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Dispõe sobre a padronização da forma dos acórdãos do Superior Tribunal Militar.
Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e das…
Dispõe sobre o pagamento de correção monetária sobre as diferenças recebidas pelos Magistrados da Justiça Militar.