Ministra Maria Elizabeth Rocha recebe Albie Sachs, referência mundial em direitos humanos
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu, nesta segunda-feira (15), em visita de cortesia, o jurista e ativista sul-africano Albie Sachs, referência internacional na defesa dos direitos humanos e da democracia constitucional.
Ex-juiz da Corte Constitucional da África do Sul, Sachs teve papel destacado na luta contra o regime do apartheid e na construção do constitucionalismo democrático sul-africano no período pós-segregação. Sua trajetória é marcada pelo engajamento na promoção da justiça restaurativa, da igualdade racial e da consolidação do Estado Democrático de Direito.
Reconhecido internacionalmente, Albie Sachs é também autor de diversas obras que articulam direito, memória, reparação histórica e direitos fundamentais, tendo influência significativa no debate jurídico contemporâneo sobre transições democráticas e justiça constitucional.
Presidente do STM participa do lançamento de diretrizes nacionais sobre medidas protetivas
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, participou, nesta segunda-feira (15), da solenidade de lançamento das Diretrizes de Processos de Medidas Protetivas de Urgência, realizada no Palácio da Justiça, em Brasília (DF). O documento é resultado do Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha, instituído pelo Ministério das Mulheres em janeiro deste ano.
O Fórum reúne representantes de mais de dez órgãos e entidades do sistema de justiça, do Poder Executivo, de organismos internacionais e da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer, aprimorar e padronizar os mecanismos de prevenção e proteção às mulheres, qualificando o acesso à Justiça em todo o país.
A ministra integrou a mesa de abertura ao lado da secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra. Em sua fala, Maria Elizabeth ressaltou a urgência do tema e a importância da efetividade das medidas protetivas. “Elas são, muitas vezes, a fronteira entre a vida e a morte e só cumprem seu papel se forem rápidas, eficazes e passíveis de monitoramento”, afirmou.
A presidente do STM destacou, ainda, que as medidas devem estar articuladas a uma rede de acolhimento capaz de oferecer orientação e suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade. Segundo ela, o lançamento das diretrizes reforça a necessidade de uma atuação coordenada do Estado, baseada em uma governança comum orientada pelos direitos humanos.
Maria Elizabeth também mencionou ações desenvolvidas no âmbito do STM, como políticas de promoção da equidade, audiências públicas e iniciativas voltadas à proteção das mulheres, a exemplo do aplicativo aVIVA-se. A iniciativa propõe a implantação de um ecossistema digital inteligente, capaz de reunir e articular toda a rede de serviços destinados às vítimas de violência — desde delegacias especializadas e hospitais até centros de assistência social, defensorias públicas e serviços psicossociais.
O sistema utilizará recursos de georreferenciamento e inteligência artificial para identificar, em tempo real, a localização da vítima, mapear os equipamentos públicos mais próximos e indicar o atendimento mais adequado e seguro, conforme o tipo de violência, o perfil da vítima e a capacidade de resposta de cada serviço.
Ao encerrar, a ministra afirmou que o Tribunal seguirá contribuindo com essa agenda e que as diretrizes representam um avanço institucional na consolidação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O Superior Tribunal Militar (STM) indeferiu habeas corpus impetrado pela defesa do soldado do Exército Kelvin Barros da Silva, preso preventivamente no âmbito da Justiça Militar da União pela morte de uma cabo da Força, ocorrida na semana passada.
A decisão, proferida pelo ministro relator Anisio David de Oliveira Junior, manteve a custódia cautelar do militar, investigado pela morte da cabo Maria de Lourdes Freire Matos, em 5 de dezembro de 2025, nas dependências do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG), em Brasília.
De acordo com os autos, o caso teve início com a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante pela Polícia Civil do Distrito Federal, seguida da instauração de Inquérito Policial Militar no âmbito do Exército. Além do homicídio, a investigação apura a deflagração de um incêndio na sala da banda de música da organização militar e a subtração da arma de fogo do Exército que estava com a vítima.
Em tese, os fatos se enquadram nos crimes de feminicídio, incêndio, fraude processual e subtração de arma de uso restrito.
Após audiência de custódia realizada inicialmente no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
Com a definição da competência da Justiça Militar da União, uma nova audiência foi realizada na 11ª Circunscrição Judiciária Militar, ocasião em que o juiz federal plantonista homologou a prisão e manteve a custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e na preservação da hierarquia e da disciplina militares.
No habeas corpus, a defesa sustentou que a prisão preventiva seria medida excessiva, destacando a primariedade do acusado, a inexistência de antecedentes criminais, o domicílio fixo no Distrito Federal e a ausência de risco de fuga. Argumentou, ainda, que não estariam presentes elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia, pleiteando, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Ao analisar o pedido, o ministro relator entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar.
Segundo o magistrado, a alegada “fumaça do bom direito” se contrapõe à necessidade de aprofundamento das investigações, sob o princípio da busca da verdade real, bem como à prevalência, neste momento, da proteção social, diante da expressiva repercussão do caso, especialmente no ambiente militar.
O relator também afastou a existência de perigo na demora, ressaltando que os fatos são recentes e que as diligências investigativas seguem em curso.
O ministro destacou, ainda, que a permanência do soldado em custódia contribui para resguardar sua integridade física, considerando a ampla divulgação do caso e o risco de eventuais hostilidades. Como reforço, foram citados trechos da decisão que decretou a prisão preventiva, nos quais se aponta que o próprio investigado teria admitido, em depoimento, a discussão com a vítima, o golpe fatal com faca, o incêndio no local e a subtração da arma, com o objetivo de dificultar a produção de provas.
Para o relator, não há constrangimento ilegal a ser sanado em sede liminar, uma vez que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade, além de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e aos princípios da hierarquia e da disciplina.
Diante disso, o pedido de soltura imediata foi negado.
Com o indeferimento da liminar, o habeas corpus seguirá para análise do mérito no Plenário do STM, após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. Até lá, permanece válida a prisão preventiva do soldado Kelvin Barros da Silva, no curso das investigações conduzidas pela Justiça Militar da União.
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000847-16.2025.7.00.0000/DF
O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, nesta quinta-feira (11), o selo Diamante no Prêmio Nacional de Transparência Pública (PNTP), concedido a órgãos e instituições federais que se destacam na divulgação de informações e na qualidade de seus portais de transparência. Idealizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o programa avaliou mais de 10 mil portais em todo o país.
No ciclo 2025, foram analisadas 10.072 instituições, mas apenas 42 conquistaram certificação. O STM integra o seleto grupo de 14 organizações que atingiram o nível máximo — o selo Diamante — com 96,06% de atendimento aos critérios, incluindo 100% dos itens essenciais.
O vice-presidente do STM, ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, representou a Corte na cerimônia realizada no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
Na abertura da cerimônia de premiação, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou que a transparência é um dever ético e legal da administração pública e que a abertura de dados fortalece o controle social.
O relator do projeto do Prêmio, ministro Antonio Anastasia, apresentou os resultados do ciclo e explicou que a metodologia combina autoavaliação, validação técnica e uma etapa de garantia de qualidade conduzida pela Atricon.
No início de dezembro, o STM também foi agraciado com o Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cerimônia que ocorreu durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Florianópolis (SC).
O Prêmio Diamante destaca os melhores desempenhos por ramo de Justiça. É a terceira vez que o STM conquista o reconhecimento máximo entre os tribunais superiores, a primeira ocorreu em 2021.
Como contribuição para tornar os contratos de compras e serviços da administração pública mais eficientes, transparentes e alinhados aos valores constitucionais, o Superior Tribunal Militar (STM) apresentou nesta quarta-feira (10) o Livro-Guia “Licitações e Contratos Públicos sob a Perspectiva da Equidade: Promovendo a Inclusão e o Desenvolvimento Sustentável nas Políticas de Estado”.
A obra é o resultado concreto da 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU), realizada em agosto deste ano com a participação de diversos segmentos do poder público. Nasce com a proposta de atualizar os mecanismos sobre compras governamentais, com o objetivo de mostrar que a contratação pública pode ser um vetor de transformação social.
O guia reúne contribuições de uma Comissão Interinstitucional criada pelo STM, que reúne mais de uma dezena de órgãos públicos, e foi elaborado a partir de manifestações e sugestões colhidas na audiência pública de agosto, além de contribuições de especialistas que atuam em licitações, contratos e políticas de inclusão.
A obra está em consonância com o Manual de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União (TCU) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Um instrumento para gestores comprometidos com a inclusão
Na apresentação do livro-guia, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, destaca que o material foi pensado como uma ferramenta prática e acessível para gestores, agentes de contratação, operadores do direito e para a sociedade civil, com um objetivo: orientar no sentido de que cada compra pública traduza, na prática, os valores constitucionais de dignidade, igualdade e justiça social.
O guia parte do reconhecimento de que licitações, contratos, obras e serviços da administração pública – que movimentam bilhões de reais anualmente – não podem ser meros instrumentos administrativos. Segundo o texto, trata-se de uma poderosa alavanca para promover inovação, inclusão socioeconômica e desenvolvimento sustentável.
A chamada Nova Lei das Licitações (Lei 14.133/2021) reforça essa visão ao colocar o desenvolvimento nacional sustentável no centro das contratações públicas. O modelo supera a lógica restrita do menor preço e orienta gestores a considerar a técnica, o impacto social e a sustentabilidade ambiental como dimensões indissociáveis do interesse público.
O livro-guia enfatiza que, quando bem planejada, cada contratação pode impulsionar políticas de inclusão e consolidar uma cultura administrativa comprometida com os Direitos Humanos.
Fundamentos constitucionais e internacionais da equidade
A obra destaca ainda as bases legais que sustentam o compromisso com a equidade, a começar pela Constituição Federal de 1988, que firmou a dignidade humana, a igualdade e os direitos sociais como pilares da ação estatal. A “Constituição-cidadã” também estabeleceu como objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais, orientando o Estado a atuar para promover igualdade material.
Além do texto constitucional, o Brasil está vinculado a tratados internacionais de direitos humanos – como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos –, que reforçam o comprometimento com políticas que combatam discriminações estruturais e ampliem o acesso de grupos vulneráveis a oportunidades reais.
O livro-guia, que será lançado brevemente, se apresenta como um marco orientador para que órgãos públicos incorporem critérios de equidade em seus processos de contratação. Seu propósito é claro: capacitar dirigentes e servidores para enxergar nas licitações e contratos um canal efetivo de promoção da justiça social, da sustentabilidade e da inclusão.
Trata-se, portanto, de um instrumento que busca transformar a prática administrativa e consolidar, no cotidiano das contratações, uma cultura de equidade como valor essencial do Estado brasileiro.
Manifesto e Nota de repúdio aos feminicídios
Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, e no contexto dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas, manifesto veemente repúdio às tragédias de violência contra mulheres, com destaque para os recentes casos chocantes registrados pelo país, que evidenciam a gravidade alarmante deste crime.
Nos últimos dias, fomos impactados por narrativas devastadoras de mulheres assassinadas por seus companheiros ou ex-companheiros e até mesmo por parentes próximos, episódios que deixaram marcas profundas nas comunidades e famílias.
Tais situações horrendas destacam a urgência de abordar a violência contra mulheres e meninas como prioridade nas políticas públicas e no sistema de justiça.
As violências, que nos trazem indignação, atestam o desvalor histórico, socialmente impingido ao universo feminino. Vidas de mulheres são ceifadas de forma cruel e covarde, escancarando a realidade de um Brasil que ainda normaliza a violência de gênero. Mulheres são traficadas para servirem como objetos sexuais e de escravidão doméstica. Mulheres são desqualificadas em suas competências e atuações. Mulheres são “assassinadas” em suas vidas públicas e na atuação política.
Há um vazio comumente imposto. E nesse vazio, outros definem as pautas políticas ou as prioridades públicas, mediante ausência impositiva ao feminino.
Há um complexo problema cultural que precisa ser enfrentado.
Esses episódios não são meramente estatísticos: eles carregam histórias, famílias, projetos e sonhos interrompidos, drasticamente destruídos. O medo ecoa. O medo ecoa na atual e nas futuras gerações.
Ser mulher é viver sob risco. A dureza dessa expressão nos mostra o fracasso das instituições e da sociedade.
Portanto, o dia de hoje deve simbolizar mais do que um ideal: ele deve ser um alerta para os poderes públicos e a sociedade civil. É inadmissível que mulheres continuem sendo assassinadas em contextos de violência reiterada, muitas vezes precedida por ameaças, agressões e pedidos de socorro, que não despertam respostas efetivas das entidades responsáveis.
Neste contexto, demandamos:
- Investigações profundas e celeridade nos processos judiciais;
- Aplicação rigorosa de medidas preventivas, como a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade por meio de dispositivos inteligentes de proteção e apoio;
- Fortalecimento das políticas públicas que empoderem, acolham e protejam mulheres em situação de violência;
- Aplicação prioritária de políticas preventivas de amparo e acolhimento, ao analisarmos orçamentos públicos; e
- Formação em Direitos Humanos e de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
Precisamos concentrar medidas que transformem nossos espaços relacionais, laborais e de convívio, com a valorização das mulheres em suas existências, desconstruindo, consequentemente, possíveis efeitos desqualificadores atestados por culturas de exclusão.
Os recentes casos de feminicídio nos lembram que a violência de gênero não é uma tragédia distante, mas um problema estrutural que exige ação coletiva e imediata. Este não é o momento de silenciarmos. É hora de ocupar as ruas, as redes sociais e os espaços de mídia.
Assim, para fazer frente a essa realidade, reforçamos as seguintes demandas:
- Criação e ampliação de uma rede de apoio acessível às vítimas de violência doméstica, integrando serviços de acolhimento, apoio psicológico e orientação jurídica;
- Gestão pública voltada à equidade nos ambientes institucionais e funcionais;
- Capacitação profissional das forças de segurança, ampliando sua habilidade de responder com agilidade e eficácia aos pedidos de socorro e à proteção de mulheres em risco;
- Educação pró-equidade na perspectiva de gênero em todos os ambientes de formação;
- Implementação de campanhas permanentes de conscientização sobre violência de gênero nas escolas, comunidades e grandes centros urbanos;
- Monitoramento contínuo de dados sobre feminicídios, misoginia, violência sexual e outras ocorrências de violência doméstica e familiar;
- A efetiva observância de ocorrências de violação, a exemplo da violência vicária, comumente impingida às mulheres, para que o problema seja enfrentado com a transparência e gravidade necessárias.
O momento exige coragem, investimento e compromisso político.
As histórias de muitas vítimas entoam este repúdio.
A ancestralidade-mãe clama e nos acena para uma única direção.
Neste dia, ecoamos vozes à mudança. É medida de Justiça! É medida de Direitos Humanos!
Brasília, 10 de dezembro de 2025.
Maria Elizabeth Rocha
Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar
Presidente do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União
O auditório do Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, nesta quarta-feira (10), autoridades, especialistas, servidores públicos, representantes da sociedade civil e pesquisadores que se reuniram para aprofundar um compromisso comum: fortalecer os mecanismos de atendimento às vítimas de violência no Brasil.
A 2ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União transformou o espaço em um ambiente de escuta ativa e construção coletiva, refletindo a convicção de que políticas efetivas de proteção dependem de diálogo, articulação e responsabilidade institucional compartilhada.
Na abertura da audiência, foi anunciado lançamento, em breve, do Livro-Guia “Licitações e Contratos Públicos sob a Perspectiva da Equidade”, fruto dos trabalhos da 1ª audiência pública realizada pelo Observatório, em agosto de 2025.
A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM e do Observatório Pró-Equidade, destacou no discurso de abertura que a equidade deve orientar a atuação pública como princípio essencial. Lembrou que o Estado tem o dever de romper com estruturas que ainda produzem exclusão e silenciamento.
“A equidade não é um adorno; é o cerne da gestão pública. Estamos construindo pontes onde antes havia muros”.
Ela ressaltou que o Observatório foi criado para ser um espaço permanente de inovação, cooperação e enfrentamento às desigualdades que ainda marcam o acesso aos direitos. E também destacou o simbolismo da data: no Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Tribunal reafirmou seu papel de promover práticas institucionais que tenham impacto direto na vida das pessoas mais vulneráveis.
A coordenadora do Observatório Pró-Equidade, juíza auxiliar da Presidência Amini Haddad Campos, reforçou que a audiência representa a continuidade de um trabalho que se materializa em iniciativas concretas voltadas à proteção ativa. Em seu discurso, defendeu que o Estado deve atuar de forma articulada para garantir respostas rápidas, acolhedoras e qualificadas.
Para ela, a equidade se revela especialmente quando se olha para aqueles que mais sofrem com a fragmentação das políticas públicas: “Contudo, a equidade não se manifesta apenas na redefinição das regras de gestão; ela se concretiza na proteção ativa dos mais vulneráveis”.
Foi nesse contexto que a criação do Projeto aVIVA-se, concebido no âmbito do Observatório, foi anunciado durante a audiência. A iniciativa propõe a implantação de um ecossistema digital inteligente, capaz de reunir e articular toda a rede de serviços destinados às vítimas de violência — desde delegacias especializadas e hospitais até centros de assistência social, defensorias e serviços psicossociais.
O sistema utilizará georreferenciamento e inteligência artificial para identificar, em tempo real, a localização da vítima, mapear os equipamentos públicos mais próximos e indicar o recurso mais adequado e seguro conforme o tipo de violência, o perfil da vítima e a capacidade de atendimento de cada local. A plataforma também reunirá informações essenciais sobre direitos, orientações legais e serviços disponíveis, sempre com linguagem simples, acessibilidade e proteção integral de dados.
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Feliciano, ressaltou a importância do Observatório e da iniciativa do STM em promover debates estruturantes sobre equidade e acolhimento às vítimas, destacando a difícil realidade vivida atualmente no país com o crescimento da violência de gênero.
Feliciano lembrou que o CNJ também tem avançado na agenda de sustentabilidade e responsabilidade social, abarcando não apenas práticas ambientalmente corretas, mas ações socialmente inclusivas, economicamente eficazes e culturalmente diversas.
Ele chamou atenção para a gravidade e crescimento das múltiplas formas de violência — de gênero, racial, capacitista e laboral — que exigem políticas articuladas e vigilância permanente.
A audiência reuniu contribuições de profissionais das áreas de segurança pública, justiça, saúde e assistência social, que compartilharam experiências, desafios e práticas que evidenciam a necessidade de protocolos unificados. Com destaque para as agressões contra mulheres e e meninas, os participantes convergiram na ideia de que a vítima não deve ser responsável por percorrer sozinha um caminho que deveria ser coordenado pelo Estado.
A 2ª Audiência Pública produziu uma Carta-Compromisso, lida ao final pela Ouvidora da Mulher da Justiça Militar da União, juíza Denise de Melo Moreira.
O documento estabelece as diretrizes que orientarão a continuidade dos trabalhos e o desenvolvimento do Projeto aVIVA-se.
Entre os compromissos assumidos estão a integração nacional da rede de assistência às vítimas; a unificação e padronização dos protocolos de atendimento humanizado; o fortalecimento da cooperação interinstitucional e interfederativa; a capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações de acolhimento; a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação contínua; e a adoção rigorosa de padrões de acessibilidade e linguagem simples em todas as ferramentas produzidas.
A Justiça Militar da União (JMU) implementou seu Canal de Integridade, iniciativa da Presidência da Corte que reforça o compromisso da instituição com a ética, a transparência e a prevenção de práticas que possam comprometer a integridade pública.
O espaço reúne, em um único ambiente, recursos destinados ao esclarecimento de dúvidas, ao recebimento de denúncias e ao registro de reclamações relacionadas à conduta ética no âmbito da JMU.
Aberto à sociedade, o canal facilita o acesso a informações e oferece um ambiente seguro para relatar situações relacionadas à quebra de integridade, tais como conflito de interesses, nepotismo, uso indevido de informações, corrupção, fraude, abuso de poder ou outras irregularidades.
As manifestações devem ser registradas por meio de formulário eletrônico seguro, que permite ao usuário optar pela identificação ou pelo envio anônimo. Em ambos os casos, é importante fornecer detalhes que auxiliem a análise, como descrição clara do ocorrido, período, local, possíveis envolvidos e, quando houver, documentos ou evidências.
Usuários identificados recebem um número de protocolo para acompanhar o andamento da manifestação, garantindo transparência e rastreabilidade do processo.
Após o envio, uma equipe técnica realiza uma análise preliminar para verificar se há elementos mínimos que permitam o prosseguimento. Esclarecimentos são respondidos com base na legislação e nas normas vigentes, enquanto denúncias e reclamações admissíveis são encaminhadas aos setores competentes para investigação e possíveis medidas corretivas, disciplinares ou judiciais.
Acontece amanhã no STM a audiência pública sobre atendimento humanizado às vítimas de violência
Acontece amanhã, 10 de dezembro, no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), a 2ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, que vai aprofundar o debate sobre “Protocolos unificados de atendimento às vítimas de violência”.
O evento terá início às 14h e já mobiliza dezenas de instituições confirmadas, consolidando-se como um dos principais espaços nacionais de diálogo interinstitucional sobre o tema.
Presidida pela ministra Maria Elizabeth Rocha, a audiência reunirá especialistas, representantes do Poder Público, organizações da sociedade civil e pesquisadores para discutir mecanismos que assegurem atendimento digno, ágil e humanizado às vítimas de violência, com foco na criação de políticas integradas e articuladas em rede.
A coordenadora do Observatório, juíza auxiliar da Presidência Amini Haddad Campos, explica que o objetivo central é promover a construção de soluções conjuntas.
“A pretensão é unirmos toda a rede de assistência, com a institucionalização de uma inteligência habilitada à integração de todos os canais de atendimento às vítimas de violência, inclusive sob controle de acesso georreferenciado, para medidas urgentes e emergenciais”, afirma.
A programação foi dividida em quatro eixos temáticos — segurança, justiça, saúde e assistência social. As manifestações orais seguirão o edital, com duração de 3 a 10 minutos. Contribuições escritas puderam ser enviadas até 25 de novembro e serão analisadas pelo Grupo de Trabalho do Comitê.
Aberta ao público, a audiência terá transmissão ao vivo pelo canal do STM no YouTube, ampliando o alcance do debate e permitindo a participação da sociedade civil.
Durante o evento, também será apresentado o Livro-Guia de Licitações e Contratos sob a Perspectiva da Equidade, resultado da primeira audiência pública do Observatório, realizada em agosto deste ano.
A expectativa é que a audiência de amanhã marque mais um avanço na consolidação de protocolos de atendimento que priorizem a dignidade e a proteção integral das vítimas em todo o país.
O Superior Tribunal Militar (STM) empossou, na última sexta-feira (5) e nesta terça-feira (9), seus dois novos ministros.
O general de exército Anisio David de Oliveira Junior assumiu o cargo na sexta-feira, enquanto o general de exército Flavio Marcus Lancia Barbosa foi empossado nesta terça-feira, em cerimônias que marcaram a renovação parcial da composição da Corte.
As nomeações foram oficializadas pela Presidência da República em 1º de dezembro, por meio de decretos publicados no Diário Oficial da União.
Os novos ministros passam a ocupar as vagas abertas com a transferência para a reserva dos ministros Marco Antônio de Farias e Odilson Sampaio Benzi, ambos alcançados pela aposentadoria compulsória.
As sessões solenes reuniram os ministros do STM e seus consortes, o procurador-geral de Justiça Militar, juízes federais da Justiça Militar da União sediados em Brasília, magistrados auxiliares, além de diretores, secretários, chefes de gabinete, assessores e familiares dos empossados.
Durante as cerimônias, foi destacado o compromisso dos novos ministros com a missão constitucional da Justiça Militar da União e com a continuidade dos trabalhos jurisdicionais da Corte.
Embora já investidos nos cargos e aptos ao exercício de suas funções, os dois ministros serão apresentados oficialmente ao Plenário em 26 de fevereiro de 2026, às 16h, durante a sessão solene que marcará sua integração formal às atividades colegiadas do Tribunal.
