Estudantes de Direito de duas instituições de ensino do Nordeste e de uma instituição de Brasília visitaram o Superior Tribunal Militar.
Os alunos da Faculdade Estadual do Piauí, da Faculdade Metropolitana da Grande Recife e do Centro Universitário de Brasília puderam conhecer a história e o funcionamento da Justiça Militar da União por meio da palestra proferida pelo ministro William de OIiveira Barros.
Os mais de 90 visitantes das três instituições, acompanhados dos professores coordenadores, visitaram o museu do STM e assistiram ao vídeo institucional da Justiça Militar da União, além de visitarem o Plenário do Tribunal.
Curso de capacitação – Os policiais judiciários, alunos do 6º Curso de Capacitação de Segurança Institucional, também estiveram no edifício-sede do Superior Tribunal Militar, na última quinta-feira (26). Os agentes se reuniram para a realização da atvidade de reconhecimento do ambiente forense dos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal.
A falência do sistema de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, com ações de organizações criminosas e de milícias armadas dominando vastos territórios urbanos, pode estar ligada também à falta de um Tribunal Militar para julgar e expulsar policiais corruptos e cooptados.
Essa foi a abordagem feita pelo desembargador Rúbio Paulino Coelho, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. A fala foi durante a abertura do Seminário Internacional “A Justiça Militar Contemporânea”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
O desembargador pediu aos integrantes do encontro e ao CNJ uma reflexão sobre o assunto. A Justiça Militar brasileira é dividida em duas vertentes. A federal - Justiça Militar da União -, que tem o Superior Tribunal Militar (STM) como órgão máximo e que julga os crimes militares cometidos no âmbito das Forças Armadas; e as justiças militares estaduais, que julgam os crimes militares cometidos por militares das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Não há vinculação ou interdependência entre elas, a não ser um uso do Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.
A Constituição Federal de 1988 prevê que os estados que têm um efetivo superior a 20 mil militares podem criar tribunal militar. No entanto, apenas três estados, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, possuem justiça militar própria, com um tribunal militar específico, como o Tribunal Militar do Estado de São Paulo. Os demais estados do país e o Distrito Federal não possuem justiças militares. Nessas unidades da federação, crimes militares são julgados, em primeiro grau, em varas militares vinculadas ao Tribunais estaduais, com recursos a esses tribunais e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo Rúbio Paulino Coelho, o estado do Rio de Janeiro não tem um tribunal militar para julgar seus maus policiais militares e bombeiros, que demoram tempo prolongado usando farda e a serviço do crime. Hoje, segundo ele, o estado possui uma única Vara Militar, dentro do Tribunal de Justiça do Estado, e uma única juíza, para dar conta da demanda. “Onde há tribunais militares, como Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, não temos essa falência. Isso mostra que a celeridade em se julgar e expulsar os maus militares é essencial para a hierarquia e disciplina da tropa. Em Minas, por exemplo, demoramos 120 dias para julgar e expulsar oficiais e praças da PM envolvidos com o crime organizado”, disse.
O magistrado também citou que o estado da Bahia também não tem um tribunal militar e é outra unidade da federação em grave crise na segurança pública.
Abertura do Seminário
O Seminário Internacional “A justiça Militar Contemporânea” foi aberto pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcello Tertto e Silva. Na mesa de honra também estiveram presentes o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, e presidentes dos tribunais militares dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Na plateia, ministros do STM, juízes federais da Justiça Militares, assessores jurídicos e servidores da Justiça Militar da União e CNJ.
Tertto afirmou que a Justiça Militar do Brasil é um exemplo para o mundo e que, por falta de conhecimento e de informação, o próprio CNJ abriu, em 2010, uma verdadeira investigação, para avaliar a existência da Justiça Militar e sua atuação. A ideia do CNJ era extingui-la. Mas após 90 dias de trabalho, o diagnóstico foi literalmente o oposto. A Justiça Militar saiu fortalecida, em razão, principalmente, da sua importância para a disciplina, para hierarquia e para o normal funcionamento das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
Em 2016, fruto desse novo entendimento, o CNJ criou, na presidência do ministro Ricardo Lewandowski, uma Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, com o objetivo de fazer estudos, diagnósticos e propostas de novos normativos.
“Tínhamos uma imagem turva sobre a Justiça Militar brasileira. Aquele processo foi arquivado e hoje não temos qualquer sombra de dúvida sobre sua importância e pertinência para o nosso país”.
O presidente do STM, ministro Francisco Joseli, também fez uso palavras e disse, por seu turno, que a Justiça Militar da União (JMU) é de fundamental importância, inclusive para o Estado Democrático de Direito ao manter firmes os pilares básicos de disciplina das Forças Armadas.
Ele também falou de projetos em trâmite no Congresso Nacional, que visa modernizar a Justiça Militar brasileira.
Assista à integra do evento, que foi transmitido ao vivo no canal Youtube do CNJ
A reforma do Código Penal Militar marca o último dia do Simpósio “Justiça Militar em Transformação”
A tarde dessa terça-feira (24) foi marcada por debates sobre a aprovação do novo Código Penal Militar (CPM), pelo Congresso Nacional. Com dez itens vetados pelo governo, foi publicada, no Diário Oficial da União, no último dia 2, a Lei 14.688, que altera o CPM. A nova lei compatibiliza o CPM com as reformas no Código Penal comum, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos.
O promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra falou sobre os oito vetos que o novo texto do CPM recebeu do Poder Executivo após a aprovação no Parlamento.
O palestrante falou sobe os principais vetos impostos ao texto legislativo. Coimbra elencou os vetos referentes às alterações do artigo 9º do CPM. Pelo texto reformado, o parágrafo 3º desse artigo considerava crime militar os crimes de violência doméstica cometidos dentro de local sujeito à Administração Militar, colocando fim a discussões sobre a competência da JMU nesses casos.
Porém, com o veto, a resolução desses processos continuará seguindo a jurisprudência e não o critério objetivo da lei. A alteração do parágrafo 1º do mesmo artigo, que trata da competência de julgamento dos crimes dolosos contra a vida também sofreu veto. Segundo Coimbra, o novo texto trazia “uma pretensa ratificação do crime doloso contra a vida de civis como crime militar”, o que foi rejeitado pelo Poder Executivo, reafirmando, então, que esse é um crime de competência da Justiça Comum.
O promotor ainda elencou o veto à alteração do artigo 102, que equiparava a perda de graduação de Praça à perda do Posto e Patente do Oficial. Com o veto, continua para os Praças a exclusão das Forças Armadas.
No final da tarde, o mesmo tema voltou a ser debatido na Mesa Redonda formada pelo corregedor-geral da Justiça Militar de São Paulo, Ênio Luiz Rossetto; e pelos juízes federais da JMU Wendell Petrachim e Luiz Octávio Neto. Os debatedores discutiram as implicações das alterações do CPM na Justiça Militar. Os expositores elencaram algumas modificações impostas ao texto da lei que trariam impactos mais significativos no dia a dia dos julgamentos e na vida dos jurisdicionados.
Atividades da manhã
O primeiro período do dia teve início com a palestra sobre Cooperação Judiciária e Segurança Institucional proferida pelo juiz auxiliar do STF e corregedor TJRS, Mário Augusto Guerreiro.
Em sua fala, o palestrante traçou a história da cooperação judiciária no Brasil, que se inspirou na experiência da União Europeia, que já precisava desse tipo de trabalho conjunto por conta da mobilidade entre os diversos países. No Brasil, em 2011, o Conselho Nacional de Justiça recomendou o trabalho cooperativo com a criação de Núcleos de Cooperação e a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. A atuação cooperativa foi reafirmada pelo novo Código de Processo Civil, que trouxe a obrigação de cooperação recíproca entre todos os órgãos do Poder Judiciário, em qualquer ato processual, sem que haja a necessidade de uma forma específica, conforme os artigos 67, 68 e 69.
Guerreiro explicou ainda que o CNJ e o STF editaram Resoluções que ampliaram a cooperação para a área administrativa, além da área judicial. Os normativos ainda estabeleceram que a cooperação pode ser também entre órgãos de outros Poderes, como órgãos previdenciários e de segurança pública, por exemplo, buscando sempre o cumprimento da missão do Judiciário. O palestrante exemplificou as possibilidades de cooperação nas áreas administrativa, de informação, de tecnologia, de segurança e de inteligência, como essenciais para a racionalidade de recursos e de tempo, além da possibilidade de salvaguardar o conhecimento para que magistrados possam exercer suas decisões com segurança.
Em seguida, houve uma mesa redonda que reuniu especialistas que debateram a utilização da inteligência artificial nos tribunais superiores e suas implicações. Segundo eles, a IA tem o poder de auxiliar o trabalho desenvolvido nos Tribunais, mas é o corpo de integrantes que determinará os rumos dos processos e julgamentos.
Já está no ar o segundo episódio do Podcast STM, que está trazendo temas importantes envolvendo o trabalho da Justiça Militar da União, como atuam os seus juízes e ministros e quais as contribuições desse ramo da Justiça para a sociedade: sua estrutura, ações e projetos mais relevantes.
Neste segundo episódio, o ministro Joseli fala sobre a atuação da JMU da República Velha até o Tribunal de Segurança Nacional (TSN), criado em 1936, pelo presidente Getúlio Vargas. Na sexta, será publicado o terceiro e último episódio, com a participação da Justiça Militar da União desde a Segunda Guerra até o período posterior ao Regime Militar de 1964.
O Brasil tem hoje cerca de 650 mil pessoas presas, nos 1.500 presídios do país. Estes foram os números divulgados, nesta segunda-feira (23), pelo juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi.
O magistrado, que é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi o palestrante do Simpósio “A Justiça Militar da União em transformação: debates para um novo horizonte”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), sediada em Brasília.
Na plateia, ministros do Superior Tribunal Militar, juízes federais da Justiça Militar da União e assessores jurídicos.
Ainda segundo o juiz do CNJ, o sistema carcerário do Brasil só tem vaga para 480 mil presos, portanto, um déficit de 170 mil vagas. “Há super lotação clara, que traz um sistema disfuncional. É um estado de coisas inconstitucional no Brasil, em que o sistema carcerário é um deles. Há no Brasil situações gravíssimas que vão contra a Constituição, contra os Tratados Internacionais e contra a própria Lei de Execução Penal”, disse ele.
Além da ausência quase total do Estado dentro das cadeias, cada preso custa caro. Segundo Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, um preso custa em média R$ 2 mil por mês aos cofres públicos, o que multiplicado chega-se ao montante de R$ 1,2 bilhão por mês.
“Consome muitos dos recursos do país, mas o sistema não é eficiente para a coletividade. Há muito investimento e pouco retorno. Estamos no caminho errado e temos que tomar uma providência”, afirmou.
Ele diz que passou da hora de a sociedade e o Estado trazerem o problema à discussão, à sua realidade. “O Estado Brasileiro não está dando conta de manter as pessoas em cárcere. Nós temos hoje, infelizmente, uma realidade que não fornece a mínima devolutiva social. Pelo contrário, entrega o preso às mãos de organizações criminosas. Como acabar com isso?”, pergunta ele.
O magistrado citou uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) que deseja fazer uma reestruturação do sistema carcerário brasileiro, com o julgamento da ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
A ADPF é uma medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que cria caminhos políticos a serem percorridos pelos agentes envolvidos, no caso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O acórdão deste julgamento reconheceu a existência do “estado de coisas inconstitucional” e determinou, entre outras coisas, a implementação das audiências de custódia em até 24 horas após a prisão e o descontingenciamento dos recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).
Mas as medidas são insuficientes, segundo o juiz, e se não houver uma clara determinação do Estado brasileiro em fazer uma completa reestruturação do sistema carcerário nacional, a tendência é o colapso.
Aula Magna
O Simpósio “A Justiça Militar da União em transformação: debates para um novo horizonte” foi aberto pelo ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Mas a primeira exposição do dia foi a aula magna do presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo.
Na palestra “Perspectivas da Justiça Militar da União”, o presidente do STM fez uma retrospectiva histórica, desde a chegada da Família Real Portuguesa no Brasil e a participação dos militares na Política e, por consequente, a atuação da Justiça Militar em períodos marcantes. Ele relembrou a participação da Justiça Militar na Confederação do Equador – 1824; as crises nos Governos Republicanos, com dezenove revoluções militares, dezesseis atos institucionais e com o Congresso Nacional dissolvido seis vezes.
Afirmou, ainda, que a estabilidade democrática do país em muito depende da hierarquia e disciplina das Forças Armadas e que a Justiça Militar é justamente a guardiã desses dois pilares essenciais. Ele relembrou dos atos de depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e disse que os crimes ocorridos no episódio não são de competência da Justiça Militar da União. “Os atos, no entanto, foram também uma janela de oportunidade para a Justiça Militar da União mostrar, através da imprensa, qual o seu papel constitucional estabelecido”, disse.
Aos ouvintes, exibiu um vídeo institucional de 25 minutos, onde apresentou suas intervenções e entrevistas a diversas emissoras de TV do país explicando o papel da Justiça Militar da União.
O Simpósio prossegue nesta terça-feira (23).
Já está no ar o episódio inaugural do Podcast STM, que vai trazer temas importantes envolvendo o trabalho da Justiça Militar da União, como atuam os seus juízes e ministros e quais as contribuições desse ramo da Justiça para a sociedade: sua estrutura, ações e projetos mais relevantes.
Nesse primeiro programa, o presidente do Superior Tribunal Militar, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo, é quem vai contar um pouco da história da Justiça Militar da União, desde sua criação, em 1808, e sua atuação desde o período imperial até a proclamação da República.
Entre as questões abordadas na entrevistas, destacam-se: o contexto histórico em torno da criação da Justiça Militar pelo príncipe regente Dom João; como as Constituições brasileiras trataram essa justiça especializada ao longo da história e qual o seu papel para o Estado democrático de direito; e como foi a sua atuação em momentos marcantes do período imperial, como durante a Confederação do Equador e a Guerra do Paraguai.
No segundo episódio, o ministro Joseli falará sobre a atuação da JMU da República Velha até o Tribunal de Segurança Nacional (TSN), criado em 1936, pelo presidente Getúlio Vargas. O tema do terceiro e último episódio será a participação da Justiça Militar da União desde a Segunda Guerra até o período posterior ao Regime Militar de 1964.
Prazos processuais estão suspensos no STM
O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Franscisco Joseli Parente Camelo, assinou, nesta sexta-feira (20), uma Portaria que suspende os prazos processuais.
O motivo é a instabilidade, por motivos técnicos, do sistema de processo judicial por meio eletrônico utilizado no STM, o e-Proc /Nacional.
De acordo com a Portaria, os prazos processuais estão suspensos neste Tribunal do dia 16 até o dia 22 de outubro
A recontagem dos prazos será retomado na próxima segunda-feira (23).
Na última quarta-feira (18), a ouvidora da mulher da Justiça Militar da União, a juíza federal Mariana Aquino e a primeiro-tenente da FAB Nívea Silva, apresentaram aos ministros do Superior Tribunal Militar (STM) o Programa de Inovação da Ouvidoria da Mulher.
A proposta foi apresentada durante Sessão Administrativa da Corte, com enfoque na cooperação interinstitucional da Justiça Militar e das Forças Armadas na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Segundo a juíza, a construção coletiva do programa (ouvidoria da mulher, magistrada e coordenadoras dos eixos militares) demonstra o comprometimento da Ouvidoria da Mulher da JMU em colocar as usuárias como centro do serviço e construir novas formas de pensar e fazer.
“Ao ir além do ouvir, buscou ser exemplo da mudança cultural que se pretende alcançar, promovendo o empoderamento feminino, visando favorecer a comunicação entre o Poder Judiciário e as mulheres militares”.
O projeto piloto ocorrerá em cooperação com a FAB para, em seguida, ser replicado com a Marinha e o Exército.
A Justiça Militar quer aplicar uma pesquisa sobre assédio sexual nas Forças Armadas e incluir disciplina sobre violência de gênero no currículo de formação para reduzir o número de casos de abusos contra mulheres militares.
O projeto, aprovado e apoiado pelos ministros, prevê ações nas áreas de saúde, Justiça, doutrina e pesquisa.
A intenção é iniciá-lo na FAB (Força Aérea Brasileira), que teve mulheres trabalhando na elaboração da proposta, e estender futuramente para a Marinha e o Exército.
Uma das sugestões do projeto, elaborado pela juíza Mariana Aquino e pela primeiro-tenente da FAB Nívea Silva, é a realização de uma pesquisa para quantificar o número de militares mulheres que consideram ter sofrido assédio no trabalho.
Em entrevista ao Jornal Folha de São Paulo, a magistrada disse que a pesquisa é muito importante para que se tenha um quantitativo das mulheres que reportam assédio para podermos trabalhar com a prevenção. “A ideia é ter esses dados porque muitos casos não são reportados. As mulheres deixam de reportar porque têm medo de sofrer represália, de algo ser abafado ou ela mesma sofrer punição", afirmou Aquino, ouvidora da Mulher da Justiça Militar.
A magistrada disse também que espera não encontrar resistência das Forças Armadas. "Acredito que não vá encontrar nenhum problema. Até porque podemos contar com o apoio dos ministros do STM que são das Forças para fazer essa interlocução."
Ela afirma que um projeto voltado para as militares mulheres é necessário porque elas estão num ambiente predominantemente masculino e, ao sofrerem assédio, são vítimas duas vezes: como mulheres e como militares.
"Ela (a mulher) é a maior vítima de crimes contra a dignidade sexual. Não é um privilégio. Longe disso. É reconhecer a desigualdade dentro do ambiente militar e que essa mulher é duplamente atingida quando existe um crime militar: como mulher e militar. Diante dessa condição peculiar, demanda uma proteção diferenciada", disse ela, que atua na Justiça Militar, no Rio de Janeiro.
Levantamento realizado em 2020 por Aquino e pelo juiz Rodrigo Foureaux com mulheres integrantes de forças de segurança (incluindo também PM, Guarda Municipal e bombeiros, entre outros) mostrou que 83% das que declararam ter sofrido assédio sexual no trabalho não denunciaram o caso.
As principais razões foram a descrença na apuração (13,3%), o medo de represálias (12,7%) e da exposição (12,5%).
Segundo os dados, 163 militares das Forças Armadas declararam ter sofrido assédio, número superior ao de investigações abertas nos últimos sete anos. Dentre elas, 87% disseram que o assédio partiu de um superior.
O levantamento, porém, não é suficiente para retratar a frequência de casos nas Forças Armadas porque o questionário foi aplicado após circular em grupos de WhatsApp de militares sem uma metodologia amostral. Ele foi feito sem a autorização dos comandos, o que a magistrada espera obter agora, com apoio do STM.
O projeto prevê também a inclusão de uma disciplina sobre "violência de gênero" nas academias de formação militar e nos cursos de aperfeiçoamento realizados ao longo da carreira.
"A gente quer trabalhar na educação do militar. A ideia é ele saber no que consiste a violência de gênero, suas repercussões jurídicas e na carreira", afirmou a magistrada.
A proposta prevê também a capacitação de profissionais de saúde para que reconheçam um crime militar relacionado à violência de gênero. Ao identificar uma situação do gênero, encaminhariam as vítimas a uma rede de apoio, para acolhimento e orientação jurídica.
"O mais importante é ter o acolhimento e direcionamento", afirmou Aquino.
Dados do STM mostram que 56 ações penais sobre o tema foram abertas a partir de 2018. Desde o ano passado foram 29 denúncias, o equivalente a 3 a cada 2 meses. Ficam de fora desta contagem investigações ainda em curso nas unidades militares ou episódios mantidos em segredo pelas vítimas.
Em sua maioria, trata-se de militares mulheres vítimas de constrangimento e desrespeito em batalhões por colegas da caserna. Elas relatam desde cantadas e carinhos não autorizados até ataques físicos diretos em ambientes fechados, sem testemunhas.
As acusações atingiram dois coronéis e dois tenentes-coronéis da FAB. A Folha identificou, no total, 17 ações ou inquéritos abertos contra oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica, elite militar formada para comandar tropas.
Com informações de Ítalo Nogueira, da Folha de São Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que cria 740 cargos no Superior Tribunal Militar (STM) e nas Auditorias entre cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas. O PL 3.535/2023, de iniciativa do STM, recebeu relatório favorável e sem emendas do senador Humberto Costa (PT-PE).
O texto agora segue para análise no Plenário.
O projeto cria 240 cargos de provimento efetivo distribuídos entre 149 analistas judiciários e 91 técnicos judiciários.
Também prevê 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas. Segundo Humberto, o quantitativo é necessário para reposição da força de trabalho nos quadros da Secretaria do STM e das Auditorias da Justiça Militar da União.
O colegiado também aprovou requerimento de urgência feito por Humberto.
Caso o requerimento também seja aprovado em Plenário, ficará caracterizada a urgência do projeto, dispensando prazos e formalidades para a matéria seguir em frente.
Fonte: Agência Senado
O Superior Tribunal Militar (STM) disponibilizou, em seu portal, milhares de horas de áudios das sessões de julgamento do período de 1975 a 2012.
Os áudios, que são um rico acervo documental para pesquisadores, jornalistas e estudantes, podem ser acessados por qualquer cidadão, que também terá acesso aos textos das atas das sessões em PDF.
O trabalho foi realizado pela Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM e atende um dos objetivos estratégicos da Justiça Militar da União: ampliar as práticas e os mecanismos de transparência institucional.
Para a diretora de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM, Maria Juvani Borges, a disponibilização do acervo histórico "é mais uma iniciativa para dinamizar a transparência e a preservação da memória institucional”.
O acesso à documentação é feito pelo espaço DSpace, no Portal do STM https://dspace.stm.jus.br/. Também é possível acessar diretamente a Coletânea de Atas no link https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/195
Para mais esclarecimentos, a Seção de Informação Legislativa (LEGIS) sugere o contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone: (61) 3313-9199 (ligação e WhatsApp).
