No dia 27 de agosto, a partir das 15h, o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul realizará a live "Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação: prevenção e enfrentamento a partir de uma perspectiva institucional.

O evento terá como palestrante a ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha. A atividade ocorrerá em modo virtual com transmissão pelo site do TJM (tjmrs.jus.br perfil do tribunal no Facebook (Facebook.com/tjmrsoficial).

Em sua explanação, além do tema proposto, a ministra também falará acerca de sua trajetória profissional bem como questões atuais da magistratura.

O evento, que é aberto ao público, terá abertura do presidente do TJM, desembargador militar Fábio Duarte Fernandes, além de uma introdução ao tema da live, que será feito pela desembargadora militar Maria Emília de Moura, que coordena a comissão de prevenção e enfrentamento do Assédio na JME.  Na sequência, a ministra Elizabeth profere a sua palestra magna.

O que: live do TJM com a ministra do STM Maria Elizabeth Rocha

Data e hora: 27 de agosto ,15 horas

Como acompanhar:  www.tjmrs.jus.br e facebook.com/tjmrsoficial

Sobre a palestrante

Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

Doutora Honoris Causa pela Universidad Inca Garcilaso de La Vega – Lima/Peru.

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa – Lisboa/Portugal.

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Professora universitária e autora de vários livros e artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.

Recebeu várias premiações na área de Direitos Humanos por atuar na defesa das minorias e Estado Democrático de Direito.

Primeira mulher nomeada Ministra do Superior Tribunal Militar do Brasil, empossada em 2007.

Ministra Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar do Brasil, de março de 2013 a junho de 

2014. Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar do Brasil, de junho de 2014 a março de 2015.

Primeira mulher a presidir o STM em seus 213 anos de existência.

Em 16 de agosto, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) iniciou o Curso de Formação para fins de Vitaliciamento (CVIT) Fase III, destinado à formação das magistradas federais Denise de Melo Moreira e Patricia Silva Gadelha, ingressas em setembro de 2019 na 1ª Instância da Justiça Militar da União (JMU).

Essa fase do Curso foi dividida em dois módulos, a fim de proporcionar vivências dentro do ambiente militar para as magistradas vitaliciandas. O Módulo 1 foi executado nos dias 16 e 17 deste mês, na cidade de Goiânia (GO), nas instalações do Comando de Operações Especiais do Exército.

As atividades do Módulo 2 serão realizadas de 18 a 27, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), para a execução das visitas dentro de algumas das Organizações Militares dos Comandos Militares, Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, Museu Aeroespacial, Comando da ALA 12, Comando em Chefe da Esquadra, Serviço de Polícia Judiciária Militar do Comando do 1º Distrito Naval, Presídio da Marinha, Comando da Divisão Anfíbia, além do Departamento da Polícia Federal no Rio de Janeiro e da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.

A atividade formativa foi elaborada pela ENAJUM e realizada com o apoio dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, juntamente com a 1ª Circunscrição Judiciária Militar. O programa possibilitará uma imersão no meio militar e civil por meio de palestras, instruções, atividades práticas e exercícios simulados, com a colaboração de formadores proficientes, o que permitirá às magistradas uma capacitação profissional tecnicamente especializada, com intuito de aperfeiçoar a prática jurisdicional, fomentando a aprendizagem colaborativa, na busca de soluções por meio da troca e da construção de novos conhecimentos.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, entregou nesta quinta-feira (19/8) à ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha a moeda comemorativa dos 147 anos de criação da Justiça da Segunda Instância pelo Decreto Imperial 2.342, de 1873.

A moeda foi cunhada com imagens do antigo Tribunal de Relação em Ouro Preto, do Palácio da Justiça Rodrigues Campos e da atual sede do TJMG.

Também acompanharam a homenagem as desembargadoras Ana Paula Nannetti Caixeta e Paula Cunha e Silva, respectivamente, superintendente e superintendente adjunta da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv); a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj); o desembargador Maurício Torres Soares, vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); o desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, superintendente de Segurança Institucional e de Cerimonial Institucional e superintendente adjunto da Memória do Judiciário (Mejud); o desembargador Fernando José Armando Ribeiro, presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG); o secretário de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco; e a assessora de Articulação Institucional da Polícia Civil de Minas Gerais, Ana Paula Balbino.

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha esteve no TJMG para participar do lançamento do projeto Justiça em Rede, que reúne o TJMG e diversos parceiros. Na oportunidade, a magistrada também recebeu o Selo Mulheres Libertas, criado nesta gestão para agraciar pessoas físicas ou jurídicas por trabalhos e projetos, em âmbitos diversos, que tenham o condão de contribuir para prevenir, combater e punir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e empoderar mulheres e meninas.

Trajetória

Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) em 1982, a ministra Maria Elizabeth Rocha foi classificada em primeiro lugar no exame de seleção à especialização em Direito Constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que concluiu em 1985. É mestre em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, e doutora pela Faculdade de Direito da UFMG.

Maria Elizabeth Rocha foi nomeada ministra do STM em 2007, tornando-se a primeira mulher a compor a Corte. Tornou-se a primeira vice-presidente mulher da Corte superior militar, eleita para o biênio 2013-2015. O presidente nomeado foi o ministro general de exército Raimundo Nonato de Cerqueira Filho, que se aposentou em meio ao mandato. Assim, em 2014, a ministra foi eleita e empossada como a primeira mulher a presidir o STM para completar o mandato do biênio 2013-2015.

A trajetória da homenageada é marcada também, entre outros aspectos, pela dedicação ao magistério, pelo recebimento de várias outras condecorações, pela participação em dezenas de comissões, coordenações, delegações brasileiras, cargos acadêmicos, administrativos e jurídicos.

Projeto Justiça em Rede 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e instituições públicas parceiras assinaram nesta quinta-feira (19/8) um protocolo de intenções para a criação do projeto Justiça em Rede. A iniciativa irá incentivar e apoiar os juízes a formar redes compostas por serviços que atendam à mulher em situação de violência, abrangendo as diversas comarcas mineiras, com vistas a oferecer às vítimas um atendimento integral.

Outro escopo do projeto é fomentar parcerias entre entidades governamentais e não governamentais, nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação para efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher, culminando com a estruturação da rede de atendimento.

Além do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, integram a parceria o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese); a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); o Ministério Público de Minas Gerais; a Defensoria Pública de Minas Gerais; a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG); e as Polícias Civil e Militar de Minas.

Durante solenidade de lançamento do projeto, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), foi agraciada com o Selo Mulheres Libertas, criado pelo TJMG nesta gestão para agraciar pessoas físicas ou jurídicas por trabalhos e projetos, em âmbitos diversos, que tenham o condão de contribuir para prevenir, combater e punir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e empoderar mulheres e meninas. 

União de esforços

“A articulação dessa rede, envolvendo diversos atores, é imprescindível, pois, como tenho reiterado, estamos diante de uma realidade extremamente desafiante, que só poderá ser enfrentada com a união de esforços e por meio de uma abordagem transdisciplinar”, ressaltou o presidente Gilson Lemes, na solenidade de assinatura do protocolo de intenções.

O presidente Gilson Lemes destacou o grande potencial do acordo. “Cada uma dessas instituições, com suas atribuições, trajetórias, experiências, recursos humanos e materiais, se une neste momento em torno de uma grande causa. A expectativa é que dessa mobilização conjunta possa emergir um horizonte mais abrangente no tratamento desse complexo tema. Esperamos também que surjam outras ações que nos conduzam às mudanças que almejamos”, disse.

Em seu discurso o presidente Gilson Lemes citou estatística que indicam que o Brasil registrou, em 2020, a média de um feminicídio a cada 7 horas. “Devemos manter nossos pensamentos nessas mulheres, em seus filhos e em seus familiares e nos comprometermos a dar os passos seguintes para que o protocolo de intenções que assinamos gere efetivamente ações concretas e imediatas. Se conseguirmos salvar uma mulher que seja, a parceria que estamos pactuando neste momento já terá valido a pena. Sabemos que, juntos, podemos muito mais”, afirmou.

Fonte: TJMG

Um sargento do Exército foi condenado na Justiça Militar da União (JMU) e recebeu a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, por ter enviado diversos e-mails de sua conta pessoal, com mensagens apócrifas, xingamentos e acusações de crimes não provados. 

De acordo com a acusação feita pelo Ministério Público Militar (MPM), os e-mails com termos e palavras caluniosas, difamatórias e injuriosas foram direcionados ao diretor de obras de cooperação (DOC) e a militares do 2º Batalhão Ferroviário. A promotoria informou que, ao final da investigação e com base nas provas colhidas durante Inquérito Policial Militar (IPM) e nas diligências, verificou-se que a conta de e-mail foi criada no município de Caravelas (BA), em 12 de janeiro de 2016, e utilizada pelo acusado, terceiro-sargento do Exército. Perícias comprovaram que as mensagens foram enviadas por IP's (Internet Protocols) vinculados à conta telefônica de titularidade do militar. Os ataques ofensivos relatavam suposto uso de drogas por militares da ativa, que também promoveriam a venda de substâncias entorpecentes em Caravelas (BA) e manteriam relacionamento homoafetivo fora do quartel.

“A cada mensagem eletrônica, repetia narrativas anteriores e acrescentava outros fatos e personagens ao seu rosário de ofensas, com palavras cada vez mais vulgares e desrespeitosas. Além de ofensas pessoais, o denunciado teceu comentários e afirmativas sobre furto e extravio de insumos do Exército Brasileiro por militares do Destacamento, que repassariam a terceiros, mediante pagamento" disse o promotor na denúncia.

Mas nenhum dos fatos supostamente ilícitos descritos nas mensagens, segundo o representante do MPM, foi confirmado, seja por meio das apurações da Administração Militar, seja através da investigação do IPM. Por essa razão, o sargento foi denunciado por crimes contra a honra de militares, inclusive de seus superiores hierárquicos, previstos nos artigos 214 e 215 do Código Penal Militar (CPM). A promotoria afirmou, ainda, que ao militar se imputou o crime de calúnia, por 343 vezes, em continuidade delitiva, de 28 de janeiro a 7 de novembro de 2016, e o crime de difamação, por 22, também de forma continuada, no mesmo período.

Em fevereiro de 2021, no julgamento de primeiro grau, na Auditoria Militar de Juiz de Fora (MG), os juízes do Conselho Permanente de Justiça condenaram o réu à pena de três anos, dois meses e quatro dias de detenção, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Inconformada com a decisão dos juízes, a defesa do militar interpôs recurso de apelação junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Em suas razões, após tecer ponderações a respeito do princípio da presunção da inocência e do in dubio pro reo, pediu absolvição.

Alternativamente, destacou a necessidade de aplicação do limite temporal de 30 dias para a configuração da continuidade delitiva, e não 60 dias como aplicado pelo Conselho de Justiça, a fim de ser estabelecido apenamento inferior a 2 (dois) anos, afastando-se a pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

Apelação 

Ao apreciar o recurso de apelação, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha manteve a condenação, mas reduziu a pena, atendendo parcialmente ao pedido da defesa. Para a magistrada, a autoria e a materialidade restaram comprovadas nos autos. “Nota-se que, no curso da apuração dos fatos alardeados pelo apelante, constatou-se serem as mensagens inverídicas e caluniosas. Aqui, destaco as informações trazidas pelo Relatório de Investigação Sumária do 2º Batalhão Ferroviário, da 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, e pelo Relatório do Departamento de Engenharia e Construção. Diante do que foi dito e sobejamente provado, as imputações falsas constantes nas narrativas do acusado comprometeram a honra dos ofendidos, uma vez que, efetivamente, as vítimas não agiram da maneira descrita nos e-mails”, disse a relatora.

Além disso, afirmou a ministra, é imperioso salientar que as ofensas pelo militar, conhecedor das particularidades da caserna, atingiu a reputação profissional e a honra pessoal de trinta militares. “Indubitável, pois, os reflexos no ambiente de trabalho, e nem se diga quanto à imagem do Exército Brasileiro. Ora, como se vê, não é preciso muito esforço para concluir que tais elementos tornam inconteste ter o réu, de forma livre e consciente, orquestrado uma verdadeira campanha desidiosa, em meio digital, para depreciar e colocar em xeque a honra objetiva dos ofendidos, inclusive, acusando-os da prática de fatos penalmente tipificados, pelo que incidiu nos delitos de calúnia e de difamação”.

Mas a magistrada acatou o pedido da defesa sobre aplicação do limite temporal de 30 dias para a configuração da continuidade delitiva e reduziu a pena paradois anos, nove meses e 10 dias de detenção, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, com o direito de recorrer em liberdade e sem o benefício do sursis, sendo-lhe aplicada, ainda, a pena acessória de exclusão das Forças Armadas. No entanto, por unanimidade, os demais ministros da Corte divergiram da ministra quanto à aplicação da pena e mantiveram inalterada a decisão de primeiro grau, com pena de três anos, dois meses e quatro dias de detenção.

APELAÇÃO Nº 7000306-22.2021.7.00.0000

Um ex-soldado do Exército teve a sua condenação mantida no Superior Tribunal Militar (STM), a um ano de reclusão, por ter furtado R$ 4 mil reais da mochila de um colega de farda, dentro das instalações do 32º Grupamento de Artilharia de Campanha, sediado em Brasília (DF). O furto ocorreu em janeiro de 2019. Em juízo, disse que furtou o dinheiro para comprar um berço e o enxoval para o bebê que sua namorada estava aguardando.

Segundo consta nos autos, no dia 19 de janeiro de 2019, a vítima estava de serviço de permanência na 3ª Bateria de Obuses e, ao chegar no quartel, colocou sua mochila sobre a cama, vestiu o uniforme e foi participar da parada diária.

Logo após, o acusado, que se encontrava de serviço de rondante, percebeu que estava sem desodorante e decidiu procurar o objeto na mochila do companheiro. Ao abri-la, se deparou com um envelope bancário do banco BRB contendo o valor de R$ 9.000,00. Num primeiro momento, o réu nada levou, vindo a fazê-lo somente após o término da parada diária, quando retornou ao alojamento e percebeu que a mochila ainda permanecia em cima da cama. Dela, retirou R$ 4.000,00 e recolocou o envelope no lugar onde encontrou.

A vítima, ao retornar da parada diária, guardou a mochila dentro do armário e foi estacionar as viaturas que estavam no pátio. Seguiu as atividades diárias normais e somente notou a falta do dinheiro no dia seguinte, quando foi realizar o pagamento de um veículo que adquirira. No mesmo dia, informou sobre ocorrido ao oficial de dia e também registrou ocorrência na 4ª Delegacia de Polícia do Guará. O denunciado confessou o crime e disse que furtou o dinheiro para ajudar a namorada que se encontrava grávida e por isso necessitava adquirir um berço, roupas e outros itens necessários para a criança.

Denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM), o então soldado foi processado e julgamento na 1ª Auditoria da 11ª CJM, primeira instância da Justiça Militar da União, em Brasília (DF). No julgamento, ocorrido em novembro de 2020, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a denúncia e condenou o acusado, por maioria, à pena de um ano de reclusão, com o regime inicialmente aberto, o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade.

A defesa do Militar, feita pela Defensoria Pública da União, decidiu por apelar da sentença junto ao STM. No recurso, pediu a absolvição do acusado, destacando que o conjunto probatório era insuficiente. Ao apreciar o recurso, o ministro do STM Carlos Augusto Amaral Oliveira decidiu manter a sentença exarada na primeira instância da JMU.

Para o ministro, o réu era confesso e não negou a autoria dos fatos. “Permaneceu silente até ser questionado sobre a reparação pecuniária, ocasião em que disse “Negativo””. Ainda segundo o magistrado, a confissão extrajudicial é corroborada pelas palavras da vítima que, em juízo, descreveu a dinâmica dos fatos como os narrados na denúncia; e pelos depoimentos das duas testemunhas.

“Destaco que o delito ocorreu de forma sorrateira, facilitado pelo descuido e pela confiança da vítima no seu colega de farda, pois eram da mesma turma e trabalhavam na mesma Organização Militar. Por se tratar de furto de dinheiro, fácil de ser ocultado entre os pertences do infrator; e tendo em vista que somente foi descoberto no dia seguinte, quando os militares já haviam deixado o quartel, não houve prisão em flagrante, revista pessoal ou apreensão”, fundamentou o ministro.

Os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) está promovendo, no período de 17 a 31 de agosto, reuniões de grupos focais com os magistrados da 1ª Instância da JMU.

A ideia é construir a matriz curricular da ENAJUM, a fim de aperfeiçoar o desenvolvimento das atividades formativas da Escola.

Durante a organização da atividade, no último dia 12, o juiz federal da JMU Alexandre Quintas, da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (11ª CJM), proporcionou à psicóloga Elaine Neiva, responsável pela condução das reuniões, e ao doutorando Emmanuel Gonçalves uma imersão na Justiça Militar da União. A reunião contou, ainda, com o pedagogo da Enajum, Jean Elisio.

Na oportunidade, o juíz Alexandre Quintas falou sobre as atividades realizadas em uma Auditoria e de sua experiência na magistratura, o que contribuiu para dar uma visão mais ampla da judicância castrense, além das atividades administrativas exercidas à frente de uma CJM.

A Enajum, como instituição de ensino, entende que deve ir além da formação e do aperfeiçoamento. Também deve se prestar a inspirar, transformar, desenvolver potencialidades no magistrado da JMU, para que este possa construir novos saberes, permitindo adaptar-se a contextos cada vez mais mutáveis, presentes na nossa sociedade.

O Superior Tribunal Militar (STM) publicou a Revista de Doutrina e Jurisprudência da Corte relativa ao segundo semestre de 2020. A Revista foi oficialmente publicada em sessão administrativa da Corte no último dia 2 de agosto, pela ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Comissão de Jurisprudência.

Na oportunidade, a magistrada disse que era com satisfação que o STM publicava a nova edição da Revista, com abrangência dos acórdãos julgados no período de julho a dezembro de 2020, além de artigos relacionados ao Direito Castrense da Biblioteca do Direito Militar e que trazem a indicação de lançamentos literários relacionados a essa Justiça especializada. Destacou a Ministra, que o lançamento não seria possível sem o apoio da Comissão anterior que foi presidida pelo ministro presidente, Luis Carlos Gomes Mattos, que contribuiu na elaboração da revista até meados de março de 2021 e destacou a dedicação dos servidores da Diretoria de Documentação (DIDOC) e da Secretaria da Comissão de Jurisprudência, aos quais agradeceu nominalmente.

Conteúdo

Entres os conteúdos publicados em Doutrina está "Deserção de Praça não estável - erro material e erro jurídico", de autoria do juiz federal da Justiça Militar da União Arizona Saporiti. Também está presente o texto do juiz federal da JMU Fernando Mello, "O Encontro marcado da JMU com o seu futuro - o turning point da justiça mais antiga do país".

No acervo histórico, foi publicado e analisado pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz "O processo da Canhoneira "Paraíba -1866". Em sua análise, o ministro diz que os arquivos do Superior Tribunal Militar conservam documentos originais a respeito do Processo da Canhoneira “Parnaíba”, julgado em tempo de guerra no Teatro de Operações da Bacia do Prata. Constam do Livro 43 de Registro de Processos da Secretaria do Conselho Supremo Militar de Justiça (1864-1869).

Integram a Coleção Livros Históricos Manuscritos – Série 1800 v. 5, cujas sentenças e acórdãos foram transcritos por Maria Juvani Lima Borges, Diretora de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM.

No contexto histórico, o magistrado informa que a Batalha Naval do Riachuelo foi travada em 11 de junho de 1865 entre a Esquadra Imperial Brasileira e a Esquadra Paraguaia, na província de Corrientes, Argentina, Guerra da Tríplice Aliança (1864-1870).

Considerada uma das mais importantes daquele conflito armado, influiu decisivamente para a vitória dos países aliados. A partir dela, devido às perdas que sofreu, a esquadra paraguaia ficou sem condições de sair dos portos e enfrentar os aliados.

A força naval brasileira naquele episódio bélico integrava a Esquadra em Operações de Guerra e atuou com 9 navios e 2.287 homens, marinheiros, fuzileiros navais e militares do Exército. Dispunha de 59 canhões. A esquadra paraguaia contava com 8 navios e baterias de artilharia instaladas nas margens da bacia platina.

Ainda de acordo com o estudo, “A Canhoneira Parnaíba” era um navio de casco de madeira de 602 toneladas, de propulsão mista – velas e vapor, com 7 bocas de fogo e 263 tripulantes. Estava sob o comando do Capitão-Tenente Aurélio Garcindo Fernandes de Sá. No decorrer da batalha iniciada às 08h30m daquele domingo, a “Parnaíba” deixou a formação para socorrer a Corveta “Jequitinhonha”, segundo maior navio da esquadra, que havia encalhado a pouca distância das baterias de terras paraguaias.

Além de bater num banco de areia e ser atingido no leme, o “Parnaíba” sofreu abordagem de três navios inimigos. A corveta “Paraguarí”, pela proa, a corveta “Tacuarí” por bombordo, e o vapor “Salto” a estibordo. Travou-se combate corpo a corpo em todo o navio, com superioridade numérica dos paraguaios. A bandeira brasileira foi arriada e o comandante ordenou que se incendiasse o paiol de munições para não cair em mãos do inimigo.

Na sessão Jurisprudência, a Revista traz os julgados das apelações. Acesse a íntegra da Revista.

Com o objetivo de difundir a cultura da cooperação, compartilhar e fomentar boas práticas de cooperação judiciária, discutir e formular proposições voltadas para a consolidação e o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nos dias 5 e 6 de agosto, o Encontro Nacional de Juízes de Cooperação Judiciária e Atores Externos. O evento promoveu o aprimoramento dos mecanismos de cooperação nacional pelo uso de processos e instrumentos de inovação.

O conselheiro e presidente do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, Mário Guerreiro, destacou que é preciso ampliar a difusão da cultura da cooperação, que ainda é subutilizada no Brasil. “Embora o Código de Processo Civil preveja expressamente os instrumentos de cooperação e a Resolução CNJ n. 350 também, ela ainda é pouco utilizada. Eventos como o de hoje são importantes para levar adiante essas ideias, divulgá-las e tornar os instrumentos de cooperação cada vez mais comuns e mais utilizados no dia a dia forense”, afirmou.

Ex-conselheiro do CNJ e corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, frisou que vivemos os reflexos da preocupação com o acesso à Justiça, dotada de efetividade, por meio de importantes mudanças legislativas. Segundo o ministro, no início deste século, o Poder Judiciário se deparava com a marca de 90 milhões de processos em tramitação e, sem dúvida, se distanciava do princípio da razoável duração do processo.

A promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de acordo com ele, trouxe o Pacto Federativo entre os poderes da República no sentido de dotar o Judiciário de meios capazes de torná-lo mais ágil e eficiente. “E nesse sentido, a garantia dessa concretização do princípio da duração razoável do processo necessariamente passa pela construção de um sistema capaz de dar uma resposta satisfatória no tempo e modo adequados aos conflitos sociais.”

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, afirmou que a iniciativa de promover o evento contribuirá para o fortalecimento das instituições e para a atualização de seus integrantes, “desenvolvendo habilidades e competências para que possamos ter um Judiciário mais integrado e conhecedor das peculiaridades de cada ramo da Justiça brasileira”.

Ao enaltecer o empenho do CNJ em difundir a cultura da cooperação judiciária, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou a relevância do encontro. " A iniciativa busca fomentar o debate e as boas práticas sobre cooperação jurídica a nível nacional, além de conceber proposições voltadas para a consolidação e o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária.”

Cooperação interinstitucional

No Painel 1, intitulado “Cooperação Interinstitucional”, os participantes puderam trocar ideias e conhecer experiências bem-sucedidas. O professor e coordenador do Centro de Estudos de Direito Alemão e Comparado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Antonio do Passo Cabral, mediou o painel e ressaltou o trabalho que vem sendo realizado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo conselheiro Mário Guerreiro no tema, considerado por ele, de extrema importância. “Juízes e juízas dentro do território nacional podem cooperar e unir esforços para apresentar uma prestação jurisdicional mais eficiente para o jurisdicionado”, frisou.

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Marchionatti Barbosa apresentou reflexões a partir de suas experiências. “A cooperação interinstitucional é hoje talvez o maior desafio do Poder Judiciário”, pontuou. “Na cooperação interinstitucional é preciso ter um foro para que as pessoas conversem: Ministério Público, juízes, advogados, servidores, administração. Se não houver algo permanente, você vai ter boas iniciativas, mas que vão depender daquelas pessoas naquele momento”, avaliou.

Juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Fabiane Borges Saraiva,relatou que sua experiência com a cooperação interinstitucional começou com a criação do primeiro Comitê Regional de Saúde junto ao CNJ, em 2018. “E foi uma resposta à crescente judicialização da saúde que o país experimentava e experimenta até hoje.”

A representante da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Lívia Maria de Andrade Pinheiro, falou que um dos indicadores internacionais de que a pasta se vale para avaliar a facilidade de fazer negócios no país é o ranking Doing Business, desenvolvido pelo Banco Mundial. Dos 10 indicadores avaliados, três são relacionados ao Judiciário: falências, execuções de contrato e registro de propriedade. “O Poder Executivo vem se empenhando fortemente na construção e na implementação das reformas necessárias para melhorar a posição do Brasil nesse ranking”, frisou. Apresentou, ainda, um estudo de caso sobre execução de contratos. Explicou como se faz a cooperação jurídica internacional: “As autoridades centrais dos países, com base em acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais, fazem o intercâmbio de solicitações formuladas pelas autoridades competentes, solicitam e acompanham o cumprimento dos pedidos nos seus países e encaminham as respostas ao requerente”.

Segundo a representante do Poder Execitivo, para uma boa cooperação jurídica internacional – que pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento – é imprescindível uma forte coordenação nacional.

No encerramento do painel, a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira, afirmou que é extremamente importante a cooperação internacional, mas ainda é necessário que o país avance na cooperação interna. “A cooperação internacional não é feita por um órgão individualmente, e sim por um sistema que tem crescido e se desenvolvido cada vez mais e é necessário que a gente fortaleça esse sistema”, considerou.

Fonte: CNJ