Disciplina a designação de advogado prevista na letra h, in fine, do art. 68, do Decreto_lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 -…

Disciplina o Subitem 1.1 do Anexo 2 da Resolução nº 15/79, que trata da responsabilidade pelas despesas de reparos e serviços nos imóveis residenciais administrados…

Disciplina a concessão do benefício de que tratam os artigos 7º, inciso XVII, e 39, §2º, da Constituição Federal.

Disciplina a utilização de creches e demais serviços de assistência pré-escolar pelos dependentes dos servidores da Justiça Militar.

Dispõe sobre os móveis e utensílios de propriedade do STM, distribuídos a ocupantes de imóveis residenciais funcionais da União sob a jurisdição do Tribunal, no…