Neste 7 de agosto de 2025, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), principal marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, completa 19 anos de vigência. Mais do que uma data comemorativa, o momento simboliza uma trajetória de luta, avanços e resistência. Neste ano, reforça também o compromisso da Justiça Militar da União na promoção da equidade e no combate à violência de gênero.

Inserida na Campanha "Justiça pela Paz em Casa", promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a JMU trabalha ao lado de diversas instituições públicas e representações da sociedade civil em ações que visam combater a violência contra as mulheres de forma coordenada e estratégica, em consonância com a Resolução nº 254/2018 do CNJ.

Entre as iniciativas destacadas na Justiça Militar, está a criação do Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias e do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, ambos implementados pela Presidência do Superior Tribunal Militar (STM).

Os órgãos, coordenados pela juíza auxiliar da Presidência do STM Amini Haddad, atuam na construção de uma gestão democrático-participativa, propondo medidas concretas voltadas à equidade de gênero e aos direitos humanos no âmbito da Justiça Castrense.

Em mensagem à programação da XIX Jornada Lei Maria da Penha, que se realiza hoje e amanhã (7 e 8) em Recife, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, lembrou que desde sua origem a Lei Maria da Penha foi fruto de intenso debate público e colaboração da sociedade civil.

“A Lei, intitulada de um nome, traz em sua história o relato de muitas outras Marias representadas pela coragem e exemplo da nossa Maria da Penha. Ícone simbólico, seu exemplo tornou concreta uma nova fase no sistema jurídico brasileiro, acenando para diversas outras conquistas que se seguiram”, destacou.

O nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica e ficou paraplégica após as agressões do ex-marido, tornou-se símbolo de resistência e mudança.

A presidente também enfatizou a necessidade de atuação inequívoca e livre de preconceitos do Estado brasileiro: “Nas representações de Estado, não atuamos por vontade subjetiva. Nos atos funcionais, não expressamos interesses pessoais ou inclinações. Temos o dever de cumprir as Políticas de Estado assentidas pela República Federativa do Brasil no cenário internacional”.

Um marco que se renova a cada dia

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha representou uma mudança de paradigma no combate à violência doméstica no Brasil. Ela estabelece mecanismos para coibir a violência contra a mulher, define medidas protetivas de urgência e trouxe à tona a necessidade de uma abordagem integrada entre o Judiciário, o Executivo e a sociedade.

Neste agosto de 2025, mês simbólico de reflexão e mobilização, a atuação da Justiça Militar da União representa um novo capítulo de compromisso com a equidade de gênero, os direitos humanos e a justiça social.

Audiência Pública discute equidade nas contratações públicas

E como parte das ações de fortalecimento do debate institucional pela equidade e inclusão, previsto em resoluções do CNJ e em compromissos internacionais do Brasil, o STM realizará no dia 18 de agosto uma Audiência Pública com o tema: “Contratos e Licitações na Perspectiva da Equidade”.

O evento é promovido pelo Observatório Pró-Equidade da JMU e tem como objetivo a construção de um Guia Ético-equitativo para a esfera contratual, considerando as diretrizes da Lei 14.133/2021 – a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do país – e seus decretos regulamentadores.

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