Apelação Criminal Nº 7000193-97.2023.7.00.0000/MS
Foi concluído ontem (3) o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Campo Grande (MS). O evento reuniu presidentes e corregedores de tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, gestores estratégicos e servidores da área de estatística.
Durante o encontro, foram promovidos debates sobre temas como tecnologia, comunicação e sustentabilidade.
Na ocasião, foram avaliados os principais objetivos relacionados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e aprovadas as metas nacionais e específicas para 2025.
Em uma das salas de discussão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram definidas as metas que deverão ser cumpridas pela Justiça Militar da União (JMU) no próximo ano
De acordo com o caderno de metas aprovado para 2025, destaca-se a “Meta 2 – Julgar processos mais antigos”. Essa meta estabelece que a JMU deve identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2025, todos os processos de conhecimento pendentes há cinco anos (ou mais) e:
- 95% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nas Auditorias;
- 99% dos processos distribuídos até 31/12/2023 no STM.
Outra meta aprovada foi a “Meta 4 – Priorizar o julgamento de processos relativos a crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e a ilícitos eleitorais”. A JMU deverá identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2025:
- 95% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nas Auditorias;
- 99% dos processos distribuídos até 31/12/2023 no STM.
A “Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento” estipula que a Justiça Militar da União deverá reduzir, no mínimo, 0,5 ponto percentual da taxa de congestionamento líquida na fase de conhecimento no 1º grau, em comparação com o índice de 2024.
Outro desafio é o cumprimento da “Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário”. Nesse caso, a JMU deverá desenvolver, em 2025, um projeto oriundo de seu laboratório de inovação, que deverá ser avaliado quanto aos benefícios para a sociedade e alinhados à Agenda 2030.
Por fim, o CNJ aprovou a Meta Específica da Justiça Militar da União, voltada para a celeridade processual. Essa meta exige que a JMU julgue, em até 180 dias corridos, 60% dos processos originários e em grau de recurso no STM. Além disso, prevê a realização de ações de divulgação à sociedade sobre as funções e atividades da Justiça Militar da União. Essas ações devem incluir, no mínimo, 50 iniciativas no Superior Tribunal Militar, 2 ações por Auditoria de CJM sem foro e 4 por CJM com foro.
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, participou nesta semana do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Campo Grande (MS).
O evento reuniu presidentes e corregedores de tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, gestores estratégicos e servidores da área de estatística, promovendo debates sobre temas como tecnologia, comunicação e sustentabilidade.
O ENPJ tem como principais objetivos avaliar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, aprovar as metas nacionais e específicas para 2025 e anunciar os tribunais agraciados com o Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Antes do encontro principal, foi realizado o evento "Arquipélago da Inovação", no Bioparque Pantanal, focado nos desafios e no futuro da tecnologia nos tribunais brasileiros, com participação exclusiva de gestores técnicos e negociais de TI.
Discursos e reflexões sobre o Judiciário
Em seu pronunciamento, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo destacou a importância do evento como um momento único para o aprimoramento da Justiça brasileira.
"Este é um espaço singular para avaliar a estratégia nacional, estabelecer metas e incrementar o desempenho de todos os segmentos do Judiciário. Espero que os debates nos permitam lançar um olhar mais amplo sobre os problemas, compreendendo-os melhor e, principalmente, encontrando soluções que reforcem nosso compromisso com uma justiça ágil, acessível e eficiente para todos os cidadãos brasileiros", afirmou.
O presidente do STM ressaltou ainda o trabalho contínuo da Justiça Militar da União (JMU) para aprimorar a prestação jurisdicional. Ele valorizou a contribuição dos servidores, cuja dedicação viabiliza o cumprimento de suas funções, e apontou a modernização tecnológica como ferramenta essencial para aumentar a eficiência.
"Nosso trabalho depende de uma grande rede de interação, que inclui tanto a valorização interna de nossos colaboradores quanto parcerias com outras instituições do Judiciário. Essa colaboração tem permitido avanços significativos, impensáveis há poucos anos."
Cumprimento de metas e resultados expressivos
Durante o encontro, o presidente informou que a JMU atingiu plenamente diversas metas nacionais importantes:
- Meta Nacional 01: Julgar mais processos do que os distribuídos no ano;
- Meta Nacional 02: Julgar 95% dos processos autuados até 2021 nas auditorias militares e 99% dos autuados até 2022 no STM;
- Meta Nacional 04: Julgar processos relacionados à improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.
"Esses resultados refletem o compromisso da Justiça Militar com a manutenção da disciplina e da hierarquia nas Forças Armadas, princípios fundamentais para garantir a eficiência das operações militares e a defesa da soberania nacional", destacou o ministro.
O presidente do STM também mencionou avanços relacionados à Meta Nacional 09, voltada à inovação no Judiciário. Ele ressaltou o projeto "Banco de Sentenças", desenvolvido em parceria com os Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, que permitirá consultas integradas de decisões judiciais.
Tecnologia e acessibilidade
No âmbito tecnológico, o ministro destacou a prioridade dada ao Portal de Serviços do Poder Judiciário, ferramenta desenvolvida no programa Justiça 4.0, que centraliza consultas processuais de tribunais em um único ambiente virtual. Ele também enfatizou os investimentos no aprimoramento de informações enviadas por meio do DataJud e do Codex, essenciais para diagnósticos precisos e formulação de políticas públicas.
"Estamos comprometidos em transformar a cultura interna da JMU, garantindo ao cidadão informações processuais precisas e acessíveis, fortalecendo o controle social e promovendo a transparência", afirmou o magistrado.
Projetos sociais e inclusão
Entre as iniciativas sociais destacadas, o presidente mencionou o projeto "Virando a Página", que arrecada livros para bibliotecas de presídios militares e outras unidades de encarceramento sob jurisdição da Justiça Militar. "Acreditamos no poder da leitura como instrumento de transformação e reintegração social, oferecendo acesso à cultura, à arte e à educação", explicou.
Ele também citou o programa "Amanhecer", voltado à proteção de magistradas, servidoras e outras colaboradoras da JMU em situação de vulnerabilidade devido à violência doméstica. "Além de suporte psicológico e jurídico, o programa promove ações de conscientização e prevenção, representando um avanço significativo na criação de um ambiente de trabalho respeitoso e inclusivo", destacou o ministro.
Compromisso com a linguagem simples
Para aproximar ainda mais o Judiciário da sociedade, Camelo ressaltou a adesão ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples, iniciativa que busca adotar uma comunicação clara e acessível tanto internamente quanto em documentos jurídicos. "Com essas ações, garantimos que o cidadão compreenda melhor o trabalho realizado pela JMU, fortalecendo sua confiança em um Judiciário inclusivo e transparente."
O ministro concluiu reiterando o compromisso da JMU com a modernização, a eficiência e a responsabilidade social, destacando que esses avanços refletem o empenho em entregar uma justiça cada vez mais próxima, inclusiva e eficiente para toda a sociedade brasileira.
O Superior Tribunal Militar (STM) foi contemplado, nesta terça-feira (3), com a premiação Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia ocorreu durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Campo Grande (MS). Todos os tribunais participam do Prêmio, divididos nas seguintes categorias: tribunais superiores, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, esta última abrangendo os tribunais de justiça militar estaduais.
O Prêmio Diamante celebra os melhores desempenhos por segmento da Justiça. Esta é a segunda vez que a Corte alcança o prêmio máximo na categoria de tribunais superiores, sendo a primeira no ano de 2021. Pela importância dos assuntos avaliados para a concessão da premiação, foi instituída a Comissão Estratégica do Prêmio CNJ de Qualidade no âmbito da Justiça Militar da União, tendo como presidente a ministra Maria Elizabeth Rocha.
O presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, e o vice-presidente da Corte e corregedor da Justiça Militar da União, ministro José Coêlho Ferreira, receberam a premiação das mãos do vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin.
O tribunal foi reconhecido em diversos critérios, incluindo:
- Ranking da transparência;
- Política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e à discriminação;
- Ações socioambientais;
- Gestão participativa na definição de metas nacionais;
- Gestão de memória e documentação;
- Protocolos de prevenção e segurança contra a violência doméstica e familiar, especialmente para magistradas e servidoras;
- Acessibilidade e inclusão;
- Instituição da Política de Gestão da Inovação.
Importância do Prêmio CNJ de Qualidade
O Prêmio CNJ de Qualidade é uma importante iniciativa que reconhece esforços dos tribunais na promoção de uma gestão eficiente, transparente e alinhada às políticas públicas do Poder Judiciário. A premiação incentiva melhorias na governança, na produtividade e no uso da tecnologia, além de reforçar o compromisso com responsabilidade socioambiental e combate a práticas discriminatórias.
O reconhecimento também contribui para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições judiciais, demonstrando o compromisso com a excelência na prestação de serviços e o acesso equitativo à justiça.
Sobre o Prêmio CNJ de Qualidade
Instituído em 2019, o Prêmio CNJ de Qualidade substituiu o antigo Selo Justiça em Números, criado em 2013. A avaliação é dividida em quatro eixos principais: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia. Os tribunais são classificados nas categorias “Excelência”, “Diamante”, “Ouro” e “Prata”.
Em 2024, novas exigências foram incorporadas ao regulamento, incluindo a capacitação de facilitadores em questões de violência doméstica, estruturação de juizados especializados e inclusão de mulheres vulneráveis no mercado de trabalho. Houve, ainda, aumento significativo nos critérios de pontuação em governança (+67%), dados e tecnologia (+12%) e produtividade (+16%).
A conquista do prêmio na categoria Diamante reafirma o STM como referência em gestão pública e em políticas judiciárias, refletindo seu compromisso com a inovação e a melhoria contínua.
Mantida condenação de falsa pensionista que recebeu cerca de R$ 4 milhões por mais de 30 anos
Por unanimidade, o Pleno do Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de uma falsa pensionista do Exército. A mulher, de 55 anos, havia sido julgada na primeira instância da Justiça Militar da União, em Campo Grande (MS), e condenada a três anos e três meses de reclusão.
Por mais de 30 anos, ela teria recebido quase R$ 4 milhões dos cofres públicos, após falsificar uma certidão de nascimento e se passar por “filha” de um expedicionário da 2ª Guerra Mundial, integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB). A fraude permitiu que ela recebesse a pensão especial após a morte do idoso.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o esquema começou em 17 de outubro de 1988 e foi descoberto e cessado em 31 de maio de 2022. A fraude teria sido articulada pela avó paterna da acusada, que também era irmã e procuradora do veterano. Ao perceber que ele não tinha filhos ou dependentes e que a pensão seria extinta após sua morte, a avó elaborou o plano para manter o benefício na família.
O esquema
Em 1986, a irmã do ex-combatente decidiu registrar a neta, então com 15 anos, como filha do veterano. A intenção era garantir que a pensão especial deixada por ele fosse transferida para a acusada. Conforme o combinado entre avó e neta, parte do valor seria repassada mensalmente à mentora do esquema.
Para executar a fraude, ambas foram ao cartório e alteraram o nome e a data de nascimento da menor, registrando-a como filha do pensionista. O registro foi feito no Cartório Santos Pereira, em Campo Grande, no dia 25 de setembro de 1986. Em seguida, providenciaram documentos como identidade e CPF para a jovem, utilizando as informações falsas.
Dois anos depois, o veterano faleceu, e a avó solicitou à Administração Militar a habilitação da pensão em nome da suposta "filha" e única herdeira. Desde 1989, a acusada passou a receber integralmente os proventos correspondentes ao posto de segundo-sargento.
A descoberta
A fraude só foi descoberta em dezembro de 2021, quando a avó, insatisfeita com os valores repassados pela neta, denunciou o caso à Polícia Civil e ao Exército. Ela revelou que a acusada, na verdade, era sobrinha-neta do veterano e que utilizava um nome falso.
Após a denúncia, o Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), que confirmou a irregularidade e interrompeu os pagamentos. Durante o interrogatório, a acusada confessou que usava o nome falso para receber a pensão e admitiu que sabia não ter direito ao benefício. Ela também relatou que dividia o valor com a avó, que a ameaçava denunciá-la sempre que não recebia o montante acordado.
Primeira instância
A denúncia do MPM resultou na acusação formal de estelionato, conforme o Código Penal Militar. Como a avó faleceu em maio de 2022, ela não foi denunciada.
Em decisão monocrática, o juiz federal Luciano Coca Gonçalves condenou a ré a três anos e três meses de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, sem direito à suspensão condicional da pena. O magistrado considerou a longa duração da fraude, o prejuízo de mais de R$ 3,7 milhões ao erário e a resistência da ré em cessar a conduta ilícita, mesmo após alertas de seu marido.
Além da pena privativa de liberdade, foi fixado o valor mínimo de reparação do dano em R$ 3.723.344,07.
Decisão no STM
Inconformada, a defesa recorreu ao STM. O caso foi analisado pelo ministro relator Odilson Sampaio Benzi, que votou por manter a condenação de primeira instância. Em setembro, o ministro Artur Vidigal de Oliveira pediu vista do processo para análise mais detalhada.
No final de novembro, Vidigal acompanhou o voto do relator, assim como os demais ministros da Corte, confirmando por unanimidade a condenação da ré.
STM deve lançar ChatJMU em maio de 2025
A Diretoria de Tecnologia da Informação (DITIN) promoveu nesta sexta-feira (29) a palestra “Inteligência Artificial – Despertando a Transformação Digital na Justiça Militar da União”. O evento contou com mais de 150 participantes presenciais e quase 300 que acompanharam a transmissão pelo YouTube e pela plataforma Zoom.
A abertura foi realizada pelo presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, e contou com a presença de ministros da Corte, gestores e servidores. O encontro marcou o início efetivo da parceria entre o Tribunal e a Microsoft para a implantação de uma inteligência artificial corporativa na Justiça Militar da União (JMU).
Fruto dessa parceria, está previsto para maio de 2025 o lançamento do ChatJMU, uma IA corporativa, que será utilizada por todos os integrantes desta Justiça especializada.
O ChatJMU é projetado para atuar como um assistente virtual avançado, integrando-se a sistemas e bases de dados específicos da instituição. Ele utiliza inteligência artificial para entender e responder de maneira contextualizada às solicitações dos usuários. No caso da JMU, o ChatJMU será alimentado por informações estruturadas, como jurisprudências, dados do Sistema de Legislação (Sisleg) e outros repositórios internos. Assim, ele poderá fornecer respostas precisas e fundamentadas para consultas jurídicas, apoiar a elaboração de documentos e até automatizar tarefas administrativas rotineiras.
Para os servidores, o ChatJMU promete ser uma ferramenta poderosa para aumentar a eficiência no trabalho diário. Por exemplo, ao receber uma consulta sobre determinada legislação ou jurisprudência, a IA poderá buscar informações relevantes em segundos, poupando o tempo que seria gasto em pesquisas manuais. Além disso, ele poderá sugerir melhorias em textos, identificar inconsistências em documentos e até facilitar a comunicação entre setores, promovendo uma maior integração e agilidade nas demandas internas.
Em seu discurso de abertura, o ministro Joseli destacou que o momento representa um novo e decisivo capítulo na história da JMU.
“Não consigo deixar de pensar no quanto avançamos rapidamente. No final dos anos 1980, tivemos os primeiros contatos com a informática no Brasil. Já em 1995, com o lançamento do Windows 95, a internet chegava ao país. Foram passos históricos e decisivos para que, menos de 30 anos depois, em 2024, estejamos falando sobre interação concreta entre homem e máquina: estamos falando de inteligência artificial.”
O ministro ressaltou que a parceria com a Microsoft reflete o compromisso da JMU com a modernização e a excelência na entrega de serviços públicos.
“Como chegamos até aqui? Fizemos o dever de casa. Fomos em busca de quem já havia dado os primeiros passos nessa integração homem-máquina e escolhemos bases de dados prioritárias para atender tanto às demandas judicantes quanto às administrativas. Integramos nossa rica jurisprudência e o Sistema de Legislação (Sisleg), cujos dados estruturados serão a base para respostas rápidas, seguras e fundamentadas.”
Segundo ele, o impacto transformador do Projeto ChatJMU vai além de ser um assistente virtual:
“Será uma importante ferramenta, uma verdadeira extensão do nosso conhecimento institucional, expandindo-o muito além do que hoje podemos imaginar. Estamos falando de reduzir o tempo necessário para pesquisas jurídicas, garantir precisão nas respostas às indagações processuais e fomentar uma integração praticamente instantânea entre setores vitais de nossa Justiça Militar, como auditorias, legislação e administração. Isso liberará nossos profissionais para se dedicarem a tarefas mais complexas e produtivas.”
A palestra foi ministrada pelo estrategista de governo e especialista em transformação digital da Microsoft no Brasil, André Castro. Durante mais de duas horas, ele abordou as peculiaridades da aplicação da IA no serviço público, apresentou as principais ferramentas de mercado e detalhou como o ChatJMU funcionará.
“É importante dizer que a IA não é inimiga. Pelo contrário, ela veio para ajudar o ser humano. O nome Copilot escolhido pela Microsoft, por exemplo, não foi à toa: significa copiloto, aquele que está ao lado e ajuda a navegar. Precisamos quebrar o estigma do que é novo e reconhecer que a IA chegou para dar um salto qualitativo em todas as áreas do conhecimento.”
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, recebeu nesta quarta-feira (27), em Brasília (DF), a medalha “Kofi Atta Annan – O Homem do Planeta”, em reconhecimento à sua contribuição para a promoção da gestão socioambiental responsável no Brasil.
Vinculada ao legado do ex-secretário-geral das Nações Unidas, a honraria foi entregue pela Frente Parlamentar ESG na Prática, do Congresso Nacional, em parceria com o Instituto Global ESG (Ambiental, Social e Governança, em português).
O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas os ministros Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU); o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa; o deputado federal Hugo Motta; além de representantes da sociedade civil.
A comenda oficial, autorizada após consulta formal à família de Kofi Annan e homologada internacionalmente pela Kofi Annan Foundation, foi criada em edição especial comemorativa aos 20 anos do ESG. Essa iniciativa, fomentada desde 2004 pelo líder mundial, reflete os valores defendidos por Annan, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2001 e faleceu em 2018.
Quem foi Kofi Annan
Kofi Annan (1938–2018) foi um destacado diplomata ganês que se tornou o primeiro africano negro a ocupar o cargo de secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), função que desempenhou de 1997 a 2006. Reconhecido por sua liderança visionária, Annan trabalhou incansavelmente pela promoção da paz, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável em escala global. Sua gestão na ONU foi marcada por desafios complexos, como a crise no Iraque, o genocídio em Ruanda e a epidemia de HIV/AIDS, para os quais buscou soluções através do diálogo multilateral e da cooperação internacional.
Em 2001, Kofi Annan e a ONU receberam conjuntamente o Prêmio Nobel da Paz, em reconhecimento aos seus esforços para revitalizar a organização e torná-la mais eficaz na luta contra conflitos e desigualdades. Após deixar o cargo de secretário-geral, Annan continuou atuando como um defensor global de causas humanitárias e ambientais, fundando a Kofi Annan Foundation, dedicada à paz, governança e direitos humanos. Sua vida e legado continuam a inspirar líderes e organizações em todo o mundo.
Mantida condenação de marinheiro acusado de cobrar propina de colega para ingresso na Força Naval
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um marinheiro da Força Naval a dois anos de reclusão pelo crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem indevida por parte de um agente público.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), em 2018, no Rio de Janeiro, dois militares e uma servidora civil da Marinha exigiram pagamentos de um marinheiro recém-incorporado à Marinha do Brasil. Os valores seriam, supostamente, para facilitar o ingresso dele no serviço militar obrigatório.
Dois dos acusados trabalhavam no Departamento de Recrutamento Naval e utilizavam um terceiro militar para identificar pessoas interessadas em ingressar na Marinha.
Segundo o MPM, um dos acusados passou a cobrar a vítima para que efetuasse o pagamento, ameaçando prejudicá-lo ou até excluí-lo da corporação caso não colaborasse. O esquema foi denunciado após o pai da vítima relatar o caso em carta enviada ao 1º Distrito Naval. Na correspondência, ele detalhou as cobranças feitas por mensagens de texto e áudio via WhatsApp.
A Marinha instaurou um inquérito para apurar os fatos. Durante a investigação, celulares, computadores e anotações foram apreendidos, e os aparelhos analisados pela Divisão Especial de Inteligência Cibernética do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O relatório técnico confirmou os fatos relatados pelo pai da vítima.
Conforme o juiz de primeira instância, “não era mero pedido, pois foram feitas ameaças de prejuízos à carreira do marinheiro e até de exclusão da Marinha, citando-se o caso de um certo ‘Pelé’ como exemplo, conforme se depreende das mensagens que integraram a denúncia. Além das mensagens entregues pelo pai da vítima e extraídas dos aparelhos telefônicos, depoimentos colhidos no inquérito também corroboram a materialidade e a autoria delitiva. A vítima afirmou que estava sendo cobrada por mensagens de WhatsApp para efetuar o pagamento a uma mulher que teria facilitado sua entrada na Marinha, embora ele não tenha solicitado ajuda.”
Um dos réus reconheceu como verdadeiros os textos apresentados na denúncia, admitindo sua autoria. Militares do setor de recrutamento também confirmaram que uma das acusadas comentava frequentemente que ajudava pessoas a ingressar na Marinha.
Na primeira instância, o juiz federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria do Rio de Janeiro declarou os três acusados culpados e determinou a concessão da suspensão condicional da execução da Pena pelo prazo de dois anos, sob condições específicas, como comparecimento periódico ao juízo, proibição de frequentar determinados locais e restrições de deslocamento sem autorização judicial.
Recurso no STM
Um dos condenados recorreu ao STM, solicitando sua absolvição, mas o pedido foi negado. O relator, ministro Celso Luiz Nazareth, manteve integralmente a sentença de primeiro grau.
Segundo o relator, “apesar de o apelante ter optado por permanecer calado durante o interrogatório, há provas suficientes nos autos, incluindo trocas de mensagens com a vítima, que corroboram o depoimento de que os réus exigiram pagamento em dinheiro”.
Ele acrescentou: “Não há dúvida sobre a conduta livre e consciente dos acusados ao exigir vantagem indevida da vítima, vinculando essa exigência às funções desempenhadas na Marinha. A consumação do crime de concussão ocorre com a simples exigência da vantagem, sendo o recebimento um mero exaurimento do delito. O conjunto probatório apresentado foi determinante para ratificar os fatos narrados.”
Assim, o STM confirmou, por unanimidade, a condenação, reforçando o entendimento sobre a gravidade do crime cometido.
Apelação Criminal Nº 7000746-47.2023.7.00.0000/RJ
RELATOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH
A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nesta semana, a correição-geral na 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Bagé (RS), região sul da fronteira do Brasil com o Uruguai.
O evento contou com a presença do ministro corregedor José Coelho Ferreira, de autoridades militares e representantes do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A iniciativa é parte do planejamento bianual da Corregedoria, que visita as 19 auditorias da Justiça Militar no país ao longo de dois anos. O objetivo da correição é avaliar o funcionamento das unidades judiciárias, inspecionar processos e instalações. Durante o encontro, o ministro José Coelho Ferreira destacou a mudança no foco das correições ao longo dos anos.
“O objetivo deixou de ser encontrar erros para punir. Hoje, buscamos orientar, verificar o funcionamento e identificar oportunidades de melhoria”.
Ele ressaltou ainda que, embora a correição mantenha uma função fiscalizadora, o enfoque principal é colaborativo. Entre os pontos analisados, estão o cumprimento de prazos processuais, a observância das normas internas, a utilização de sistemas eletrônicos e o ambiente de trabalho na Auditoria.
O juiz federal da Justiça Militar Wendel Petrachin Araújo, que atua em Bagé desde 2016, celebrou a oportunidade. “A correição é uma ocasião para avaliarmos juridicamente e administrativamente as atividades da Auditorias”.
O Superior Tribunal Militar (STM) assinou, nesta segunda-feira (25), um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.
O objetivo do acordo é fortalecer políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres e promover a inserção de mulheres em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho formal.
Após a assinatura, a secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira de Oliveira, ministrou a palestra “Contratação de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade”, onde destacou a importância da parceria entre homens e mulheres nessa luta.
"A valorização da mulher é um compromisso de todos nós", disse. A secretária também apresentou os diversos serviços públicos disponíveis à mulher em situação de vulnerabilidade, como a Casa Abrigo, a Casa da Mulher Brasileira e o Espaço Acolher, que oferecem serviços essenciais e necessários às vítimas.
Giselle Ferreira de Oliveira abordou, ainda, a celebração de vários Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), como o celebrado com o STM, iniciativa que visa inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho formal, oferecendo capacitação e oportunidades de emprego. A meta é alcançar mil mulheres beneficiadas por esse programa.
Ao final do evento, a secretária fez um apelo à ação coletiva para combater a violência contra as mulheres.
"Precisamos mudar as estatísticas alarmantes de feminicídio e violência sexual no Brasil", afirmou. Ela também destacou a importância de educar meninos e meninas de forma igualitária, desde a infância, para construir uma sociedade mais justa e livre de preconceitos.
O evento contou com a participação de ministros da Corte, gestores e de servidores tercerizados que prestam seus relevantes serviços à Justiça Militar da União.
Este mês de novembro marca os sete anos da primeira sessão de julgamento no Superior Tribunal Militar (STM) com o uso somente do e-Proc.
Desde sua implementação, o sistema trouxe uma revolução na tramitação de processos na Justiça Militar, comprovando que a inovação tecnológica conferiu maior celeridade a essa Justiça Especializada. O e-Proc/JMU também contribuiu para a eficiência e qualidade no julgamento, possibilitando sessões virtuais e julgamentos com vídeos e imagens, além da distribuição imediata das decisões a todas as partes interessadas.
Veja Vídeo: Fim do papel: STM inicia programa de capacitação do e-Proc/JMU
Para celebrar a data, o corregedor da JMU, ministro José Coelho Ferreira, destacou a importância do sistema durante a sessão de julgamento do Plenário do STM.
Segundo o magistrado, que presidia a Corte à época da implantação, a escolha do e-Proc foi motivada, entre outros fatores, por seu excelente desempenho na 4ª Região da Justiça Federal e por sua facilidade de uso. “Como sabemos, por meio de um computador ou dispositivo móvel conectado à internet, é possível acessar o sistema com login e senha, realizar movimentações processuais, consultar e produzir documentos, além de transmitir peças processuais de qualquer lugar. É um sistema amigável, seguro e de fácil uso, hoje consolidado”, ressaltou.
O ministro também destacou o rigor no cumprimento do cronograma de implantação. “Foi um cronograma ambicioso e cumprido à risca, superando diversas barreiras e dificuldades, entre elas as logísticas, técnicas e até resistências de alguns. Hoje, sinto orgulho do que nós – ministros, juízes e servidores – realizamos em tempo recorde.”
O sistema
O convênio entre o STM e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pela criação do e-Proc, foi firmado em abril de 2017 por meio de um Termo de Cooperação. O acordo também incluiu a cessão do Sistema de Gestão Administrativa e Financeira (Geafin).
De acordo com o ministro José Coelho Ferreira, a informatização do processo judicial eletrônico garante uma Justiça mais célere, acessível, transparente e econômica. Além disso, ele destacou os ganhos ambientais e a economia de recursos, bem como o impacto positivo no trabalho dos servidores, que foram liberados de tarefas mecânicas relacionadas aos processos físicos.
“Das sementes da amizade e da colaboração entre cortes de justiça, não brotam apenas uma única árvore”, afirmou o ministro. “Prova disso é a assinatura, no mesmo evento, de um termo relativo ao Geafin, também desenvolvido pelo TRF-4.”
Benefícios do e-Proc
O e-Proc apresenta diversos benefícios que o consolidam como uma ferramenta indispensável na modernização do Poder Judiciário:
- Eficiência e rapidez: Reduz o tempo médio de tramitação dos processos em pelo menos 30%, graças à automação de tarefas repetitivas e à eliminação de deslocamentos físicos.
- Sustentabilidade: Contribui para a preservação ambiental com a significativa redução do uso de papel e insumos relacionados à tramitação de processos físicos.
- Acessibilidade e inclusão: É adaptado para pessoas com necessidades especiais, garantindo um acesso democrático e inclusivo.
- Integração tecnológica: A integração com videoconferências facilita audiências e sessões de julgamento à distância, promovendo economia e praticidade.
- Teletrabalho otimizado: Permite que servidores trabalhem remotamente, inclusive de outras localidades ou do exterior, mantendo a produtividade em alta.
- Níveis de segurança: O sistema oferece diferentes níveis de sigilo e proteção, assegurando a confidencialidade e integridade das informações processuais.
- Uso de inteligência artificial: Inicia a utilização de tecnologias de IA para análise de dados, melhoria na gestão de processos e identificação de padrões que auxiliam na tomada de decisões.
- Praticidade para os usuários: A interface intuitiva facilita o uso, mesmo por aqueles com pouca familiaridade tecnológica. A mobilidade é outro ponto forte, já que é possível acessar o sistema por dispositivos móveis.
- Redução de custos: Diminui gastos com transporte, impressão e armazenamento de documentos físicos, otimizando os recursos públicos.
O e-Proc consolidou-se como um símbolo de modernidade e eficiência na Justiça Militar da União, demonstrando que a inovação tecnológica é fundamental para a prestação de um serviço jurisdicional célere, econômico e acessível.