Regulamenta a aplicação do instituto da progressão funcional nos quadros permanentes do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.
Regulamenta a aplicação do instituto da ascensão funcional nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.
Transforma e transpõe cargos para as Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias…
Fixa os percentuais de concessão dos auxílios previstos nos incisos I e II do artigo 65 da Lei complementar nº 35, de 14.03.79, com redação…