A defesa dos direitos humanos só se sustenta em ambientes onde a democracia, a conduta ética e moral e a virtude intelectual são preservadas.

Com essa premissa, o Superior Tribunal Militar (STM) realizou, nesta terça-feira (9), o seminário “77 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: desafios e retrocessos”, iniciativa do Comitê de Relações Institucionais que reuniu magistrados, pesquisadores, especialistas e representantes de instituições públicas para discutir os entraves atuais à efetivação desses direitos.

Na abertura do evento, o professor Conrado Hübner Mendes alertou para fatores que fragilizam a vida democrática, como desigualdade, concentração de riqueza, práticas criminosas que capturam recursos do país e instituições, o modelo de negócios das plataformas digitais que manipula opiniões, questões ambientais que afetam o bem-estar coletivo e a persistência do autoritarismo.

O professor destacou que a defesa dos direitos humanos é indissociável da proteção à democracia, especialmente em um cenário em que pressões autoritárias continuam presentes no Brasil e no mundo. 

Ao tratar do papel da magistratura, observou que a integridade judicial vai além do cumprimento de códigos de ética, exigindo decisões capazes de construir uma teia argumentativa que dê densidade e concretude aos direitos humanos.

Assista à íntegra do Seminário 

A assessora da Presidência do STM e professora Jéssica Fachin, organizadora e coordenadora do seminário, apresentou uma exposição histórica sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, relembrando que foi aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, e que constitui um marco ético, jurídico, político e histórico, elaborado após as atrocidades das duas guerras mundiais.

Em sua fala, destacou que a Declaração consolidou princípios como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, as liberdades individuais, o direito de asilo, a nacionalidade, a proteção social, a educação, a cultura e a igualdade de gênero. E ressaltou que desafios antigos, como autoritarismo, extremismos, nacionalismos e violência de gênero, convivem hoje com problemas contemporâneos, entre eles as mudanças climáticas e profundas transformações tecnológicas, que impõem pressões inéditas sobre a democracia e as estruturas sociais.

O último painel do seminário, “A proteção internacional dos direitos humanos das mulheres e meninas”, reuniu três ministras de Cortes Superiores: a presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes. Elas listaram inúmeras lei, convenções internacionais e a Constituição Federal como normas que garantem a igualdade de gênero e a proteção aos direitos das mulheres, sem, contudo, impedir que violências, supressões e agressões continuem ocorrendo.

A ministra Vera Lúcia destacou que o enfrentamento à violência de gênero exige mais do que o endurecimento penal e que não basta, por exemplo, transformar o feminicídio em crime hediondo ou aumentar penas, mas sim adotar políticas eficazes de proteção à vida das mulheres. “Depois de mortas todos ficarão órfãos da nossa existência. Ações punitivistas não devolvem a vida de nenhuma mulher já morta e não vão devolver a de nenhuma outra que venha morrer”, afirmou.

Em sua exposição, Maria Elizabeth Rocha ressaltou o papel central da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos humanos no Brasil, das mulheres em especial, e na reconstrução democrática após o regime militar. Ao destacar que a Carta ampliou o catálogo de direitos fundamentais e instituiu a dignidade humana como eixo estruturante do Estado, a ministra lembrou que o texto constitucional inaugurou um modelo voltado ao bem-estar social, à inclusão e à proteção dos vulneráveis, mas que reformas à Constituição têm colocado em risco essas conquistas, como a chamada “pejotização” do trabalho, que classificou como “nefasta” por suprimir direitos trabalhistas.

Coordenadora do painel, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (4ª Região) e magistrada auxiliar da Presidência do STM, Tânia Maria Reckziegel, acrescentou ao discurso da ministra Maria Elizabeth uma preocupação específica sobre os direitos das mulheres durante a maternidade, diante das constantes supressões das garantias trabalhistas.

Na palestra de encerramento do Seminário, a ministra Delaíde Arantes apresentou uma série de leis, normas e convenções sobre a proteção às mulheres e meninas, salientando, no entanto, que a sociedade atual exige uma atuação mais próxima do Estado das potenciais vítimas de agressões. Fez questão de lembrar ainda que o histórico de vítimas de violência mostra que elas estão em todas as classes sociais e em todas as regiões do país..

Para tentar mudar esse cenário, concluiu Maria Elizabeth, “é preciso construir um novo paradigma de inclusão social, capaz de recuperar a centralidade dos direitos humanos e reafirmar a justiça social como finalidade essencial do Estado brasileiro”.

A programação do seminário incluiu também discussões sobre direitos humanos e garantias sociais diante dos avanços tecnológicos 

Estudantes da Universidade de Brasília (UnB), dos cursos de Direito e Relações Internacionais, também participaram e prestigiaram o evento.

A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, e os ministros Artur Vidigal de Oliveira e Anísio David de Andrade estiveram presentes no seminário e acompanharam as exposições dos painelistas.

O ministro Celso Luiz Nazareth, do Superior Tribunal Militar (STM), foi uma das 76 personalidades agraciadas com o Colar do Mérito Judiciário, a mais alta honraria concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A cerimônia ocorreu nesta segunda-feira (8), no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, durante as celebrações do Dia da Justiça, data instituída para homenagear o Poder Judiciário brasileiro e seus integrantes.

A distinção reconhece autoridades e profissionais que contribuíram, de maneira expressiva, para o fortalecimento da justiça, da cultura jurídica e das instituições públicas. Entre os agraciados, além do ministro Nazareth, estavam ministros de tribunais superiores, autoridades do Executivo, do Legislativo e representantes das Forças Armadas.

Ao entregar a comenda, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, destacou o papel das instituições e de seus representantes na consolidação do Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o Dia da Justiça é um momento não apenas de celebração, mas de reflexão sobre o compromisso do Judiciário com a sociedade.

“O Dia da Justiça não é apenas um marco no calendário. É um símbolo daquilo que sustenta a vida democrática do país. O Judiciário pertence à sociedade, e o cidadão deve encontrar nele acolhimento, respeito e efetividade”, afirmou.

O desembargador ressaltou ainda o esforço do Tribunal na modernização tecnológica, na transparência ativa, nas políticas de governança e no fortalecimento dos métodos consensuais de solução de conflitos. “O mundo muda e, com ele, as demandas que chegam. O que fazemos permanece inalterado: dar concretude ao Estado Democrático de Direito.”

Homenagens e presença de autoridades

A solenidade reuniu integrantes dos três Poderes, magistrados, servidores e representantes de instituições públicas e privadas. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, destacou o papel transformador da magistratura na sociedade contemporânea.

“A Constituição de 1988 nos deu um papel estruturante. O Brasil é o país onde o Judiciário é mais demandado, e é a sociedade clamando para que os direitos previstos na Constituição passem do texto à realidade”, afirmou.

Entre os homenageados estavam também ministros do Superior Tribunal de Justiça, o comandante-geral do Corpo de Fuzileiros Navais, parlamentares e conselheiros do CNJ, todos reconhecidos por sua contribuição ao aprimoramento das instituições e da cultura jurídica do país.

Sobre o Colar do Mérito Judiciário

Criado para destacar personalidades que prestam relevantes serviços ao Judiciário fluminense, o Colar do Mérito Judiciário é concedido anualmente pelo TJRJ e simboliza o reconhecimento da Corte àqueles que promovem o fortalecimento da justiça, da cidadania e do serviço público.

Ao final da cerimônia, o presidente Ricardo Couto sintetizou o espírito da homenagem: “Todos vocês dignificam a nossa sociedade. Estão construindo, com seus esforços, uma sociedade mais justa e fraterna.”

O juiz federal da Justiça Militar da União, Frederico Magno De Melo Veras, converteu a prisão em flagrante do soldado do Exército Kelvin Barros da silva em prisão preventiva.

O militar confessou ter matado a cabo Maria de Lourdes Freire Matos, de 25 anos, dentro do estúdio da fanfarra do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG), no Setor Militar Urbano, em Brasília, por volta das 15h40 desta sexta-feira (5).

De acordo com as investigações, após ferir a vítima com um golpe profundo de faca no pescoço, o soldado ateou fogo no ambiente, provocando um incêndio que carbonizou o corpo da cabo. Ele também confessou ter subtraído a pistola 9 mm da militar, que estava de serviço como cabo de dia. Após fugir do quartel, relatou ter descartado a arma em um bueiro no Paranoá ao perceber a presença de militares próximos à sua residência.

Além do feminicídio, o soldado deve responder pelos crimes de incêndio, furto de arma de fogo e fraude processual.

Kelvin Barros da silva, de 21 anos, militar profissional do Exército, foi preso em flagrante em sua casa, na região administrativa do Paranoá. O caso desencadeou-se após o Corpo de Bombeiros ser acionado para controlar um incêndio no estúdio musical da unidade militar. Ao debelar as chamas, os bombeiros encontraram um corpo carbonizado, posteriormente identificado como sendo o da cabo Maria de Lourdes, musicista do Exército e saxofonista da fanfarra, com apenas cinco meses de serviço.

Em depoimento, o soldado alegou que a discussão foi motivada por “cobranças” da vítima, que supostamente queria que ele encerrasse seu relacionamento com a namorada. Declarou que a cabo teria sacado a arma de fogo, mas que ele conseguiu desviar a pistola e, com a outra mão, alcançar a faca militar na cintura dela, desferindo o golpe fatal.

A versão apresentada, porém, é contestada pela família da cabo e também por militares que participaram da prisão em flagrante. Testemunhas ouvidas afirmaram não haver qualquer tipo de relacionamento entre os dois militares e confirmaram que o soldado mantinha relacionamento estável com uma namorada residente no Paranoá.

Após o crime, segundo o próprio acusado, ele jogou álcool no ambiente, ateou fogo para dificultar o trabalho pericial e furtou a arma da vítima para evitar a coleta de impressões digitais.

Por se tratar de crime cometido por militar contra militar, em local sujeito à administração castrense, o caso foi transferido para a Justiça Militar da União.

No plantão da JMU, o Ministério Público Militar requereu a conversão da prisão em preventiva, destacando a gravidade dos delitos e o risco à ordem pública, à disciplina e à hierarquia militar. A defesa, por sua vez, alegou legítima defesa e pediu liberdade provisória.

Ao decidir, o juiz Frederico Veras concluiu que há fortes indícios de materialidade e autoria, reforçados pela confissão e pelo conjunto probatório. Para o magistrado, a liberdade do investigado colocaria em risco a regularidade da investigação e afrontaria os princípios basilares da hierarquia e disciplina militares. O juiz citou ainda precedentes do Superior Tribunal Militar que autorizam a prisão preventiva em casos de extrema gravidade.

Com isso, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. O juiz determinou a inclusão do mandado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e comunicou o Tribunal do Júri do Distrito Federal sobre a competência da Justiça Militar da União para conduzir o caso.

Teve início nesta quarta-feira (3) o Encontro Internacional de Escolas de Magistrados, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (ENAJUM).

O evento se estende até quinta-feira (4) e ocorre na semana de comemoração dos 10 anos da Escola. Na oportunidade, serão discutidas as perspectivas da formação de magistrados e seus impactos na prática judicial.

Na abertura dos trabalhos, o diretor da ENAJUM, ministro Leonardo Puntel, afirmou que o Encontro tem como diferencial reunir representantes de escolas nacionais e internacionais para compartilhamento de experiências bem-sucedidas e para o “debate qualificado sobre os desafios contemporâneos da formação de magistrados”.

“É uma honra contar com a presença de instituições cujo prestígio e tradição inspiram programas de formação ao redor do mundo”, afirmou. “Somam-se a elas diversas escolas de magistrados brasileiras que desenvolvem um trabalho de excelência e contribuem de maneira decisiva para a construção de um Poder Judiciário cada vez mais preparado, eficiente e atento às necessidades da sociedade.”

A primeira mesa-redonda foi sobre o tema “Internacionalização e cooperação na formação de magistrados”. Participaram do debate a diretora do Departamento Internacional da École Nationale de la Magistrature (ENM), Emanuelle Baron; a presidente da International Organization for Judicial Training (IOJT), Adèle Kent; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes; e o secretário-executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), juiz Ilan Presser.

Entre os temas discutidos destacam-se: a necessidade de adaptação das rotinas judiciais frente ao avanço da Inteligência Artificial e a necessidade de cooperação internacional entre magistrados no combate ao crime organizado e no aprimoramento do ensino judicial.

O juiz federal Ilan Presser afirmou que não se sabe o que está por vir na área de IA generativa e destacou que vivemos numa sociedade acelerada e cada vez mais ansiosa pelo excesso de informação. No entanto, Presser afirmou que não há como fugir do tempo em que vivemos, sendo necessária uma postura menos reativa e mais proativa.

Uma segunda mesa-redonda, sob a moderação da juíza da JMU Natascha Maldonado, tratou dos “Desafios e perspectivas da formação de magistrados”. O debate reuniu representantes de outras escolas judiciais: o desembargador Marco Anthony Villas Boas, presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM); o juiz Rodrigo Gonçalves (CNJ); e a juíza Flávia Pessoa (ENAMAT).

Lançamento de livro

No final da programação de hoje, o juiz da JMU e presidente da Associação de Juízes Federais (AJUFEM), Fernando Mello, lançou o livro “Acordo de Não Persecução Penal no Processo Penal Militar”.

O livro é o resultado da tese de doutorado do magistrado. “O livro propõe uma reflexão e um debate mais aprofundado sobre a aplicação ou não do Acordo de Não Persecução Penal no processo penal militar, considerando a vida na caserna e as características da vida militar”, explica.

“A tese é uma proposta de debate e reflexão sobre a utilização desse instituto que veio com o Pacote Anticrime alguns anos atrás na nossa Justiça Militar da União”, conclui.

O Superior Tribunal Militar (STM) foi agraciado, nesta terça-feira (2), com o Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A cerimônia ocorreu durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Florianópolis (SC), que reuniu presidentes de tribunais, magistrados e gestores de todo o país.

Todos os tribunais brasileiros participam da premiação, distribuída entre os segmentos: tribunais superiores, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, esta última contemplando os tribunais de justiça militar estaduais.

O Prêmio Diamante destaca os melhores desempenhos por ramo de Justiça.

Esta é a terceira vez que o STM conquista o reconhecimento máximo entre os tribunais superiores — a primeira ocorreu em 2021. 

A presidente do STM participou da solenidade e recebeu a premiação das mãos do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. 

Em discurso feito pouco antes da entrega do Prêmio, a ministra Maria Elizabeth recordou que no ano passado, sob a liderança do então ministro-presidnete Joseli Parente Camelo — hoje vice-presidente — o STM conquistou o Selo Diamante, ficando em primeiro lugar entre os Tribunais Superiores. "A excelência, porém, não admite pausas. Este ano, agora comigo na Presidência da Corte, e contando com a condução primorosa do Ministro Celso Nazareth à frente da comissão, apoiado por nossa incansável equipe técnica, o STM sagrou-se, uma vez mais, Diamante", comemorou. 

O Tribunal se destacou em diversos critérios avaliados pelo CNJ, entre os quais transparência; política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e à discriminação; ações socioambientais; gestão participativa na definição das metas nacionais; gestão de memória e documentação; protocolos de prevenção e segurança contra a violência doméstica e familiar, especialmente voltados a magistradas e servidoras; acessibilidade e inclusão e instituição da Política de Gestão da Inovação.

Relevância da premiação

O Prêmio CNJ de Qualidade reconhece os tribunais que se destacam em governança, transparência, eficiência administrativa e inovação, estimulando a melhoria contínua da prestação jurisdicional. A iniciativa reforça, ainda, o compromisso das instituições com práticas de responsabilidade socioambiental, equidade e respeito aos direitos fundamentais.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, apresentou nesta terça-feira (2), durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (SC), um discurso que sintetizou as principais entregas da Justiça Militar da União em 2025 e enfatizou que são os valores democráticos e republicanos que vão consolidar a construção de um Poder Judiciário uno, forte e especialmente solidário com a legitimidade estatal.

Diante do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin, e de autoridades de todos os ramos do Judiciário, a ministra ressaltou o alinhamento da Corte aos macrodesafios estabelecidos pelo CNJ e a consolidação de uma gestão que combina eficiência, inovação, responsabilidade social e cuidado com as pessoas.

Maria Elizabeth Rocha destacou que a gestão do STM dialoga com a visão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional estabelecida para o período: "ser um Poder Judiciário efetivo, ágil na garantia dos direitos e que contribua para a pacificação social e para o desenvolvimento do país".

A ministra estruturou sua fala em três grandes eixos — Sociedade, Processos Internos e Aprendizado e Crescimento. "Esse percurso demonstra que cada entrega institucional da Justiça Militar da União faz parte de um projeto maior alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e ao compromisso dessa justiça especializada com o Brasil".

Assista à íntegra do discurso

Promoção da equidade e diálogo com a sociedade

No eixo voltado à sociedade, a ministra citou a criação do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, espaço permanente de escuta ativa e análise de temas relacionados à igualdade racial, equidade de gênero, inclusão e acessibilidade. O Observatório, segundo ela, foi decisivo para que o STM se tornasse a única Corte Superior a receber o Prêmio IPER, que reconhece o compromisso institucional com a promoção da equidade racial no âmbito do Judiciário.

A magistral também  apresentou o Guia Ético e Equitativo para Licitações e Contratos, iniciativa pioneira que insere critérios de justiça social nos processos de compras e contratações da instituição. “O orçamento público é uma ferramenta poderosa de transformação. Estamos provando que a gestão administrativa pode — e deve — reduzir desigualdades”, afirmou.

Ainda sob a perspectiva da promoção dos direitos fundamentais, Maria Elizabeth Rocha destacou dois marcos institucionais:

O I Fórum Nacional das Mulheres Juristas, que debateu a histórica invisibilidade feminina no sistema de Justiça.

A 4ª edição do Mulheres na Justiça – STM & CNJ, que acolheu magistradas, servidoras, terceirizadas, estagiárias e colaboradoras, reforçando o papel plural das mulheres na construção da Justiça.

Outro destaque foi a exposição “Impactos Invisíveis”, uma experiência sensorial que aborda assédio, discriminação e microviolências, sensibilizando magistrados e servidores sobre práticas de acolhimento e prevenção.

No campo internacional, a presidente do STM  apresentou o Programa Diálogos Globais, que aproximou o Tribunal de especialistas da ONU, da Colômbia e de instituições de defesa e segurança, com foco em soluções inovadoras de combate à violência.

A magistrada também ressaltou o lançamento do Prêmio STM de Cidadania e Justiça Professor Paulo Bonavides, que aproxima a Justiça Militar da sociedade civil, da academia e de jovens pesquisadores, fomentando estudos e propostas sobre direitos humanos, inovação e Justiça Militar.

Eficiência administrativa, governança e sustentabilidade

Ao abordar o eixo de processos internos, a ministra anunciou conquistas relevantes na gestão administrativa, ressaltando que eficiência e integridade caminham juntas.

O STM alcançou o primeiro lugar entre os Tribunais Superiores no Índice de Desenvolvimento Sustentável (IDS) e se destacou nacionalmente com o Prêmio Diamante no Radar da Transparência Pública do TCU.

Buscando inovação sustentável, a Corte foi pioneira ao consultar o CNJ sobre a possibilidade de adquirir créditos de carbono para compensar emissões de gases de efeito estufa — iniciativa alinhada à Resolução CNJ nº 594.

Ela  destacou que ajustes na gestão predial, na frota e no Almoxarifado Virtual Nacional geraram economia superior a R$ 400 mil e quase duas mil horas de trabalho otimizadas, tempo redirecionado à atividade-fim.

Outro eixo fundamental da fala foi a segurança digital.  A dirigente da JMU apresentou a Missão Escudo Digital, projeto que envolveu todo o corpo institucional na prevenção a ataques cibernéticos e informou que a capacitação foi conduzida integralmente por servidores do STM, garantindo excelência técnica e resultando em economia adicional de quase R$ 600 mil.

Cuidado com pessoas e fortalecimento da cultura institucional

Na dimensão do aprendizado e desenvolvimento humano, Maria Elizabeth Rocha ressaltou iniciativas que consolidam uma cultura organizacional baseada no respeito, na inovação e no cuidado com a saúde mental.

“Instituimos o Prêmio de Qualidade da JMU, mecanismo interno que incentiva o alinhamento aos indicadores do CNJ e reforça a busca contínua por excelência na primeira e segunda instâncias”, disse.

Ela celebrou também o desempenho da Corte no Prêmio CNJ de Qualidade, que conferiu ao STM novamente o Selo Diamante, reafirmando a constância de resultados e a qualidade das entregas institucionais.

No campo pedagógico, o Tribunal expandiu o uso de jogos educativos para prevenção ao assédio, como Equipe de Respeito e Respeito em Jogo, cujos códigos-fonte foram compartilhados com outros tribunais do país e com o próprio CNJ.

Um avanço estrutural foi a criação da Escola de Formação da Justiça Militar da União, dedicada exclusivamente à capacitação de servidores — passo considerado “estratégico e simbólico” pela ministra.

Encerrando sua fala, destacou o Protocolo de Prevenção ao Suicídio, iniciativa de acolhimento e acompanhamento psicossocial que posiciona o STM como referência institucional em cuidado com a saúde mental. “Cuidar das pessoas também é fazer justiça”, declarou.

Compromisso democrático

Ao concluir, Maria Elizabeth Rocha afirmou que o conjunto das ações apresentadas revela uma Justiça Militar “que respira, em cada ato, os valores democráticos e republicanos”.

“Somos uma Justiça Militar que lidera em sustentabilidade, que é premiada por sua equidade racial, que inova com responsabilidade fiscal e que dialoga com a sociedade civil com humildade e compromisso”, afirmou.

 “Queremos uma Justiça que não apenas julgue os conflitos do presente, mas que ajude a preservar o futuro das próximas gerações. Nada adiantaria termos processos eficientes se não cuidássemos das pessoas que fazem a Justiça acontecer. 

"O quadro que aqui expus revela uma instituição que respira, em cada ato, os valores democráticos e republicanos defendidos por este Conselho Nacional de Justiça. Que possamos juntos consolidar e continuar a construir esse Poder Judiciário uno, forte e especialmente solidário com a legitimidade estatal”, finalizou, sendo aplaudida pelos presentes.

O Superior Tribunal Militar (STM) abriu as inscrições para o seminário “77 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: desafios e retrocessos”, que será realizado no próximo dia 9 de dezembro, no auditório da Corte, em Brasília.

O encontro, promovido pelo Comitê de Relações Institucionais do Tribunal, ocorrerá das 9h às 18h e reunirá magistrados, pesquisadores, especialistas, representantes de instituições públicas e demais autoridades envolvidas na agenda de direitos humanos no Brasil.

A iniciativa faz parte das ações do STM para ampliar o diálogo institucional e reforçar o compromisso do Judiciário Militar com a promoção dos direitos fundamentais, especialmente em um momento em que o debate sobre retrocessos e desafios ganha centralidade no cenário nacional e internacional.

A programação incluirá painéis temáticos sobre a consolidação das políticas de proteção aos direitos humanos no país, cidadania e garantias sociais, além de discussões dedicadas à proteção internacional dos direitos de mulheres e meninas, tema que tem mobilizado organismos multilaterais e governos em todo o mundo.

O seminário também pretende aprofundar a análise sobre a efetividade dos mecanismos de defesa dos direitos humanos e dialogar sobre os novos desafios impostos pela tecnologia, pela desinformação, por conflitos armados e por mudanças políticas recentes em diversas regiões.

O evento é gratuito e aberto ao público, mediante inscrição prévia pelo link:

A participação é recomendada para estudantes, operadores do Direito, servidores públicos, pesquisadores e todos aqueles interessados em compreender o papel das instituições brasileiras na defesa dos direitos humanos após mais de sete décadas da assinatura do documento que se tornou referência global.

Conheça a programação:

O Superior Tribunal Militar (STM) acaba de alcançar um marco inédito em sua história: recebeu o selo Diamante, o nível mais alto de transparência pública concedido no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O reconhecimento coloca o Tribunal entre as 14 instituições federais mais transparentes avaliadas em 2025.

O resultado foi divulgado pelo TCU, após um levantamento nacional que analisou portais de transparência de 53 órgãos federais. Esta foi a primeira participação do STM na avaliação — e já com desempenho de destaque.

Ajustes e esforço institucional

Para alcançar o selo Diamante, o Tribunal passou por um rigoroso processo de autoavaliação e validação técnica conduzido pelo TCU. A partir das primeiras análises, equipes internas promoveram uma série de ajustes no portal institucional, ampliando a clareza das informações, aperfeiçoando a navegabilidade e reforçando o acesso às principais bases de dados sobre gestão, gastos, servidores, contratos e governança.

Essas melhorias elevaram o índice de transparência do Tribunal a 96,06%, segundo o sistema Avalia/Atricon — patamar considerado de excelência.

Mesmo após atingir o nível máximo da certificação, o STM informou que ainda está implementando novas melhorias para atender a todas as recomendações do TCU. O objetivo é manter o padrão alcançado e avançar em iniciativas de transparência ativa.

O resultado obtido pelo STM será incorporado ao Relatório de Gestão e ao Relato Integrado de 2025, documentos oficiais que registram o desempenho e as políticas de governança das instituições públicas.

Com o selo Diamante, o Superior Tribunal Militar passa a integrar um seleto grupo de órgãos reconhecidos nacionalmente pelo compromisso com a abertura de dados e com a prestação de contas à sociedade — um passo importante para o fortalecimento da confiança pública nas instituições.

A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República e o Superior Tribunal Militar (STM) celebraram, nesta sexta-feira (7), em Brasília, o Acordo de Cooperação Técnica STM/CEP nº 2/2025, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da ética, da integridade e da governança pública no âmbito da Justiça Militar da União.

O documento foi assinado pelo presidente da CEP, Manoel Caetano Ferreira Filho, e pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, e formaliza a parceria entre as duas instituições por meio do projeto “Ética, Integridade e Governança Pública: Fortalecimento da Governança Ética no Judiciário Militar da União”.

Fortalecimento institucional

O acordo, que foi articulado pelo Comitê de Governança e Relações Internacionais do STM, prevê a cooperação técnica e institucional entre o STM e a CEP para o desenvolvimento de ações formativas, normativas e de comunicação, consolidando a ética e a integridade como fundamentos da gestão pública e da atuação judicial.

Entre os objetivos específicos, destacam-se a capacitação de magistrados, servidores e colaboradores em temas de ética pública, a elaboração de materiais de referência e instrumentos normativos, e a criação de uma rede de comissões de ética no âmbito da Justiça Militar da União, integrando-se à Rede Nacional de Gestão da Ética, coordenada pela CEP.

Também estão previstas a promoção de seminários e cursos online sobre ética e governança, além da divulgação de guias, normativos e boas práticas por meio de um repositório digital acessível ao público.

Compromissos e execução

O acordo, com vigência até março de 2027, estabelece que as ações serão desenvolvidas com recursos próprios, sem transferência financeira entre as instituições.

Cada órgão designará representantes responsáveis pelo acompanhamento e pela execução das atividades previstas no plano de trabalho.

À CEP caberá oferecer apoio técnico e compartilhar referenciais normativos e metodológicos da Rede de Gestão da Ética, além de participar da homologação de materiais e reuniões de acompanhamento.

Já o STM será responsável por coordenar as ações, produzir materiais em conjunto com a CEP, realizar eventos e elaborar relatórios de monitoramento, com ampla divulgação no âmbito da Justiça Militar da União.

A iniciativa reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a boa governança, alinhando-se às diretrizes nacionais de integridade e de aperfeiçoamento da administração pública.