A Justiça Militar da União conta agora com um laboratório de inovação.
A criação, além de atender a uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente à Meta Nacional nº 9 do Poder Judiciário para 2023, também vai impactar os projetos de inovação do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias - os órgãos de primeira instância da JMU.
O laboratório de inovação é um espaço de produção e de experimentação para estudos, pesquisas e desenvolvimento de projetos e programas inovadores.
É um lugar para “pensar fora da caixa” sem ser julgado por isso. O objetivo dele é fomentar a cultura de inovação e apoiar a melhoria constante dos processos e serviços prestados por esta justiça especializada.
O novo espaço vai desempenhar suas atividades com uso intensivo de métodos ágeis e práticas colaborativas, que envolvem ações de pesquisa, exploração, ideação, realização de pilotos, prototipagem e testes estruturados de soluções inovadoras, com foco no usuário.
Com sua implantação, serão facilitadas e desenvolvidas iniciativas que estimulem o envolvimento e a cooperação ativa de magistrados, servidores, jurisdicionados e demais colaboradores nas ações e projetos de inovação.
A composição do Laboratório, sua coordenação, bem como o seu funcionamento são temas a serem disciplinados por meio de portaria do Diretor-Geral da Secretaria do STM.
Concurso
Em breve, a Assessoria de Gestão Estratégica, em campanha de comunicação com a Assessoria de Comunicação Social, vai promover um concurso interno, pela intranet, com o fito de escolher o nome oficial do laboratório de inovação.
Tribunais podem se inscrever para sediar o IV Encontro da Memória do Judiciário até terça (31)
Os tribunais brasileiros interessados em sediar o IV Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário, que ocorrerá em maio de 2024, têm até terça-feira (31/1) para se inscrever.
As normas e os critérios de escolha do tribunal anfitrião constam na Portaria n. 80/2022.
As candidaturas dos órgãos do Poder Judiciário interessados devem observar alguns critérios, como, por exemplo, a inscrição ser feita por ofício subscrito pela Presidência do tribunal e endereçado à Presidência do CNJ.
A inscrição pode ser individual ou coletiva, na hipótese de abarcar candidatura de tribunais de diversos ramos do Poder Judiciário de uma mesma unidade da Federação, ou de unidades vizinhas.
No caso de inscrição coletiva, deve ser indicado o tribunal responsável pela coordenação do evento.
Este ano, por exemplo, a terceira edição do encontro será sediada de maneira coletiva pelos tribunais do Rio Grande do Sul.
São eles: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS).
Para 2024, o tribunal escolhido para sediar o encontro deve convidar palestrantes, debatedores e debatedoras e expositores e expositoras; mobilizar os respectivos setores relacionados à Memória da instituição, tais como arquivos, bibliotecas, museus e afins para organização do evento, além de desenvolver página específica no site institucional do órgão para realização das inscrições e divulgação do evento com observância de padrões de acessibilidade.
Também deverá emitir certificados de participação e providenciar a entrega deles.
Em 2020, o CNJ estabeleceu uma política nacional de gestão da memória institucional para os tribunais brasileiros e instituiu o dia 10 de maio como o Dia da Memória do Poder Judiciário.
No ano passado, o encontro ocorreu em Pernambuco e reuniu especialistas das áreas de história, arquivologia, museologia e biblioteconomia, que abordaram a importância da preservação do passado e do presente para a memória das futuras gerações.
Fonte: agência CNJ de Notícias
Os arquivos do Superior Tribunal Militar (STM) guardam verdadeiros tesouros que contam parte da história nacional. Primeira Justiça do país, criada em 1808, a Justiça Militar da União, por meio de seus julgados, participou de momentos como a Intentona Comunista e a 2ª Guerra Mundial, sendo que os processos ligados a esses episódios estão disponíveis no portal do STM, graças a dois projetos em curso.
O primeiro deles é o “Digitalização e Restauração do Acervo Processual Histórico do STM”, que teve início em outubro de 2017. O segundo é o de descrição desses processos históricos, iniciado no ano seguinte. Ao todo, serão 2 mil metros lineares de processos até 1989 – cerca de 145 mil processos judiciais - que estarão disponíveis para consulta pública em plataforma própria por meio do portal do STM.
Os projetos contam com o trabalho da Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe), que assinou contrato com o Tribunal. Quarenta colaboradores da Cetefe trabalham diretamente nos dois projetos, sendo 35 com algum tipo de deficiência.
Helena Moraes, de 31 anos, trabalha na descrição dos processos históricos. Ela tem uma prótese na perna devido a um câncer que enfrentou e fala da importância da inclusão das pessoas com deficiência. “Quando você é deficiente, acaba se limitando. Então eu acredito que ser inserido dessa forma no mercado de trabalho abre os nossos horizontes e faz com que a gente entenda que pode fazer tudo, é só dar o pontapé inicial”. Ela, inclusive, é atleta da seleção brasileira paralímpica e ganhou medalha de ouro no tiro com arco no Panamericano do Chile, em 2022.
José Almir Barbosa, que já atua no Cetefe há 23 anos, tem o joelho direito imobilizado desde os 16 anos, consequência de um acidente de carro. Atualmente atua na higienização dos processos, etapa fundamental para que a digitalização aconteça de forma satisfatória e também se sente valorizado com o trabalho que realiza no STM.
Supervisor com deficiência auditiva
O projeto de digitalização conta, há cerca de um ano, com um supervisor com deficiência auditiva. Rodrigo Pontes perdeu a audição com 4 anos de idade. Passou pelas diversas áreas do projeto e sempre se comportou com dedicação e diligência. Fez cursos de formação e possui diploma superior em Letras – Libras, requisito para o cargo.
“A gente não tem só o objetivo de ser uma cota para o órgão. A Cetefe e o STM se preocupam muito com a qualidade do serviço que está sendo prestado. No momento em que o projeto estava bem consolidado, quisemos trazer essa visão tanto para a Cetefe quanto para o STM e propusemos o nome do Rodrigo para supervisor, o que foi aceito prontamente pelo Tribunal. Acabou sendo um choque porque a gente não encontra esse espaço em outros órgãos”, conta Wesley Felipe, da Cetefe, gerente do projeto.
“O sentimento que tive ao ser indicado como supervisor foi de surpresa. Percebo como um desafio e como uma projeção de aprendizado. No futuro, eu quero assumir como gerente também”, afirmou Rodrigo Pontes.
O coordenador de Preservação e Difusão da Memória Institucional do STM, Airton Xavier, afirma que os dois projetos visam à transparência ativa, ou seja, o público poderá acessar os processos históricos do STM por meio da plataforma Arquimedes, sem necessidade de fazer solicitações ao Tribunal. Ambos os projetos estão em fase final, com cerca de 80% dos trabalhos feitos. O projeto de descrição deve ser concluído no meio do ano e o de digitalização, em 2024.
O programa Fazendo Justiça, executado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atuará em 29 frentes estratégicas no ciclo 2022/2023 para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.
Para conhecer as ações de forma simplificada e objetiva, acesse os folders explicativos de cada uma delas:
Sob a coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), o programa desenvolve metodologias e facilita serviços e novos produtos, promove capacitações, desenvolve soluções em tecnologia e reúne as melhores práticas para diferentes fases e necessidades dos ciclos penal e socioeducativo, da porta de entrada até a porta de saída.
O Fazendo Justiça segue em implantação de forma alinhada às prioridades da atual gestão do CNJ para a proteção a direitos humanos com base na legislação em vigor e eficiência da prestação jurisdicional.
O objetivo é garantir que a execução penal e o cumprimento de medidas socioeducativas estejam de acordo com as sentenças judiciais e obedeçam a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assim como outras normas nacionais e internacionais em vigor no Brasil.
O programa dialoga com diversas ações listadas como prioritárias pela ministra Rosa Weber, considerando as especificidades da privação de liberdade, em especial a que prevê a efetividade na aplicação do direito infracional e penal, incluindo a dignidade na execução penal e de medidas socioeducativas, com foco na integração dessas pessoas à sociedade.
“A partir dos resultados obtidos durante os dois primeiros ciclos do programa, as ações foram atualizadas e alinhadas às prioridades da atual gestão, que incluem a proteção de direitos humanos, a eficiência da prestação jurisdicional considerando as especificidades da privação de liberdade e as políticas de cidadania, trabalho e reintegração social”, explica o coordenador do DMF, Luís Lanfredi. “Nesta etapa buscamos a consolidação de entregas e transferência de conhecimento com foco em resultados e sustentabilidade de médio e longo prazo”.
Sobre o programa
Desenvolvidas a partir de um plano nacional com o apoio de centenas de organizações e atores, as ações priorizam o diálogo interinstitucional e a construção de soluções customizadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais.
Os planos de ação são trabalhados junto aos tribunais estaduais e federais, com apoio de seus Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF). Apoiar os tribunais no fortalecimento dos GMFs, inclusive, é tema de um guia que será lançado em breve pelo CNJ.
Entre as atividades do escopo de atuação do programa estão o fomento a ações que ofereçam alternativas ao cárcere, atividades voltadas ao sistema socioeducativo, a qualificação das políticas de cidadania para pessoas presas e egressas, o desenvolvimento de soluções de tecnologia e de identificação com foco na emissão de documentos, além de ações transversais que incluem políticas de atenção às vítimas de crimes e populações com vulnerabilidade acrescida.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
O Presidente do STM, em exercício, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, prestigiou, na manhã desta quinta-feira (5), a cerimônia de posse do Comando da Marinha.
O Almirante de Esquadra Marcos Sampaio Olsen assumiu o Comando da Marinha em cerimônia presidida pelo Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho.
A solenidade contou com a presença de ministros de Estado, representantes do Corpo Diplomático e autoridades civis e militares.
Na ocasião, o Ministro da Defesa foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Naval.
Presidente do STM, em exercício, comparece à passagem de Comando da Força Aérea Brasileira
O Presidente do STM, em exercício, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, prestigiou, na manhã desta segunda-feira (2) a transmissão do cargo de Comandante da Força Aérea Brasileira.
O Tenente-Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno assumiu o Comando em substituição ao Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Junior.
A cerimônia foi presidida pelo Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e contou com a presença de autoridades civis, militares e representantes do Corpo Diplomático.
O Superior Tribunal Militar (STM) julgou representação feita pelo Ministério Público Militar (MPM) e declarou indigno, com a perda do posto e da patente, um tenente-coronel do Exército condenado na justiça comum por armazenar imagens de pornografia infantil.
O oficial foi flagrado durante operação da polícia federal de combate à pornografia infantil. Na Justiça Federal, o oficial foi condenado a dois anos, um mês e 15 dias de reclusão, com trânsito em julgado.
Segundo a sentença, o réu, em período que se estendeu até 24 de junho de 2009, adquiriu e armazenou, em mídias digitais, fotografias e vídeos, conteúdo contendo pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Ainda de acordo com a sentença, o militar confessou que os equipamentos de informática eram de sua propriedade, que somente ele os utilizava. Afirmou, ainda, que usava um determinado software para baixar e armazenar o material, embora não desejasse obter conteúdo com pornografia infanto-juvenil.
Diante disso, o MPM impetrou, junto ao STM, a representação para a declaração de indignidade e incompatibilidade para o oficialato, após condenação com pena acima de dois anos de reclusão, como prevê a Constituição Federal. “Trata-se, enfim, de gravíssima infração penal, claramente violadora do dever de fidelidade para com a instituição a que servia o representado e da confiança que seus pares e a sociedade depositam em um oficial das Forças Armadas".
"A tornar a conduta ainda mais grave e desprezível, destaque-se que o crime foi praticado por um professor nas dependências de uma organização militar de ensino, durante o expediente de trabalho, valendo-se o representado das facilidades que seu cargo lhe proporcionava", fundamentou o representante do MPM.
Além disso, argumentou a acusação, o material criminoso armazenado pelo representado era vasto, a demonstrar sua personalidade desvirtuada e reprovável. “A ação criminosa fere frontalmente o pundonor, o decoro e a ética militares, ferindo, também, os valores profissionais aos quais estão vinculados os militares, sobretudo quando se trata de oficial que atuava como professor em unidade de ensino militar”.
Coube ao ministro José Barroso Filho relatar a ação na Corte Militar. Ao apreciar o caso, que correu em segredo de justiça, o magistrado acatou a representação e os ministros decidiram, por unanimidade, declarar o militar indigno para com o oficialato e, por conseguinte, determinar a perda de seu posto e de sua patente.
A juíza federal da Justiça Militar da União (JMU) Mariana Aquino acaba de lançar a segunda edição de um e-book - disponível apenas na forma digital -, sobre as "Peculiaridades do Inquérito Policial Militar (IPM)".
Esta segunda edição da obra está atualizada com o pacote anticrime, onde a magistrada trata das principais divergências e polêmicas relacionadas ao tema. Com uma abordagem atual, apresenta os principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais que permeiam as peculiaridades do IPM.
“A investigação criminal feita pelos militares, que a realizam como atividade de polícia judiciário militar, é de suma importância. O IPM serve como meio para que o Ministério Público Militar disponha de elementos para formar sua convicção sobre o delito e possa oferecer a competente inicial da ação penal militar, que é a denuncia”, diz a juíza Mariana Aquino na introdução da obra.
O livro está disponível na Plataforma Hotmart
O promotor de justiça militar Cícero Robson Coimbra Neves é quem faz o prefácio.
Segundo ele, o e-book é muito bem organizado e começa com a análise sobre a polícia judiciária militar, abordando, por exemplo, as autoridades que a exercem, com um interessante diálogo, por exemplo, com o Estatuto dos Militares, que permite ao leitor ter uma compreensão da complexa estrutura relativa às Forças Armadas.
"Não pode passar despercebido o cuidado da autora em trazer na obra uma abordagem que prestigia a pluralidade de visões, porquanto, ao mesmo passo que traz doutrina assentada sobre o tema, também prestigia a doutrina mais alinhada ao garantismo, deixando ao sabor do leitor que decida o viés que mais entenda adequado, em sinal de respeito profundo à discussão necessária”.
Sociedade Brasileira de Dermatologia abre campanha nacional de prevenção ao câncer de pele
Neste ano, com a diminuição dos casos de Covid-19, a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) retoma os atendimentos presenciais e gratuitos do Dezembro Laranja, campanha nacional de conscientização sobre o câncer de pele.
No site da SBD, você pode realizar uma busca usando o CEP da sua residência e localizar o centro cadastrado para atendimento mais próximo a você!
Assim, como afirma a mensagem central da campanha do Dezembro Laranja 2022: “Não espere até sentir na pele”.
Em 2019, ano em que foi realizada a última ação presencial, foram atendidas mais de 25 mil pessoas, em cerca de 130 postos, por todo o Brasil. Desde a sua implementação, em 1999, a iniciativa já beneficiou mais de 600 mil pessoas.
Neste 2022, além dos atendimentos oferecidos à população, a SBD ampliará a sua presença nas redes sociais e na imprensa, fornecendo conteúdo diversificado (postagens e vídeos informativos, entrevistas, depoimentos, entre outros) e qualificado sobre como proteger-se de maneira adequada frente à exposição solar, seja nos momentos de lazer ou trabalho.
O Superior Tribunal Militar (STM) finalizou, nesta segunda-feira (19), o ano jurídico da Corte com a última sessão de julgamento, ocorrida pela manhã.
Antes de iniciar os julgamentos da pauta, o presidente do STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, fez o discurso de encerramento, quando agradeceu a servidores, magistrados e aos demais colaboradores da Justiça Militar da União (JMU) pela harmonia, camaradagem e, acima de tudo, pelo trabalho.
O ministro destacou as atuações de áreas do Tribunal, como a Corregedoria da Justiça Militar e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
“A Corregedoria, órgão responsável pela fiscalização e orientação jurídica e administrativa, contribuiu para um relacionamento ético e profissional especialmente na primeira instância da JMU”, afirmou.
Sobre a Enajum, afirmou o ministro Lúcio: “Destaco o importante trabalho da 1ª instância da JMU, pela dedicação e pela qualidade do trabalho entregue à sociedade brasileira nesse período. Tenham todos um Feliz Natal e um 2023 de muita saúde e um Brasil melhor”, desejou o presidente do STM.
Ao agradecer as palavras do presidente, o corregedor da JMU, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, disse que o órgão concluiu, na última sexta-feira (16), o plano bienal de correição presencial, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre julho de 2021 e dezembro de 2022. “Gostaria de trazer a notícia de um projeto inédito implantado na JMU, que é a autocorreição, feita uma vez por ano, pelo próprio juízo. É uma autoavaliação que trará muitos benefícios à nossa justiça militar”, disse.
O ministro Péricles Queiroz disse também que a Corregedoria vai trazer à Corte uma proposta de criação da 2ª Auditoria Militar da 12ª CJM, com sede prevista para a cidade de Porto Velho (RO). “Manaus, sede hoje da única Auditoria da 12ª CJM, tem uma área territorial muita vasta, uma das maiores do mundo para uma única jurisdição. Há muitas prescrições, principalmente em virtude das distâncias físicas e da falta de transporte. A proposta da Corregedoria é de dois juízes da Justiça Militar da União e mais 16 servidores para compor o novo juízo”, informou o ministro Péricles Queiroz.
A proposta deve seguir para apreciação do Plenário do STM e, se aprovada, dever ser enviada para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes da discussão da matéria no Congresso Nacional.
Pauta do dia
Na pauta apreciada pelo Plenário, nesta segunda-feira (19), a última de 2022, os ministros do STM apreciaram três processos: um habeas corpus e duas apelações. Uma sobre lesão corporal e outra, em segredo de justiça, sobre favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.
