destacou a relevância do tema para a Justiça Militar.

A ministra lembrou que, apesar de o STM cumprir todas as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ter sido premiado com o Selo Diamante em 2024, a Justiça Militar ficou de fora da reforma do Judiciário de 2004 e segue sem representação no CNJ. “O constituinte originário se esqueceu de nós. Precisamos ter voz e voto nesse órgão de controle tão importante”, afirmou.

A demanda por essa representação foi reforçada pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira, também do STM, que participou como palestrante. O ministro defendeu a integração plena do STM ao CNJ e ampliou o debate ao abordar a necessidade de um planejamento urbano que considere as múltiplas características dos cidadãos — como gênero, raça, idade, orientação sexual e condição física.

“Cidades seguras e inclusivas devem acolher e aconselhar, promovendo uma cultura de pertencimento e igualdade de oportunidades para todos”, disse. Ele ainda destacou o lançamento do Observatório Pró-Equidade pelo STM, fazendo uma analogia com o GiCS. “Um complementa o outro ao estudar, examinar e buscar soluções para eliminar disparidades entre pessoas”, completou.

O evento também contou com o depoimento emocionado de Mariana Borges Ferrer, estudante de Direito, estagiária da presidência do STM e sobrevivente de violência de gênero. Mariana falou sobre a importância do aperfeiçoamento da Lei que leva seu nome, agradecendo à ministra Maria Elizabeth Rocha pelo apoio contínuo às causas das mulheres vítimas de violência.

Entre os demais palestrantes estavam a juíza federal Kátia Roncada (TRF3), integrante da Comissão de Justiça Restaurativa do CNJ; as promotoras de Justiça Celeste Leite dos Santos e Ana Giacomini (coordenadora da Casa Lilian); a delegada Karen Langkammer, diretora da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do DF; a ativista e sobrevivente de violência de gênero Luiza Brunet; e a jornalista Cristina Fibe.

O lançamento da Nota Técnica reforça o compromisso de diferentes instituições e atores sociais com a construção de cidades mais seguras, igualitárias e comprometidas com os direitos humanos, a equidade de gênero e o respeito às diversidades.

O Superior Tribunal Militar (STM) negou, por unanimidade, na sessão realizada na última terça-feira (27), o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de W.C.S, civil acusado de envolvimento na receptação e ocultação de armamento de uso restrito, subtraído do Arsenal de Guerra de São Paulo em 2023. Com a decisão, permanece válida a prisão preventiva decretada pela Justiça Militar da União, e o réu seguirá detido durante o curso da ação penal.

O relator do caso, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, já havia indeferido, no início de abril, o pedido liminar de liberdade provisória. Em seu voto, reiterado pelo Plenário do STM, o ministro destacou que não se verificaram ilegalidades na prisão cautelar e que os pressupostos legais para sua manutenção seguem presentes, diante da gravidade dos fatos investigados e da necessidade de garantia da ordem pública.

Durante a tramitação do Inquérito Policial Militar (IPM), foi apurado que  21 armas de uso exclusivo dos Forças Armadas haviam sido desviadas do Arsenal de Guerra localizado em Barueri (SP), sendo 13 metralhadoras .50 M2 HB Browning, 8 metralhadoras 7,62 M971 MAG e 1 fuzil 7,62 M964. As investigações revelaram que 10 dessas metralhadoras foram repassadas a integrantes não identificados do crime organizado do Rio de Janeiro. Parte desse armamento foi posteriormente recuperado pela Polícia Civil fluminense: 8 metralhadoras (sendo 4 do tipo MAG e 4 do tipo Browning .50),

Destas, 19 armas e o simulacro foram recuperados. As buscas continuam para recuperação de 2 metralhadoras .50 M2 HB Browning. Segundo o Ministério Público Militar, a ocultação contou com o auxílio direto de W.C.S, cujo envolvimento foi considerado relevante para a continuidade do esquema criminoso.

A defesa alegou que havia excesso de prazo na prisão cautelar e que a permanência do réu no cárcere configuraria afronta ao princípio da razoável duração do processo. Também foi sustentado que o juízo de origem teria deixado de apreciar um pedido de liberdade provisória apresentado após as alegações finais. No entanto, os argumentos não convenceram a Corte, que entendeu que a complexidade do caso e a periculosidade dos fatos justificam a prisão preventiva.

Durante o julgamento, realizado sob a presidência da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, fizeram sustentação oral o advogado de defesa Felipe Cassimiro Melo de Oliveira, e a vice-procuradora-geral da Justiça Militar,  Maria de Lourdes Souza Gouveia.

Além de W.C.S, outras sete pessoas foram denunciadas com base nos autos do IPM: quatro militares – dois cabos por peculato-furto, um 1º tenente e um tenente-coronel por inobservância de leis e regulamentos – e três civis, além de Santos, por receptação, ocultação e aquisição de armamento roubado.

Habeas Corpus Criminal nº 7000196-81.2025.7.00.0000/SP

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) determinaram a prisão preventiva de um tenente do Exército que foi denunciado e responde a ação penal militar pela morte de dois garimpeiros no rio Uraricoera, em Roraima, região localizada em terra indígena próxima à fronteira com a Venezuela. O processo corre em segredo de justiça.

Segundo o Ministério Público Militar (MPM), o oficial comandava um pelotão especial de fronteira e dirigia uma patrulha de barco composta por outros sete militares. Na madrugada de 21 de setembro de 2023, nas proximidades do Posto de Controle e Interdição Fluvial (PCIFlu), o grupo perseguiu três garimpeiros que fugiram em uma embarcação, tão logo avistaram os militares.

Na ação, foram efetuados disparos que teriam partido de armas da patrulha, com uso de munições de borracha e real.

De acordo com a denúncia, um dos garimpeiros foi atingido por tiro de fuzil e morreu na hora. O segundo, ferido, teria sido esfaqueado até a morte por militares. Depois, ambos tiveram os seus corpos amarrados ao motor da embarcação e, em seguida, foram jogados no leito do rio para afundarem.

O terceiro garimpeiro, que sobreviveu, foi abandonado ferido com bala de borracha às margens do Uraricoera e denunciou o caso às autoridades policiais locais. Um indígena que supostamente seria o guia da embarcação dos militares também relatou os fatos às autoridades do Exército e da Polícia Federal.

O laudo necroscópico do IML (Instituto de Medicina Legal) apontou como causa da morte de uma das vítimas "insuficiência respiratória por secção completa da traqueia, causada por instrumento perfurocortante", ou seja, teve a garganta cortada com faca, além da perfuração da caixa torácica esquerda e do pulmão. Exames balísticos também  confirmaram que o disparo que atingiu uma das vítimas foi feito com o fuzil usado pelo oficial.

Além das acusações de homicídio, os militares respondem por ocultação de cadáver e destruição de provas.

Inicialmente, a 1ª instância da Justiça Militar da União em Manaus chegou a decretar a prisão do tenente, mas a medida foi revogada pela juíza federal da Justiça Militar que apreciou o pedido, alegando contradições no depoimento do indígena. Diante da decisão, o MPM recorreu ao STM para restabelecer a prisão do tenente, apresentando novos elementos de provas, e pediu também a prisão dos demais sete militares integrantes da patrulha fluvial que abordou os garimpeiros.

Relator do caso, o Ministro Carlos Vuyk de Aquino acatou parcialmente o pedido do Ministério Público, decretando somente a prisão do oficial, comandante da patrulha e executor do tiro e acusado de desferir os golpes de faca.

Em seu voto, o ministro destacou que, “a partir do conhecimento dos novos elementos colhidos pelo Órgão ministerial, além da prova do fato e dos indícios de autoria, restam plenamente identificados os requisitos da garantia da ordem pública e da periculosidade do agente,  assim como da conveniência da instrução criminal e da necessidade de manutenção dos Princípios da hierarquia e da disciplina castrenses”.

Justifica-se, disse o voto, “a imposição da medida extrema, todavia, não para todos os militares do contingente do Grupo de Comando, conforme requerido pelo Órgão ministerial, restringindo-se a constrição, unicamente, para o Oficial, pelo menos até que mais elementos sobrevenham aos autos com o correr das investigações conduzidas no âmbito do Exército Brasileiro.”

O Relator ainda afirmou que o  caso revela a extrema gravidade dos fatos apurados, bem como ressaltou o receio de represálias por parte do oficial contra outros integrantes da unidade, uma vez que “há relatos de que o réu se vale de sua patente para coagir colegas a sustentarem versão fictícia dos fatos. A permanência de um oficial com tal conduta compromete a autoridade e a integridade das instituições militares.”

Além da prisão, o STM determinou que o tenente não se aproxime ou mantenha contato com testemunhas, militares envolvidos ou seus familiares, por qualquer meio. Também foi ordenado o recolhimento de eventuais armas de fogo particulares e a proibição imediata de acesso a qualquer tipo de armamento.

O tenente já responde a ação penal na Justiça Militar da União, em Manaus, e um segundo Inquérito Policial Militar, aberto pelo Exército, investiga a participação dos demais militares na ação criminosa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000251-32.2025.7.00.0000