A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, participou, nesta quinta-feira (30), do Pré-Congresso do 29º Congresso Goiano de Direito e Processo do Trabalho, realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), em Goiânia.

O evento integra a programação do congresso principal, que ocorrerá entre os dias 12 e 14 de novembro, no Auditório dos Goyazes, e reunirá ministros, desembargadores, juízes e advogados de diversos estados para debater temas contemporâneos do Direito e do Processo do Trabalho.

Promovido pelo Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), em parceria com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra 18), o pré-congresso contou ainda com as presenças dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão e Delaíde Arantes.

Durante sua palestra, intitulada “Os Direitos Sociais e a Ordem Constitucional Brasileira”, a ministra Maria Elizabeth destacou a importância dos direitos sociais como fundamentos da dignidade da pessoa humana e instrumentos de efetivação da justiça social.

Ela enfatizou que a concretização dos direitos sociais — como saúde, educação, moradia, alimentação e lazer — é um dever do Estado, e sua omissão representa violação direta à Constituição Federal.

“Os direitos sociais são prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, e buscam reduzir desigualdades e garantir melhores condições de vida aos mais vulneráveis”, afirmou, citando o constitucionalista José Afonso da Silva.

A ministra também defendeu que a atuação do Poder Judiciário é essencial na fiscalização e efetividade das políticas públicas, ressaltando o papel da jurisdição como instrumento de concretização das garantias constitucionais.

“Cabe ao magistrado exercer a ampla tutela jurisdicional com os olhos voltados à máxima eficácia do comando maior”, destacou.

Ao abordar o papel da Constituição de 1988, Maria Elizabeth Rocha salientou seu caráter programático e dirigente, que orienta a ação do Estado e a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade humana e à busca da igualdade material.

“A efetividade dos direitos fundamentais sociais converte-se em um instrumento hábil à busca da felicidade individual e coletiva”, declarou.

As participações da ministra em eventos jurídicos e acadêmicos em todo o país integram a estratégia de comunicação e de divulgação institucional do Superior Tribunal Militar, que tem buscado ampliar sua presença no debate jurídico nacional e aproximar-se da sociedade.

O STM, tribunal mais antigo do Brasil, está em funcionamento ininterrupto há 217 anos, desde a chegada da Família Real portuguesa, em 1808. Apesar de sua relevância histórica e constitucional, o Tribunal ainda é pouco conhecido pela população brasileira, razão pela qual iniciativas de diálogo e visibilidade têm sido fortalecidas durante a atual gestão.

Em sua presidência, a ministra Maria Elizabeth Rocha tem ampliado a integração com os diversos ramos do Poder Judiciário, promovendo parcerias e a troca de experiências entre magistrados civis e militares.

O 29º Congresso Goiano de Direito e Processo do Trabalho será aberto oficialmente no dia 12 de novembro, quando será lançado o livro coletivo “Precedentes vinculantes e novos desafios da Justiça do Trabalho”, com textos de associados e convidados do IGT.