Durante três dias, cinco magistrados colombianos e mais de uma dezena de magistrados e acadêmicos brasileiros discutiram temas como caminhos para a paz, a violação dos direitos humanos e a importância do direito internacional no Seminário “Formas Inovadoras de Combate à Violência: a Experiência da Justiça Colombiana”, realizado pelo Superior Tribunal Militar (STM).

Os debates ocorreram em torno da experiência dos juízes colombianos na Jurisdição Especial para a Paz (JEP), uma justiça transitória criada em 2017, a partir da efetivação do Acordo de Paz assinado em setembro de 2016 entre o governo colombiano e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

No último painel de debate, nesta sexta-feira (13/06), os magistrados Gustavo Salazar e Camilo Suárez Aldana, ambos com atuação na JEP, enfatizaram o objetivo primeiro da Justiça restaurativa: buscar a paz por meio da garantia do direito das vítimas à verdade e a reparação dos delitos.

Os magistrados colombianos apontaram as inúmeras dificuldades enfrentadas pela Colômbia desde o fim da luta aramada travada pelas Farc, salientando que o atendimento jurídico às vítimas foi o mais bem-sucedido dos principais pontos previstos no Acordo de Paz, que incluem a reforma agrária, o desarmamento, o combate ao tráfico de drogas e a reinserção dos guerrilheiros na vida civil.

O monumental trabalho da JEP em mais de oito anos de existência contem números impressionantes. Alguns exemplos: foram identificadas mais de 35 mil vítimas de violência sexual; mais de 10 mil meninas e meninos foram recrutados pela luta armada; quase 30 mil vítimas de terrorismo; mais de 1,3 milhão de vítimas de povos e territórios étnicos, sendo esses crimes não anistiáveis. Em 54 anos de luta armada no país, cerca de 290 mil pessoas perderam a vida.

Mais de 14 mil pessoas foram julgadas pela Jurisdição Especial, tendo sido aplicadas a elas o princípio da restauração, com penas de prisão inferiores às adotadas na Justiça Ordinária – em vez de 25 a 60 anos de prisão, foram aplicadas penas de até oito anos, anistia e liberdade condicional, desde que obedecidas as seguintes exigências: assumir a verdade (do crime cometido), garantir a não repetição e participar de projeto restaurativo.

“Somos um país que viemos de 54 anos de conflito interno com graves crimes humanitários. A justiça restaurativa é uma justiça que repara e dignifica as vítimas, e que aplica a reparação aos julgados”, disse o magistrado Aldana.

“Tive oportunidade de visitar a JEP e sempre me encantou essa ideia de justiça que promove a paz e a conciliação, ao invés da simples punição e encarceramento. O acordo de Paz entre o Estado colombiano e as Farc é um grandioso exemplo para mundo”, afirmou a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth, ao agradecer a presença dos participantes no Seminário, em especial aos magistrados colombianos.

Além dos magistrados da JEP, participaram dos debates desta sexta-feira o diretor da Faculdade Direito da Universidade de Brasília (UnB), Alexandre Bernardino, e o advogado Roberto Caldas, que acompanhou de perto o processo para a construção do Acordo de Paz na Colômbia, quando exerceu o cargo de presidente da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, com sede na Costa Rica.

No segundo dia do Seminário Internacional “Formas Inovadoras de combate à violência: a experiência da Justiça Colombiana”, que acontece no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), a magistrada Diana Vega Laguna, juíza da Jurisdição Especial para a Paz (JEP), explicou como a anistia é aplicada ao tribunal especial.

A JEP é uma justiça transitória criada em 2017, a partir da efetivação do Acordo de Paz assinado entre o governo colombiano e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

A outorga e manutenção da anistia aos que cometeram crimes durante os 54 anos de conflito armado no país deve obedecer uma série de condicionantes, o que é inovador na visão da magistrada.

A primeira condição é contar toda a verdade - quem pleiteia passa por um escrutínio edeve fornecer o maior número de informações verdadeiras possíveis sobre seu histórico e participação na luta armada engendrada pelas FARC.

O segundo requisito é a garantia de não repetição. Se o anistiado voltar a delinquir, ele será expulso da JEP, perderá o benefício da anistia e ficará a cargo da Justiça comum.

“A anistia é condicionada e é apenas para os delitos políticos e delitos conexos com os delitos políticos”, disse Diana Veja nesta quinta-feira (12/06).

Há um rol taxativo de crimes que não fazer jus ao benefício, tais como os crimes sexuais e crimes de guerra. Trata-se de um sistema complexo, que leva em conta uma série de fatores:

- pessoal: o indivíduo deve demonstrar que foi combatente das FARC;

- temporal: só se aplica para crimes cometidos até 1º de dezembro de 2016, data de Assinatura do tratado de paz;

- material: os crimes comuns e os citados no rol taxativo não estão excluídos;

- dialógico: é um processo baseado no diálogo permanente, no qual as vítimas são o centro da Justiça.

“O modelo que se está colocando em prática na Colômbia é incentivar a reconciliação, reconstruir o tecido social que está rasgado. Cremos que podemos reconciliar justiça e paz. A justiça restaurativa é o caminho para a paz e o mais respeitoso com as vítimas, é a nossa razão de ser”, concluiu a magistrada colombiana.

A segunda palestra desta quinta-feira foi da juíza da Auditoria Militar do TJDFT, Catarina Corrêa. Ela apresentou a experiência do Programa Resoluto, em atividade há um ano e meio, aplicado a membros da Polícia e Bombeiros militares em suspensão condicional da pena. O projeto utiliza princípios da justiça restaurativa, com o objetivo de criar a ideia da responsabilidade pelo delito cometido e não da culpa, pois é a primeira que conduz à ação e ao reconhecimento da necessidade da restauração.

A presidente do STM, ministra Elizabeth Rocha, presidiu o painel desta quinta-feira e ao comentar os debates afirmou sua convicção de que “ouvir e dialogar” é realmente a melhor forma de se tentar promover a paz. Sobre a aplicabilidade da experiência colombiana no Brasil, afirmou: “O Brasil é conflagrado pela violência urbana e também é importante para nós buscarmos alternativas, para além das penas de prisão, para tentarmos construir uma justiça de paz”.

No debate sobre o reconhecimento e a reparação de violações a direitos humanos, os palestrantes Juan Ramón Martinez Vargas (JEP) e Wagner Menezes (USP) falaram sobre as formas de regulação dos direitos humanos e da dignidade humana nos julgamentos que surgiram após os grandes conflitos mundiais – e qua são aplicadas localmente em processos de justiça restaurativa.

“A justiça restaurativa é um grande salto na materialização das responsabilidades e na harmonização da sanção, não implicando necessariamente no cárcere como punição”, afirmou Martinez Vargas.

O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jonathas dos Santos Andrade, juiz do Trabalho, também narrou sobre sua experiência na aplicação da justiça restaurativa em uma negociação trabalhista no Paraná. 

Nesta sexta-feira (13/06), o Seminário será encerrado após palestras de magistrados colombianos e brasileiros, que vão discutir a importância do direito internacional nos conflitos transnacionais.

Um novo espaço para advogados que atuam em julgamentos no Superior Tribunal Militar (STM), denominado Sala Lino Machado Filho, foi inaugurado nesta quarta-feira (11/06) nas dependências da Corte Militar pela presidente Maria Elizabeth Rocha, que cunhou o homenageado com a expressão “o grande advogado das liberdades”.

Em ato solene que contou com a presença de autoridades, advogados e familiares do advogado que por mais tempo atuou na Justiça Militar, a ministra afirmou que Lino Machado Filho encarnou a formação democrática e a coragem da resistência, inerentes à advocacia, ao lembrar que ele defendeu mais de 400 presos políticos entre o início dos anos 1970 até 2007.

“Um patrono que honrou a beca nesta Corte ao exercer a relevante missão cívica e republicana de defender, nos anos mais difíceis vivenciados por este país, a Justiça e o Direito. A advocacia não o esqueceu, tampouco, a Justiça Militar”, discursou Maria Elizabeth.

O advogado Nélio Machado emocionou-se durante a cerimônia, lembrando que se iniciou na profissão ao lado do pai nos julgamentos do STM. “Muitas vidas foram salvas no STM, um tribunal que teve momentos de obscurantismos, não podemos negar, mas que teve momentos de glória. Aqui se denunciavam as torturas contra presos políticos, aqui circulava a imprensa”, afirmou.

Em 2008, o STM inaugurou a primeira Sala dos Advogados Lino Machado Filho, mas o espaço foi desativado em 2011, por força de mudanças na estrutura do tribunal.

A solenidade de reinauguração da Sala foi prestigiada por representantes de associações de advogados e magistrados e personalidades dos meios político e jurídico, entre elas, Técio Lins e Silva, Marfan Vieira, Rose Moraes, Tânia Reckziguel, Ana Amélia Menna Barreto, Edmundo Franca, além do ministro aposentado Marco Aurélio Mello (Supremo Tribunal Federal) e ex-ministro da casa civil José Dirceu.

Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União, Edmundo Franca, homenageou Lino Machado e os advogados presentes, relembrando que há muitos anos aprendeu com o ministro Marco Aurélio Mello que a advocacia exige que este profissional seja imparcial, independente e conhecedor do Direito. “E precisa também ter coragem”, acrescentou.

Para concluir, a advogada Rose Moraes, do Conselho Federal da OAB, afirmou: “Lino Machado Filho foi uma voz que se insurgiu quando muitos silenciaram. Este ato de hoje representa um gesto concreto de reconhecimento histórico, reafirma o compromisso do Brasil com a democracia”.

Discurso da ministra Maria Elizabeth Rocha na solenidade de reinauguração da Sala dos Advogados Lino Machado Filho.

Emocionada reinauguro a Sala destinada aos advogados no Superior Tribunal Militar, espaço que homenageia o grande advogado das liberdades, Dr. Lino Machado.

Um  patrono que honrou a beca nesta Corte ao exercer a relevante missão cívica e republicana de defender, nos anos mais difíceis vivenciados por este país, a Justiça e o Direito.

A Advocacia não o esqueceu e, tampouco, este STM. Afinal, como Rui Barbosa escreveria na Oração aos Moços, “para o coração não há passado, nem futuro, nem ausência. Ausência, pretérito e porvir, tudo lhe é atualidade, tudo presença.”

O Dr. Lino Machado encarnou a formação democrática e a coragem da resistência inerentes à advocacia. E a exerceu com bravura na tribuna criminal desta Corte, fazendo prevalecer  na luta pelo Direito o predomínio do pensamento sobre a aristocracia da força.

Vivemos hoje, portanto, o passado e o presente; quanto ao futuro, o meu maior esforço é empenhar-me para que a Corte Militar Federal continue se dedicando ao ideário da Justiça e contribuindo para a grandeza do Poder Judiciário Pátrio, cuja pujante trajetória sempre prestigiou o Estado Democrático Brasileiro em corajosas decisões ao longo da História, a exemplo da concessão da primeira liminar em habeas corpus que serviu de precedente para a Judicatura nacional. Tamanha força moral reflete a altivez deste Pretório, luminosa síntese do jurisdicismo com a Justiça do Comandante. Grandioso é, portanto, o nosso desafio!

Von Ihering afirmaria que a luta pelo Direito é a meta do homem como instrumento referencial de sua dignidade.

Pressuposto da convivência comunitária, aquele que a abandona permite que valores essenciais sejam aniquilados. Ao Poder Judiciário cabe o facho de iluminar com o ideal do juridicismo os caminhos da nacionalidade. A preeminência da Judicatura estabelece os limites da onipotência do Estado, desarmando-o. Conforme Montesquieu sugeriu, a natureza de uma República reflete o espírito de suas leis. Se para ele a separação dos poderes afigurava-se como a melhor forma de governar, o judicialismo, constituía-se na primeira salvaguarda dos regimes políticos democráticos.

Nesse sentido, o que são os advogados, senão guerreiros profissionais, que têm no foro o campo de batalha? Contestam, impugnam, replicam, treplicam e recorrem até esgotar as derradeiras oportunidades nos combates que se prolongam, empenhados a todo instante em alcançar vitória.

Sobre os advogados diria Jefferson: “constituem uma singular espécie da raça humana: humildes demais para ter protegidos; altivos demais para ter protetores.”

O que dizer, então, das advogadas? Mulheres que travaram embates e lutas exitosas emprestando dimensão maior à igualdade de gênero.

Eu encerro este breve discurso, reverenciando a memória do grande homem Lino Machado na pessoa de seus filhos e netos, em especial na de meu querido amigo Dr. Nélio Machado que também aqui atuou na juventude, para agradecê-lo e a toda a sua descendência, pela incansável luta por ele travada em favor dos oprimidos, por sua bravura democrática e republicana na construção de um mundo mais justo, fraterno e libertário!

 Sua biografia, caro advogado dos advogados, Dr. Lino Machado, espelha neste alvorecer do Milênio um olhar de esperança cívica! Estou segura de que sua alma repousa no paraíso dos homens justos e de bem!

Muito obrigada!