Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, aos Magistrados, Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar e servidores…
Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar em Brasília…
Fixa os vencimentos e proventos dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal…
Aprova a Primeira Revisão do REGULAMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Aprova o Regulamento Geral do Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar aos servidores, ativos e inativos, da Justiça Militar.