Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 296, de 29 de maio de 1991, aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e…
Dispõe sobre antecipação de vinte por cento sobre os vencimentos dos Magistrados e Membros da Defensoria -de-Ofício da Justiça Militar, e sobre os valores básicos…
Autoriza o pagamento das parcelas remanescentes da URP de fevereiro de 1989 (26,05%), no período de fevereiro a outubro de 1989, inclusive, com incidência de…
Declara transformadas as funções de confiança, ocupadas por pessoas sem vínculo com o Serviço Público, existentes no STM em 12 de dezembro de 1990, em…
Declara transformados os encargos, ocupados por pessoas sem vínculo com o Serviço Público, mediante contratos de trabalho por prazo indeterminado, existentes no STM em 12…