O Superior Tribunal Militar (STM) abriu, nesta segunda-feira (1), as sessões de julgamento do segundo semestre de 2022, após o recesso do Poder Judiciário do último mês de julho.

A sessão foi aberta pelo presidente da Corte, em exercício, o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

O primeiro caso apreciado pelo Plenário do STM foi uma representação de indignidade para o oficialato, de um tenente-coronel do Exército, condenado a dois anos de reclusão  na justiça criminal comum.

Pela complexidade do caso, a ministra Maria Elizabeth Rocha pediu vistas do processo para poder melhor avaliá-lo.

Não aceitação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz apreciou, na última sexta-feira (29), de forma monocrática, o habeas corpus criminal Nº 7000491-26.2022.7.00.0000/AM.

O processo cuida de uma ação impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois militares da Aeronáutica e de um civil, que respondem à acusação de um suposto crime de furto de gêneros alimentícios da Base Aérea de Boa Vista (RR).

Ocorre que o Ministério Público Militar (MPM) apresentou, em peças separadas, proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a Denúncia.

A juíza federal substituta, Patrícia Silva Gadelha, rejeitou a possibilidade, por entender ser inaplicável o ANPP a crime militar, uma vez que o princípio da especialidade torna incabível a extensão do instituto para este ramo de Justiça Especializada.

Ao apreciar o HC, o ministro Péricles pediu informações adicionais ao juízo de primeiro grau, mas fez questão de frisar que a jurisprudência do STM é pacífica em não aceitar o ANPP.

“Cabe registrar que os precedentes deste Tribunal Superior sinalizam no sentido da não aplicação do ANPP nesta Justiça. [...] O alcance normativo do Acordo de Não Persecução Penal está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar, sob pena de violação ao Princípio da Especialidade, uma vez que não existe omissão no Diploma Adjetivo Castrense", declarou o ministro no HC.

"Somente a falta de um regramento específico possibilita a aplicação subsidiária da legislação comum, sendo impossível mesclar-se o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles. Preliminar rejeitada”, informou o presidente do STM, levantando julgado anterior da Corte.

Nesta quarta-feira (27), o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, despediu-se da Corte e do serviço ativo das Forças Armadas, em virtude de sua aposentadoria, ao completar 75 anos. Foram 58 anos de dedicação ao Exército Brasileiro e ao País.

A cerimônia de despedida ocorreu no Plenário do STM, na presença de representantes do Ministério Público Militar (MPM), da Defensoria Pública da União (DPU), do Poder Executivo, da Marinha e do Exército. Também participaram da solenidade ministros do STM, juízes federais da Justiça Militar da União e servidores.

No início da solenidade, o ministro Marco Antônio de Farias, do Exército, fez um discurso em homenagem ao ministro Mattos. Ele citou trechos da canção “Eterno Herói”, também conhecida como “Canção do Paraquedista”. Farias falou, ainda, sobre a importância de se compreender o movimento da vida, como o início o término dos ciclos e ressaltou qualidades que marcaram a carreira do general Mattos, como sobriedade, moderação, prudência e coerência.

A ministra Elizabeth falou que o ministro Mattos, como paraquedista, daria o salto mais árduo da sua carreira ao deixar a função de militar da ativa. Lembrou, no entanto, que essa nova fase seria coroada de êxito. Após o seu discurso, a ministra entregou ao homenageado dois presentes: o livro "10 Anos de Atuação na Justiça Militar" - sobre o trabalho do ministro junto ao STM - e um retrato do magistrado registrado numa pintura a óleo.

“Em tudo que fiz na minha vida, coloquei o coração, um dos órgãos mais importantes do corpo, mas que devemos colocar em tudo que fazemos”, afirmou o ministro Mattos, em seu discurso, ressaltando que as palavras “gratidão” e “coração” têm um profundo significado para ele. Em seguida expressou a sua gratidão a Deus ao relembrar os principais momentos de sua vida pessoal e profissional.

“Neste momento final é quase impossível dizer tudo que penso, pois a emoção de deixar a farda é muito grande, mas sou muito feliz por ter cumprido minha missão da melhor maneira, sabendo que deixo pedaços do coração por onde passei, mas também levando a certeza de que guardo em meu peito pedaços de outros corações.”

Biografia

O general Mattos ingressou no Exército no ano de 1964, pelos portões da Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Concluiu o curso de oficial, da Arma de Infantaria, na Academia Militar das Agulhas Negras, em 1969. Tinha início uma carreira profícua e exitosa.

A vida de oficial teve início no 1º Regimento Escola de Infantaria (REI), onde foi promovido a segundo-tenente, em agosto de 1970. Transferiu-se logo depois para a Brigada de Infantaria Paraquedista, ainda na cidade do Rio de Janeiro, onde manteria um longo vínculo profissional e afetivo. Além das organizações militares já citadas, teve registrado o seu trabalho nas seguintes organizações militares: 26° Batalhão de Infantaria Paraquedista, Centro de Instrução Paraquedista General Penha Brasil, 20° Batalhão de Infantaria Blindado, Escola de Aperfeiçoamento de Oficias e Escola de Comando e Estado-Maior, em ambas, como aluno e instrutor, 10ª Brigada de Infantaria Motorizada, Centro de Inteligência do Exército. Comandou o 20º Batalhão de Infantaria Blindado e desempenhou a função de adido militar na Embaixada do Brasil no Chile.

O general Mattos buscou o seu aperfeiçoamento e, além dos cursos de aperfeiçoamento e de estado-maior, realizou diversos outros voltados à linha operacional e combatente, tendo concluído com aproveitamento os cursos básico paraquedista, comandos, mestre de salto, forças especiais, precursor paraquedista e os estágios de transporte aéreo, básico e avançado de salto livre, mergulhador autônomo e operações subaquáticas e de adaptação e operações na caatinga. A conclusão, com aproveitamento, dos cursos citados, o transformou em referência, de sua geração, no Exército Brasileiro. Como coronel realizou o curso de altos estudos de política e estratégia aeroespacial.

A ascensão ao generalato, em 1999, trouxe novos desafios e como oficial general desempenhou as funções de comandante da 6ª Brigada de Infantaria Blindada e da Brigada de Infantaria Paraquedista, foi 3ª Subchefe e Vice Chefe do Estado-Maior do Exército, Chefe do Departamento de Ciência e tecnologia e Comandante Militar da Amazônia.

Ao longo de sua carreira foi agraciado com mais de 30 medalhas e comendas, nacionais e estrangeiras.

Ministro do STM

Em outubro de 2011, foi nomeado pela Presidente da República ministro do Superior Tribunal Militar, passando a ocupar uma das quatro vagas destinadas ao Exército Brasileiro. Em 17 de março de 2021, tomou posse como presidente da Corte.

Ao longo de todo o período de magistratura, relatou e participou de vários julgamentos importantes da Corte. Destaque para a relatoria no caso do incêndio da base brasileira da Antártica e participação no julgamento das ações penais sobre o acidente com o voo Gol 1907, que  ocasionou a morte de 154 pessoas, e o caso que ficou conhecido como “apagão aéreo”.

Como ministro e presidente do STM participou de diversas atividades em organizações militares, nas Auditorias Militares, em conferências, simpósios, eventos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Integrou no STM, as comissões de Direito Penal Militar e de jurisprudência.

Representou a Justiça Militar da União em importantes eventos internacionais, com destaque para o Encontro Bilateral entre a Auditoria General do Exército do Chile e o STM, em Santiago, no Chile; o III Congresso Internacional – Direito na Lusofonia, em Braga, Portugal; e o Encontro Internacional de Justiça Penal Militar e Policial, realizado na cidade de Cartagena, na Colômbia.