Em agosto deste ano, o Superior Tribunal Militar (STM) aprovou, por unanimidade de votos, uma súmula que determina a não aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal” (ANPP) na Justiça Militar da União.
A proposta de enunciado de súmula foi encaminhada pela ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Comissão de Jurisprudência do STM, e diz que: “o Art. 28-A do Código de Processo Penal Comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União".
Agora, devido à importância do tema, foi elaborado pela Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) um Informativo sobre a ANPP na justiça militar.
O documento, de trinta e três páginas, fala sobre a ANPP e os princípios da hierarquia e disciplina; o paralelo entre a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 e a ANPP; a jurisprudência do STM; decisão das tribunais militares estaduais do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, dentre outros aspectos.
Leia a íntegra da Cartilha ANPP
O que é a ANPP?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto de negociação penal que permite ao Ministério Público deixar de propor a ação penal e celebrar um negócio jurídico com o investigado. Para isso, ele deve, formalmente, confessar a prática de infração penal cometida, sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.
O ANPP só é firmado mediante a aceitação de determinadas condições de natureza pecuniárias e prestacionais, mas que em nenhuma hipótese implique em privação da liberdade.
O dispositivo foi elaborado especificamente para superar obstáculos existentes no âmbito do sistema de justiça penal comum - redução da população carcerária ao impedir o enclausuramento de condenados por crimes - e estava sendo utilizado nos julgamentos de primeiro grau da Justiça Militar da União.
No entanto, a figura jurídica não tem o respaldo do Superior Tribunal Militar, que, em reiteradas decisões, tem decidido que o instituto não se apresenta como adequado nesta justiça especializada.
Segundo o ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz, a Justiça Militar da União não padece das adversidades pelas quais passa a justiça comum e o sistema penitenciário brasileiro e que não existe omissão no Código de Processo Penal Militar capaz de justificar a aplicação subsidiária do processo penal comum.
Para ele, a aplicação de ANPP no âmbito da justiça castrense implicaria em severos prejuízos às Forças Armadas e à sociedade; e a criação do enunciado sumular é uma medida que propiciará a justa, necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime militar no âmbito das Forças Armadas, ao mesmo tempo em que a assegurará deferência ao princípio da legalidade e garantirá a segurança jurídica.
A Diretoria de Pessoal (Dipes) do Superior Tribunal Militar (STM) vai promover, nesta terça-feira, 29 de novembro, o webnário “Classe social, gênero e raça: desafios e superação para um novo ciclo”.
O evento vai ocorrer de forma online, pela plataforma digital Zoom, a partir das 14h, com uma hora e meia de duração.
O webnário faz parte das ações de prevenção previstas pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da JMU.
O objetivo é prevenir, orientar e enfrentar o assédio moral e sexual e todas formas de discriminação no trabalho e contribuir para um ambiente de trabalho mais humanizado, para a melhoraria do clima organizacional, do rendimento, da comunicação e da saúde mental dos servidores.
A intenção também é oportunizar aos servidores da JMU um momento de reflexão e conscientização sobre a forma como o racismo opera e se faz presente na sociedade e em suas instituições.
Entre as palestrantes, está a juíza Mariana Marinho Machado, que trará ao debate o tema “Contexto do racismo na sociedade e nas instituições e depoimento pessoal”.
A outra palestrante é agente de polícia judicial da Auditoria do Rio de Janeiro (RJ), 1ª CJM, Renata Oliveira, com o tema para debate “Desafios enfrentados e a importância de políticas antirracistas e depoimento pessoal”.
O evento, que também será transmitido no portal You Tube do STM, conta com certificação e horas para o Adicional de Qualificação.
As inscrições podem ser neste link https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_axe2Jp-5TdGgVpXmiBVg8w
Dúvidas ou orientações, contatar pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
As ações de modernização realizadas na Justiça Militar da União (JMU) e de combate ao assédio e à discriminação foram temas abordados pelo ministro-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Lúcio Mário de Barros Góes, ao falar no primeiro dia do 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado nos dias 21 e 22 de novembro.
O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, reuniu presidentes de 90 Tribunais de Justiça do País e teve como objetivos monitorar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, apresentar os principais resultados do ano corrente, bem como ações, projetos ou políticas judiciárias. Na ocasião, ocorreu, ainda, a votação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, por segmento de Justiça para 2023.
Durante o seu pronunciamento, o presidente do STM destacou o cumprimento das Metas nº 2 e nº 4 pelo Superior Tribunal Militar, que dizem respeito, respectivamente, ao julgamento de processos mais antigos e processos relacionados à improbidade administrativa e a crimes contra a Administração Pública. A Meta Nacional nº 01, que trata do julgamento de um maior número de processos do que os recebidos no ano, está perto de ser cumprida. Segundo o ministro Lúcio, até outubro o STM chegou a 96% do cumprimento dessa meta e as Auditorias já estão com 99% de índice no mesmo período.
O desenvolvimento de ferramentas que buscam modernizar e aperfeiçoar o atendimento à sociedade também foi um tema trazido pelo presidente do STM. Foram citadas, como ações dessa natureza, o desenvolvimento, em parceria com o CNJ, do Sistema Nacional Criminal, que permite verificar antecedentes de réus com maior celeridade; a implantação do Balcão Virtual em todas as instâncias da Justiça Militar; e a implantação do Juízo 100% digital, com a disponibilização de videoconferências para a realização de audiências, sessões de julgamento e sustentações orais. Em sua fala, destacou, também, a assinatura, no ano de 2021, de dois importantes acordos de cooperação: Programa Justiça 4.0 e a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro que têm ganhado protagonismo nos projetos e ações realizadas pela JMU.
A plataforma Codex, implementada na JMU neste ano, também recebeu atenção do ministro-presidente, que a considerou de extrema relevância para o Judiciário. O sistema, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e pelo Conselho Nacional de Justiça, consolida as bases de dados processuais e por meio dele a Justiça Militar da União já disponibiliza os dados e metadados de seus documentos processuais.
Outra ação importante relatada pelo ministro Lúcio, foi a instalação, sob a recomendação do CNJ, da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação (Comprev) na Justiça Militar da União. Formada por representantes de todos os segmentos da instituição, e sob a coordenação da juíza federal Mariana Queiroz Aquino, a comissão tem trabalhado para informar e buscar fomentar a construção de relações saudáveis no ambiente da JMU. O presidente lembrou que, nesta semana, a Comissão, junto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), realizou um Simpósio sobre o tema para magistrados e servidores, que reuniu nomes que trouxeram uma visão multidisciplinar sobre a prevenção a esses crimes. Na ocasião, foi lançada a cartilha “Conhecendo a Prevenção e o Combate ao Assédio e à Discriminação na JMU”, elaborada pela Comprev. Acolhendo a orientação do CNJ, a criação da Ouvidoria da Mulher, vinculada administrativamente à Ouvidoria da Justiça Militar da União, também foi lembrada pelo magistrado como uma ação que busca intensificar o amparo a esse público.
O ministro-presidente do STM encerrou sua participação agradecendo aos magistrados e servidores pelo empenho em fazer o melhor em suas funções e reforçou o compromisso em adotar estratégias para o aprimoramento dos mecanismos de governança, norteados pelos princípios da transparência, da equidade e da prestação de contas.
A partir de agora, a Justiça Militar da União (JMU) conta com um canal especializado para o recebimento de demandas e para a atuação em defesa dos interesses das mulheres vítimas de violência.
A instituição da Ouvidoria, pela Resolução do STM nº 319/2022, acolhe a recomendação do Conselho Nacional de Justiça.
A Ouvidoria da Mulher ficará vinculada, administrativamente, à Ouvidoria da JMU e a função de Ouvidor (a) da Mulher será exercida por magistrado ou magistrada a ser indicado pelo ministro-ouvidor para o período de um ano, admitida a recondução.
Dentre as competências da Ouvidoria recém criada estão o recebimento e encaminhamento, às autoridades competentes, de demandas relacionadas a procedimentos judiciais referentes a atos de violência contra a mulher e o recebimento de informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher.
A Ouvidoria da Mulher ainda poderá, no caso de morosidade na tramitação de processos judiciais relativos a atos de violência contra a mulher, solicitar informações ao juízo de origem e estimular, se for o caso, a tramitação prioritária do processo.
Já as demandas internas do Tribunal serão encaminhadas à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, instituída na Justiça Militar da União em abril deste ano.
Como acessar a Ouvidoria da Mulher
O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado, pessoalmente ou por carta, no seguinte endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407 - CEP: 70.098-900.
O interessado também pode enviar e-mail para o endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., utilizar o aplicativo da Ouvidoria disponível nas lojas de aplicativos dos sistemas IOS ou Android, e, ainda, ligar para os telefones: (61) 3313-9445 e 3313-9460.
O horário de atendimento da Ouvidoria é de 12h às 19h, de segunda a sexta-feira.
O simpósio sobre políticas de prevenção e enfrentamento aos assédios moral, sexual e discriminação, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), fechou sua jornada de estudos e discussões nesta quarta-feira (23).
Quem abriu o segundo dia do evento foi a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, com o tema “A ética no ambiente de trabalho no contexto da Resolução 351/2020", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A magistrada falou sobre as origens do conceito de assédio moral e como esses atos ilícitos foram sendo tratados na legislação trabalhista e no Código Civil ao longo dos anos, produzindo jurisprudência capaz de oferecer possibilidade de enquadramento da conduta ilícita. Segundo ela, as diversas legislações têm sido bastante utilizadas, sendo a Justiça Trabalhista bastante acionada para fazer reparações em casos de assédio moral.
A magistrada ressaltou que a Lei 13.185, de 2015, que combate o bullying, conceituado como a intimidação sistemática, também serve de parâmetro para o assédio no ambiente de trabalho. Destacou, ainda, que a Resolução do CNJ prevê, além da punição, a prevenção dos vários tipos de assédios, com sensibilização sobre relações saudáveis no trabalho, os riscos e potenciais danos na prática de assédio moral nos locais.
Sobre assédio sexual, frisou que o crime já está no código penal brasileiro desde 2011, com pena de detenção de 1 a 2 anos de prisão. “A Justiça Trabalhista verifica se o assédio sexual foi praticado e os efeitos com as reparações trabalhista e civil pelos danos causados.
Consequências do Assédio
O segundo palestrante do dia foi o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Ben-Hur Vizi, que levantou o tema “O Assédio Moral e o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho e suas Consequências."
O magistrado citou os tipos de assédio e como são tipificados na legislação brasileira. Também lembrou que as suas consequências vão muito além do sofrimento individual das vítimas. “Há consequências para a economia, com a redução de produtividade e absenteísmo; para a sociedade, com o custo de tratamentos e indenizações; além de impactar no aspecto humano”.
Explicou que, no contexto pessoal, a vítima de assédio moral ou sexual desenvolve vários tipos de enfermidades emocionais e físicas como dores generalizadas, depressão, hipertensão, crises de pânico, podendo chegar ao suicídio. “No ambiente do trabalho, muitas vezes, os cargos são usados como ferramentas para o assédio sexual”, afirma. Ben-Hur Vizi elencou a cultura do machismo e do patriacardo como um dos motivos que levam os homens, em sua maioria, a cometerem assédios.
Na parte da tarde, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Conselheira do CNJ Salise Monteiro Sanchotene, falou sobre os fundamentos da Resolução nº 351, do CNJ, e teceu comentários de como ela foi construída e formulada no âmbito do Poder Judiciário. Disse que a primeira etapa de controle de cumprimento da resolução foi resultado de uma série de atos internos do CNJ e da construção de uma política de enfrentamento. Trouxe, ainda, dados de uma pesquisa feita junto a todos os tribunais do País.
Em 2021, segundo a pesquisa, 40% de integrantes respondentes dos órgãos do Poder Judiciário desconheciam ações de prevenção realizadas por seu tribunal; 18,7% afirmaram que seu tribunal não adotava qualquer medida preventiva; 56,71% dos respondentes disseram que sofreram assédio e discriminação e destes, 34,75% eram magistrados.
Ainda de acordo com a conselheira Salise Monteiro, a segunda etapa do cumprimento da resolução mobilizou as comissões dos tribunais, sendo que agora o CNJ vai tirar pontos dos tribunais no prêmio CNJ de Qualidade, se determinados pontos da resolução não forem atendidos. Explicou que está formalizando um acordo com as escolas dos tribunais para que o assunto e os fundamentos da Resolução façam parte da grade curricular, com programas unificados e pré-credenciados na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Outra ação trazida pela conselheira e que está sendo implantada junto aos comitês e grupo de trabalho é sobre os protocolos para o julgamento com a perspectiva de gênero, incorporada também para dentro das relações internas dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. “Hoje é uma recomendação. Mas já temos uma proposta que pode virar uma resolução. Como ouvir a vítima? Como levar a vítima à policia? Vamos implantar porque é necessário evitar um processo de revitimização da vítima de assédio”.
Por fim, Salise Monteiro informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) criou um modelo de boas práticas e modelo para implantação do sistema de prevenção e combate ao assédio. É um manual de boas práticas para gestores e gestoras dos órgãos públicos do país. “O CNJ vai cobrar a política de prevenção e combate ao assédio dentro de pouco tempo dos tribunais do país”, alertou.
Crimes de Assédio Sexual
Um painel com a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Maria Domitila Prado Mansur, e com a juíza federal da JMU, Mariana Aquino, tratou das consequências dos crimes de assédio sexual.
“As mulheres em nosso país são vítimas de tudo quanto é tipo de crime. Inclusive da violência política e da violência institucional. Mas as mulheres não sabem como denunciar. Elas têm medo do que podem encontrar pela frente, por não saberem das consequências das suas denúncias. Falta confiança nas instituições. As mulheres não sabem como seriam recebidas no seu ambiente de trabalho. Não sabem qualquer conduta. Essa é uma preocupação que o CNJ e as comissões têm levado muito a sério”, disse a magistrada.
Mariana Aquino, por sua vez, trouxe as dificuldades das mulheres militares dentro dos quartéis, em especial em denunciar os casos de assédio, principalmente em virtude de uma carreira hierarquizada e da cultura machista que impera dentro das organizações militares. “O crime de assédio é muito grave dentro da seara militar. Afeta muito a hierarquia e a disciplina, porque dentro da caserna há que se ter confiança. Como confiar em um assediador?”, disse ela.
A juíza citou um caso julgado no STM, em que uma sargento foi assediada por um oficial por usar um perfume marcante. “O militar disse que aquele tipo de perfume atiçava os seus maiores desejos animalescos. Com a repercussão da fala no quartel, a própria sargento foi denunciada pelo Ministério Público Militar por denunciação caluniosa. Foi inocentada, claro, na primeira instância e aqui no Superior Tribunal Militar”, explicou a magistrada.
O simpósio foi finalizado com uma mesa redonda com duas psicólogas e uma juíza federal doutorada em gestão de pessoas e na formação e aperfeiçoamento de magistrados.
O foco foi adoecimento no ambiente de trabalho em virtude de assédio moral ou sexual. De acordo com as especialistas, ansiedade e depressão, inclusive com suicídio das vítimas, são as consequências mais comuns, na sociedade e nas relações internas dentro dos órgãos do Poder Judiciário, como consequências dos crimes. Participaram da Mesa Redonda o juiz federal da JMU Jorge Luís, a psicóloga Aline Alan Guedes, do STM, a juíza federal do TRF4 Ana Cristina Monteiro e a professora doutora Lis Andrea Soboll
O evento ocorreu, de forma presencial, nesta semana, e visou proporcionar aos participantes uma reflexão e discussão sobre as políticas de prevenção e enfrentamento aos assédios e à discriminação, principalmente no ambiente de trabalho, abordando estratégias para combater essas problemáticas e teve a coordenação científica da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e da juíza federal da Justiça Militar da União Mariana Queiroz Aquino.
Alunos do CPOR de Porto Alegre visitam o STM
Alunos do Curso de Formação de Oficiais do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) de Porto Alegre – RS visitaram o Superior Tribunal Militar (STM), nesta quarta-feira (23). A comitiva está realizando a Viagem de Conhecimentos Estratégicos, que tem por objetivo mostrar aos alunos, a estrutura e o funcionamento de diversos órgãos públicos. A comitiva é chefiada pelo Tenente-Coronel Rodrigo Conrado Lanot e também contou com a presença do Capitão Luis Felipe Dias Lopes Valdetaro.
Os visitantes foram recebidos, no plenário, pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, vice-presidente do STM, que apresentou um vídeo institucional e detalhou as atribuições e a organização da Justiça Militar da União (JMU) e do STM.
A comitiva visitou, ainda, o museu do Tribunal.
A Portaria nº 6619/2022, do Diretor-Geral do STM, publicada nesta sexta-feira (11), normatizou o expediente na Corte durante os jogos da seleção brasileira de futebol, durante a Copa do Mundo de 2022, realizada no Catar.
Nas fases da Copa do Mundo FIFA de 2022, o expediente neste Tribunal será da seguinte forma:
I – nos dias de jogos programados para as 12h o expediente será cumprido por jornada não presencial, das 8h às 11h, sem atendimento ao público; e
II – nos dias de jogos programados para as 16h o expediente será das 8h às 14h, com atendimento ao público.
A Portaria diz também que a diferença entre a jornada normal e a cumprida deverá ser oportunamente compensada, sob a supervisão da chefia imediata.
O servidor também poderá optar pelo cumprimento integral de sua jornada de trabalho nessas datas, se desejar.
Por fim, na contagem dos prazos processuais, será observado o art. 219 e § 1º do art. 224, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) iniciou, nesta terça-feira (22), um simpósio sobre políticas de prevenção e enfrentamento aos assédios moral, sexual e discriminação.
O evento está ocorrendo, de forma presencial, até o próximo dia 24, e visa proporcionar aos participantes uma reflexão e discussão sobre as políticas de prevenção e enfrentamento aos assédios e à discriminação, principalmente no ambiente de trabalho, abordando estratégias para combater essas problemáticas.
O evento tem a coordenação científica da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e da juíza federal da Justiça Militar da União Mariana Queiroz Aquino.
A abertura, ocorrida pela manhã, contou com as palavras do diretor da Enajum, ministro Artur Vidigal; da presidente da Comissão de Prevenção ao Assédio do STM e coordenadora do evento, juíza federal Mariana Queiroz Aquino, e da ministra do STM Maria Elizabeth Teixeira Rocha, que participou por meio de vídeo.
Também estiveram presentes na abertura do Simpósio, os ministros presidente e vice-presidente do STM, respectivamente, Lúcio Mário de Barros Góes e Péricles Aurélio Lima de Queiroz, ministros da Corte, juízes federais da Justiça Militar da União e convidados.
Palestras - A psicóloga e doutora em Medicina Preventiva Lis Andrea Pereira Soboll abriu as apresentações do evento. Ela falou sobre a necessidade de se criar espaços de dignidade, de reconhecimento e de respeito no trabalho como forma de prevenir qualquer tipo de assédio e violência. A psicóloga ressalta que ouvir, respeitar e reconhecer o potencial de cada deve ser o foco diário de todos, para não só evitar o assédio, mas também dar sentido e dignidade ao trabalho.
O advogado e especialista Matheus Santos Melo, segundo palestrante do dia, falou sobre o assédio moral nas relações militares: uma análise à luz dos princípios da hierarquia e disciplina com a apresentação de casos práticos. Os exemplos trazidos pelo advogado mostraram como os temas de assédio moral, sexual e a discriminação são tratados dentro das organizações militares, na esfera administrativa. Ele defendeu que haja, dentro das Forças Armadas, a possibilidade de se instituir conciliações em casos de assédios.
Na parte da tarde, o simpósio foi aberto pela juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A magistrada centrou sua aula sobre a justiça restaurativa. Para ela, é muito importante que todos, principalmente os magistrados, estejam abertos a novas perspectivas, pois o tema assédio não se resume apenas ao seu conceito propriamente dito, mas em diversas outras perspectivas da relação humana. E deu exemplo de que essas perspectivas passam pela intimidação, pela violação a direitos, difamação, humilhação, isolamento, violação de identidade e por hostilidades diversas.
Para a juíza Sandra Magali, especialista no assunto, uma das maneiras de se combater e de prevenir qualquer tipo de assédio, passa pela justiça restaurativa. Entre ações definidas para se obter uma justiça restaurativa estão o diálogo, a gestão participativa, a cooperação, engajamento, a integração, a transversalidade e o respeito entre os envolvidos na relação, seja ele um juiz ou um estagiário.
Entre o silêncio e o diálogo - o juiz federal da Justiça Militar da União Jorge Luiz de Oliveira, que há mais de 20 anos estuda o tema assédio moral e sexual, na segunda palestra da tarde, disse que os assédios são intervenções psicológicas negativas nas relações de trabalho diário.
Ele pediu aos participantes para que não banalizem os conceitos, pois eles, fora de contexto, podem prejudicar a prevenção e o combate às praticas. “Os danos e as consequências são multifatoriais e não se resume apenas à vítima”, afirma. Ele também trouxe uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde mais de 74% dos entrevistados disseram ter sofrido assédio moral, mas apenas 14% tiveram coragem de denunciar os casos. “Esse silêncio é terrível. A causa desse silêncio é a ausência de um lugar de diálogo na instituição. O silêncio retroalimenta as agressões”, disse o magistrado.
O evento desta terça-feira foi finalizado com um painel sobre a Resolução nº 351 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinou a ações de enfrentamento e de prevenção aos assédios e discriminação no âmbito do Poder Judiciário, com a presença da conselheira do CNJ, Tânia Regina Silva, e da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Gilda Sigmaringa Seixas, e com o lançamento da cartilha da Justiça Militar da União "Conhecendo a prevenção e o combate ao assédio e à discriminação na JMU".
Nesta terça-feira (22), alunos do curso de Direito da Universidade Caxias do Sul (RS) e do curso de Direito da Universidade Salvador (UNIFACS) visitaram o STM.
Os alunos foram recebidos no auditório, onde assistiram a um vídeo institucional e a uma apresentação do ministro aposentado William de Oliveira Barros, sobre a organização, características e atribuições da Corte e da Justiça Militar da União. Na sequência, a comitiva visitou o plenário e o museu.
O ministro do STM Marco Antônio de Farias prestigiou a atividade.
No último dia 11 de outubro, o juiz federal da Justiça Militar da União Rodolfo Rosa Telles Menezes, titular da Auditoria Militar de Fortaleza (CE), sede da 10ª CJM, deu prosseguimento ao ciclo de visitas às Organizações Militares e Instituições de Ensino a fim de divulgar a JMU.
Na ocasião, foi visitado o 40º Batalhão de Infantaria, localizado em Crateús (CE), onde foi proferida uma palestra sobre a Justiça Militar da União para alunos do curso de Direito da Faculdade Princesa do Oeste, localizada na cidade.
Posteriormente, encerrando as atividades do ano, em 26 de outubro, a Auditoria da 10ª CJM foi recebida na Capitania dos Portos do Piauí, localizada em Parnaíba (PI), oportunidade em que foram proferidas as palestras sobre auto de prisão em flagrante, bem como sobre o sistema e-Proc de julgamento.
Em Parnaíba, o magistrado conheceu mais sobre as atividades desenvolvidas pela Capitania dos Portos na região do delta do rio Parnaíba e também foi recebido na faculdade IESVAP, onde pôde, mais uma vez, divulgar a Justiça Militar da União através de palestra para os alunos do curso de Direito.
Operação de distribuição de água
Na cidade de Quixadá (CE), no sertão central do estado, foi realizada, entre os dias 8 a 10 de novembro, uma atividade de fiscalização conjunta da Operação Carro-Pipa.
A ação foi promovida pelo Comando da 10ª Região Militar, o qual permitiu que uma comitiva da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar, composta pelo Juiz Federal da Justiça Militar da União Rodolfo Rosa Telles Menezes e servidores, pudesse acompanhar as atividades desenvolvidas por militares do Escritório Regional da Operação Carro Pipa da 10ª Região Militar.
A atividade teve por objetivo colher experiências de como funciona na prática a fiscalização das ações realizadas pelos pipeiros contratados naquela região.
Os integrantes da Auditoria da 10ª CJM contaram com a colaboração dos militares do Exército, 10ª Região Militar, para acompanhar as visitas aos mananciais de abastecimento dos caminhões às comunidades beneficiadas pela distribuição de água, bem como foi possível acompanhar as atividades de fiscalização de pipeiros contratados.
