Questões legais, éticas e humanitárias ligadas à utilização da tecnologia nos conflitos armados foram abordadas pelos palestrantes, na primeira parte do Simpósio promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

As palestras são transmitidas ao vivo pelo Youtube

O diretor da Enajum, ministro Artur Vidigal, fez a abertura do evento desejando boas-vindas aos participantes e aos palestrantes, logo no início da manhã desta terça-feira (11).

O ministro ressaltou que, além de ser o primeiro evento da Escola em 2023, o Simpósio realiza-se em um momento importante para o mundo, que ao sair de uma pandemia que impactou o mundo, se depara agora com um conflito armado que apresenta um potencial de destruição enorme e que se constitui um desafio para a sociedade internacional e para as nações.

Pela manhã, o professor de Direito Internacional na Brigham Young University Eric Talbor Jensen palestrou sobre “O Direito Internacional Aplicável às Operações Cibernéticas: destaques e perspectivas”.

Em sua apresentação, Jensen ressaltou o impacto que a Internet exerce sobre os conflitos atuais e os desafios decorrentes dos ataques cibernéticos frente ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos.

O professor trouxe exemplos de conflitos armados atuais que colocam em xeque conceitos já sedimentados nos conflitos armados tradicionais como uso da força, soberania e a devida diligência, os quais ainda não estão previstos nas leis internacionais.

Para o palestrante, o Direito Internacional dos Direitos Humanos se aplica às atividades cibernéticas e explicou o Manual de Tallin 2.0, um documento acadêmico, não vinculativo, que versa sobre a aplicabilidade da lei internacional na resolução de ciberconflitos.

Jensen informou que algumas situações ocorridas em um combate armado tradicional, já especificadas na lei internacional, ainda não encontram especificação no ambiente virtual.

Ele citou como exemplo a comparação de um ataque armado e um ataque cibernético de um país contra outro Estado. A invasão física territorial de um país por outra nação recebe a reprovação da comunidade internacional com base no Direito Internacional, o que ainda não ocorre com um ataque cibernético. Jensen disse também sobre o fenômeno da desinformação, que foi potencializado pela Internet e o quanto isso impacta negativamente nos projetos de governo e até na saúde da população.

Inteligência artificial

A assessora jurídica do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Georgia Hinds, trouxe ao evento da Enajum um tema instigante para o simpósio: Intensificação da Inteligência Artificial e Autonomia em Conflitos Armados.

A palestrante falou sobre os desafios humanos e éticos que a utilização da Inteligência Artificial (IA) nos campos de batalha gera nas áreas de tomada de decisões, nas operações cibernéticas e nos sistemas de armas autônomas.

Hinds explicou que a Cruz Vermelha acredita que a IA pode ser usada de forma positiva nos campos de batalha, mas a especialista chama atenção para aspectos que devem ser levados em conta para que os Direitos Humanos sejam respeitados.

Ela também falou sobre como ataques cibernéticos podem atingir a população civil e sobre os ataques indiscriminados, que são proibidos pelo Direito Internacional. O fato de não haver um controle amplo das ferramentas de IA, inclusive com a previsibilidade final de sua utilização, dificulta que as regras do Direito sejam aplicadas.

Como exemplo, Hinds levantou a dúvida sobre se uma ferramenta de IA será capaz de cumprir a regra da distinção entre civis e combatentes, que deve ser respeitada em combate.

A palestrante também falou sobre a dificuldade da responsabilização dos entes na ocasião de um problema durante um ataque de uma arma de sistema autônomo. Quem seria responsabilizado nesse caso: o programador, o comandante ou o Estado? A pergunta ainda não tem reposta, mas Hinds explicou que algumas regras precisam ser aplicadas na utilização das ferramentas de IA como o limite nos tipos de alvo; na duração, abrangência geográfica e escala de uso; nas situações de uso e nos requisitos para interação humano-máquina.

Ciberataques e o Direito Internacional

Na parte da tarde, a audiência acompanhou a apresentação de um especialista em Direito Internacional, o professor da PUC-Minas Jorge Lasmar. O tema de sua palestra foi “O ciberespaço e a evolução do instituto jurídico do uso da força”.

Inicialmente ele fez um retrospecto de como os estados-nações se organizaram para tentar criar regras para os conflitos armados internacionais.

Em 1907, recordou ele, foram estipuladas as primeiras regras na segunda convenção de Haia; em seguida, o Pacto da Liga das Nações, em 1919, estabeleceu outras, assim como o Pacto de Briand-Kellog, de 1928. A Carta das Nações Unidas, de 1945, foi um dos últimos dispositivos e um dos mais modernos arcabouços para tratar de regras para a atuação dos Estados quando eles têm de recorrer ao uso da força.   

E quando esse conflito se dá no ciberespaço ou através dele? Quais regras utilizar?

Segundo o professor Lasmar, se a ação infringe os preceitos da Carta das Nações Unidas, não importa o meio usado, ela deverá ser usada. É o parâmetro mais interessante e mais adequado. O professor indica que há critérios para considerar o uso da força em ciberoperações, entre eles o grau de severidade da agressão, a causalidade entre ataque e dano, o caráter militar, o envolvimento físico nas ações, o envolvimento estatal, a legalidade presumida e os efeitos mensuráveis

O especialista ensinou também que há na Internet ou no ciberespaço três dimensões: a física, composta de cabos, ligações e aparelhos; a lógica, que são a programação e os softwares; e a terceira dimensão, muito sensível por sinal, que são as pessoas.

“É aí, nesta última dimensão, que atua a guerra virtual societal, manipulando as informações, disseminando narrativas, subvertendo a integridade dos sistemas políticos, afetando crenças e atitudes, sem se estar em um conflito deflagrado, identificando grupos de ações extremas e as transformando em ações danosas”, disse ele.

A última palestra do dia foi do professor do Uniceub Alexandre Teixeira, um dos coordenadores científicos do evento.

Teixeira falou sobre “A guerra cibernética e a responsabilização penal individual internacional”. Ele trouxe ao Simpósio os mais modernos entendimentos da jurisprudência do Direito Internacional de como penalizar indivíduos e Estados por ações criminosas no ciberespaço.

A jornada desta terça-feira (11) foi encerrada como uma Mesa Redonda e discussão dos temas expostos ao longo do dia.