A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, esteve nesta quarta-feira (02/07) no Senado para participar de audiência pública durante o Encontro Nacional dos Observatórios da Mulher, que tem como principal proposta a unificação, fortalecimento e articulação de todas as iniciativas neste sentido, consolidadas em uma rede nacional.
Foram identificados 53 observatórios da mulher espalhados pelo país e a proposta defendida pela senadora Augusta Brito (PT-CE) é unificar todas as iniciativas em uma rede nacional, com atuação nos três poderes e nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para superar a fragmentação e o isolamento das políticas e ações pró-equidade de gênero.
“Foi com grande entusiasmo que recebi, em nome da Justiça Militar da União (JMU), o convite para comungarmos esforços conjuntos na estruturação de uma rede de observatórios em prol da equidade de gênero”, disse a ministra durante audiência pública, ressaltando que a JMU já faz parte da Rede de Equidade do Senado.
A ministra expôs a iniciativa da Justiça Militar, que criou neste primeiro semestre o Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias: “Trata-se de um espaço consultivo, participativo-comunitário, de perfil democrático, que já está em plena funcionalidade com vistas à realização de uma gestão centrada em Políticas Judiciárias Antidiscriminatórias”.
Citou outras ações do STM neste sentido, com destaque para a realização, no dia 18 de agosto próximo, de uma audiência pública do Observatório Pró-Equidade da JMU que terá como principal objetivo discutir a implantação de um Guia Ético Equitativo nos processos licitatórios da Justiça Militar: “De modo que os editais contemplem medidas que valorizem empresas com responsabilidade social, sem prejuízo da análise do interesse público”.
A ministra Maria Elizabeth aproveitou a presença de diversas parlamentares na audiência pública para alertar sobre o retrocesso que significará a eventual aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 89/23, que propõe a retirada da eficácia da Resolução 492/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estipula a necessidade dos Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero, Raça, Etnia e suas Interseccionalidades – projeto já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
“Por isso, peço encarecidamente a atenção de Vossas Excelências! O protocolo serve precisamente para assegurar um ambiente seguro durante o trâmite processual. Serve para obstar o Poder Judiciário aviltar, ainda mais, pessoas em profundo sofrimento, vítimas que foram de agravos e crimes contra elas perpetrados. Conforme colocou a senadora Augusta Brito, temos que vigiar, para não perder”, afirmou a presidente do STM, colocando-se à disposição do Congresso para explicar a importância e necessidade da manutenção desse protocolo.
Participaram da audiência pública no Senado, além de parlamentares e dirigentes do Senado, representantes de diversos coletivos de mulheres e organizações pró-equidade. O Encontro Nacional dos Observatórios de Mulheres prossegue nesta quinta-feira, no Senado.
Os candidatos aos cargos de analista judiciário do concurso público do STM já podem consultar o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva.
No documento, o resultado aparece na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), número de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), nota final na prova de conhecimentos específicos (P2), número de acertos na prova de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas e nota provisória na prova discursiva.
Os candidatos poderão ter acesso à imagem da prova discursiva e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 10h desta quinta-feira (3) às 18 horas do dia 4 de julho (horário oficial de Brasília), na página da banca organizadora do certame, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão e nem de disponibilização da imagem da prova discursiva, conforme previsto no edital.
O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66. As provas foram aplicadas no dia 1º de junho. Ao todo, 107.777 inscrições foram recebidas para as vagas de técnico e analista.
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu por unanimidade, na última sessão do semestre, na manhã desta terça-feira (01/07), manter a condenação de um civil acusado de estelionato por recebimento indevido de proventos de ex-pensionista da Marinha. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
O réu, filho da beneficiária já falecida, teve sua apelação negada pelo plenário da Corte, que confirmou sentença proferida por juiz federal substituto da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM): pena de dois anos de reclusão, com concessão do benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo mínimo legal.
O processo teve origem em denúncia do Ministério Público Militar, que apontou o recebimento ilícito de valores destinados à pensão da mãe do réu, mesmo após a morte dela. Conforme os autos, o acusado manteve a omissão do óbito junto ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, com o intuito de continuar recebendo os depósitos efetuados na conta da pensionista.
Durante o interrogatório, o civil alegou possuir conta conjunta com a mãe e que era beneficiário de uma previdência privada. No entanto, não soube explicar as movimentações financeiras ocorridas entre janeiro e julho de 2018 — período em que foram identificadas diversas transferências da conta da falecida para contas de titularidade do investigado.
A investigação incluiu a quebra de sigilo bancário, que revelou saques, pagamentos e transferências bancárias que, somadas, atingiram o valor de R$ 74.026,61. Corrigido monetariamente até 5 de abril de 2022, o montante chegou a R$ 88.920,78, conforme laudo técnico que embasou o cálculo do prejuízo à Administração Militar.
Em seu voto, o ministro Péricles destacou que ficou evidente o dolo do acusado, ao manter a Marinha em erro e se apropriar dos valores públicos de forma indevida. Para o relator, a conduta configurou clara intenção de obter vantagem ilícita em detrimento do patrimônio sob responsabilidade da União.
Com a decisão do STM, permanece válida a condenação imposta em primeira instância, consolidando o entendimento da Justiça Militar quanto à gravidade do desvio de recursos públicos mediante fraude.
O Superior Tribunal Militar (STM) conquistou o primeiro lugar entre os tribunais superiores no Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS). O resultado foi publicado nesta segunda-feira (30/06) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na nona edição do Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário.
Na categoria composta pelos conselhos e todos os tribunais superiores, o STM ficou em terceiro lugar, depois do CNJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Na edição passada, o Tribunal Militar também ficou em primeiro lugar entre os tribunais superiores.
O Índice de Desempenho da Sustentabilidade apresenta o resultado da implementação das políticas de sustentabilidade e acessibilidade e inclusão alcançados pelos tribunais brasileiros considerando diversos indicadores.
Entre eles estão consumo de energia elétrica (kWh) per capita; consumo de água (m3) per capita; número de usuários(as) por veículo; consumo de copos descartáveis per capita; gastos de transporte per capita; gastos de papel per capita; destinação de material para reciclagem em relação à força de trabalho total; consumo de água envasada descartável per capita; gastos de telefonia per capita; e quantidade de equipamentos de impressão per capita.
O STM tem implementado uma série de medidas elencadas no Plano de Ação para alcançar as metas propostas em seu Plano de Logística Sustentável (PLS/STM).
Para apresentar resultados ainda mais expressivos no futuro, o Tribunal indica como essenciais a colaboração, conscientização e envolvimento de cada integrante da Justiça Militar da União (JMU).
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30) o resultado final das provas objetivas para os cargos de técnico judiciário do concurso do Superior Tribunal Militar. Os resultados das provas de analista serão disponibilizados na quarta-feira (2).
Os resultados das provas objetivas aparecem na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), número de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), nota final na prova de conhecimentos específicos (P2), número de acertos na prova de conhecimentos específicos (P2) e nota final nas provas objetivas.
Já é possível fazer a consulta individual aos gabaritos oficiais definitivos e ao caderno de provas, exceto para os cargos de analista judiciário no site da banca organizadora.
O edital também traz a convocação para o teste de aptidão física para o Cargo 9: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial.
O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66. As provas foram aplicadas no dia 1º de junho. Ao todo, 107.777 inscrições foram recebidas para as vagas de técnico e analista.
Para ampliar o acolhimento às vítimas de racismo no ambiente do Superior Tribunal Militar e das Auditorias, a Justiça Militar da União disponibiliza canal de denúncias e queixas contra a discriminação racial.
O objetivo é ser um canal de escuta, de acolhimento e de orientação a pessoas que sejam vítimas de racismo dentro da instituição ou que tenham presenciado esse tipo de crime.
Quem pode formular uma notícia de racismo?
Qualquer magistrado, servidor, estagiário, contratado ou empregado de empresa prestadora de serviço em atividade na JMU que se sinta vítima ou testemunhe atos que possam configurar crime de racismo no ambiente de trabalho pode formular notícia para a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Comprev-JMU).
O fluxo de atendimento da Comprev passa pelo acolhimento e pelos encaminhamentos aos atendimentos de saúde disponíveis e a rede de apoio da estrutura do Tribunal ou em unidades externas.
A Comprev também orienta à vítima quanto às possibilidades de responsabilização, tanto na esfera administrativa quanto criminal, e os procedimentos necessários para que a responsabilização seja efetivada.
Ações de mediação e de Justiça Restaurativa também podem ser realizadas pela Comprev, se assim desejar a vítima.
Todas as notícias de assédio ou de discriminação, denúncias e informações são recebidas e tratadas com sigilo, como preconiza a Resolução nº 333 de 22 de agosto de 2023, que trará da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Canal direto de denúncia: clique aqui
O Superior Tribunal Militar (STM) realizará, no dia 18 de agosto de 2025, a 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, com o objetivo de colher contribuições da sociedade civil, instituições públicas e privadas para o aprimoramento de práticas equitativas no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
A iniciativa tem como foco o fortalecimento da equidade e da inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados nas ações e contratações públicas da Justiça Militar. A audiência acontecerá no Auditório do STM, em Brasília, das 14h às 18h, e será conduzida pela ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha.
Segundo a convocação oficial, o evento será uma oportunidade democrática e colaborativa para ouvir especialistas, representantes de órgãos e da sociedade civil sobre temas fundamentais à promoção da equidade. A proposta é reunir subsídios para a formulação de políticas internas mais inclusivas, com foco na diversidade e na valorização da gestão participativa.
Temas em destaque
Durante a audiência pública, os participantes deverão abordar, prioritariamente, os seguintes temas:
- Critérios equitativos em certames públicos e contratações da Administração;
- Equidade como valor essencial em todas as ações do poder público;
- Importância da inclusão de grupos vulneráveis, como mulheres, pessoas negras, indígenas, com deficiência, LGBTQIA+ e outros segmentos historicamente marginalizados;
- Benefícios da gestão participativa e democrática;
- Parâmetros para comprovação de critérios equitativos em ações e políticas públicas;
- Instrumentos de conscientização e projeção informativa para ampliar o alcance das políticas de equidade.
Participação e inscrição
Órgãos, entidades e pessoas interessadas em participar da audiência devem solicitar sua inscrição até 10 de julho de 2025, por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. É necessário indicar o nome do(s) representante(s), contatos, qualificação da instituição ou especialista, além dos temas que pretendem abordar.
A seleção das inscrições considerará critérios de representatividade, especialização técnica e pluralidade de opiniões, observando também a diversidade regional. A lista de habilitados e a programação completa da audiência serão divulgadas no portal do STM a partir de 20 de julho de 2025.
A audiência pública será transmitida pelo canal do YouTube do Superior Tribunal Militar e todas as informações serão gravadas, de maneira que os participantes, pelo presente, se fazem cientes da transmissão e do registro de suas manifestações.
A solicitação da inscrição à participação na audiência pública resulta na autorização do uso da imagem e dos conteúdos descritos para fins formativos e informativos, bem como para os fins de documentação oficial, registros e publicações que se fizerem necessárias.
Dúvidas, solicitações ou informações adicionais sobre a audiência pública poderão ser encaminhadas para a comissão organizadora por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e deverão ser respondidas até 10 dias o encaminhamento e recebimento da solicitação.
Presidente do STM defende fortalecimento da Justiça Militar em fórum internacional na França
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu o fortalecimento das Justiças Militares como instâncias especializadas e essenciais ao julgamento de crimes tipicamente militares, durante sua participação no 3º Fórum Internacional da Justiça Militar. O evento foi promovido pela Escola Militar do Senado Francês e realizado nos dias 25 e 26 de junho, no Palácio de Luxemburgo, em Paris. A ministra foi a única magistrada sul-americana a integrar os painéis do encontro internacional.
Durante sua intervenção no painel “Justiça Militar e Direito Internacional (Parte II)”, a ministra destacou que a existência de tribunais militares não representa privilégio, mas uma necessidade institucional para garantir que os delitos militares sejam julgados com base no conhecimento técnico e nas peculiaridades da vida castrense.
— Acredito que os sistemas de justiça civil não devem ser idolatrados, nem os militares demonizados. A transferência da jurisdição militar para a justiça comum acarreta riscos e pode enfraquecer a autoridade dos tribunais especializados. Essa tendência leva a soluções improvisadas. Por isso, as democracias devem assegurar a existência de órgãos judiciais próprios para tratar de crimes militares — afirmou.
Ao apresentar um panorama da Justiça Militar da União no Brasil, a presidente do STM ressaltou sua composição mista — com 15 ministros, sendo 10 militares e cinco civis com notório saber jurídico — e o rigor constitucional que orienta a escolha e a sabatina dos magistrados, aprovados pelo Senado Federal. Maria Elizabeth lembrou ainda que o STM é o tribunal mais antigo do país, com mais de 200 anos de existência como órgão permanente e autônomo do Poder Judiciário.
A ministra comparou os modelos adotados em diferentes países sul-americanos, citando o caso do Peru, onde as cortes militares são compostas exclusivamente por oficiais das Forças Armadas e policiais. Para ela, é essencial que os magistrados da Justiça Militar possuam formação jurídica, além do conhecimento da estrutura e da cultura militar.
— Um aspecto fundamental para compreender a eficácia da Justiça Militar na América do Sul é verificar se seus juízes têm ou não formação jurídica. Embora os sistemas estejam previstos nas constituições nacionais, muitos códigos penais militares ainda são antigos e demandam reformas urgentes — observou.
Em sua análise, Maria Elizabeth Rocha destacou os principais desafios enfrentados pelas Justiças Militares na região: a busca pelo equilíbrio entre os princípios da hierarquia e disciplina, próprios da carreira militar, e a exigência de um processo judicial imparcial, independente e justo. Entre os entraves, ela citou limitações estruturais, processuais e orçamentárias.
A participação da ministra no fórum reforça o papel do Brasil no debate internacional sobre a legitimidade, a modernização e a importância da Justiça Militar nos regimes democráticos. Também participaram do Fórum o ministro Odilson Sampaio Benzi (STM) e os desembargadores James Santos e Fernando Ribeiro, do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
Em uma iniciativa voltada à educação para a cidadania e à promoção da cultura de paz nas escolas, o juiz federal da Justiça Militar da União, Claudio Amin, da 3ª Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro (RJ), participou recentemente de uma atividade lúdica com alunos do 3º ano do ensino fundamental da Escola SAP, no Rio de Janeiro.
Durante mais de uma hora, o magistrado conduziu uma palestra e mediou um júri simulado que envolveu temas como bullying, agressão, justiça, deveres, direitos e responsabilidade.
A atividade começou com uma conversa acessível e interativa sobre o papel da Justiça, as consequências dos atos de violência e intolerância, e a importância de respeitar o próximo — especialmente no ambiente escolar. O juiz explicou às crianças que todos têm direitos, mas também deveres, e que viver em sociedade exige responsabilidade nas ações e respeito mútuo.
Um dos focos principais da palestra foi o combate ao bullying, prática que ainda afeta milhares de estudantes em todo o país. Segundo Claudio Amin, "a formação de cidadãos conscientes começa desde cedo, com o entendimento de que agressões físicas e verbais têm impacto real na vida das pessoas e podem ter consequências jurídicas".
Na sequência, os estudantes participaram de um júri simulado, no qual encenaram um caso fictício envolvendo bullying e agressão entre colegas. As crianças se dividiram em papéis como juiz, promotor, advogado de defesa, testemunhas e membros do júri.
A simulação foi realizada de forma lúdica, mas com fidelidade à estrutura de um julgamento, permitindo aos alunos compreenderem melhor como funciona o sistema de Justiça brasileiro.
A "sentença" final — a condenação simbólica dos acusados de cometerem bullying e agressão — reforçou a mensagem de que atitudes violentas não devem ser toleradas e de que a escola é um espaço de convivência pacífica e acolhedora. Ao mesmo tempo, o júri simulado possibilitou o exercício da escuta, da argumentação e da empatia entre os participantes.
Palestras como essa cumprem um papel essencial na formação de novos cidadãos, ao introduzirem, de forma concreta e didática, os princípios que regem a vida em sociedade e o funcionamento das instituições democráticas. Ao vivenciar o funcionamento da Justiça, mesmo que de maneira simbólica, os estudantes compreendem a importância do diálogo, da responsabilidade individual e da resolução pacífica de conflitos.
Além disso, atividades desse tipo fortalecem a democracia, pois contribuem para a construção de uma cultura de respeito à lei, à diversidade e aos direitos humanos desde a infância. Ao aproximar os jovens da realidade do Poder Judiciário, iniciativas como essa mostram que a Justiça é acessível e que todos, independentemente da idade, têm um papel na manutenção de uma sociedade mais justa e equitativa.
A ação faz parte de uma estratégia mais ampla de aproximação entre o Poder Judiciário, em especial a Justiça Militar da União, e a sociedade civil, levando informação e cidadania a públicos diversos. “É fundamental que as crianças saibam, desde cedo, que a Justiça não é algo distante, mas parte da vida delas. Mostrar que existe um caminho correto para resolver conflitos é plantar uma semente de transformação social”, destacou o magistrado.
A iniciativa foi elogiada pela direção da Escola SAP, que reforçou a importância de parcerias institucionais para enriquecer o processo pedagógico e contribuir com a formação integral dos estudantes.
O projeto reafirma o papel educativo da Justiça, promovendo valores fundamentais como equidade, empatia e responsabilidade social, pilares indispensáveis para o fortalecimento das instituições democráticas e para a construção de uma sociedade mais consciente e solidária.
Durante o 1º Encontro LGBTQIA+ Justiça, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (25) e quinta (26), a juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), Amini Haddad, representou a Justiça Militar da União e destacou o comprometimento da instituição com a equidade, a inclusão e a promoção dos direitos humanos.
Em sua fala, a magistrada ressaltou que o STM vem desenvolvendo uma política participativa e plural, com a criação de um comitê e de um observatório institucional voltado à escuta ativa e à formulação de políticas públicas inclusivas. “É uma política de Estado que precisa ser assimilada por todos. Trata-se de uma pauta que representa o valor da equidade e que pertence às comunidades, não aos tribunais”, afirmou.
Amini enalteceu o papel do CNJ na implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas LGBTQIA+ no Poder Judiciário, prevista na Resolução CNJ nº 582/2024. “O CNJ tem se empenhado nessa tarefa árdua e tem se saído bem”, declarou, ressaltando que a política é parte de um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil, cuja concretização exige o engajamento de todos os poderes, dentro de suas competências.
Assista ao evento no canal Youtube
Sobre o Observatório instituído no STM, a juíza explicou que seu papel vai além da função jurisdicional. “O STM desenvolve não apenas uma entrega jurisdicional, mas também uma gestão de política pública dentro de uma costura institucional. É um dever público inerente a todos os gestores que assumem a pauta da inclusão”, afirmou. Segundo ela, a função do Observatório é ouvir, articular e fomentar pautas participativas, com foco na efetivação de políticas públicas e no combate à discriminação.
O evento reuniu representantes de diversos órgãos do Judiciário para debater os avanços, os desafios e as estratégias para promover a igualdade e enfrentar a violência contra a população LGBTQIA+.
A conselheira do CNJ Renata Gil, presidente do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, abriu o encontro cobrando do Ministério da Justiça dados mais detalhados sobre a violência contra essa população.
“Precisamos dos mapas da violência para traçar estratégias eficazes e regionalizadas”, disse, lembrando que o Brasil lidera há 15 anos o ranking mundial de assassinatos de pessoas LGBTQIA+.
Renata também destacou a importância do Formulário Rogéria, criado para registrar violações contra essa população, e defendeu a replicação de boas práticas nos tribunais brasileiros. Já o ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou uma exposição fotográfica com imagens de mulheres trans no sistema prisional.
“Elas relatam muito medo e desamparo. Nosso discurso avança, mas a realidade ainda não acompanha”, lamentou.
O conselheiro Guilherme Feliciano apresentou dados do Observatório Nacional de Direitos Humanos, que registrou mais de 11 mil vítimas de violência LGBTQIA+, e ressaltou as estatísticas da ANTRA que revelam a exclusão social de pessoas trans em estados como a Bahia. A procuradora de Justiça Ivana Farina alertou para a descontinuidade das políticas públicas e denunciou a existência de centenas de projetos de lei com conteúdo discriminatório tramitando no Legislativo.
A secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, afirmou que a Constituição brasileira está firmemente ancorada na dignidade humana e repudiou críticas que acusam o Judiciário de “militância”. “Nossa Constituição tem lado, e é o lado da igualdade”, frisou.
O evento prossegue até esta quinta-feira (26), com oficinas práticas e a elaboração de propostas para o fortalecimento da proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIA+ no sistema de Justiça. A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também participou da abertura, ao lado de Amini Hadad e demais representantes das cortes superiores.
