A presidente do Superior Tribunal Milita (STM), Maria Elizabeth Rocha, e os ministros Joseli Parente Camelo, Artur Vidigal de Oliveira e Guido Amin Naves representaram a Corte Militar, nesta terça-feira (10/06), na sessão solene em comemoração aos 20 anos de criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Única mulher entre os presidentes de tribunais superiores que compuseram a mesa principal da solenidade, a ministra Maria Elizabeth mereceu uma citação especial do presidente do CNJ, ministro Luiz Roberto Barroso quando ele abordou, em seu discurso, os desafios para implementar em todas as instâncias da Justiça a Política Nacional de Equidade e Paridade de Gênero no Poder Judiciário, desenvolvida pelo CNJ.

“Querida ministra Maria Elizabeth, gostaria muito de estender aos tribunais superiores o aumento da representação feminina que já estamos vendo na Magistratura, mas isso está acima da nossa competência”, disse o presidente do CNJ, referindo-se à pequena quantidade de mulheres nas cortes superiores – as ministras para tribunais superiores são indicadas exclusivamente pelo presidente da República.

“A política da equidade e da paridade é um movimento necessário para avançarmos nesta questão dentro do Poder Judiciário”, afirmou Barroso, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal,

Levantamento recente do CNJ indica que as mulheres representam quase 38% do total de 18 mil magistrados brasileiros de primeira instância, enquanto que nos tribunais superiores em Brasília elas não chegam a 20 mulheres. A ministra Maria Elizabeth é atualmente a única presidente de um tribunal superior, e também a primeira e única ministra da Justiça Militar.

Na solenidade, o ministro Barroso salientou os diversos planos e projetos do CNJ que visam garantir, ampliar e simplificar o acesso à Justiça – normas que são seguidas pelo Superior Tribunal Militar que, no entanto, não tem assento no Conselho.

Um dos principais objetivos da gestão da ministra Maria Elizabeth é justamente a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) que estabeleça o STM como membro do CNJ, corrigindo uma distorção originada na Emenda Constitucional 45 que criou o Conselho, em 2004. A Pec está em tramitação  no Senado Federal.

A Diretoria de Pessoal do Superior Tribunal Militar (DIPES) implantou um novo sistema para gestão de empréstimos e descontos consignados em folha de pagamento.

A partir de agora, servidores e magistrados poderão utilizar o Portal eConsig (https://portal.econsig.com.br/stm/servidor), plataforma digital que oferece mais praticidade, segurança e autonomia na contratação e gerenciamento desse tipo de operação financeira.

Totalmente digital, o eConsig permite simular empréstimos, consultar a margem consignável e acompanhar todos os descontos em tempo real. O sistema opera com autenticação em duas etapas e está disponível tanto por meio do portal oficial quanto por aplicativo, que pode ser baixado nas principais lojas virtuais.

Para solicitar um empréstimo, o usuário deve acessar o portal, escolher a instituição financeira desejada e preencher os dados cadastrais na tela de solicitação. O sistema, então, gera automaticamente uma Autorização de Desconto (ADE), com todas as informações da operação. Após esse passo, a contratação deve ser finalizada junto à instituição escolhida.

Quem ainda não possui senha de acesso ou precisa recuperá-la pode realizar o procedimento diretamente no portal, inserindo o CPF e seguindo as orientações na tela. Caso haja dúvidas quanto à matrícula funcional, o usuário deve procurar o setor de Recursos Humanos.

No primeiro acesso, será necessário confirmar o e-mail e um número de telefone. Um código será enviado para validação do endereço eletrônico. Após logado, o usuário também pode alterar a senha, observando os critérios de segurança exigidos (letras, números e caracteres especiais).

Para simular um empréstimo, basta acessar o menu operacional da plataforma, clicar em "Solicitar Empréstimo", inserir o valor desejado e a quantidade de parcelas. O sistema apresentará, em ordem de classificação, as instituições com as melhores condições para contratação.

A iniciativa reforça o compromisso do STM com a modernização administrativa e a oferta de serviços mais eficientes e acessíveis aos seus colaboradores.

Veja vídeo e siga os passos de acesso 

Crimes ocorreram durante o feriado de 7 de setembro de 2023. Militares e civis foram responsabilizados pela subtração e venda de armamentos para o crime organizado.

A primeira instância da Justiça Militar da União em São Paulo, 2ª Circunscrição Judiciária Militar, condenou quatro militares do Exército Brasileiro e cinco civis pelo furto e comercialização de armamentos de grosso calibre do Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP), em Barueri (SP). Os crimes ocorreram em 7 de setembro de 2023, feriado da Independência, quando a unidade militar estava sem expediente.

A decisão do juiz federal da Justiça Militar acolheu denúncia oferecida pela 2ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo. O julgamento foi conduzido pela 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar.

Dois ex-cabos do Exército, apontados como os principais executores do crime, foram condenados a 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por peculato-furto (art. 303, §2º, do Código Penal Militar). Um deles era motorista do então diretor do AGSP e o outro atuava como auxiliar na Seção de Transporte.

O então chefe da Seção de Inteligência, oficial com posto de tenente, recebeu pena total de 9 meses de detenção. Ele foi condenado por inobservância de lei, regulamento ou instrução (3 meses) e por peculato culposo (6 meses), por ter emitido ordem para que os veículos não fossem revistados ao entrarem ou saírem do AGSP — medida que facilitou a subtração das armas.

Já o tenente-coronel que comandava o Arsenal de Guerra à época foi condenado à pena de 6 meses de suspensão do exercício do posto. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), ele foi negligente ao descumprir normas do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, ao não exercer de forma adequada sua responsabilidade sobre todos os setores da unidade.

Entre os civis, um foi condenado a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e os demais receberam penas de 18 anos de reclusão, todos em regime fechado. Eles foram responsabilizados pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/2003, e também penalizados com multa.

Ação criminosa e armamento subtraído

De acordo com as investigações, na tarde do feriado de 7 de setembro, aproveitando-se da ausência de expediente, os dois ex-cabos arrombaram cadeados e o lacre do depósito da Seção de Recebimento e Expedição de Material, além de desativarem o alarme do pavilhão. Em seguida, colocaram as armas em uma caminhonete e deixaram o local sem serem revistados, graças à ordem indevida que dispensava inspeções nos veículos.

O armamento foi entregue a civis que o repassaram a integrantes de organizações criminosas de São Paulo e do Rio de Janeiro. Foram furtadas 13 metralhadoras .50 M2 HB Browning, 8 metralhadoras 7,62 M971 MAG e 1 fuzil 7,62 M964.

No decorrer das investigações, 20 das 22 armas subtraídas foram recuperadas. No dia 19 de outubro de 2023, a Polícia Civil do Rio de Janeiro encontrou 8 armamentos no bairro da Gardênia Azul, abandonados dentro de um carro. Em 1º de novembro, outras duas metralhadoras foram localizadas no Recreio dos Bandeirantes, também na capital fluminense.

Já no dia 21 de outubro, policiais civis do 1º Distrito Policial de Carapicuíba/SP encontraram 9 armas (5 metralhadoras .50 e 4 MAGs) em meio à mata no município de São Roque/SP, após confronto com criminosos.

Seguem desaparecidas duas metralhadoras .50 HB Browning, de números de série 1573707 e 430200.

Para garantir agilidade à prestação jurisdicional, a 2ª Auditoria da 2ª CJM conduziu dois processos em paralelo: um já em estágio avançado com sete dos réus (cinco deles presos preventivamente) e outro iniciado após o surgimento de provas contra dois civis adicionais. Ambos os julgamentos foram concluídos simultaneamente, com sentenças proferidas no mesmo dia.  Da decisão cabe recurso ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000059-73.2024.7.02.0002/SP e  AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIONº 7000284-93.2024.7.02.0002/SP

O Superior Tribunal Militar (STM) será palco, na próxima terça-feira (10), de um evento acadêmico de destaque no cenário jurídico nacional. A partir das 16h, no auditório do edifício-sede da Corte, será realizada a solenidade de entrega do título de Doutor Honoris Causa ao Professor Ricardo Alonso Garcia, jurista e acadêmico espanhol reconhecido por sua trajetória intelectual e contribuições ao Direito Público. O título foi outorgado pelo Centro de Estudos Superiores do Amazonas – CIESA.

O professor Alonso García, que é o atual diretor da Escola de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madrid, será recepcionado pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, e personalidades do meio jurídico e acadêmico. 

A cerimônia também marcará o lançamento da obra Direito Administrativo, Penal e Tributário na Contemporaneidade: Coletânea de Artigos da Pós-Graduação Mackenzie. A coletânea reúne artigos de 26 autores, entre eles o juiz auxiliar da Presidência do STM, Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, que também atua como coordenador da publicação ao lado da Ministra-Presidente do STM, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, e do procurador do município de Manaus, Daniel Octávio Silva Marinho.

Fruto de uma proposta acadêmica voltada à análise dos desafios jurídicos contemporâneos, a obra busca integrar as áreas do Direito Administrativo, Penal e Tributário por meio de uma abordagem metodológica estruturada e interdisciplinar. Os textos foram produzidos por pesquisadores e profissionais com vivência acadêmica e prática, proporcionando um diálogo qualificado entre teoria e realidade jurídica.

Durante o evento, além da homenagem ao Professor Ricardo Alonso Garcia, haverá uma palestra de abertura, seguida do lançamento oficial do livro, que já está em fase de pré-venda pela Editora Thoth. A publicação será disponibilizada em formatos físico e digital. Leitores que optarem pela versão impressa pelo site da editora receberão gratuitamente a versão em e-book.

A expectativa é que o evento reúna autoridades, acadêmicos, magistrados e membros da comunidade jurídica em uma celebração do conhecimento e da produção científica no campo do Direito.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter, por unanimidade, a condenação de um soldado do Exército acusado de registrar clandestinamente a imagem de uma mulher seminua em um banheiro feminino de um quartel do Exército, em Belém (PA).

O crime ocorreu em março de 2023, durante visita dos pais de recrutas recém-incorporados à unidade. O caso tramita sob segredo de justiça.

O militar foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça (CPJ) da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, primeira instância da Justiça Militar em Belém (PA), à pena de seis meses de detenção, em regime inicialmente aberto, com direito ao sursis (suspensão condicional da pena) por dois anos.

A denúncia teve como base o crime previsto no artigo 216-B do Código Penal comum — registro não autorizado da intimidade sexual — em conexão com o Código Penal Militar (CPM).

Segundo a acusação, o soldado utilizou seu celular para filmar, de maneira oculta, a mãe de um colega de farda enquanto ela utilizava o banheiro feminino do cassino dos oficiais, localizado no Parque Regional de Manutenção da 8ª Região Militar. O registro foi feito por meio de uma janela basculante que separava os banheiros masculino e feminino. Ao perceber que estava sendo filmada, a vítima alertou os presentes, e o marido dela comunicou o fato à direção da unidade militar.

Durante as investigações, o soldado confessou ter feito a gravação e afirmou que apagou o vídeo em seguida, por medo das consequências. O celular utilizado foi entregue voluntariamente e correspondia às características descritas pela vítima.

Duas condenações 

Após a condenação em primeiro grau, a defesa recorreu ao STM, em Brasília, pedindo a absolvição do acusado.

A Defensoria Pública da União (DPU) alegou que, como o vídeo não foi reproduzido, não haveria lesão efetiva à intimidade da vítima. No entanto, o Ministério Público Militar (MPM) sustentou que a simples ação de filmar clandestinamente configura o crime, independentemente da divulgação das imagens. Para o MPM, a consumação ocorre no momento do registro da imagem sem consentimento.

O relator do caso, ministro almirante de esquadra Celso Luiz Nazareth, rejeitou os argumentos da defesa e votou pela manutenção integral da sentença. Para ele, o fato é típico, antijurídico e culpável, não havendo causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade.

"Mesmo que o acusado não tenha repassado ou divulgado as imagens, não há exclusão da materialidade do crime, uma vez que sua consumação ocorre com a realização de quaisquer dos núcleos verbais do tipo, como no caso concreto, em que houve a filmagem de uma vítima semidesnuda, de forma clandestina e sem autorização", afirmou o relator.

A decisão também destacou a importância da atuação do Judiciário para coibir práticas semelhantes, especialmente diante dos impactos à dignidade e à intimidade das vítimas, em sua maioria mulheres.

A DPU pleiteava, ainda que de forma subsidiária, a revisão da pena aplicada, alegando arrependimento posterior, menoridade relativa do acusado e confissão espontânea. Nenhum dos pedidos foi acolhido pela Corte.