O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-soldado, recruta do Exército, a três anos de reclusão, acusado de arrombar um armário, dentro do quartel, furtar as chaves de uma motocicleta e fugir com o veículo. O militar confessou que pegou a motocicleta, que pertencia a outro recruta, para passear com a namorada e depois não a devolveu.
O caso ocorreu dentro do 3º Batalhão de Engenharia de Construção (3º BEC), sediado em Picos (PI), no dia 29 de julho de 2019. O militar foi excluído da Força, a bem da disciplina, mas permaneceu a responder a ação penal na Justiça Militar da União (JMU), por ser, na época do crime, militar da ativa.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o réu foi visto mexendo em um armário que não lhe pertencia, dentro do alojamento da Companhia de Comando e Apoio do 3º BEC. No dia seguinte, a vítima, ao sair de serviço, percebeu que seu armário estava arrombado, não tendo encontrado as chaves de sua motocicleta. Logo após, ao procurar o veículo, percebeu que não se encontrava no local onde estava estacionada, fora das dependências do Batalhão, o que lhe motivou a registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia.
Ao retornar ao quartel, a vítima foi informada pelas testemunhas terem visto o acusado “bolindo” em seu armário e inclusive ajudaram a fechá-lo, mas que não sabia de quem era. Aberto um Inquérito Policial Militar (IPM), em depoimento, o acusado afirmou ter pego a motocicleta, tendo, para isso, arrombado o armário, forçando na alça de abertura.
Disse também que o veículo tinha sido guardado na casa da namorada. Em depoimento, a moça afirmou que saiu para jantar com o réu naquele mesmo dia e que ele estava com a motocicleta honda, de cor vermelha, tendo-lhe pedido para guardá-la em sua casa. “Falou que no dia seguinte, até o meio dia, a pegaria de volta. Mas não apareceu. Aí fui na casa da mãe dele devolver. Os policiais militares já estavam lá”, disse ela no IPM. Na primeira instância da JMU, na Auditoria Militar de Fortaleza, o ex-recruta foi condenado pelo crime de furto qualificado.
No Superior Tribunal Militar, em sede de apelação, a defesa do acusado pediu sua absolvição, informando que não havia um conjunto probatório suficiente que justificasse a condenação do rapaz.
“Nenhuma prova isenta foi trazida aos autos. O direito penal militar não admite tamanha fragilidade probatória, de modo que o decreto absolutório é medida que se impõe, nos termos do art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, peço que haja a desclassificação para furto simples, uma vez que não restou claro se o armário de fato sofreu violações por parte do acusado, ou seja, foi arrombado por ele, conforme se narrou na peça acusatória. Não há outra alternativa se não o afastamento da qualificadora do inciso art. 240, § 6º, inciso, I, CPM, por violação cristalina ao art. 341, do CPPM.”, fundamentou o advogado da Defensoria Pública da União.
Mas a ministra Maria Elizabeth Rocha manteve a condenação na forma da sentença do primeiro grau. Para a magistrada, a testemunha, policial militar, afirmou ter tomado conhecimento do furto da motocicleta pelo sistema de comunicação da corporação e que foi na casa da mãe do réu, tendo ela afirmado que a motocicleta, avaliada em mais de R$ 9 mil, estaria na casa da namorada do acusado.
“O próprio apelante, ouvido apenas em sede de IPM porque revel, asseverou ter aberto o armário do ofendido, sem o seu consentimento, e ter pego a chave de sua moto, utilizando-a para furtá-la, levando-a inicialmente para sua casa e depois para a casa da namorada. Não há dúvidas, portanto, quanto à autoria delitiva. Com relação à alegação de que o laudo pericial do armário está incompleto porque em nenhum momento foi especificado que instrumentos ou objetos teriam sido utilizados e, à época, que as alterações estruturais foram de fato concretizadas, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que no documento concluiu-se estar evidente que há indícios de violação do armário, os quais podem ser constatados nos registros fotográficos”. Os ministros acataram o voto por unanimidade.
APELAÇÃO Nº 7000580-83.2021.7.00.0000
O Superior Tribunal Militar (STM) conquistou a categoria Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2021. O anúncio aconteceu em cerimônia na manhã desta sexta-feira (3), durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de forma virtual.
O prêmio, concedido nas categorias Prata, Ouro e Diamante, além do Troféu Excelência, reconhece as boas práticas dos órgãos do Judiciário em quatro eixos temáticos: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia. A premiação estimula os tribunais a buscarem excelência na gestão e no planejamento de atividades, com aumento da eficiência da prestação de serviços.O STM alcançou 78,1% da pontuação.
O presidente da Corte, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, disse em discurso durante a solenidade que “esse prêmio representa o esforço dos nossos magistrados e servidores para que a nossa justiça esteja cada vez mais alinhada às boas práticas de gestão e de planejamento, sempre em busca de aprimorar a prestação jurisdicional”.
Ainda segundo o magistrado, “a conquista deve-se, principalmente ao alinhamento da estratégia da Justiça Militar da União com a estratégia nacional do Poder Judiciário. Projetos que integram o Programa Justiça 4.0 foram incluídos nas prioridades 2021 e se tornaram essenciais para os resultados obtidos”.
“Agradeço a todos que contribuíram para o alcance desse reconhecimento e ao Conselho Nacional de Justiça por impulsionar o Judiciário brasileiro a promover uma melhor gestão administrativa e judiciária”, concluiu o presidente do STM.
Segundo a assessora de gestão estratégica do Superior Tribunal Militar (STM), Raissa Fernandes Marinho, o alinhamento da estratégia da Justiça Militar da União com a estratégia Nacional do Poder Judiciário foi fundamental.
“Nós conseguimos casar as estratégias. Uma delas foi o projeto de desenvolvimento sustentável, no qual conseguimos o primeiro lugar na premiação que mede o índice de desempenho sustentável entre os 91 tribunais do país”, disse Raíssa Marinho.
Entre as ações, parte delas já implantadas ou iniciadas na JMU, estão o “Juízo 100% Digital”; “Balcão Virtual”; “Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”, com possibilidade de ampliar o grau de automação do processo judicial eletrônico e o uso de Inteligência Artificial (IA); além do aprimoramento dos registros processuais primários, consolidação, implantação, tutoria, treinamento, higienização e publicização da Base de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud).
O Prêmio CNJ de Qualidade
O Prêmio CNJ de Qualidade foi criado em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013. Os critérios foram aperfeiçoados e vários itens foram incluídos, especialmente os relacionados à produtividade e melhoria da qualidade de prestação jurisdicional. Um dos aspectos ressaltados na avaliação foi a produtividade e o tempo que os tribunais levam para julgar os processos relativos aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio.
Todos os tribunais participam do Prêmio CNJ de Qualidade, incluindo os tribunais superiores, os 27 Tribunais de Justiça (TJs), os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos estados.
Os critérios de avaliação dos tribunais foram aperfeiçoados e adequados à realidade do país. Para cada um dos requisitos, é atribuído um valor de pontuação, com itens diferenciados por segmento de Justiça. Os tribunais que alcançarem melhor colocação entre aqueles do mesmo ramo serão reconhecidos pelo Prêmio CNJ de Qualidade nas categorias “Diamante”, “Ouro” e “Prata”.
A pedido dos tribunais, foi incluída uma fase prévia de recursos para apresentação de retorno da avaliação e dos encaminhamentos de comprovação de práticas. A fase de correção dos documentos comprobatórios é de três dias (para contestação) não significando, no entanto, maior tempo para complementação nem retificação de envio de documentos.
O CNJ também remodelou os requisitos para a comprovação das ações, que ficaram mais simplificados e menos formais uma vez que serão avaliados com a utilização do DataJud para conferência e validação dos dados.
Veja aqui o resultado completo da premiação do CNJ.
A juíza federal Vera Lúcia da Silva Conceição, diretora do Foro da 2ª Auditoria Militar, sediado em São Paulo (SP), realizou a entrega do Medalhão em comemoração aos 100 anos da 1ª Instância da Justiça Militar da União (JMU).
O evento ocorreu na sede do Comando Geral da Polícia Militar, na manhã da última terça-feira (30), oportunidade em que foram homenageados militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Foram agraciados com a comenda o Coronel PM Fernando Alencar Medeiros, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e o Tenente-Coronel PM José Augusto Coutinho, Comandante da Ronda Ostensiva Tobias de Aguiar - ROTA.
Para debater o futuro da Justiça brasileira, os tribunais de todo o país estão reunidos, nestas quinta (2) e sexta-feira (3/12), no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, quando presidentes dos 91 órgãos vão aprovar as metas nacionais e as metas específicas dos segmentos de Justiça para o ano de 2022.
O Encontro Nacional também é marcado pela entrega do “Prêmio CNJ de Qualidade” para os órgãos que se destacaram em diferentes dimensões.
O evento, realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne as administrações de todos os tribunais, principalmente as pessoas integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pela área de Gestão Estratégica e da área de estatística.
O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, fez a Conferência Magna do encontro, que foi transmitida pelo canal do CNJ no YouTube. Na sequência, foi apresentado um panorama com os resultados alcançados pelos Tribunais Superiores em 2021. O período da tarde foi reservado para reuniões setoriais das Corregedorias e dos segmentos de Justiça.
Percentual de cumprimento de 145% de julgados na JMU
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, discursou representando a Justiça Militar da União. Em suas palavras, o magistrado disse que há mais de dois séculos esta justiça especializada tem o dever de zelar pelos princípios da hierarquia e disciplina, pilares jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar.
Ainda de acordo com o ministro, negligenciar esses princípios pode comprometer o desempenho das Forças Armadas em sua missão constitucional de defender a pátria, colocando em risco o Estado e a própria nação brasileira. “Nesse sentido, é essencial que a importância da nossa justiça seja amplamente disseminada aos integrantes do judiciário brasileiro e àqueles que com ele se relacionam”, disse.
Aos representantes do Poder Judiciário de todo o país, o presidente do STM afirmou que em 2021, até o mês de outubro, a JMU cumpriu a “Meta Nacional 01”, de julgar mais processos em relação aos distribuídos no ano, dando destaque para a 1ª instância, que obteve um percentual de cumprimento de 145%, superando consideravelmente o número de processos julgados em relação aos distribuídos. Também já foram cumpridas integralmente pelo STM a “Meta Nacional 02”, que prioriza o julgamento de processos mais antigos, e a “Meta Nacional 04”, que prioriza o julgamento de processos relacionados à improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
Para o aprimoramento da prestação jurisdicional, o ministro Luis Carlos Gomes Mattos disse que a presidência da Corte tem buscado alinhar o Planejamento Estratégico da JMU à Estratégia Nacional do Poder Judiciário.
Em agosto, foi formalizada, por meio da assinatura de um acordo de cooperação com o CNJ, a conjugação de esforços para o desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos, projetos e serviços do Programa Justiça 4.0.
Entre os projetos do programa, ele destacou o DATAJUD, que irá conferir maior transparência das informações além de aperfeiçoar a capacidade de pesquisas no âmbito jurisdicional. Também foi implantado o Balcão Virtual, que permite o contato imediato com as Auditorias Militares de forma remota, tornando o atendimento mais ágil e desburocratizado. A JMU, em busca do desenvolvimento colaborativo com os demais Tribunais, aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário por meio de um novo acordo de cooperação.
O ministro disse também que, em consequência, foi implantado na JMU o SEEU, sistema eletrônico de execução unificado, que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país, o que propicia um trâmite processual mais eficiente e uma gestão confiável dos dados da população carcerária.
“Utilizando-se da base de dados do SEEU, foi desenvolvido pelo STM, em parceria com o CNJ, o sistema denominado “Consulta Criminal Nacional”, que permite a verificação dos antecedentes criminais do réu de forma mais célere. A ferramenta também impactará nas medidas de combate à corrupção, devido à identificação de ativos oriundos de práticas ilícitas, bem como na fixação da pena em todas as esferas de aplicação do direito penal. Com a implementação desses projetos, a Justiça Militar da União, integrada aos demais tribunais, busca acompanhar a evolução tecnológica necessária ao desenvolvimento dos serviços jurisdicionais de forma consistente e estruturada”, finalizou.
Nesta sexta-feira (3), as atividades se iniciam às 10h com a entrega do Prêmio CNJ de Qualidade e painel sobre o Programa Justiça 4.0. Logo depois, ocorrerá reunião plenária com o anúncio da Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2022.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, foi agraciado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a comenda da instituição, no grau grã-cruz.
A cerimônia de outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) ocorreu nesta quarta-feira (1). Desde 1970, a comenda é concedida às instituições e às personalidades que se destacam no exercício de suas profissões ou pelos serviços prestados à sociedade e à Justiça do Trabalho.
Para a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, foi uma alegria ter conseguido realizar a cerimônia presencial este ano. “Todos os agraciados estão aqui no TST e foram escolhidos porque desenvolvem, em suas especialidades, trabalhos muito relevantes para o Brasil. O prêmio é uma homenagem ao trabalho”, enfatizou.
O vice-presidente do Tribunal, ministro Vieira de Mello Filho, reforçou que todas as medidas sanitárias, como o uso de máscaras e o distanciamento entre as autoridades, foram tomadas para a realização da cerimônia este ano. “Este evento marca o retorno à vida e à justiça presencial, que é o que a sociedade espera de nós”, destacou.
Premiação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, recebeu a comenda no grau Grão-Colar, em promoção. “Para mim é uma grande honra receber essa medalha do Tribunal Superior do Trabalho, um Tribunal que preza pela excelência e pela eficiência na prestação jurisdicional ao trabalhador brasileiro”, afirmou.
Além do presidente do STM, com o grau grã-cruz, foram agraciados o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e o ministro do STF Nunes Marques. Os ministros de estado Anderson Torres (Ministério da Justiça e da Segurança Pública), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), Tereza Cristina (Ministério da Agricultura) e Damares Alves (Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos) também receberam a comenda.
A medalha no grau Grande Oficial foi entregue ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, e à primeira-dama da República Federativa do Brasil, Michelle Bolsonaro.
Instituição
A Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - foi a instituição escolhida este ano para ser homenageada. Representando a entidade, o médico Rafael Gadia destacou que a instituição, que é filantrópica, está completando 100 anos de existência no Brasil em 2021.
Para o médico cardiologista e diretor clínico do Incor/SP, Roberto Kalil Filho, que também foi homenageado, foi uma verdadeira honra poder representar os trabalhadores da saúde, depois de tempos tão difíceis. “Temos vivido dois anos de muita luta, uma verdadeira guerra contra a covid-19, para salvar vidas. Estou muito feliz de receber essa homenagem e aqui lembrar toda a classe de profissionais de saúde”, pontuou.
Ministro do STM profere palestra para magistrados, operadores do direito e policiais do Maranhão
O Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz participou e foi um dos palestrantes do "Simpósio de Justiça Militar e Segurança Pública do Estado Democrático de Direito", organizado pela Procuradoria Geral da Justiça do estado do Maranhão.
O evento ocorreu no último dia 26, na cidade de São Luís (MA), no auditório da Procuradoria Geral da Justiça do Estado. O público alvo foi composto por juízes, promotores, delegados, policiais civis e militares, professores, advogados e estudantes do estado do Maranhão.
Na próxima terça-feira, 10 de maio de 2022, das 8h às 10h da manhã, os Portais STM (Internet) e JMU (Intranet) passarão por manutenção, o que poderá ocasionar momentos de indisponibilidade.
As Circunscrições Judiciárias Militares (CJM) estão completando 100 anos. Na tarde desta sexta-feira (26), a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Manaus (AM), realizou a cerimônia comemorativa ao centenário
A Primeira Instância da Justiça Militar da União (JMU) é composta por 12 CJMs, que se dividem em 19 auditorias espalhadas pelo território nacional. Em 2020, essa primeira IPstância completou o seu primeiro centenário e, em razão da pandemia, as comemorações alusivas à data passaram para 2021.
Nesta sexta-feira (26), entre os convidados, estiveram presentes autoridades dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e representantes das Forças Armadas. Presencialmente, o Superior Tribunal Militar (STM) foi representado pelo Ministro José Barroso Filho.
Diversas autoridades participaram do evento por meio da plataforma Zoom e a solenidade foi transmitida pelo canal do STM no Youtube (https://www.youtube.com/user/ascomstm).
A 12ª CJM tem jurisdição sobre os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima e atualmente é conduzida pela juíza federal da Justiça Militar Denise de Melo Moreira.
Livro e exposição
Dentro da programação comemorativa ao Centenário da Primeira Instância, foi editado o livro “Cem anos de história: Auditorias da Justiça Militar da União”, de autoria de Maria Juvani Lima Borges e Luciana Lopes Humig.
A obra traz registros documentais dos principais marcos históricos e legais do processo de estruturação da Primeira Instância desta Justiça Especializada e pode ser acessada gratuitamente por meio do portal do STM (https://www.stm.jus.br/centenario-das-circunscricoes/pag-inicial).
Foram, ainda, divulgados no site e nas redes sociais do STM, a exposição virtual que trata dos 100 anos das Auditorias e vídeos alusivos à data.
Primeira instância da Justiça Militar da União comemora 100 anos
Desde a sua criação, a Justiça Militar da União (JMU) já foi composta por Juntas, Conselhos Mistos e Conselhos de Guerra. Em 30 de outubro de 1920, por meio do Decreto 14.450, foi organizada e instalada em todo o país, que foi dividido em doze circunscrições com suas auditorias militares, que possuem a atribuição de julgar crimes militares definidos em lei.
Atualmente, a primeira instância possui 38 juízes federais da Justiça Militar, e mais uma juíza auxiliar da Corregedoria da JMU. São 19 auditorias militares distribuídas nas 12 circunscrições judiciárias militares (CJM). Já foram realizadas cerimônias nas cidades de São Paulo, Porto Alegre, Bagé, Santa Maria, Juiz de Fora, Curitiba, Salvador, Recife, Belém, Campo Grande e Fortaleza. E agora, encerrando o ciclo das solenidades, foi a vez de Manaus.
Cerimônias nas Auditorias Militares
Devido às restrições impostas pela pandemia, as cerimônias, que estavam previstas inicialmente para 2020, estão sendo realizadas neste ano, com acesso restrito e seguindo os protocolos de segurança.
Nas solenidades, os magistrados homenageiam, com a medalha comemorativa do Primeiro Centenário, aqueles que contribuíram com a história daquele juízo. As cerimônias são transmitidas ao vivo, pelo canal do STM no Youtube.
Vídeo
As comemorações do primeiro centenário foram abertas em 2020 com o lançamento de um vídeo contando fatos importantes e a evolução do trabalho no decorrer desse século de atividades. A peça descreve desde acontecimentos mais recentes, como o julgamento dos controladores de voo envolvidos no apagão aéreo de 2007, até o trabalho desenvolvido pelas Auditorias durante a Segunda Guerra Mundial.
Filatelia e exposição virtual interativa
Em janeiro deste ano, houve o lançamento de selo postal e carimbo alusivos à data em cerimônia restrita, com a presença do presidente dos Correios no STM.
Também no primeiro semestre, foi lançada a exposição virtual “Um século das Circunscrições Judiciárias Militares”, que oferece um panorama da história da Justiça Militar da União, desde a sua criação até os dias atuais.
Acompanhe abaixo a transmissão do evento.
O Ministério Públio Militar promoveu ontem (24), no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a solenidade de entrega de comendas da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, edição do centenário.
O evento também comemorou os 100 anos da Instituição, completados em 2020, mas não celebrados no ano passado em razão da pandemia de covid-19. Nessa edição, foram homenageadas 122 personalidades pelos relevantes serviços prestados ao Ministério Público Militar, da sociedade e do país.
Receberam a comenda, entre outros o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Luis Carlos Gomes Mattos; os ministros do STM Carlos Augusto Amaral Oliveira, Leonardo Puntel e Cláudio Portugal de Viveiros.
Os juízes federais da Justiça Militar da União, Alcides Alcaraz Gomes, Natacha Maldonado Severo, Mariana Queiroz Aquino, Sidnei Carlos Moura, André Lázaro Augusto; o chefe de gabinete do Ministro-Presidente do STM, coronel Fabiano Souto Martins e os diretores de secretarias da Justiça Militar da União Helen Fabrício Arantes, Rafael Resende Vieira e Bruno Cardoso de Albuquerque
Também foram condecorados com a Insígnia da Ordem, os estandartes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Escola Superior de Guerra (ESG).
Em discurso proferido durante o evento, o procurador-geral e chanceler da Ordem do Mérito MPM, Antônio Pereira Duarte agradeceu aos condecorados pelas contribuições dadas em ações implementadas pela instituição. Também falou que ainda há muito para se fazer e inumeráveis são os desafios que se mostram à frente, apontando uma linha de atuação a ser seguida. “A instituição tem de ampliar sua atuação internacional, capacitando membros e servidores para o exercício de seu protagonismo junto às Cortes Internacionais e no acompanhamento das missões que contam com a participação das Forças Armadas.”, destacou.
Ainda afirmou que a democracia reclama que todos seus atores sejam ouvidos e participem dos processos decisórios. “Não há, certamente, espaço para retrocessos nesse processo civilizatório e poderes e instituições, autônomos e independentes, mas submetidos ao sistema de freios e contrapesos, devem conviver, com harmonia e responsabilidade, em prol da realização dos elevados fins que os governam, envidando esforços para corresponder aos anseios maiores da sociedade, destinatária final de todos os esforços de cada servidor brasileiro.”, concluiu.
A Ordem do Mérito Ministério Público Militar é concedida nos graus Grã-Cruz, Grande Oficial, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços, podendo ser também condecoradas, com as Insígnias da Ordem, organizações nacionais ou estrangeiras.
Veja fotografias do evento no Flickr do STM
Um cabo do Grupamento de Fuzileiros Navais foi condenado no Superior Tribunal Militar (STM) a mais de 13 anos de reclusão, por tentativa de homicídio qualificada. Ele atirou com um fuzil 7,62 mm, de uso exclusivo das Forças Armadas e de alto poder de fogo, contra um suboficial, também fuzileiro naval, colega de farda.
O crime ocorreu no dia 2 de dezembro de 2019, por volta das 23h horas, dentro do Moto Clube Águias do Norte, onde parte da tropa do Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro estava aquartelada para o cumprimento da missão "Amazônia Azul".
Segundo a acusação feita pelo Ministério Público Militar (MPM), a tentativa de homicídio ocorreu após uma breve discussão entre ambos. O cabo teria chegado com amigos em um veículo, cujo som tocava muito alto, motivo pelo qual a vítima determinou à sentinela que mandasse o militar abaixá-lo. Mas a ordem que não foi atendida. Em seguida, o suboficial foi até o portão e ordenou pessoalmente ao réu a diminuição do som e que ele entrasse no quartel, imediatamente. O cabo atendeu, mas saiu proferindo palavras de baixo calão, dizendo que iria "tomar as providências dele".
Minuto depois, o cabo saiu de sua barraca com o uniforme camuflado, com a sua arma de serviço e colete balístico. Foi de surpresa pela parte de trás da barraca dos sargentos e efetuou o disparo, alvejando a vítima, sem qualquer chance de defesa.
Em depoimento, o suboficial contou que estava sentado na cama, conversando com um sargento, quando ouviu um engatilhar de uma arma. Só deu tempo de se virar de lado, quando foi brutalmente atingido no abdome. O suboficial sofreu ferimento nas costas, de grande impacto. Foi socorrido às pressas ao atendimento médico e precisou ficar internado por cerca de 30 dias. Por sorte, o tiro não atingiu qualquer órgão vital, apesar da grande ruptura e queimadura provocada.
O cabo foi denunciado à Justiça Militar da União (JMU), por tentativa de homicídio, com três qualificadoras: motivo fútil, com surpresa e em situação de serviço.
No julgamento de primeiro grau, na 1ª Auditoria Militar do Rio de janeiro, em 18 de agosto de 2020, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade de votos, julgou procedente e condenou o réu à pena de 16 anos de reclusão, que deveria ser cumprida em estabelecimento prisional comum, em regime fechado.
A defesa do militar, inconformada com a decisão, entrou com recurso de apelação junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Nos argumentos de defesa, pediu a desclassificação do crime de homicídio, na forma tentada, para lesão corporal culposa. Também requereu a anulação das qualificadoras e o recálculo da pena. Para argumentar sobre o crime culposo, disse que o seu cliente não quis matar a vítima. Ele teria passado por trás da barraca do sargento, quando tropeçou na corda do abrigo e efetuou o disparo sem querer.
A defesa pediu também que se concedesse ao apelante o regime prisional inicialmente aberto e o direito de recorrer em liberdade. Por fim, que ele cumprisse a pena no presídio militar enquanto perdurar o processo, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que se pede a anulação da portaria de desligamento e sua reintegração às Forças Armadas, bem como o status de militar com todos os seus direitos e prerrogativas.
Ao avaliar o recurso da defesa, o ministro Artur Vidigal de Oliveira, manteve íntegra a condenação de primeiro grau, apenas retirando de uma das três qualificadoras do crime. Para o ministro, em nenhum documento e ou nos autos ficou demostrado e provado que o réu estaria de serviço. Por isso, decidiu por derrubar a qualificadora de “em situação de serviço”. Nos demais quesitos, manteve a condenação nos mesmos moldes decididos pela primeira instância da Justiça Militar da União, diminuindo a pena para 13 anos e quatro meses de reclusão, negando o cumprimento em presídio militar.
Para o relator, foi acertada a sentença que usou as qualificadoras do crime, de surpresa e valor ou o motivo fútil como agravante, juntamente com o emprego de arma de fogo.
“Contudo, embora se considere que o cálculo foi devidamente realizado, dentro dos padrões legais, reputo necessário proceder à correção com relação à qualificadora “estar de serviço”. Tal retificação se faz necessária porque, em que pese o entendimento do Ministério Público Militar e do Conselho Permanente de Justiça, ao compulsar os autos e me aprofundar na matéria de prova, tive dúvidas sobre o fato de o réu estar em serviço. Não se verifica nos autos a juntada de qualquer documento de escala de serviço que demonstrasse que o acusado estaria, de fato, de serviço. Nesse ponto, entendo que assiste razão à defesa em seu fundamento de que não basta apenas o militar estar no quartel, ou ter acesso (devido ou indevido) ao armamento, para se reputar que ele estivesse de serviço”, fundamentou o relator.
Segundo o ministro, esta é uma situação que precisa estar devidamente comprovada no processo e, no caso de dúvida, não pode ser usada para agravar a situação do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. A corte acatou o voto do relator por unanimidade.
APELAÇÃO Nº 7000864-28.2020.7.00.0000
