Dois coronéis da Aeronáutica são declarados indignos e perdem postos e patentes, por estelionato
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, declarar a indignidade para o oficialato de dois coronéis da Aeronáutica (FAB), atendendo a duas representações individuais apresentadas pelo Ministério Público Militar (MPM).
Ambos os militares foram condenados criminalmente pelo próprio Tribunal, em 2017, a quatro anos e seis meses de reclusão pelo crime de estelionato, após participarem de um esquema fraudulento que desviou quase dois milhões de reais da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), situada na cidade do Rio de Janeiro, no Galeão.
A fraude consistia em dar aparência de legalidade à aquisição de materiais de informática que nunca foram entregues. O esquema envolvia a emissão de notas fiscais falsas, documentos fraudulentos e a simulação completa de um processo de compra, desde a elaboração de pedidos até a certificação inexistente de recebimento dos itens.
A atuação dos militares no esquema
Segundo a ação julgada pelo STM, o primeiro coronel, que à época exercia as funções de agente de controle interno e chefe da Seção de Provisões da DIRENG, foi o principal responsável pela construção documental que sustentou o esquema fraudulento.
Ele elaborou os pedidos de material e serviço que totalizavam o valor do prejuízo, produziu o termo de referência, a justificativa de contratação e a relação de itens, autorizou a adesão a pregões, viabilizou a emissão de notas fiscais e de empenho e certificou falsamente, no verso dessas notas, o recebimento dos produtos. Além disso, convocou subordinados a assinar o termo de recebimento definitivo sem que tivessem a oportunidade de conferir fisicamente os bens.
A solicitação incluía grande quantidade de toners, cartuchos e hard disks — muitos voltados para impressoras que sequer existiam na unidade.
O segundo coronel, então chefe de gabinete do diretor de Engenharia, atuou como ordenador de despesas, autorizando a abertura do procedimento ilícito e assinando documentos “por impedimento do Ordenador de Despesas”, embora o titular da função estivesse presente na organização militar.
Sua assinatura viabilizou a emissão das ordens bancárias que permitiram o repasse indevido de quase dois milhões de reais à empresa envolvida no esquema. Ele também aconselhou a nomeação de uma comissão de recebimento formada por militares subordinados e sem conhecimento técnico na área de informática, contribuindo para a execução da fraude.
Argumentos do Ministério Público Militar
Nas representações, o MPM sustentou que a conduta dos dois oficiais configurou grave violação penal militar e representou “total desprezo pelos deveres militares”. Ressaltou que, como gestores públicos — um responsável pelo controle interno e outro pela ordenação de despesas —, ambos detinham obrigação superior de probidade e moralidade, mas usaram seus cargos estratégicos para facilitar o crime.
O MPM enfatizou também que os coronéis envolveram subordinados no esquema, obrigando-os a assinar documentos falsos ou integrando-os a comissões sem qualificação técnica para verificar os materiais supostamente adquiridos.
Fundamentação do relator
Ao votar pela procedência das representações, o ministro relator Cláudio Portugal De Viveiros afirmou que a conduta dos dois coronéis “maculou a honra individual, o pundonor militar, o decoro da classe e a imagem da Força Aérea Brasileira”, configurando violação direta ao dever de fidelidade à Instituição.
Para o relator, a gravidade dos fatos — envolvendo fraude sofisticada, prejuízo milionário, abuso de funções de confiança e manipulação de subordinados — comprometeu de forma irreversível a condição dos oficiais de permanecerem no oficialato.
O ministro ressaltou que ambos se valeram de cargos de alta responsabilidade para dar aparência de legalidade ao esquema e agir contra o patrimônio da própria Força. Essa ruptura consciente e deliberada com os valores basilares das Forças Armadas, segundo ele, torna incompatível a manutenção do status de oficial.
Com base nos fundamentos apresentados, o Plenário do STM concluiu pela procedência das duas representações, declarando a indignidade dos coronéis para o oficialato. A decisão tem caráter ético-institucional e decorre da prática de crime doloso com repercussão direta na honra e nos princípios militares.
Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
Nº 7000327-56.2025.7.00.0000/DF
Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
Nº 7000328-41.2025.7.00.0000/DF
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, a condenação de um Capitão do Exército pelo crime de maus-tratos a animal, previsto no art. 32 da Lei 9.605/1998.
A decisão foi tomada durante o julgamento da apelação movida pela defesa do militar, que havia sido sentenciado, em primeira instância, pela Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, em Recife (PE), a três meses de detenção, com sursis pelo prazo de dois anos.
A criação do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 reflete um movimento legislativo voltado a coibir práticas de crueldade contra animais e a fortalecer a proteção ambiental prevista na Constituição Federal. Ao criminalizar maus-tratos, abusos e abandono, o legislador buscou responder a uma demanda social crescente por mecanismos eficazes de responsabilização, reconhecendo os animais como seres sensíveis e assegurando que comportamentos violentos não ficassem impunes.
O caso ocorreu em 5 de outubro de 2021, nas dependências do 7º Grupo de Artilharia de Campanha, em Olinda (PE). De acordo com a denúncia, dois cães de rua que circulavam pelo quartel teriam entrado na residência do oficial e matado um coelho de estimação.
Cinco dias depois, o militar saiu em busca dos animais, utilizando um machadinho e vestido com roupas de faxina. Ao localizar um dos cães — de pelagem branca com manchas pretas — amarrou-o com uma corda, conduziu até sua residência e, posteriormente, colocou o animal no banco traseiro do automóvel, levando até uma rodovia no município de Igarassu (PE). O animal nunca mais foi visto.
Durante a tentativa de localizar o segundo cão, o oficial discutiu com soldados da guarda, chegando a utilizar expressões inadequadas em ambiente militar.
Após sindicância e oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar, o capitão foi condenado, com o colegiado de primeiro grau reconhecendo a prática de maus-tratos e concedendo o direito de recorrer em liberdade.
Os argumentos da defesa
Na apelação ao STM, a defesa sustentou a inexistência de maus-tratos, alegando legítima defesa, estado de necessidade e falta de medidas administrativas por parte da Organização Militar. Argumentou ainda que a punição seria desproporcional diante das consequências já enfrentadas pelo réu.
Ao apreciar o caso, o relator do processo, ministro Celso Luiz Nazareth, rejeitou integralmente as teses defensivas. Em seu voto, ressaltou que diversos militares que estavam de serviço no dia dos fatos prestaram depoimentos uníssonos, descrevendo que o capitão perseguiu, laçou e arrastou o cão até removê-lo da unidade.
Segundo o ministro, os relatos não deixaram “dúvidas razoáveis” sobre a materialidade e autoria do delito, além de evidenciarem que a conduta se enquadrou com precisão no tipo penal imputado. Ele destacou que o próprio acusado admitiu em juízo ter laçado o animal, retirado-o do quartel e soltado-o em local desconhecido, o que, por si só, caracteriza abandono — conduta igualmente prevista na legislação como maus-tratos.
O relator enfatizou que as testemunhas relataram a utilização de um “nó de enforca-gato” ou “nó de forca”, técnica capaz de causar estrangulamento e sofrimento intenso ao cão. Descreveram ainda que o animal demonstrava sinais evidentes de desconforto, sendo puxado contra a própria vontade.
Além disso, observou que o cachorro jamais retornou ao quartel e não há qualquer prova de que tenha sido realocado em segurança. Para o ministro, a ausência de evidências reforça a suspeita de que o animal tenha sido vítima de desfecho fatal.
Conduta movida pela raiva, não por necessidade
O ministro também refutou a alegação de legítima defesa ou estado de necessidade. Segundo ele, ainda que o coelho do oficial tenha sido morto, havia meios adequados e administrativos para o correto manejo dos cães — como o acionamento de órgãos municipais ou de procedimentos já adotados pela unidade militar em casos semelhantes.
Em sua análise, o relator destacou que a reação do acusado foi movida pela emoção e pela vingança: “O réu, abalado ao saber da morte de seu coelho, deixou-se levar pela raiva e adotou um comportamento impulsivo e agressivo, sem qualquer preocupação com o bem-estar do animal.”
O ministro também citou declarações de teor ofensivo dirigidas à guarda da unidade, o que, segundo ele, “revela um estado emocional alterado incompatível com a alegação de conduta moderada ou necessária”.
Ausência de qualquer excludente e responsabilidade penal
O relator frisou que não há no processo qualquer fundamento que justifique a conduta do apelante. A tese de que a administração teria responsabilidade sobre o caso foi rechaçada, com o ministro afirmando que não se pode admitir “uma espécie de responsabilidade penal objetiva pública”, na qual atos individuais e voluntários poderiam ser imputados ao Estado.
O ministro também lembrou que eventual responsabilização disciplinar não impede a responsabilização criminal, em razão da independência entre as instâncias. “ A conduta do oficial representou uma verdadeira caçada a um animal indefeso, dentro de uma organização militar e diante de subordinados, não havendo nos autos qualquer elemento que justificasse seu comportamento”.
Diante de todo o conjunto probatório, o STM concluiu que o capitão agiu com dolo, submetendo o animal a sofrimento desnecessário e violando frontalmente a legislação ambiental. Por unanimidade, os ministros mantiveram a sentença condenatória, reconhecendo a materialidade e autoria do crime, bem como a adequação da pena fixada em três meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis.
Apelação Criminal
Nº 7000069-64.2024.7.07.0007
O Superior Tribunal Militar (STM) foi agraciado, nesta terça-feira (2), com o Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A cerimônia ocorreu durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Florianópolis (SC), que reuniu presidentes de tribunais, magistrados e gestores de todo o país.
Todos os tribunais brasileiros participam da premiação, distribuída entre os segmentos: tribunais superiores, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, esta última contemplando os tribunais de justiça militar estaduais.
O Prêmio Diamante destaca os melhores desempenhos por ramo de Justiça.
Esta é a terceira vez que o STM conquista o reconhecimento máximo entre os tribunais superiores — a primeira ocorreu em 2021.
A presidente do STM participou da solenidade e recebeu a premiação das mãos do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques.
Em discurso feito pouco antes da entrega do Prêmio, a ministra Maria Elizabeth recordou que no ano passado, sob a liderança do então ministro-presidnete Joseli Parente Camelo — hoje vice-presidente — o STM conquistou o Selo Diamante, ficando em primeiro lugar entre os Tribunais Superiores. "A excelência, porém, não admite pausas. Este ano, agora comigo na Presidência da Corte, e contando com a condução primorosa do Ministro Celso Nazareth à frente da comissão, apoiado por nossa incansável equipe técnica, o STM sagrou-se, uma vez mais, Diamante", comemorou.
O Tribunal se destacou em diversos critérios avaliados pelo CNJ, entre os quais transparência; política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e à discriminação; ações socioambientais; gestão participativa na definição das metas nacionais; gestão de memória e documentação; protocolos de prevenção e segurança contra a violência doméstica e familiar, especialmente voltados a magistradas e servidoras; acessibilidade e inclusão e instituição da Política de Gestão da Inovação.
Relevância da premiação
O Prêmio CNJ de Qualidade reconhece os tribunais que se destacam em governança, transparência, eficiência administrativa e inovação, estimulando a melhoria contínua da prestação jurisdicional. A iniciativa reforça, ainda, o compromisso das instituições com práticas de responsabilidade socioambiental, equidade e respeito aos direitos fundamentais.
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, apresentou nesta terça-feira (2), durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (SC), um discurso que sintetizou as principais entregas da Justiça Militar da União em 2025 e enfatizou que são os valores democráticos e republicanos que vão consolidar a construção de um Poder Judiciário uno, forte e especialmente solidário com a legitimidade estatal.
Diante do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin, e de autoridades de todos os ramos do Judiciário, a ministra ressaltou o alinhamento da Corte aos macrodesafios estabelecidos pelo CNJ e a consolidação de uma gestão que combina eficiência, inovação, responsabilidade social e cuidado com as pessoas.
Maria Elizabeth Rocha destacou que a gestão do STM dialoga com a visão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional estabelecida para o período: "ser um Poder Judiciário efetivo, ágil na garantia dos direitos e que contribua para a pacificação social e para o desenvolvimento do país".
A ministra estruturou sua fala em três grandes eixos — Sociedade, Processos Internos e Aprendizado e Crescimento. "Esse percurso demonstra que cada entrega institucional da Justiça Militar da União faz parte de um projeto maior alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e ao compromisso dessa justiça especializada com o Brasil".
Promoção da equidade e diálogo com a sociedade
No eixo voltado à sociedade, a ministra citou a criação do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, espaço permanente de escuta ativa e análise de temas relacionados à igualdade racial, equidade de gênero, inclusão e acessibilidade. O Observatório, segundo ela, foi decisivo para que o STM se tornasse a única Corte Superior a receber o Prêmio IPER, que reconhece o compromisso institucional com a promoção da equidade racial no âmbito do Judiciário.
A magistral também apresentou o Guia Ético e Equitativo para Licitações e Contratos, iniciativa pioneira que insere critérios de justiça social nos processos de compras e contratações da instituição. “O orçamento público é uma ferramenta poderosa de transformação. Estamos provando que a gestão administrativa pode — e deve — reduzir desigualdades”, afirmou.
Ainda sob a perspectiva da promoção dos direitos fundamentais, Maria Elizabeth Rocha destacou dois marcos institucionais:
O I Fórum Nacional das Mulheres Juristas, que debateu a histórica invisibilidade feminina no sistema de Justiça.
A 4ª edição do Mulheres na Justiça – STM & CNJ, que acolheu magistradas, servidoras, terceirizadas, estagiárias e colaboradoras, reforçando o papel plural das mulheres na construção da Justiça.
Outro destaque foi a exposição “Impactos Invisíveis”, uma experiência sensorial que aborda assédio, discriminação e microviolências, sensibilizando magistrados e servidores sobre práticas de acolhimento e prevenção.
No campo internacional, a presidente do STM apresentou o Programa Diálogos Globais, que aproximou o Tribunal de especialistas da ONU, da Colômbia e de instituições de defesa e segurança, com foco em soluções inovadoras de combate à violência.
A magistrada também ressaltou o lançamento do Prêmio STM de Cidadania e Justiça Professor Paulo Bonavides, que aproxima a Justiça Militar da sociedade civil, da academia e de jovens pesquisadores, fomentando estudos e propostas sobre direitos humanos, inovação e Justiça Militar.
Eficiência administrativa, governança e sustentabilidade
Ao abordar o eixo de processos internos, a ministra anunciou conquistas relevantes na gestão administrativa, ressaltando que eficiência e integridade caminham juntas.
O STM alcançou o primeiro lugar entre os Tribunais Superiores no Índice de Desenvolvimento Sustentável (IDS) e se destacou nacionalmente com o Prêmio Diamante no Radar da Transparência Pública do TCU.
Buscando inovação sustentável, a Corte foi pioneira ao consultar o CNJ sobre a possibilidade de adquirir créditos de carbono para compensar emissões de gases de efeito estufa — iniciativa alinhada à Resolução CNJ nº 594.
Ela destacou que ajustes na gestão predial, na frota e no Almoxarifado Virtual Nacional geraram economia superior a R$ 400 mil e quase duas mil horas de trabalho otimizadas, tempo redirecionado à atividade-fim.
Outro eixo fundamental da fala foi a segurança digital. A dirigente da JMU apresentou a Missão Escudo Digital, projeto que envolveu todo o corpo institucional na prevenção a ataques cibernéticos e informou que a capacitação foi conduzida integralmente por servidores do STM, garantindo excelência técnica e resultando em economia adicional de quase R$ 600 mil.
Cuidado com pessoas e fortalecimento da cultura institucional
Na dimensão do aprendizado e desenvolvimento humano, Maria Elizabeth Rocha ressaltou iniciativas que consolidam uma cultura organizacional baseada no respeito, na inovação e no cuidado com a saúde mental.
“Instituimos o Prêmio de Qualidade da JMU, mecanismo interno que incentiva o alinhamento aos indicadores do CNJ e reforça a busca contínua por excelência na primeira e segunda instâncias”, disse.
Ela celebrou também o desempenho da Corte no Prêmio CNJ de Qualidade, que conferiu ao STM novamente o Selo Diamante, reafirmando a constância de resultados e a qualidade das entregas institucionais.
No campo pedagógico, o Tribunal expandiu o uso de jogos educativos para prevenção ao assédio, como Equipe de Respeito e Respeito em Jogo, cujos códigos-fonte foram compartilhados com outros tribunais do país e com o próprio CNJ.
Um avanço estrutural foi a criação da Escola de Formação da Justiça Militar da União, dedicada exclusivamente à capacitação de servidores — passo considerado “estratégico e simbólico” pela ministra.
Encerrando sua fala, destacou o Protocolo de Prevenção ao Suicídio, iniciativa de acolhimento e acompanhamento psicossocial que posiciona o STM como referência institucional em cuidado com a saúde mental. “Cuidar das pessoas também é fazer justiça”, declarou.
Compromisso democrático
Ao concluir, Maria Elizabeth Rocha afirmou que o conjunto das ações apresentadas revela uma Justiça Militar “que respira, em cada ato, os valores democráticos e republicanos”.
“Somos uma Justiça Militar que lidera em sustentabilidade, que é premiada por sua equidade racial, que inova com responsabilidade fiscal e que dialoga com a sociedade civil com humildade e compromisso”, afirmou.
“Queremos uma Justiça que não apenas julgue os conflitos do presente, mas que ajude a preservar o futuro das próximas gerações. Nada adiantaria termos processos eficientes se não cuidássemos das pessoas que fazem a Justiça acontecer.
"O quadro que aqui expus revela uma instituição que respira, em cada ato, os valores democráticos e republicanos defendidos por este Conselho Nacional de Justiça. Que possamos juntos consolidar e continuar a construir esse Poder Judiciário uno, forte e especialmente solidário com a legitimidade estatal”, finalizou, sendo aplaudida pelos presentes.
O Superior Tribunal Militar (STM) está representado no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário pela presidente, ministra Maria Elizabeth Rocha; pelo vice-presidente, ministro Francisco Joseli Parente Camelo; e pelo ministro Celso Luiz Nazareth. O evento, realizado em Florianópolis (SC) nos dias 1º e 2 de dezembro, reúne a cúpula do Judiciário brasileiro para debates estratégicos e definição das metas nacionais do ano de 2026.
Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro congrega presidentes de tribunais, magistrados e gestores de todo o país, que discutem prioridades, avaliam resultados e alinham políticas públicas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional.
Na abertura dos trabalhos, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que “ao Judiciário cabe proteger direitos fundamentais, resguardar a democracia constitucional e assegurar uma Justiça eficiente”. Em seu discurso, o ministro ressaltou o papel do Poder Judiciário na manutenção da paz, na inclusão social e na defesa do Estado Democrático de Direito.
O ministro enfatizou que, durante o biênio de sua gestão (2025–2027), as ações do Judiciário devem seguir seis eixos estruturantes: a promoção da justiça com segurança jurídica e eficiência; o fortalecimento da estrutura judicial; o avanço da inovação e da transparência; a proteção dos direitos humanos e o diálogo interamericano; o compromisso com a sustentabilidade ambiental e social; e a afirmação dos direitos sociais, do trabalho decente e da dignidade humana.
Fachin destacou, ainda, que os próximos dois anos terão como foco a centralidade da infância, da juventude e da proteção das famílias, com atenção especial às mulheres, diante do aumento dos casos de feminicídio no país. “Não vamos cruzar os braços. Somos guardiões da esperança — e a esperança não é passividade”, afirmou.
Ao tratar dos desafios contemporâneos do Judiciário, o ministro ressaltou a defesa do Estado Democrático de Direito e a necessidade de preservar as bases republicanas e independentes do Poder Judiciário. Defendeu uma atuação coesa, comprometida com o diálogo institucional e orientada pela integridade e transparência.
Segundo ele, “estes são os pilares da confiança da República na sua magistratura”. Fachin também frisou que o Judiciário tem a missão de levar a Constituição a todas as brasileiras e brasileiros, especialmente àqueles historicamente marginalizados, e que o compromisso com a inclusão é um imperativo ético e constitucional. “Somos guardiães do pluralismo e da dignidade da pessoa humana, e isso significa enfrentar todas as desigualdades”, declarou.
A revolução tecnológica, apontada por Fachin como o maior desafio atual do Judiciário, também esteve no centro de sua fala. Ele destacou que a inteligência artificial, a automação e as novas formas de interação social transformam o modo de viver, trabalhar e se informar, exigindo que o Judiciário mantenha sua atuação baseada na técnica, na ética e na transparência.
O ministro observou que a Justiça se fortalece “longe dos holofotes, no cotidiano das comarcas, varas e subseções onde a vida real dos cidadãos acontece”.
Ao abordar o papel do CNJ, o ministro destacou o dever do órgão na formulação de políticas públicas judiciárias. Segundo ele, o Conselho atua para renovar propósitos e valores, com firme defesa da independência judicial e compromisso com a transparência, a ética, a probidade e os direitos fundamentais. “Temos a responsabilidade de entregar ao povo brasileiro um Judiciário mais acessível, mais moderno e verdadeiramente efetivo”, afirmou Fachin.
O anfitrião do evento, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, agradeceu a presença das autoridades e enfatizou que o Encontro Nacional do Poder Judiciário cumpre a missão de traçar as diretrizes comuns da Justiça brasileira. Ele lembrou que cada edição do evento representa um processo de amadurecimento institucional.
“Temos diferentes atribuições e competências, mas fazemos parte da mesma estrutura e, por isso, podemos pensar juntos a renovação, os compromissos e os avanços”, afirmou.
A participação do STM no encontro reforça o compromisso da Justiça Militar da União com a modernização institucional, a governança judiciária e a busca contínua por maior eficiência, transparência e alinhamento às metas nacionais estabelecidas pelo CNJ.
STM abre inscrições para seminário que marca os 77 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos
O Superior Tribunal Militar (STM) abriu as inscrições para o seminário “77 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: desafios e retrocessos”, que será realizado no próximo dia 9 de dezembro, no auditório da Corte, em Brasília.
O encontro, promovido pelo Comitê de Relações Institucionais do Tribunal, ocorrerá das 9h às 18h e reunirá magistrados, pesquisadores, especialistas, representantes de instituições públicas e demais autoridades envolvidas na agenda de direitos humanos no Brasil.
A iniciativa faz parte das ações do STM para ampliar o diálogo institucional e reforçar o compromisso do Judiciário Militar com a promoção dos direitos fundamentais, especialmente em um momento em que o debate sobre retrocessos e desafios ganha centralidade no cenário nacional e internacional.
A programação incluirá painéis temáticos sobre a consolidação das políticas de proteção aos direitos humanos no país, cidadania e garantias sociais, além de discussões dedicadas à proteção internacional dos direitos de mulheres e meninas, tema que tem mobilizado organismos multilaterais e governos em todo o mundo.
O seminário também pretende aprofundar a análise sobre a efetividade dos mecanismos de defesa dos direitos humanos e dialogar sobre os novos desafios impostos pela tecnologia, pela desinformação, por conflitos armados e por mudanças políticas recentes em diversas regiões.
O evento é gratuito e aberto ao público, mediante inscrição prévia pelo link:
A participação é recomendada para estudantes, operadores do Direito, servidores públicos, pesquisadores e todos aqueles interessados em compreender o papel das instituições brasileiras na defesa dos direitos humanos após mais de sete décadas da assinatura do documento que se tornou referência global.
Conheça a programação:
STM recebe selo Diamante e entra para o grupo das instituições públicas mais transparentes do país
O Superior Tribunal Militar (STM) acaba de alcançar um marco inédito em sua história: recebeu o selo Diamante, o nível mais alto de transparência pública concedido no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O reconhecimento coloca o Tribunal entre as 14 instituições federais mais transparentes avaliadas em 2025.
O resultado foi divulgado pelo TCU, após um levantamento nacional que analisou portais de transparência de 53 órgãos federais. Esta foi a primeira participação do STM na avaliação — e já com desempenho de destaque.
Ajustes e esforço institucional
Para alcançar o selo Diamante, o Tribunal passou por um rigoroso processo de autoavaliação e validação técnica conduzido pelo TCU. A partir das primeiras análises, equipes internas promoveram uma série de ajustes no portal institucional, ampliando a clareza das informações, aperfeiçoando a navegabilidade e reforçando o acesso às principais bases de dados sobre gestão, gastos, servidores, contratos e governança.
Essas melhorias elevaram o índice de transparência do Tribunal a 96,06%, segundo o sistema Avalia/Atricon — patamar considerado de excelência.
Mesmo após atingir o nível máximo da certificação, o STM informou que ainda está implementando novas melhorias para atender a todas as recomendações do TCU. O objetivo é manter o padrão alcançado e avançar em iniciativas de transparência ativa.
O resultado obtido pelo STM será incorporado ao Relatório de Gestão e ao Relato Integrado de 2025, documentos oficiais que registram o desempenho e as políticas de governança das instituições públicas.
Com o selo Diamante, o Superior Tribunal Militar passa a integrar um seleto grupo de órgãos reconhecidos nacionalmente pelo compromisso com a abertura de dados e com a prestação de contas à sociedade — um passo importante para o fortalecimento da confiança pública nas instituições.
O Superior Tribunal Militar (STM) concluiu, nos últimos oito anos, 97 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, procedimentos que podem resultar na perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas. A média é de mais de 11 casos por ano.
De acordo com levantamento interno do próprio Tribunal, disponível na internet, entre janeiro de 2018 e novembro de 2025, foram analisados 96 processos. Em mais de 86% dos julgamentos (84 casos), o desfecho foi pela cassação da patente e do posto.
A maior parte dos casos envolveu oficiais do Exército (63 processos), a maior Força. Oficiais da Aeronáutica responderam a 18 processos e da Marinha responderam a 16 processos no período.
Entre as patentes atingidas, destacam-se 14 coronéis e 10 tenente-coronéis do Exército, além de cinco (5) capitães da Aeronáutica e cinco (5) capitães-tenentes da Marinha, que perderam posto e patente após decisão da Corte, além de outros postos, como tenentes e majores.
O STM reforça que esses julgamentos representam instrumento essencial para zelar pela honorabilidade, disciplina e conduta ética dos oficiais das Forças Armadas, para a manutenção da hierarquia e da disciplina, pilares fundamentais.
Veja os números de processos julgados nos últimos anos:
- 2025 (até 5/12): 17 casos*
- 2024: 17 casos
- 2023: 11 casos
- 2022: 11 casos
- 2021: 18 casos
- 2020: 8 casos
- 2019: 8 casos
- 2018: 6 casos
Presidência da República nomeia hoje dois novos ministros do STM; posse ocorre em dezembro
A Presidência da República publicou, nesta segunda-feira (1º), no Diário Oficial da União, os decretos que nomeiam dois novos ministros para o Superior Tribunal Militar (STM).
As nomeações — assinadas hoje pelo presidente da República — oficializam a indicação do general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa e do general de Exército Anisio David de Oliveira Junior para integrarem a mais alta Corte da Justiça Militar da União.
O general Anisio David de Oliveira Junior foi nomeado para ocupar a vaga aberta com a transferência para a inatividade do ministro Marco Antônio de Farias. Já o general Flavio Marcus Lancia Barbosa assume a vaga deixada pelo ministro Odilson Sampaio Benzi, também transferido para a reserva.
Com a publicação dos decretos presidenciais, o STM confirmou as datas das cerimônias de posse.
O general David será empossado no dia 5 de dezembro, às 15h, enquanto o general Lancia tomará posse em 9 de dezembro, às 16h. Ambas as solenidades ocorrerão no Plenário da Corte, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube.
As cerimônias reunirão os ministros do STM e seus consortes, o Procurador-Geral de Justiça Militar, o Defensor Público Federal de Categoria Especial, juízes federais da JMU em Brasília, magistrados auxiliares, além de diretores, secretários, chefes de gabinete, assessores e familiares dos novos integrantes.
A apresentação oficial dos novos ministros está marcada para 26 de fevereiro de 2026, às 16h, quando o Plenário do STM se reunirá para sessão solene.
A Presidência do Superior Tribunal Militar (STM) participou, nesta sexta-feira (28), do X Fórum de Presidentes de Cortes Supremas do Mercosul, iniciativa voltada a fortalecer o papel dos Poderes Judiciários no desenvolvimento institucional do bloco. O encontro busca ampliar os mecanismos de integração e aprimorar a resolução de controvérsias entre os países membros, reforçando a cooperação jurídica do Mercosul.
Delegações de tribunais constitucionais e supremas cortes do Mercosul e de outras nações sul-americanas debateram sobre democracia e macrocriminalidade e fronteiras, com destaque para a necessidade de cooperação mais ágil entre os países no enfrentamento ao crime organizado.
O STM esteve representado no evento pela ministra-presidente ministra Maria Elizabeth Rocha e os juízes auxiliares da Presidência do Tribunal Bárbara Lívio e Flávio Albuquerque Freitas.
Na abertura dos debates, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o atual cenário demanda maior articulação entre os países. Além de alertar para discursos que colocam em risco a democracia constitucional, o ministro afirmou que a consolidação do Mercosul passa, necessariamente, pela construção de confiança institucional entre as cortes e pelo compromisso comum com a defesa dos direitos fundamentais. Ele ressaltou que a evolução histórica do bloco ampliou sua atuação para além da integração comercial, tornando a proteção do Estado Democrático de Direito uma de suas principais bandeiras.
A presidente Maria Elizabeth Rocha, ao abordar a questão da criminalidade nas fronteiras, afirmou que a presença do Estado é a primeira barreira contra avanços das organizações transnacionais, e que na Amazônia brasileira as Forças Armadas atuam como a personificação da soberania do Brasil em áreas onde instituições públicos nem sempre chegam.
Ela também apontou a necessidade de intensificar a colaboração entre as cortes, com instrumentos mais céleres de comunicação e a consolidação do “juiz de ligação”, a fim de aprimorar a resposta institucional aos crimes transfronteiriços.
“Necessitamos de magistrados que dialoguem diretamente com seus pares nos países vizinhos, facilitando o intercâmbio de informações processuais e a execução de medidas urgentes. Precisamos substituir a lentidão das cartas rogatórias tradicionais por canais seguros e diretos de comunicação entre os nossos tribunais para questões de fronteira. A tecnologia já permite isso; o que nos falta é ousadia institucional para implementar”.
