Revoga as Resoluções e o Provimento que especifica.

Dispõe sobre o reajuste geral, a título de antecipação de remuneração, dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício e servidores da Justiça Militar.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Superior Tribunal Militar.

Dispõe sobre a incompatibilidade de concessão a militar das gratificações judiciária e extraordinária.

Dispõe sobre a adequação da tabela remuneratória dos servidores da Justiça Militar à adotada pela Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e…