O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um marinheiro da Força Naval a dois anos de reclusão pelo crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem indevida por parte de um agente público.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), em 2018, no Rio de Janeiro, dois militares e uma servidora civil da Marinha exigiram pagamentos de um marinheiro recém-incorporado à Marinha do Brasil. Os valores seriam, supostamente, para facilitar o ingresso dele no serviço militar obrigatório.

Dois dos acusados trabalhavam no Departamento de Recrutamento Naval e utilizavam um terceiro militar para identificar pessoas interessadas em ingressar na Marinha.

Segundo o MPM, um dos acusados passou a cobrar a vítima para que efetuasse o pagamento, ameaçando prejudicá-lo ou até excluí-lo da corporação caso não colaborasse. O esquema foi denunciado após o pai da vítima relatar o caso em carta enviada ao 1º Distrito Naval. Na correspondência, ele detalhou as cobranças feitas por mensagens de texto e áudio via WhatsApp.

A Marinha instaurou um inquérito para apurar os fatos. Durante a investigação, celulares, computadores e anotações foram apreendidos, e os aparelhos analisados pela Divisão Especial de Inteligência Cibernética do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O relatório técnico confirmou os fatos relatados pelo pai da vítima.

Conforme o juiz de primeira instância, “não era mero pedido, pois foram feitas ameaças de prejuízos à carreira do marinheiro e até de exclusão da Marinha, citando-se o caso de um certo ‘Pelé’ como exemplo, conforme se depreende das mensagens que integraram a denúncia. Além das mensagens entregues pelo pai da vítima e extraídas dos aparelhos telefônicos, depoimentos colhidos no inquérito também corroboram a materialidade e a autoria delitiva. A vítima afirmou que estava sendo cobrada por mensagens de WhatsApp para efetuar o pagamento a uma mulher que teria facilitado sua entrada na Marinha, embora ele não tenha solicitado ajuda.”

Um dos réus reconheceu como verdadeiros os textos apresentados na denúncia, admitindo sua autoria. Militares do setor de recrutamento também confirmaram que uma das acusadas comentava frequentemente que ajudava pessoas a ingressar na Marinha.

Na primeira instância, o juiz federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria do Rio de Janeiro declarou os três acusados culpados e determinou a concessão da suspensão condicional da execução da Pena pelo prazo de dois anos, sob condições específicas, como comparecimento periódico ao juízo, proibição de frequentar determinados locais e restrições de deslocamento sem autorização judicial.

Recurso no STM

Um dos condenados recorreu ao STM, solicitando sua absolvição, mas o pedido foi negado. O relator, ministro Celso Luiz Nazareth, manteve integralmente a sentença de primeiro grau.

Segundo o relator, “apesar de o apelante ter optado por permanecer calado durante o interrogatório, há provas suficientes nos autos, incluindo trocas de mensagens com a vítima, que corroboram o depoimento de que os réus exigiram pagamento em dinheiro”.

Ele acrescentou: “Não há dúvida sobre a conduta livre e consciente dos acusados ao exigir vantagem indevida da vítima, vinculando essa exigência às funções desempenhadas na Marinha. A consumação do crime de concussão ocorre com a simples exigência da vantagem, sendo o recebimento um mero exaurimento do delito. O conjunto probatório apresentado foi determinante para ratificar os fatos narrados.”

Assim, o STM confirmou, por unanimidade,  a condenação, reforçando o entendimento sobre a gravidade do crime cometido.

A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nesta semana, a correição-geral na 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Bagé (RS), região sul da fronteira do Brasil com o Uruguai.

O evento contou com a presença do ministro corregedor José Coelho Ferreira, de autoridades militares e representantes do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A iniciativa é parte do planejamento bianual da Corregedoria, que visita as 19 auditorias da Justiça Militar no país ao longo de dois anos. O objetivo da correição é avaliar o funcionamento das unidades judiciárias, inspecionar processos e instalações. Durante o encontro, o ministro José Coelho Ferreira destacou a mudança no foco das correições ao longo dos anos.

“O objetivo deixou de ser encontrar erros para punir. Hoje, buscamos orientar, verificar o funcionamento e identificar oportunidades de melhoria”.

Ele ressaltou ainda que, embora a correição mantenha uma função fiscalizadora, o enfoque principal é colaborativo. Entre os pontos analisados, estão o cumprimento de prazos processuais, a observância das normas internas, a utilização de sistemas eletrônicos e o ambiente de trabalho na Auditoria.

O juiz federal da Justiça Militar Wendel Petrachin Araújo, que atua em Bagé desde 2016, celebrou a oportunidade. “A correição é uma ocasião para avaliarmos juridicamente e administrativamente as atividades da Auditorias”.

O Superior Tribunal Militar (STM) assinou, nesta segunda-feira (25), um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.

O objetivo  do acordo é fortalecer políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres e promover a inserção de mulheres em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho formal.

Após a assinatura, a secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira de Oliveira, ministrou a palestra “Contratação de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade”, onde destacou a importância da parceria entre homens e mulheres nessa luta.

"A valorização da mulher é um compromisso de todos nós", disse. A secretária também apresentou os diversos serviços públicos disponíveis à mulher em situação de vulnerabilidade, como a Casa Abrigo, a Casa da Mulher Brasileira e o Espaço Acolher, que oferecem serviços essenciais e necessários às vítimas. 

Giselle Ferreira de Oliveira abordou, ainda, a celebração de vários Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), como o celebrado com o STM, iniciativa que visa inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho formal, oferecendo capacitação e oportunidades de emprego. A meta é alcançar mil mulheres beneficiadas por esse programa.

Ao final do evento, a secretária fez um apelo à ação coletiva para combater a violência contra as mulheres.

"Precisamos mudar as estatísticas alarmantes de feminicídio e violência sexual no Brasil", afirmou. Ela também destacou a importância de educar meninos e meninas de forma igualitária, desde a infância, para construir uma sociedade mais justa e livre de preconceitos.

O evento contou com a participação de ministros da Corte, gestores e de servidores tercerizados que prestam seus relevantes serviços à Justiça Militar da União. 

Este mês de novembro marca os sete anos  da primeira sessão de julgamento no Superior Tribunal Militar (STM) com o uso somente do e-Proc.

Desde sua implementação, o sistema trouxe uma revolução na tramitação de processos na Justiça Militar, comprovando que a inovação tecnológica conferiu maior celeridade a essa Justiça Especializada. O e-Proc/JMU também contribuiu para a eficiência e qualidade no julgamento, possibilitando sessões virtuais e julgamentos com vídeos e imagens, além da distribuição imediata das decisões a todas as partes interessadas.

Veja Vídeo: Fim do papel: STM inicia programa de capacitação do e-Proc/JMU

Para celebrar a data, o corregedor da JMU, ministro José Coelho Ferreira, destacou a importância do sistema durante a sessão de julgamento do Plenário do STM.

Segundo o magistrado, que presidia a Corte à época da implantação, a escolha do e-Proc foi motivada, entre outros fatores, por seu excelente desempenho na 4ª Região da Justiça Federal e por sua facilidade de uso. “Como sabemos, por meio de um computador ou dispositivo móvel conectado à internet, é possível acessar o sistema com login e senha, realizar movimentações processuais, consultar e produzir documentos, além de transmitir peças processuais de qualquer lugar. É um sistema amigável, seguro e de fácil uso, hoje consolidado”, ressaltou.

O ministro também destacou o rigor no cumprimento do cronograma de implantação. “Foi um cronograma ambicioso e cumprido à risca, superando diversas barreiras e dificuldades, entre elas as logísticas, técnicas e até resistências de alguns. Hoje, sinto orgulho do que nós – ministros, juízes e servidores – realizamos em tempo recorde.”

O sistema

O convênio entre o STM e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pela criação do e-Proc, foi firmado em abril de 2017 por meio de um Termo de Cooperação. O acordo também incluiu a cessão do Sistema de Gestão Administrativa e Financeira (Geafin).

De acordo com o ministro José Coelho Ferreira, a informatização do processo judicial eletrônico garante uma Justiça mais célere, acessível, transparente e econômica. Além disso, ele destacou os ganhos ambientais e a economia de recursos, bem como o impacto positivo no trabalho dos servidores, que foram liberados de tarefas mecânicas relacionadas aos processos físicos.

“Das sementes da amizade e da colaboração entre cortes de justiça, não brotam apenas uma única árvore”, afirmou o ministro. “Prova disso é a assinatura, no mesmo evento, de um termo relativo ao Geafin, também desenvolvido pelo TRF-4.”

Benefícios do e-Proc

O e-Proc apresenta diversos benefícios que o consolidam como uma ferramenta indispensável na modernização do Poder Judiciário:

• Eficiência e rapidez: Reduz o tempo médio de tramitação dos processos em pelo menos 30%, graças à automação de tarefas repetitivas e à eliminação de deslocamentos físicos.
• Sustentabilidade: Contribui para a preservação ambiental com a significativa redução do uso de papel e insumos relacionados à tramitação de processos físicos.
• Acessibilidade e inclusão: É adaptado para pessoas com necessidades especiais, garantindo um acesso democrático e inclusivo.
• Integração tecnológica: A integração com videoconferências facilita audiências e sessões de julgamento à distância, promovendo economia e praticidade.
• Teletrabalho otimizado: Permite que servidores trabalhem remotamente, inclusive de outras localidades ou do exterior, mantendo a produtividade em alta.
• Níveis de segurança: O sistema oferece diferentes níveis de sigilo e proteção, assegurando a confidencialidade e integridade das informações processuais.
• Uso de inteligência artificial: Inicia a utilização de tecnologias de IA para análise de dados, melhoria na gestão de processos e identificação de padrões que auxiliam na tomada de decisões.
• Praticidade para os usuários: A interface intuitiva facilita o uso, mesmo por aqueles com pouca familiaridade tecnológica. A mobilidade é outro ponto forte, já que é possível acessar o sistema por dispositivos móveis.
• Redução de custos: Diminui gastos com transporte, impressão e armazenamento de documentos físicos, otimizando os recursos públicos.

O e-Proc consolidou-se como um símbolo de modernidade e eficiência na Justiça Militar da União, demonstrando que a inovação tecnológica é fundamental para a prestação de um serviço jurisdicional célere, econômico e acessível.