Organograma do transporte da bagagem e do pessoal do STM para Brasília.

Declara a relação de Ministros e Auditor-Corregedor, os quais passam a ter exercício na Capital Federal.

Dispõe sobre a ocupação e uso das unidades residenciais funcionais em Brasília.

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargo. Opção, pela permanência no cargo ou não, a que os funcionários estão obrigados, tendo em vista a…

Assegura o direito de acesso dos Auxiliares Judiciários ao cargo de Técnico Judiciário.