A advogada Verônica Abdalla Sterman, 41 anos, teve sua indicação como magistrada do Superior Tribunal Militar (STM) aprovada, nesta quarta-feira (13), no Plenário do Senado, por 51 votos favoráveis e 16 contrários.
Indicada ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de março deste ano, ela passou, pela manhã, por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a aprovação no plenário, será nomeada para ocupar uma das cinco vagas de ministros civis da Corte Militar.
Verônica Sterman será a segunda mulher, ao lado da atual presidente, ministra Maria Elizabeth Rocha, a integrar a Corte Militar, formada por 15 ministros – cinco civis e 10 militares. Ela ocupará a vaga aberta com a aposentadoria, em abril, do ministro José Coêlho Ferreira, que atuou por 24 anos na Justiça Militar da União.
Em seu discurso de apresentação na CCJ, Verônica Sterman agradeceu, em especial, a presença do ministro Francisco Joseli Parente Camelo, vice-presidente do STM, e a acolhida de senadoras e senadores de todos os partidos que visitou nos últimos meses. Relatou sua trajetória de quase 20 anos na advocacia, com atuação dedicada ao direito penal e processual penal.
“Formei-me em 2006 pela PUC de São Paulo. Especializei-me em Direito Penal Econômico na GV Law e fiz diversos cursos especializados em temas como lavagem de capitais e colaboração premiada. Iniciei o mestrado na USP em Direito Processual Penal. Infelizmente, não pude defender a dissertação por questões pessoais, como a gravidez de risco e a descoberta de um câncer avançado em meu pai”, afirmou no início de sua apresentação.
Ela destacou o simbolismo de sua escolha pelo presidente Lula, defendendo que a representação feminina em espaços de poder ainda precisa avançar para refletir o equilíbrio da sociedade brasileira. “Mais mulheres na magistratura significa um Judiciário mais plural, capaz de compreender as múltiplas realidades que atravessam a nossa nação.
A presença de mais uma mulher neste tribunal histórico carrega esse compromisso. A diversidade de olhares enriquece a Justiça, amplia o entendimento sobre as realidades humanas e fortalece a legitimidade dos jurisdicionados”, afirmou.
Verônica disse estar ciente e comprometida com o equilíbrio e a imparcialidade exigidos na magistratura, salientando que sua experiência na área criminal está alinhada com a atuação da Justiça Militar, que, conforme destacou, não julga militares, mas crimes militares.
“Como exemplo de matérias julgadas pelo STM, há casos de estelionato, tráfico de drogas, peculato e furto qualificado. Já os crimes tipicamente militares, como deserção, por exemplo, somam cerca de 8% dos casos. Esses dados reforçam minha convicção de que minha experiência na advocacia criminal será uma contribuição efetiva para o trabalho na Corte”, completou.
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Durante a sabatina, ao ser questionada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) sobre sua falta de experiência em Direito Militar, Verônica Sterman lembrou que o STM é regido pelo sistema de Escabinato, instituto que combina juízes togados — os civis, oriundos da advocacia, da magistratura e do Ministério Público — e juízes leigos — de origem militar, que não têm necessariamente formação jurídica e levam ao colegiado todo o seu conhecimento militar.
“Gostaria de ressaltar, senador Sérgio Moro, que minha experiência como advogada é toda voltada para o direito penal, e grande parte das matérias distribuídas ao STM tem absoluta pertinência temática com o meu dia a dia como advogada.”
No discurso, ela se referiu ao Escabinato como “a união da espada e da toga” e destacou a contribuição valiosa de outros ministros civis da história do STM, vindos de diferentes trajetórias. “Nenhum deles era especialista prévio em temas militares, mas todos deixaram um legado relevante e comprometido com o devido processo legal, a justiça e o equilíbrio institucional.”
Durante a sabatina coletiva, que também ouviu outros nomes indicados pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público e agências reguladoras, Verônica Sterman foi questionada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) sobre o que ele alegou ser uma inverdade em seu currículo: o mestrado em Direito Processual Penal na USP.
Apesar de ter afirmado, no início de seu discurso, que não concluiu o mestrado — informação que, inclusive, consta no currículo oficial entregue ao Senado —, o senador fluminense insistiu em sua versão.
O episódio gerou uma série de manifestações de repúdio às declarações do senador e de solidariedade a Verônica Sterman, vindas de parlamentares de diversos partidos, incluindo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Segundo o ministro do STM Francisco Joseli Parente Camelo, vice-presidente da Corte e que acompanhou a sabatina, Verônica Sterman respondeu com ampla fundamentação às questões relacionadas ao tribunal e “mostrou-se extremamente segura e preparada para assumir as funções de ministra do Superior Tribunal Militar. Fiquei feliz e muito honrado de tê-la ali. Os comentários que ouvi dos senadores após a sabatina foram muito favoráveis a ela”, afirmou.
Já a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, disse estar extremamente feliz com a aprovação da indicação na CCJ do Senado: “Ela é uma advogada excepcional, uma mulher, a segunda a ocupar uma cadeira nesta Corte bicentenária. É muitíssimo bem-vinda.”
A Ouvidora da Mulher da Justiça Militar da União, juíza federal da Justiça Militar Denise de Melo Moreira, participou, nesta quarta-feira (13), do Simpósio de Combate ao Assédio Moral e Sexual.
O evento foi realizado no Auditório do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, a convite do comandante da unidade, Coronel Silva Neto.
A palestra ocorreu pela manhã e contou com a presença de militares, homens e mulheres, além da Supervisora da Ouvidoria da Mulher da JMU, Liliane Franco Silva.
Na oportunidade, a magistrada explicou à audiência os conceitos e diferenças entre os tipos de assédio, ressaltou a importância da prevenção e apresentou como o Superior Tribunal Militar atua nos casos de assédio moral e sexual.
Ela também destacou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e encerrou sua participação com a apresentação do jogo “Respeito em Jogo”, desenvolvido pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual (COMPREV).
A Voz que Ascende
No alto tribunal, uma voz ressoa forte,
É o clamor da mulher que rompe o silêncio,
Em cada assento que a justiça importe,
Onde a equidade se mostra, um belo alento.
Que mais espaços se abram, neste horizonte,
E que a presença feminina, em todo país,
Chegue aos tribunais, à lei e à fonte,
Construindo um futuro mais justo e feliz,
Onde o Direito seja essa ponte.
Pois com a razão e a força do saber,
Rompem-se as amarras do antigo preconceito,
E o Direito da nação pode, enfim, ser,
Um espelho fiel do seu mais nobre preceito.
Essa é a nossa luta, o nosso eterno enredo:
Tecer a história com muita equidade e sororidade,
Afastando-se dos fantasmas do medo.
Por juiz federal Flavio Albuquerque de Freitas
A Escola Superior de Defesa foi palco, nesta terça-feira (12), do II Diálogo pela Integridade: Agosto Lilás e teve a honra de receber a juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), dra. Amini Haddad Campos, e a psicóloga do STM, Aline Cerqueira.
A iniciativa foi voltada ao enfrentamento interdisciplinar da violência contra a mulher e contou com a participação de servidores e colaboradores da Justiça Militar da União (JMU).
No decorrer do evento, a magistrada conduziu uma palestra sobre “Ambientes Institucionais Seguros: Integridade, Equidade e Lei Maria da Penha”.
Durante sua fala, destacou: “Ninguém tem mais valor humano do que o outro; por condições, pode até ser econômicas e físicas. O valor existencial é o norte da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
A psicóloga do STM, Aline Cerqueira, também participou como palestrante, reforçando a importância da abordagem interdisciplinar no enfrentamento à violência contra a mulher: “Todas as violências vão deixar marcas na saúde mental, mas a violência psicológica, só ela, é invisível. Por isso, muitas vezes, as mulheres nem sabem que estão vivendo ali, em um ambiente abusivo”, afirmou.
Após a palestra, a juíza Amini Haddad, juntamente com a psicóloga Aline Cerqueira, abriu uma sessão de perguntas feitas pelos participantes presentes.
O Agosto Lilás reforça a urgência de combater a violência contra a mulher em todas as suas formas, promovendo a conscientização e o fortalecimento de redes de apoio, com enfoque na construção de ambientes institucionais mais seguros.
Ao receber a Medalha Paulo Bonavides, presidente do STM defende o legado do constitucionalista: democracia e uma Justiça mais humana e inclusiva
Na data de comemoração do Dia da Advocacia, neste 11 de agosto, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou sessão solene para a primeira cerimônia de entrega da Medalha Paulo Bonavides, um dos mais respeitados constitucionalistas do país. A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, que compartilhou experiência acadêmica com o professor Bonavides e é grande admiradora de sua obra, foi a primeira agraciada, ao lado de três outras personalidades que se destacam na defesa da Justiça e do Estado Democrático de Direito.
“Quando penso no Professor Bonavides, penso em sua incansável busca por um Direito mais justo e humano. Penso em sua visão de mundo, que defendia a democracia não apenas como um sistema de governo, mas como um valor essencial, um tecido que deve envolver a todos, sem distinção”, discursou a ministra na sessão de homenagem.
Disse que, ao instituir essa homenagem em 2025, no ano do centenário de nascimento do jurista, jornalista, professor e cientista político cearense que influenciou profundamente o pensamento constitucional do País, a Alece demonstra apreço por um brasileiro que ensinou não apenas as leis, mas a alma por trás delas.
“Um homem que transformou o Direito Constitucional brasileiro com a mesma paixão com que cultivava suas amizades e sua família” afirmou a ministra, salientando a influência do professor na sua formação: “A vida nos reserva encontros preciosos, e alguns deles moldam de maneira indelével nossa trajetória. Foi assim com a minha jornada no Direito, e foi assim com o meu encontro, primeiro acadêmico e depois pessoal, com o saudoso e inigualável Professor Paulo Bonavides. Receber uma homenagem que leva o seu nome é uma honra que me atravessa a alma e que me faz sentir, mais do que nunca, a responsabilidade de honrar seu legado”.
A ministra fez uma saudação especial à esposa do professor, Yeda Bonavides, e agradeceu a Assembleia e seu presidente, deputado Romeu Aldigueri, pela generosidade, honra e reconhecimento: “Inspira-me a continuar a minha missão na magistratura, a lutar por um Direito cada vez mais inclusivo e a defender, com a mesma paixão de Bonavides, o Estado Democrático de Direito”.
A presidente do STM destacou em seu discurso a necessária busca por uma justiça mais ampla, humana, inclusiva e representativa. “A história da nossa nação, e especialmente a do nosso Direito, é repleta de vozes marcantes, mas por muito tempo essas vozes foram majoritariamente masculinas. A realidade de hoje, no entanto, é outra”, disse, salientando que a presença das mulheres em todos os espaços de poder — e, sobretudo, no Judiciário — é uma realidade palpável e inegavelmente positiva.
“Tomo para mim a responsabilidade de ser uma dessas vozes, e me sinto profundamente honrada por ser a primeira mulher a presidir o Superior Tribunal Militar. A presença feminina nas mais altas Cortes de Justiça não é um favor, mas uma necessidade. Traz uma perspectiva, uma sensibilidade e uma experiência de vida que enriquecem o debate, aperfeiçoam a jurisprudência e garantem que o Direito seja, de fato, um espelho da sociedade que ele se propõe a reger”.
Ressaltou, no entanto, que a luta pela equidade no Direito não se restringe à questão de gênero. “O verdadeiro protagonismo feminino e a verdadeira equidade só se concretizam quando se tornam a ponte para a valorização de todos os invisíveis”, afirmou, enumerando as comunidades quilombolas, os povos indígenas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+.
Maria Elizabeth disse ainda que a força da mulher no poder está em usá-lo para que a sociedade se torne mais inclusiva e acolhedora, que o Direito seja uma ferramenta de libertação, e não de opressão, e que o sistema de justiça enxergue a dignidade humana em cada indivíduo, independentemente de sua cor, credo, orientação ou origem social.
“Acredito firmemente que essa visão está profundamente alinhada com o pensamento de Paulo Bonavides, que sempre defendeu a dignidade da pessoa humana como o princípio maior do nosso constitucionalismo”.
Nesta primeira edição da Medalha Paulo Bonavides, a Alece concedeu a honraria a quatro personalidades do Direito brasileiro. Além da ministra Maria Elizabeth, foram agraciados o professor e procurador do Município de Fortaleza, Martônio Mont'Alverne Barreto Lima; o procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco; e o ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o deputado Romeu Aldigueri, a entrega da medalha ocorrerá anualmente, sempre em 11 de agosto, em alusão ao Dia da Advocacia, e deverá reconhecer, a cada edição, quatro nomes do meio jurídico cearense ou nacional que tenham prestado contribuições relevantes ao Direito no Brasil.
“A cada ano, queremos valorizar a contribuição de juristas que, como Bonavides, ajudam a construir um País mais justo e institucionalmente forte”, afirmou Aldigueri.
Com foto de Junior Pio e Érika Fonseca/ALECE
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Nesta sexta-feira (8), a juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM) Bárbara Lívio participou, em Recife (PE), da XIX Jornada Lei Maria da Penha, coordenando a Oficina de Justiça Climática. A Jornada, que celebra 19 anos de vigência da Lei Maria da Penha, reuniu representantes do Judiciário e da sociedade civil para discutir vulnerabilidades e combater a violência de gênero, resultando na aprovação de propostas com recomendações práticas.
Na discussão sobre justiça climática, o debate partiu da constatação de que os efeitos das mudanças no clima afetam desigualmente diferentes grupos sociais, com maior repercussão em países menos industrializados ou marcados por desigualdades.
As comunidades com maioria da população formada por mulheres, idosos, crianças, negros, indígenas, imigrantes, refugiados, pessoas com deficiência e outras minorias são mais expostas a riscos, devido à falta de infraestrutura básica, moradias adequadas, saneamento e serviços de saúde.
“Periferias e áreas rurais sofrem de forma recorrente com enchentes e deslizamentos, e isso impacta diretamente a vida das comunidades”, destacou Bárbara Lívio.
Durante os debates, a juíza Bárbara Lívio salientou a relevância da participação da Justiça Militar em encontros como a Jornada Lei Maria da Penha: “A JMU é importante ator social no combate à violência a contra mulher. A presença atuante e a capilaridade das Forças Armadas em todo território nacional, em especial na defesa da pátria e na garantia dos poderes institucionais, torna ainda mais valiosa a presença da Justiça Militar da União”.
Também participou da XIX Jornada, representando a JMU, a juíza federal Socorro Leal, que coordenou a oficina “Lei Maria da Penha e os Desafios para a Revolução Digital”.
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O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, nesta sexta-feira (8), um grupo de alunos do curso de Direito do Centro Universitário Filadélfia – Unifil Londrina, dentro do projeto de extensão “Visitando o Direito em Brasília”. A iniciativa, vinculada às disciplinas de Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional, tem como objetivo aproximar os estudantes das instituições jurídicas mais relevantes do país, ampliando a compreensão sobre o sistema judiciário brasileiro.
A visita começou no térreo do Tribunal, onde os alunos foram recepcionados e direcionados ao auditório para uma palestra conduzida pelo ministro Tenente-Brigadeiro do Ar William de Oliveira Barros. Na ocasião, o magistrado apresentou o funcionamento da Justiça Militar da União e destacou sua relevância histórica e constitucional. Os estudantes também assistiram a um vídeo institucional sobre o STM, antes de seguir para um tour guiado pelo Plenário da Corte e pelo Museu da Justiça Militar da União.
A experiência proporcionou aos futuros profissionais do Direito uma imersão na rotina e no papel desempenhado pela mais antiga Corte superior do Brasil, criada em 1808. Além de reforçar a formação acadêmica, o contato direto com ministros, espaços institucionais e a memória da Justiça Militar ajuda a compreender a importância da Justiça especializada na preservação da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas.
Para o STM, receber grupos de estudantes é também uma oportunidade de abrir as portas da instituição, estimular a cultura de transparência e fortalecer o diálogo com a sociedade, especialmente com aqueles que em breve estarão no mercado jurídico. Já para os alunos, a visita representa um aprendizado que vai além da teoria, tornando-se um diferencial em sua trajetória profissional.
Presidente do STM defende Justiça Comum para crimes de violência de militares contra mulheres
A ministra-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, reforçou nesta quinta-feira (07) sua defesa de que militares acusados de violência doméstica contra mulheres, militares ou civis, sejam julgados pela Justiça Comum, e não pela Justiça Militar.
A posição da ministra foi reafirmada durante o seminário “Vítimas: compreender, proteger e reparar”, promovido pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Em sua palestra, ela criticou os efeitos da Lei nº 13.491/2017, que, ao ampliar o alcance da Justiça Militar, incluiu crimes previstos no Código Penal Comum quando cometidos por militares em determinadas circunstâncias.
No entendimento da ministra Maria Elizabeth, essa ampliação da competência militar prejudica a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha às mulheres militares, pois desloca para a Justiça Castrense casos que deveriam, em sua visão, ser processados pelas Varas de Violência Doméstica. Para ela, essa mudança representa um retrocesso na proteção dos direitos das mulheres no ambiente militar.
“A consequência absurda é a mulher militar vitimizada, ser uma cidadã de segunda classe, com seus direitos humanos coarctados (limitados), em razão do foro definido por sua profissão e não por sua condição de gênero”.
A Lei Maria da Penha, que comemora neste 7 de agosto 19 anos de vigência, é clara ao garantir proteção a todas as mulheres, de todas as profissões, independentemente de classe, ração, religião ou qualquer outro critério.
“Defendo com veemência no STM, a despeito de restar vencida, que o fato de integrarem as forças militares não impede que as mulheres vítimas de agressão doméstica cometida por companheiros militares no recinto do lar ou fora dele, sejam albergadas pela Lei Maria da Penha na Vara de Violência doméstica”, afirmou a ministra, reforçando: “Mesmo se a agressão for perpetrada na residência, no interior da vila militar, a casa não está sujeita à Jurisdição Castrense”.
Ela também fez ressalvas à ideia, por vezes usada como justificativa para manter os casos na Justiça Militar, de que as mulheres militares estariam mais bem preparadas física e emocionalmente para lidar com situações de violência. “(isso) revela-se uma impostura da sociedade patriarcal estrutural e estruturante, uma inverdade, pois se a lógica for esta, prevalece também a assertiva de o homem militar também ser fisicamente superior ao civil”.
Maria Elizabeth foi enfática ao afirmar que, apesar de sua posição não ser majoritária no STM, continuará a declinar competência em casos de violência doméstica envolvendo mulheres militares sempre que possível. Para ela, o foro militar existe para proteger valores específicos das Forças Armadas, como hierarquia e disciplina — e não para julgar conflitos de natureza doméstica e de gênero.
“Assim, apesar de restar vencida em meu posicionamento, não hesito quando me defronto com processos de violência doméstica contra a mulher militar, declinar o foro para a Justiça correta: o Juizado de Violência Doméstica e Familiar”, concluiu a presidente do STM.
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Pronunciamento da ministra-presidente do STM Maria Elizabeth Rocha - 19 anos da Lei Maria da Penha
LEI MARIA DA PENHA
Pronunciamento da Ministra Maria Elizabeth Rocha
Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar
É com sentimento de congraçamento que externamos algumas palavras neste tempo simbólico de celebração dos 19 anos de vigência da Lei Maria da Penha.
Não poderíamos deixar de registrar a nossa comum missão de compromisso com os Direitos Humanos.
Reconhecemos que a Lei 11.340/06 inaugurou novos horizontes não somente ao Judiciário brasileiro. Ela promoveu alinhamentos e conduziu protocolos diversos em todos os cenários dos Poderes de Estado.
A Lei, intitulada de um nome, traz em sua história, o relato de muitas outras Marias representadas pela coragem e exemplo da nossa Maria da Penha.
Ícone simbólico, seu exemplo tornou concreta nova fase no sistema jurídico brasileiro, acenando para diversas outras conquistas que se seguiram.
A sua imagem, catalogada pela superação da dor das agressões sofridas e consequências destas, nos faz visualizar os largos passos que se seguiram ao enfrentamento das violações sistêmicas, das injustiças e de orientações forjadas por uma comum ocorrência: a violência de gênero contra mulheres e meninas.
O seu desmedido esforço, na tessitura de parcelas representativas da sociedade e grupos que se debruçaram na construção dessa referência legislativa, traz-nos a evidência da responsabilidade, conscientes dos deveres que revestem e circundam a existência da Lei.
Ao pronunciarmos estas palavras, temos orgulho ao dizer que todas as lutas até aqui entonam força a nossa voz, por um objetivo comum, apesar das circunstâncias ainda restritas de incompreensões na realização da equidade, quando do exercício funcional.
Nas representações de Estado, não atuamos por vontade subjetiva.
Nos atos funcionais, não expressamos interesses pessoais ou inclinações.
Temos o dever de cumprir as Políticas de Estado assentidas pela República Federativa do Brasil no cenário internacional.
Neste desdobramento, a Justiça Militar da União acena a sua contribuição.
Criamos um espaço na Presidência do STM, denominado Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias. Construímos um projeto do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, com uma agenda interativa com diversos atores do Estado, no sentido de projetarmos uma cota-parte contributiva na realização deste compromisso internacional assumido pelo Brasil.
Chegou o tempo de esforços comuns, coordenados, dialogados e democráticos, onde a comunidade seja ouvida e possamos recobrar nossas responsabilidades no desenho sistêmico que tece linhas concretas aos objetivos fundamentais da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; que tende à erradicação da pobreza e da marginalização, no sentido de superar desigualdades sociais e regionais; e que atua à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I, III e IV, CF).
Deixamos esta mensagem de compromisso, no sentido de conduzir efetivas melhorias tão sonhadas e idealizadas a partir da Lei 11.340/06.
Estamos diante de uma Jornada, de todas e de todos nós.
Brasília - STM, 07 de agosto de 2025.
MARIA ELIZABETH ROCHA
Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar
Presidente do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União
Amini Haddad Campos
Juíza Auxiliar da Presidência – STM
Coordenadora do Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias da Presidência, STM
Leia o artigo "A celebração de um sonho ainda pendente: os 19 anos da Lei Maria da Penha" clicando AQUI.
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Neste 7 de agosto de 2025, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), principal marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, completa 19 anos de vigência. Mais do que uma data comemorativa, o momento simboliza uma trajetória de luta, avanços e resistência. Neste ano, reforça também o compromisso da Justiça Militar da União na promoção da equidade e no combate à violência de gênero.
Inserida na Campanha "Justiça pela Paz em Casa", promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a JMU trabalha ao lado de diversas instituições públicas e representações da sociedade civil em ações que visam combater a violência contra as mulheres de forma coordenada e estratégica, em consonância com a Resolução nº 254/2018 do CNJ.
Entre as iniciativas destacadas na Justiça Militar, está a criação do Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias e do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, ambos implementados pela Presidência do Superior Tribunal Militar (STM).
Os órgãos, coordenados pela juíza auxiliar da Presidência do STM Amini Haddad, atuam na construção de uma gestão democrático-participativa, propondo medidas concretas voltadas à equidade de gênero e aos direitos humanos no âmbito da Justiça Castrense.
Em mensagem à programação da XIX Jornada Lei Maria da Penha, que se realiza hoje e amanhã (7 e 8) em Recife, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, lembrou que desde sua origem a Lei Maria da Penha foi fruto de intenso debate público e colaboração da sociedade civil.
“A Lei, intitulada de um nome, traz em sua história o relato de muitas outras Marias representadas pela coragem e exemplo da nossa Maria da Penha. Ícone simbólico, seu exemplo tornou concreta uma nova fase no sistema jurídico brasileiro, acenando para diversas outras conquistas que se seguiram”, destacou.
O nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica e ficou paraplégica após as agressões do ex-marido, tornou-se símbolo de resistência e mudança.
A presidente também enfatizou a necessidade de atuação inequívoca e livre de preconceitos do Estado brasileiro: “Nas representações de Estado, não atuamos por vontade subjetiva. Nos atos funcionais, não expressamos interesses pessoais ou inclinações. Temos o dever de cumprir as Políticas de Estado assentidas pela República Federativa do Brasil no cenário internacional”.
Um marco que se renova a cada dia
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha representou uma mudança de paradigma no combate à violência doméstica no Brasil. Ela estabelece mecanismos para coibir a violência contra a mulher, define medidas protetivas de urgência e trouxe à tona a necessidade de uma abordagem integrada entre o Judiciário, o Executivo e a sociedade.
Neste agosto de 2025, mês simbólico de reflexão e mobilização, a atuação da Justiça Militar da União representa um novo capítulo de compromisso com a equidade de gênero, os direitos humanos e a justiça social.
Audiência Pública discute equidade nas contratações públicas
E como parte das ações de fortalecimento do debate institucional pela equidade e inclusão, previsto em resoluções do CNJ e em compromissos internacionais do Brasil, o STM realizará no dia 18 de agosto uma Audiência Pública com o tema: “Contratos e Licitações na Perspectiva da Equidade”.
O evento é promovido pelo Observatório Pró-Equidade da JMU e tem como objetivo a construção de um Guia Ético-equitativo para a esfera contratual, considerando as diretrizes da Lei 14.133/2021 – a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do país – e seus decretos regulamentadores.
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