O Superior Tribunal Militar vem, por sua Ministra-Presidente, formalizar manifestação de irrestrita solidariedade e de pleno apoio aos termos da Carta trazida a público pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O seu conteúdo, altivo e pedagógico, correspondeu às justas expectativas das nossas instituições e do povo brasileiro. A pertinência e a legitimidade de sua iniciativa acham-se plenamente justificadas pelas circunstâncias presentes na atual ambiência político-institucional.
A realidade ora vivenciada pela sociedade brasileira, bem assim as situações de tensionamento provocadas por descabidas e inéditas intromissões externas na vida do nosso país, estavam a reclamar uma posição firme e corajosa do Poder Judiciário brasileiro, que tem o direito, constitucionalmente assegurado, de proteger a soberania nacional, o pleno funcionamento da democracia, a independência e livre manifestação dos Poderes da República, bem como garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais do seu povo.
Os países civilizados reconhecem a supremacia de sua Constituição, a separação harmônica e independente dos órgãos de Estado e a garantia dos direitos fundamentais como pressupostos básicos de um Estado Democrático de Direito, que se apresenta como um valor fundante de uma nação soberana e civilizada.
Sem um Poder Judiciário forte e independente, não se pode falar em Estado Democrático de Direito nem em segurança jurídica, capazes de oferecer à sociedade a busca por sua justa realização e felicidade.
O Brasil precisa de paz para poder promover o seu desenvolvimento com inclusão social, para o que é desejável que se supere essa desnecessária polarização no seio da nossa sociedade.
Para isso, a contribuição da nossa classe política e dirigente tem um papel importante a cumprir, com lucidez e acentuado espírito público na condução deste país ao seu grande destino, que é o de ser uma nação próspera e desenvolvida, onde o seu povo possa encontrar sua justa realização e plena felicidade.
Maria Elizabeth Rocha
Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar
O Comitê Interno de Igualdade Racial da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) é de grande relevância diante do fato de que a equidade racial ainda é uma realidade distante na sociedade e nos poderes da República, afirmou a ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ao participar do evento de lançamento do colegiado, ocorrido nesta sexta-feira (11/07).
A ministra destacou estatísticas negativas sobre a presença e relevância de pessoas negras e pardas no mercado de trabalho e nas estruturas de poder, salientando a necessidade de quebra de estereótipos por meio de iniciativas como o Comitê: “Trata-se do aprimoramento das ações institucionais de combate à discriminação por meio do respeito à diversidade enquanto cláusula geral de inclusão”.
Maria Elizabeth citou extensa legislação nacional e tratados internacionais em defesa da equidade racial, mas ressaltou que o extenso acervo normativo não foi capaz ainda de eliminar o testemunho da vulnerabilidade e de garantir o protagonismo necessário ao exercício da cidadania.
Embora representem 55,8% da população nacional e 54,9% da força de trabalho brasileira, apenas 29,9% das pessoas de pele preta ou parda ocupavam cargos de gerência em 2018, conforme identificou o IBGE. No setor público, em 2022, eles ocupavam apenas 36% dos cargos no governo federal, e seus subsídios eram 27% menores do que aqueles de colegas brancos. Paralelamente, integram apenas 26% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 22% dos assentos do Senado Federal, compondo, unicamente, tímidos 1,7% do Poder Judiciário brasileiro.
Diante desse cenário, a ministra saudou o lançamento do comitê como uma ação imperativa de visibilidade àqueles que não deveriam ostentar as privações que lhes são impostas pelo dissabor da exclusão. É também, afirmou, “sentido de pertencimento e convite a encontrar morada nos direitos”.
O Comitê da Defensoria Pública do DF, na opinião da ministra, apresenta-se como ambiente plural, antirracista e isonômico, “inspirando o amadurecer de uma nova consciência entre membros e servidores” do órgão público. A presidente do STM foi recepcionada por Tiago Kalkman, defensor público e diretor do núcleo de direitos humanos da DPDF; Fabrício Rodrigues, sub defensor público geral do DF; e Patrícia Almeida, ouvidora externa da DPDF, entre outros servidores da Defensoria.
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu em seu gabinete, na tarde de terça-feira (8), uma comitiva da organização da Virada Feminina, movimento social e cultural que atua há 14 anos no fortalecimento da participação da mulher na sociedade brasileira.
Durante o encontro, foram discutidos diversos temas ligados à equidade de gênero e à representatividade feminina no Judiciário, com destaque para a importância da Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com o objetivo de orientar magistrados a considerarem questões estruturais de desigualdade nos julgamentos. A resolução, no entanto, está atualmente sob ameaça, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que tramita no Congresso Nacional e visa sustar seus efeitos.
A ministra Maria Elizabeth Rocha expressou preocupação com a proposta legislativa. “É tão difícil os juristas adotarem protocolos e, no entanto, o Legislativo quer suspender. É lamentável”, afirmou. Segundo ela, o Judiciário precisa se abrir à realidade da população: “O Poder Judiciário tem que falar para a sociedade, atender a uma diversidade multifacetada para mostrar ao jurisdicionado um lado mais sensível”.
As declarações da ministra foram acolhidas com entusiasmo pelas representantes da Virada Feminina, que reafirmaram a importância de avanços institucionais em prol dos direitos das mulheres. O movimento reúne mais de 280 grupos espalhados pelo país.
Durante a visita, a presidente do movimento Virada Feminina Internacional, Marta Lívia Suplicy, entregou à ministra o livro Virando Páginas: Um Grito de Superação e Conscientização contra a Violência Feminina. A obra reúne relatos emocionantes de mulheres que transformaram experiências traumáticas de violência em histórias de superação. “Cada página virada neste livro é um testemunho de coragem, um grito silenciado que agora ecoa para inspirar e fortalecer”, declarou Suplicy.
A reunião simbolizou não apenas a aproximação entre o Judiciário e movimentos da sociedade civil, mas também reforçou a urgência de políticas públicas e decisões judiciais sensíveis à questão de gênero. A deputada Greyce Elias (Avante-MG) falou sobre o trabalho da Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados, destacando que é uma luta contínua das mulheres chegar aos espaços de liderança ocupados majoritariamente por homens.
A partir de 1º de agosto entrará em vigor na Justiça Militar da União a Resolução n.368/2025 do Superior Tribunal Militar (STM), pela qual a corte regulamentou a implementação do juiz de garantias. Nesta terça-feira (8/7), o modelo foi apresentado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante reunião da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual.
A regulamentação pelo STM atende à Resolução CNJ n. 562/2024, que institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
A figura do juiz das garantias – um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo, sendo responsável por garantir os direitos individuais do investigado – foi anteriormente consagrada pela Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da validade da figura do juiz de garantias, considerando o mecanismo obrigatório.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, ressaltou a importância da presença de representantes das justiças militares estaduais à reunião da comissão para a aproximação institucional. “O Judiciário Federal Castrense tem especificidades que o diferencia dos demais ramos do poder judiciário e, portanto, o cumprimento dessa determinação, que é tão importante e valoriza o devido processo legal, vai ser aqui debatido e ponderado para que nós possamos adotar as determinações do CNJ com a maior percuciência e com a maior fidelidade possível”, declarou a ministra, no início do encontro.
A juíza auxiliar da Presidência do STM Denise Moreira apresentou a estrutura do juiz de garantias na JMU. Ela ressaltou que um dos aspectos que diferenciam o funcionamento da Justiça Militar de outras é a menor quantidade de magistrados. Atualmente, a primeira instância da JMU conta com 36 juízes.
Por este motivo, foi necessário o estabelecimento de um modelo para os julgamentos monocráticos na Justiça Militar da União, em que a competência do juiz das garantias será exercida reciprocamente entre o juiz titular e o juiz substituto de uma mesma Auditoria. Ou seja, o juiz titular será o juiz de garantias nos processos que serão julgados pelo substituto e vice-versa.
Na hipótese de atuação de apenas um magistrado na Auditoria, a competência do juiz das garantias será exercida de forma regionalizada entre Auditorias distintas.
O modelo foi adotado com o auxílio da Escola da Magistratura da JMU (Enajum)de forma democrática, por meio de votação dos juízes federais da Justiça Militar.
“Fizemos um encontro muito importante e produtivo com a Justiça Militar da União, no âmbito da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, no intuito de aprimorar o sistema judicial militar. Nesse contexto, debatemos sobre o instituto do juiz das garantias na justiça castrense, numa perspectiva de reafirmação dos direitos e garantias fundamentais, bem como proteção das vítimas”, afirmou o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, que preside a comissão.
A reunião também contou com a participação dos conselheiros do CNJ João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Guilherme Feliciano, das juizas auxiliares da Presidência do STM Tânia Reckziegel, Bárbara Lívio e Fernanda Godinho, além da assessora Jéssica Fachin e do juiz Federal Fernando Mello, presidende da Ajufem. A apresentação foi assistida ainda por representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Fonte: STM, com informações do CNJ
O II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário — Direitos Humanos e Tecnologia — recebeu 241 reportagens inscritas, número que reforça o interesse de jornalistas de todo o país em cobrir a atuação do Judiciário na promoção da cidadania e no uso ético da tecnologia.
A iniciativa busca destacar o papel do Judiciário em questões importantes, como a defesa dos direitos humanos, da justiça social e da cidadania. Além de ressaltar a função de cada um dos tribunais e dos conselhos no dia a dia da sociedade, o prêmio também visa estimular a produção de conteúdo jornalístico sobre a atuação desses órgãos.
O prêmio é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF),
Escolha dos finalistas e premiação
As reportagens inscritas serão avaliadas em dois eixos temáticos:
- Direitos humanos, cidadania e meio ambiente;
- Inteligência artificial, inclusão digital e desinformação.
As categorias contempladas são: jornalismo escrito (impresso ou on-line), jornalismo de vídeo, de áudio, fotojornalismo e jornalismo regional. Serão finalistas os três trabalhos com maior pontuação em cada categoria. Os primeiros colocados receberão R$ 5 mil, troféu e certificado.
A seleção das reportagens passa por duas etapas: entre 1º e 14 de julho, a Comissão Organizadora faz a análise preliminar dos materiais inscritos, e, de 15 de julho a 13 de agosto, avalia os trabalhos classificados. Os finalistas serão divulgados em 20 de agosto, e a cerimônia de premiação será realizada no dia 10 de setembro de 2025, em Brasília (DF), em local ainda a ser definido.
O prêmio é destinado a reportagens jornalísticas veiculadas na imprensa entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025.
Saiba mais: www.tst.jus.br/premiojornalismojudiciario
Fonte: TST
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (07/07) a importância dos protocolos de julgamento com perspectiva de gênero, raça, etnia e suas interseccionalidades, como forma de garantir o acesso à Justiça livre de estereótipos. Os protocolos estão previstos na Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que está sendo questionada em projeto na Câmara dos Deputados.
“O protocolo desautoriza que mulheres e meninas sejam afrontadas e sofram novas violações e revitimizações nos bancos judiciais, com tratamentos e prolações humilhantes e degradantes!”, afirmou a ministra.
Durante encontro com as procuradoras estaduais Aline Leal Nunes (AM) e Márcia dos Anjos (RS), coordenadoras do coletivo “Advogadas Públicas em Debate”, a ministra manifestou sua preocupação com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 89/2023, que propõe a suspensão da Resolução 492 do CNJ.
“Sem dúvida, a aprovação seria um retrocesso e isso me preocupa bastante. Eu fui uma das articuladoras e redatoras do protocolo, e foi uma vitória da cidadania esse protocolo ter sido transformado em resolução do CNJ. Entendo também que há uma inconstitucionalidade grave nesta proposta, porque se trata de uma política de gestão do Poder Judiciário”, afirmou Maria Elizabeth.
“Em todos os ângulos, há um equívoco imenso. Não apenas em relação à ideia de suspender a concretização de direitos humanitários tão relevantes, como também a invasão manifesta de competência, uma inconstitucionalidade atroz e malfere o princípio da separação dos poderes”, completou.
As coordenadoras do grupo Advogadas Públicas em Debate também condenaram a possibilidade de os efeitos de a resolução do CNJ serem anulados por uma decisão do Congresso. O PDL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e já conta com parecer favorável à aprovação.
“Seria efetivamente um grande retrocesso. Além dos aspectos formais citados pela ministra, temos a questão da isonomia do direito constitucional e do direito internacional. Um tratamento sem perspectiva, sem considerar as diferenças, sobretudo de gênero e de raça, significa uma discriminação indireta. Quando o Direito age sem considerar essas diferenças acaba por manter ou agravar as desigualdades já existentes”, afirmou a procuradora Márcia dos Anjos.
O “Advogadas Públicas em Debate” é um coletivo acadêmico voltado à valorização, visibilidade e fortalecimento das mulheres que atuam na advocacia pública brasileira. Trata-se de um espaço de reflexão, troca de experiências e produção de conteúdo qualificado sobre temas jurídicos relevantes, especialmente sob a perspectiva de gênero, diversidade e equidade no serviço público.
O grupo soma quatro coordenadoras. Além de Márcia dos Anjos (PGE/RS) e Aline Nunes (PGE/AM), Fernanda Tonetto (PGE/RS) e Anamaria Prates Barroso (PGDF) buscam destacar a atuação das advogadas públicas como agentes de transformação institucional.
Um estudo pioneiro conduzido pelo Grupo de Pesquisas Judiciárias da Justiça Militar da União (GPJ/JMU), em colaboração com servidores da unidade de Estatística do Superior Tribunal Militar (STM), foi publicado na Revista do Ministério Público Militar.
Intitulado "Análise estatística da duração dos processos baixados na Justiça Militar da União: uso de árvore de classificação para predição da duração dos processos de acordo com a Classe Processual e Auditoria", a pesquisa representa uma importante contribuição no campo da Jurimetria (estatística aplicada ao Direito) no Brasil.
O trabalho torna acessível a análise realizada a outros tribunais e pesquisadores, contribuindo para a expansão do conhecimento em uma área que ainda conta com poucos especialistas e estudos no país. O estudo reforça o compromisso da Justiça Militar da União com a transparência e a eficiência.
O GPJ/JMU é um grupo multidisciplinar, composto por magistradas e servidores com expertise em estatística, direito e tecnologia da informação.
O artigo completo pode ser acessado diretamente pelo link "Tempo do Processo na 1ª instância da Justiça Militar da União". Além disso, o estudo estará disponível no site institucional do STM, seguindo o caminho: Menu “Portal STM” > "A JMU" > "Gestão Estratégica" > "Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ/JMU)" > "Pesquisas Realizadas".
Presidente do STM destaca importância da Justiça Militar da União em palestra para estudantes universitários
Na tarde desta sexta-feira (04/07), a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu um grupo de alunos de diversas universidades brasileiras, no auditório do Tribunal, para falar sobre o papel da Justiça Militar da União (JMU). Foi uma aula objetiva e descontraída para estudantres integrantes do Projeto Nexo Governamental, grupo criado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) que busca estimular a participação política e o diálogo com autoridades dos Três Poderes e personalidades da sociedade civil.
A ministra falou de sua experiência como educadora e apresentou aos estudantes a estrutura e o funcionamento da JMU, relembrando episódios históricos em que a atuação do STM foi fundamental para o país. Defendeu a importância do conhecimento jurídico sobre as instituições militares e a relevância de uma justiça especializada, a Justiça Militar, para julgar os crimes militares.
“Somos criticados algumas vezes com o argumento de que temos poucos processos para julgar. Nós julgamos militares, crimes militares, e não guerrilheiros ou anarquistas. São pessoas das Forças Armadas que já passaram por regulamentos disciplinares e que devem obediência à hierarquia. Então, é importante que este número de processos seja mesmo baixo”, explicou a ministra.
Em um momento de troca com os estudantes, Maria Elizabeth compartilhou detalhes de sua trajetória profissional e falou sobre os desafios enfrentados pelas mulheres em posições de liderança no Brasil. Primeira mulher eleita como presidente do STM, ela enfatizou a importância da diversidade e do protagonismo feminino nos espaços de poder.
“Costumo dizer que nesses espaços de poder nós, as mulheres, precisamos quebrar não apenas tetos de vidro, mas portas, janelas, uma casa inteira. Esses espaços são negados às mulheres no Brasil e no mundo inteiro, tanto que é assunto da Agenda Global da ONU”, afirmou a ministra. “Por isso, a resistência tem que estar na nossa biografia. Temos que resistir sempre e, de preferência, resistir sem chorar”.
O projeto Nexo Governamental reúne estudantes de Direito, de Gestão de Políticas Públicas, de Economia, de Contábeis e de Relações Internacionais de 140 instituições de ensino superior de todo o país.
Participaram da atividade desta sexta-feira no STM alunos da USP, Universidade Federal Fluminense (UFF), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal do Paraná (UFPR).
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, esteve nesta quarta-feira (02/07) no Senado para participar de audiência pública durante o Encontro Nacional dos Observatórios da Mulher, que tem como principal proposta a unificação, fortalecimento e articulação de todas as iniciativas neste sentido, consolidadas em uma rede nacional.
Foram identificados 53 observatórios da mulher espalhados pelo país e a proposta defendida pela senadora Augusta Brito (PT-CE) é unificar todas as iniciativas em uma rede nacional, com atuação nos três poderes e nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para superar a fragmentação e o isolamento das políticas e ações pró-equidade de gênero.
“Foi com grande entusiasmo que recebi, em nome da Justiça Militar da União (JMU), o convite para comungarmos esforços conjuntos na estruturação de uma rede de observatórios em prol da equidade de gênero”, disse a ministra durante audiência pública, ressaltando que a JMU já faz parte da Rede de Equidade do Senado.
A ministra expôs a iniciativa da Justiça Militar, que criou neste primeiro semestre o Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias: “Trata-se de um espaço consultivo, participativo-comunitário, de perfil democrático, que já está em plena funcionalidade com vistas à realização de uma gestão centrada em Políticas Judiciárias Antidiscriminatórias”.
Citou outras ações do STM neste sentido, com destaque para a realização, no dia 18 de agosto próximo, de uma audiência pública do Observatório Pró-Equidade da JMU que terá como principal objetivo discutir a implantação de um Guia Ético Equitativo nos processos licitatórios da Justiça Militar: “De modo que os editais contemplem medidas que valorizem empresas com responsabilidade social, sem prejuízo da análise do interesse público”.
A ministra Maria Elizabeth aproveitou a presença de diversas parlamentares na audiência pública para alertar sobre o retrocesso que significará a eventual aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 89/23, que propõe a retirada da eficácia da Resolução 492/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estipula a necessidade dos Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero, Raça, Etnia e suas Interseccionalidades – projeto já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
“Por isso, peço encarecidamente a atenção de Vossas Excelências! O protocolo serve precisamente para assegurar um ambiente seguro durante o trâmite processual. Serve para obstar o Poder Judiciário aviltar, ainda mais, pessoas em profundo sofrimento, vítimas que foram de agravos e crimes contra elas perpetrados. Conforme colocou a senadora Augusta Brito, temos que vigiar, para não perder”, afirmou a presidente do STM, colocando-se à disposição do Congresso para explicar a importância e necessidade da manutenção desse protocolo.
Participaram da audiência pública no Senado, além de parlamentares e dirigentes do Senado, representantes de diversos coletivos de mulheres e organizações pró-equidade. O Encontro Nacional dos Observatórios de Mulheres prossegue nesta quinta-feira, no Senado.
Os candidatos aos cargos de analista judiciário do concurso público do STM já podem consultar o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva.
No documento, o resultado aparece na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), número de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), nota final na prova de conhecimentos específicos (P2), número de acertos na prova de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas e nota provisória na prova discursiva.
Os candidatos poderão ter acesso à imagem da prova discursiva e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 10h desta quinta-feira (3) às 18 horas do dia 4 de julho (horário oficial de Brasília), na página da banca organizadora do certame, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão e nem de disponibilização da imagem da prova discursiva, conforme previsto no edital.
O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66. As provas foram aplicadas no dia 1º de junho. Ao todo, 107.777 inscrições foram recebidas para as vagas de técnico e analista.
