Cumprindo programa de visita institucional a Madri (Espanha) para proferir conferências e visitas aos órgãos da justiça militar espanhola, o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz participou de solenidade nesta segunda-feira (12), na sede da Aditância de Defesa e do Exército em Madri.
Na oportunidade, o magistrado, na embaixada brasileira, fez a imposição da medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) ao coronel do Exército Rogério Marques Nunes, instrutor da Escola Superior de Estudos de Defesa.
Compareceram à solenidade o embaixador do Brasil na Espanha, Antônio José Ferreira Simões, o adido de Defesa e coronel do Exército Carlos Eduardo Machado Gouvêa, o adido naval e aeronáutico e coronel aviador Alan Élvis de Lima, a subprocuradora-geral de justiça militar Marisa Terezinha Cauduro Silva, familiares do agraciado e servidores consulares.
Na mesma tarde, o ministro Pericles foi recebido em audiência pelo embaixador Antônio José Ferreira Simões, oportunidade em que estabeleceram conversação sobre as relações internacionais entre Brasil e Reino da Espanha.
O embaixador José Simões é antigo diplomata e ocupou importantes cargos no Itamaraty e no exterior, sendo ainda formado pela Unb e pelo Instituto Rio Branco.
A missão institucional prossegue com visitas e palestras na Real Academia de Jurisprudência e Legislação da Espanha, Tribunal Militar Central, Escuela Militar de Estudíos Jurídicos e Estabelecimento Penitenciário Militar de Alcalá de Henares.
O direito militar espanhol guarda uma expressiva identidade doutrinária com o direito brasileiro e apresenta-se como precursor em diversos assuntos desse ramo da ciência jurídica, com preponderância no direito operacional militar (DOM), e no direito internacional dos conflitos armados (DICA).
A Justiça Militar da Espanha, assim como a Justiça Militar da Suíça, do Brasil, Chile, Itália e Venezuela são únicas no mundo que estão totalmente integradas ao Poder Judiciário local, diferenciando-se das demais, muitas delas cortes marciais, que pertencem ao Poder Executivo.
Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum) elege novo diretor tesoureiro
A Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União conta com um novo diretor tesoureiro em seus quadros, o juiz-auditor aposentado Carlos Augusto Cardoso de Moraes Rego.
Moraes Rego atuou durante 36 anos como magistrado da Justiça Militar da União e dedicou-se também ao cargo de juiz-auditor corregedor.
Leia aqui a Portaria de nomeação do novo diretor tesoureiro da Amajum.
A Amajum foi criada em 1982, na Sede da 1ª Auditoria da Aeronáutica, da 1ª CJM, localizada na cidade do Rio de Janeiro. Um grupo de juízes-auditores participou da fundação, sob a liderança do juiz Teócrito Rodrigues de Miranda, com o objetivo de criar uma entidade associativa capaz de promover a independência da Justiça Militar da União e as prerrogativas de seus integrantes.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann, realizou nesta quinta-feira (8), no Clube do Exército, em Brasília (DF), a imposição da medalha Ordem do Mérito da Defesa a ministros de Estado, parlamentares, autoridades civis e militares e servidores.
A cerimônia fez parte da programação de aniversário dos 18 anos do Ministério da Defesa (MD), celebrado em 10 de junho.
Em seu discurso, Jungmann ressaltou a atuação diversa do MD, citando a participação das Forças em missões de paz no Haiti e Líbano, o fortalecimento da Base Industrial de Defesa, a presença na extensa área de fronteira, as ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), que, segundo o ministro, irá acabar com o apartheid digital no Brasil.
O ministro Jungmann também agradeceu a todos que ajudam a construir e consolidar a Pasta: “Essa condecoração é um reconhecimento simbólico do serviço que os senhores têm prestado ao Ministério da Defesa e ao País”, Encerrando suas palavras, Jungmann repetiu uma declaração já feita em outras ocasiões: “Dentro da Constituição, tudo; fora da Constituição, nada”, ao reafirmar o papel das Forças Armadas no Brasil.
A maioridade
O Ministério da Defesa chega à maioridade como instituição consolidada e respeitada. Desde sua criação, em 1999, tem recebido o reconhecimento como mentor de uma política pública de defesa e segurança.
No texto encaminhado pelo presidente da República, Michel Temer, e lido no início da cerimônia, o ministério foi lembrado como a instituição de origem dos documentos orientadores dos militares no desempenho de suas funções. A Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional foram elaborados pelo Ministério, apreciados pelo Congresso Nacional e submetidos ao conhecimento de toda sociedade.
A Cerimônia
O ministro da Defesa condecorou os estandartes de instituições e personalidades agraciadas e promovidas com a Ordem do Mérito da Defesa no Grau Grã-Cruz.
Este ano, foram agraciados 333 personalidades, cinco instituições, 87 parlamentares, três governadores (Pernambuco, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul) e 11 ministros de Estados.
Além do estandarte do Superior Tribunal Militar (STM), que recebeu a comenda, foram promovidos na Ordem, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira, para o grau Grã-Cruz e o ministro do STM Péricles Aurélio de Lima Queiroz, no grau Grande Oficial. Os juízes-auditores da Justiça Militar da União Frederico Veras, Carlos Henrique Reiniger e Maria do Socorro Leal e o diretor-geral do STM, Eder Soares de Oliveira também receberam a comenda.
Compareceram à cerimônia, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; ministros do Superior Tribunal Militar, o comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacelar Leal Ferreira; chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, almirante Ademir Sobrinho; secretário-geral do MD, general Joaquim Silva e Luna; chefe do Estado-Maior do Exército, general Fernando Azevedo e Silva (representando o comandante do Exército); diretor do Centro Gestor Operacional do Sistema de Proteção à Amazônia, doutor Rogério Guedes; secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, brigadeiro Ricardo Machado Vieira; chefe dos Assuntos Estratégicos do MD e brigadeiro Alvani Adão da Silva (representando o comandante da Aeronáutica).
A medalha
A medalha Ordem do Mérito da Defesa, criada em junho de 2002, por meio do Decreto nº 4.263, é concedida a civis e militares, brasileiros ou estrangeiros, que tiveram destaque no exercício da profissão.
Também às organizações militares e instituições civis que prestaram relevantes serviços ao MD e às Forças Armadas no desempenho de missões constitucionais.
Com informações do Ministério da Defesa
STM condena major do Exército a mais de dois anos de reclusão por usar “empresa” dentro de quartel
O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento da primeira instância e condenou um major do Exército a mais de dois anos de reclusão pelo crime de participação ilícita em empresa privada. O major participou, ilicitamente, da administração de uma empresa, que prestava serviço de aulas práticas de máquinas pesadas a militares da 1ª Companhia de Engenharia de Combate Paraquedista (1ª Cia E Comb Pqdt), na cidade do Rio de Janeiro. O crime está previsto no artigo 310 do Código Penal Militar (CPM).
A denúncia do Ministério Público Militar (MPM) informa que em novembro de 2009, o então comandante da Companhia firmou acordo verbal com uma empresa, que passou a disponibilizar carreta para transporte de retroescavadeira; combustível diário (50 litros de óleo diesel ao dia); refeições aos alunos, insumos do tipo brita, areia, cascalho, manilhas, e, em troca, a empresa ministraria as aulas práticas a seus alunos do curso de operação de máquinas pesadas, civis e militares, realizando obras dentro do quartel, dentro de um programa chamado “Soldado Cidadão”, criado pelo Exército para profissionalizar militares recrutas.
O acordo funcionou até meados de 2012, totalizando 54 turmas de alunos civis e três turmas de alunos militares, cuja arrecadação importou no montante de R$ 594 mil.
A relação pessoal do major com a empresa contratada continuou intensa, inclusive tendo o militar se casado com a proprietária. Posteriormente começou a administrá-la, segundo denunciou o MPM.
Alertado de que a empresa não poderia atuar sem licitação e sem um contrato formal, o major, que era o comandante do quartel, solicitou ao Ordenador de Despesas da Brigada de Infantaria Paraquedista a abertura de processo licitatório, em setembro de 2011.
Efetuada a pesquisa de preço em quatro empresas, entre elas a de sua companheira, obteve-se o valor de R$ 36 mil. Não havendo interessados no pregão eletrônico, foi declarado deserto e dispensada a licitação.
No mesmo dia, o Instituto Nacional de Preservação da Memória dos Ex-Combatentes (INPMEC) apresentou proposta para fornecer o serviço, sendo contratada, mas terceirizou o serviço à empresa pertencente à mulher do major.
Os promotores também denunciaram que a viatura oficial do comandante foi utilizada em diversas ocasiões para fins particulares, seja para o transporte da dona da empresa e inclusive para atividades particulares.
A denúncia conta também que militares do quartel chegaram a fazer segurança armada no centro da cidade do Rio de Janeiro, quando da ida a bancos e efetuação de saques por parte da proprietária da empresa.
“Em outras oportunidades, acompanhou o comandante e a sua senhora em obras na cidade do Rio de Janeiro, a fim de buscar parceria com empresas, oferecendo cursos profissionalizantes de operador de máquina pesada; que por vezes se dirigia a empresa para levar e apanhar documentos ou objetos”, escreveu o Ministério Público Militar.
Outra acusação foi a de que o oficial passou a contratar militares do quartel para serem instrutores da empresa e os liberava até de escala de serviço do quartel.
“Um sargento foi retirado da escala de serviço na OM e passou a cumprir expediente integral na sede da empresa, de março a junho de 2012, recebendo cerca de R$ 2 mil no período, tudo sob determinação do comandante.”
Um ano depois, o relacionamento amoroso entre o comandante e a proprietária da empresa chegou ao fim, assim como a parceria empresarial, quando o oficial assumiu o comando da escola de máquinas pesadas e destituiu a antiga companheira, que em depoimento afirmou que o major recebia dinheiro dos alunos militares e ficava com a parte dele.
Denunciado à Justiça Militar da União, junto à 3ª Auditoria Militar da 1ª CJM (Rio de Janeiro), o major respondeu por dois crimes: peculato (303) e participação ilícita (310) .
No julgamento de primeira instância, ocorrido em 31 de março de 2015, Conselho Especial de Justiça para o Exército, da 3ª Auditoria da 1ª CJM, por unanimidade de votos, julgou improcedente a denúncia e o absolveu de todos os crimes, por falta de provas ou por considerar que o fato não era crime.
O Ministério Público Militar recorreu da decisão junto ao Superior Tribunal Militar, argumentando que acusado fez uso reiterado da viatura oficial para atender interesse particular, não se tratando de mero peculato de uso, e que ele participou simuladamente e por interposta pessoa, no processo licitatório vencido, estando, portanto, configurada a prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 310 do CPM.
Recurso ao STM
Ao analisar o recurso de apelação, nesta quinta-feira (8), o ministro Odilson Sampaio Benzi acatou parcialmente o pedido do Ministério Público e condenou o major, ex-comandante da 1ª Companhia de Engenharia de Combate Paraquedista, em um dos crimes.
Segundo o relator, embora tenha negado a prática do delito em Juízo, o conjunto probatório dos autos demonstra que o major praticou a conduta descrita no artigo 310 do CPM.
“O acusado, no Comando da 1ª Cia E Comb Pqdt, laborou dentro da Organização Militar em busca de satisfazer interesse próprio de lucro, ou de pessoas que lhe eram próximas, em negócios jurídicos com entes privados, quando deveria apenas fiscalizar e zelar pelos interesses da Administração”.
Segundo o ministro Benzi, a prova documental demonstra que ele participava ativamente de reuniões na empresa, conduzindo interesse privado, quando exercia função pública.
“Como se vê, a prova documental e a prova testemunhal demonstram que o acusado, sendo comandante da 1ª Cia E Comb Pqdto, manteve vínculo técnico, econômico e gerencial com a empresa, designando, inclusive, militares da OM para dar expediente na empresa”.
Em relação ao delito de peculato, o relator argumentou que se tira dos autos que algumas vezes militares e veículos pertencentes à Administração foram utilizados de forma incomum ao que determina os regulamentos militares e princípios administrativos, ocorrendo desvio do interesse e do fim público.
“Contudo, tenho que os desvios cometidos não caracterizam o delito de peculato, art. 303 do CPM. Isso porque o peculato se trata de um delito especial de apropriação indébita cometida por funcionário público, sendo que a vontade do agente se dirige a conquista definitiva do bem móvel.
No caso, não restou configurado que o acusado inverteu a propriedade do bem público, mas que apenas o utilizou de forma indevida e o restituiu nos termos em que foi retirado da Administração, descaracterizando o tipo penal de peculato art. 303 do CPM”.
A pedido do Ministério Público, o réu foi absolvido do delito previsto no artigo 204 - exercício ilegal de comércio - por não haver a compravação do crime.
O ministro disse que o pleito de condenação do acusado no artigo 320 do CPM, ou a desclassificação para o art. 324 do CPM, como requerido pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, no recurso de apelação, extrapolaria os limites ou a extensão do escopo do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Militar, acarretando sério prejuízo para a parte defensiva.
“Isso porque não houve oportunidade de a Defesa se manifestar sobre a pretensão da Procuradoria, o que seria imperativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
"Cabe lembrar que o princípio do contraditório pressupõe que seja garantida à Defesa a possibilidade de rebater as teses acusatórias, o que não ocorreu no presente caso, pois o pleito de condenação do acusado no delito do art. 320 do CPM, ou mesmo sua desclassificação para o art. 324 do CPM, veio a ocorrer após as contrarrazões defensivas, na última fase do processo, antes deste julgamento, surpreendendo a Defesa.
Isso viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além, é claro, de acarretar prejuízo irreparável para a parte defensiva, razão pela qual tenho que a matéria a ser analisada por esta instância Superior encontra-se limitada apenas ao pedido feito pelo Ministério Público Militar em seu recurso”, afirmou.
Na dosimetria da pena, o ministro Benzi conheceu e deu parcial provimento ao recurso ministerial para, reformar a sentença, condenar o major do Exército, como incurso no crime previsto no artigo 310 do CPM - participação ilícita - , à pena em 2 anos, 4 meses e 24 dias reclusão, a ser cumprindo, inicialmente, em regime aberto, com o direito de recorrer em liberdade. Por unanimidade, os demais ministros da Corte acataram o voto do relator.
A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo pela internet. Assista à gravação (em 1:51:40)
Processo Relacionado
A Academia Internacional de Jurisprudência e Direito Comparado (AIJDC) realizou, no dia 26 de maio, cerimônia de posse do diretor de Integração Judiciária do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), o juiz-auditor aposentado Edmundo Franca de Oliveira.
A Academia Internacional de Jurisprudência e Direito Comparado foi fundada há 36 anos com a finalidade de pesquisa e estudo da Ciência do Direito, no âmbito internacional, visando à aproximação dos povos por meio dos seus sistemas jurídicos.
O magistrado passou a ocupar a cadeira de nº 14 de seu antecessor e fundador da Casa Custódio de Azevedo Bouças, o ministro aposentado do Superior Tribunal Militar (STM), Jorge Alberto Romeiro.
“Relembre-se, por oportuno e por questão de justiça, que por essa grandiosa e prestigiada Academia, já passaram luminares a cultura jurídica do nosso País e que hoje se acha abrilhantada por notáveis juristas, dando assim, continuidade ao trabalho iniciado por seus fundadores no estudo do Direito e na pesquisa científica da doutrina jurídica nacional e estrangeira, cultuando, assim, os valores e os princípios do nosso ordenamento jurídico, que dá sustentação ao nosso Estado de Direito Democrático e Social”, afirmou.
O juiz também relembrou a trajetória do ocupante anterior da cadeira, o ministro do STM Jorge Alberto Romeiro, que “realizou um fecundo e enriquecedor trabalho judicante, mediante valiosa e justa prestação jurisdicional, que oferecia a todos quantos batiam à porta da Justiça Militar Federal, particularmente, a do Superior Tribunal Militar, onde pontificou como jurista e magistrado, graças à qualidade e substância de seus votos”.
A ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar, foi uma das entrevistadas da última edição da Revista “Justiça e Cidadania”.
Na entrevista, a magistrada fala da importância do acervo documental mantido pela Corte e comenta a recente liberação de 10 mil horas de áudio de gravações de sessões secretas e não secretas, realizadas a partir de 1975.
O material, assim como os processos históricos preservados nos arquivos do STM, é a base principal para a construção de tese de doutorado do advogado Fernando Fernandes. Os documentos foram entregues a ele, recentemente, pelo presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira.
Os áudios integram um acervo com mais de 20 milhões de páginas de documentos históricos, que abrange o período de 1808 a 1989 e está disponível para pesquisa de qualquer cidadão do país.
Leia a íntegra da entrevista da ministra Maria Elizabeth Rocha à Revista Justiça e Cidadania
Presidente do Superior Tribunal Militar é o entrevistado da última edição da Revista Direito Militar
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, foi o entrevistado da última edição da Revista Direito Militar.
Na entrevista, o ministro falou sobre as principais linhas de ação que pretende desenvolver durante a sua gestão na presidência, que se iniciou em 16 de março passado.
Também analisou e comparou a Justiça Militar do Brasil com as demais justiças militares do mundo – a justiça militar do Brasil que é reconhecida como uma das mais desenvolvidas do mundo, principalmente por estar inserida dentro do Poder Judiciário - e falou sobre as reformas dos códigos militares em trâmite no Congresso Nacional.
Outra questão levantada foi sobre o julgamento de civis na Justiça Militar; da ampliação da competência para apreciar outras matérias diferentes do direito penal militar e da importância do escabinato – que é a composição mista entre militares e magistrados togados.
Juiz de Santa Maria fala sobre estrutura e funcionamento da Justiça Militar, em programa de TV
O juiz-auditor de Santa Maria (RS), Celso Celidonio, e o diretor de Secretaria, Mauro Sturmer, participaram do programa Conexão Cidade, da TV Santa Maria, apresentado pelo delegado de polícia e professor universitário, Marcelo Arigony.
No programa os convidados falaram sobre a Justiça Militar da União, sua história, estrutura, competência e importância no cenário jurídico brasileiro.
Ainda, nesse contexto, foi discutido o necessário fomento ao estudo do direito penal e processual militar nas academias jurídicas.
Na ocasião, o juiz Celso Celidonio e o servidor Mauro Sturmer falaram sobre o XIII Seminário de Direito Militar de Santa Maria e a I Jornada Acadêmica de Direito Militar que ocorrerá, em parceria com a Faculdade Palotina de Santa Maria (FAPAS), entre os dias 28 de agosto a 1º de setembro deste.
Vale citar que o programa tem inserção regional por meio da TV Santa Maria, canal local, e nacional através do Youtube e do Facebook.
Veja abaixo a íntegra da entrevista
A sessão de julgamento do Superior Tribunal Militar (STM), nesta terça-feira (6), contou com 14 itens na pauta. Ao todo, foram trazidas ao Plenário 13 apelações e uma correição parcial.
Um dos casos apreciados pelo STM foi de um recurso de apelação de um ex-cabo do Exército, condenado na Auditoria de Recife a dois meses e doze dias de detenção, por lesão culposa.
De acordo com a denúncia, o apelante, na madrugada de 13 de julho de 2014, sem ordem superior, pegou as chaves da viatura para a rendição de postos de segurança. Após percorrer 80 metros em declive, não foi apto a realizar curva à esquerda, onde o veículo derrapou e colidiu com um coqueiro, cujo impacto resultou em lesões a três militares, sendo um de forma grave.
Em seu voto, o relator do processo no STM, ministro Péricles, afirmou que todos os requisitos da modalidade culposa se verificaram, tais como o nexo causal, a previsibilidade e o resultado.
“Agiu o acusado dentro do conceito de culpa inconsciente, na medida em que o resultado era previsível mas não antevisto, configurando-se em imperícia cujo resultado foi a lesão corporal de diversos militares”, afirmou o relator. Conforme seu voto, as condições climáticas daquele momento e a baixa qualidade da via exigia do condutor mais cautela e perícia que o normal.
“Era possível exigir do autor do delito o agir de forma responsável e dentro dos padrões de legalidade”, declarou, ressaltando que a tipificação da conduta culposa em casos semelhantes é ponto pacífico na jurisprudência da Corte.
O ministro também declarou que, ao contrário do que pedia a defesa, não seria possível considerar a conduta insignificante para, em decorrência disso, tratar o caso apenas como uma infração disciplinar.
Pelas razões apresentadas pelo relator, o Plenário confirmou, por unanimidade, a sentença condenatória imposta ao réu.
Furto e desacato a militar
No único caso de furto julgado esta tarde, a Corte negou o recurso da defesa de um dos réus e confirmou a condenação a um ano de reclusão, de acordo com a sentença da Auditoria de Santa Maria (RS).
O crime ocorreu em 2014 e envolveu dois soldados que à época serviam junto ao 29º Grupo de Artilharia de Campanha, em Cruz Alta (RS). O delito representa um tipo recorrente de crime militar, em que o agente se apropria do cartão da vítima e empreende saques em sua conta corrente.
Outra apelação posta em julgamento questionava a condenação de um sargento do Exército pelos crimes de violência contra superior e desacato a superior. De acordo com a denúncia, em duas oportunidades, o militar desacatou seu superior hierárquico, o desafiou para contenda física (duelo) e praticou violência contra ele.
No seu voto, o ministro relator, Odilson Benzi, acatou a tese apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), que declarou haver testemunhas que confirmam os crimes.
O órgão acusador sustentou que a tese de violência contra superior verificou-se num soco desferido pelo acusado contra um oficial.
Com relação ao delito de desacato, o MPM sustentou que este crime restou comprovado nos autos quando o graduado, gesticulando com as mãos de forma enérgica, próximo ao rosto do tenente, referiu-se a este Oficial como “você”, bem como quando proferiu palavras de baixo calão.
Ao apreciar o recurso, a Corte decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da sentença que condenava o réu à pena total de um ano e seis meses pelos dois delitos.
A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo pela internet. Assista.
A Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar (5ª CJM), sediada em Curitiba (PR), recebeu, no dia 23 de maio, a visita de acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade ISULPAR - Instituto Superior do Litoral do Paraná, de Paranaguá (PR).
Na ocasião, os estudantes assistiram a uma sessão de julgamento, conduzida pelo juiz-auditor Arizona D'Ávila Saporiti e conheceram, na prática, como é aplicado o Direito Militar na Justiça Militar da União (JMU).
O magistrado também ministrou aos acadêmicos palestra sobre a Justiça Militar, destacando questões relevantes da história, estrutura, competência e funcionamento da JMU.
No final do evento, cada aluno recebeu uma lembrança da JMU, contendo duas mídias de DVD sobre o Bicentenário e a História, Estrutura e Funcionamento desta Justiça especializada.
