A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), visitou na tarde desta quinta-feira (8) a exposição sensorial Impactos Invisíveis, instalada no hall do edifício-sede do Tribunal, em Brasília. A magistrada percorreu todos os ambientes propostos pela mostra e declarou ter saído profundamente sensibilizada com a experiência, reforçando a necessidade de ações concretas de empatia, escuta ativa e respeito nas relações profissionais.

Durante a visita, a ministra enfatizou a relevância do tema tratado pela exposição, que aborda os efeitos subjetivos de práticas como o assédio moral, o preconceito e outras formas de violência silenciosa que muitas vezes passam despercebidas nas instituições. Em um dos momentos mais marcantes, afirmou com firmeza:
“Não aceito, em hipótese alguma, que qualquer servidor deste Tribunal seja assediado — seja moral, seja sexualmente.”

A exposição tem como objetivo principal conscientizar servidores, colaboradores, gestores, chefes, líderes, militares e visitantes sobre os impactos psicológicos que podem surgir em decorrência de relações tóxicas no ambiente corporativo. Por meio de cenários imersivos e experiências sensoriais, a mostra conduz o público por trajetórias emocionais que simulam sentimentos de exclusão, julgamento e violência invisível.

Além do contexto institucional, a mostra também abre espaço para refletir sobre o ciclo do feminicídio. A exposição destaca como esse tipo de crime — que tem como causa o ódio ou desprezo à condição feminina — geralmente começa com atitudes sutis, como desqualificação constante, ofensas verbais e agressões psicológicas no ambiente doméstico. Ao lançar luz sobre essas questões, Impactos Invisíveis busca incentivar a identificação precoce dos sinais e promover uma cultura de prevenção, acolhimento e valorização da dignidade humana.

O ministro Artur Vidigal de Oliveira também esteve presente na visita e elogiou a iniciativa. Ele destacou que ações como essa são essenciais para promover ambientes de trabalho mais saudáveis e livres de discriminação. “É fundamental despertar a consciência coletiva sobre essas violências que, apesar de silenciosas, causam danos profundos às vítimas”, ressaltou o magistrado.

A exposição foi inaugurada na última terça-feira (6) e permanece aberta ao público até esta quarta-feira (14), das 12h às 19h.

A entrada é gratuita, e a visitação ocorre no hall do edifício-sede do STM, localizado no Setor de Autarquias Sul, em Brasília. A experiência foi concebida e executada por profissionais especializados em saúde mental, comportamento organizacional e direitos humanos.

A participação de magistrados, gestores e demais servidores é fortemente incentivada, como forma de aprofundar o debate sobre o respeito mútuo, a ética nas relações institucionais e o combate às diversas formas de violência simbólica no serviço público.

A exposição fez parte das inúmeras e intensas atividades da "Semana Nacional de Combate ao Assédio e à Discriminação do Poder Judiciário". 

Está sendo realizado nesta semana, em Goiânia (GO), 5º Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (Enam). A abertura do evento ocorreu na terça-feira (6), em cerimônia bastante prestigida, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Representando o Superior Tribunal Militar (STM), o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz participou da solenidade e integrou o painel “Deu Certo! Boas Práticas de Gestão da Memória”, no qual apresentou a palestra “Descrição dos Processos Históricos do Superior Tribunal Militar”.

Referência nacional na preservação e gestão de documentos históricos, o STM tem se destacado pela sistematização de seus acervos e pelo compromisso com a memória institucional da Justiça Militar da União. A participação do Tribunal no Enam reforça seu protagonismo na difusão de boas práticas arquivísticas e historiográficas no âmbito do Poder Judiciário.

O evento, que segue até sexta-feira (9) em Goiânia, é promovido pelo TJGO, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), com apoio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1 – Seção Judiciária do Estado de Goiás) e em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cada um dos tribunais sedia parte da programação, que inclui palestras, painéis temáticos, visitas técnicas e atividades formativas voltadas à capacitação de magistrados, servidores e especialistas em gestão documental e memória institucional.

Instituído pelo CNJ por meio da Resolução nº 316/2020, o Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário é realizado anualmente como parte das comemorações do Dia da Memória do Poder Judiciário, celebrado em 10 de maio. A iniciativa visa fomentar o debate sobre a importância da preservação da história do Judiciário e incentivar o intercâmbio de experiências entre os diversos ramos da Justiça brasileira.

Além do ministro Péricles, estiveram presentes na abertura do evento a juíza assessora da Presidência do TRE-SP, Fernanda Colombini; o diretor-geral do TRE-SP, Claucio Corrêa; a coordenadora de Gestão Documental, Luci Taveira; e os servidores do Centro de Memória Eleitoral (Cemel), José D’Amico Bauab e José Washington da Silva Assis.

Boas Práticas no Judiciário 

O terceiro dia do 5º Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (5º Enam) teve início na manhã desta quinta-feira (8/5) com o painel “Deu certo! Boas práticas na gestão da memória”. A exposição foi realizada no Auditório dos Goyazes, na sede do TRT-GO, sendo dividida em dois blocos com práticas coletivas e individuais do Poder Judiciário brasileiro.

A mesa foi presidida pelo desembargador eleitoral Rodrigo Brustolin, presidente da Comissão de Gestão da Memória e Cultura do TRE-GO, que deu as boas-vindas aos espectadores e parabenizou os colaboradores do Enam pelo evento que ele descreveu como excepcional.

“O painel hoje pela manhã será de um assunto que considero muito relevante. São as nossas boas práticas que podem ser compartilhadas por outros tribunais se levadas para outros lugares e replicadas, pois já exitosas”, afirmou o coordenador do encontro na abertura do primeiro bloco do painel.

Em sua fala, o mediador do bloco, juiz Carlos Alexandre Böttcher, do TJSP, explicou o processo de seleção das boas práticas que foram apresentadas, apontando a preocupação da organização do evento com a diversidade dos convidados. “Na formação desses painéis, nós pensamos em dar uma representatividade a todos os ramos do Poder Judiciário e também a todas as regiões do país e uma distribuição de gênero”, disse o magistrado.

A primeira prática discutida foi o projeto “Descrição dos processos históricos do Superior Tribunal Militar (STM)”, apresentada pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do STM.

Ele abordou as origens e a atuação da Justiça Militar, além de trazer alguns exemplos de sentenças proferidas pelo STM para acontecimentos como a Revolta do Encouraçado de São Paulo, datado de 1924. O ministro destacou ainda a preservação do acervo histórico, explicando que a Justiça Militar já digitalizou cerca de 150 mil processos.

Em seguida, a servidora Ana Paula Vasconcelos, gestora do Núcleo do Centro de Memória do TRE-RN, trouxe a exposição virtual “25 anos de uso da urna eletrônica”. Ana Paula ressaltou que o projeto foi fruto de colaboração entre oito Regionais Eleitorais, que contribuíram com materiais como imagens, vídeos, textos e recortes de jornais. A servidora destacou que a exposição foi lançada em 2021, mas continua sendo atualizada.

As representantes do TJPA, desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias e a servidora Leilane Sodré Rabelo, falaram sobre a exposição virtual “150 anos – 7 Tribunais”, que celebra o aniversário do decreto nº 2.342/1873, responsável pela criação dos atuais Tribunais de Justiça de Goiás, São Paulo, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul.

O decreto buscava aproximar a Justiça brasileira da população para a “comodidade dos povos”. A exposição, lançada em 2023, é composta por imagens, documentos, vídeos e outros registros históricos do acervo desses sete tribunais. O projeto foi vencedor do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2024, na categoria VII – Patrimônio Cultural Museológico.

O podcast “Casos Forenses”, do TJSP, encerrou o primeiro bloco do painel. O programa apresenta ao público histórias de processos e julgamentos que aconteceram no tribunal paulista e repercutiram nacionalmente, além de contar com a participação de especialistas e trazer detalhes sobre os crimes e o passo a passo das investigações. O desembargador Octávio Machado de Barros, presidente da Comissão de Gestão da Memória do TJSP, esclareceu que o podcast é uma forma de preservar a história do TJSP e agradeceu a todos que colaboraram com a realização do projeto.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, em sessão plenária realizada na última terça-feira (6), cassar o posto e a patente de uma capitão médica do Exército, lotada na Guarnição de São Paulo. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Corte no YouTube, reforçando o princípio da publicidade dos atos judiciais.

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente o Conselho de Justificação instaurado contra a oficial, declarando-a “não justificada” e, por consequência, indigna do oficialato, o que implicou na perda de seu posto e patente. O processo teve início em maio de 2023, por determinação do Comandante do Exército, após a condenação criminal. 

A médica foi acusada de utilizar sua posição como perita para beneficiar indevidamente sua mãe, realizando um exame pericial e emitindo parecer médico favorável à concessão de isenção do imposto de renda, em desacordo com laudos técnicos anteriores. A conduta foi considerada fraudulenta, resultando na abertura de um Inquérito Policial Militar.

A oficial foi denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime de estelionato, crime previsto no Código Penal Militar. Na primeira instância da Justiça Militar da União, na 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (São Paulo), ela foi condenada a 11 meses e 18 dias de detenção. A condenação foi posteriormente confirmada pelo STM e transitou em julgado.

Diante da gravidade do crime e da natureza dolosa da conduta, o Exército instaurou um Conselho de Justificação, instrumento previsto em lei para avaliar a capacidade moral, ética e funcional de oficiais para permanecerem na ativa. O processo culmina em julgamento pelo STM, conforme determina a legislação castrense.

O relator do caso no STM foi o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira. Durante o julgamento, foram rejeitadas as preliminares apresentadas pela defesa, entre elas a de prescrição e a de nulidade por suposta ausência de representação da Advocacia-Geral da União, esta última suscitada pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira.

A defesa alegou que a capitão agiu de acordo com suas convicções médicas e que teria recebido autorização verbal para atuar no caso. Sustentou ainda a ausência de dolo e prejuízo à Administração Militar.

O Ministério Público Militar, representado pelo subprocurador-geral Giovanni Rattacaso, posicionou-se pela procedência do Conselho de Justificação. O entendimento foi acolhido integralmente pelo Plenário.

No voto, o relator concluiu que a oficial violou deveres funcionais e princípios éticos da carreira ao realizar perícia médica em parente direto, contrariando normas legais e regulamentos internos do Exército Brasileiro. Segundo ele, a conduta comprometeu os valores da instituição, justificando a perda do posto e da patente.

Entenda o que é o Conselho de Justificação

O Conselho de Justificação é um processo especial previsto na legislação militar com o objetivo de apurar a capacidade de oficiais das Forças Armadas para permanecerem na ativa. A medida também pode ser aplicada, em determinadas circunstâncias, a oficiais da reserva remunerada ou reformados, quando houver dúvidas sobre sua idoneidade para permanecer na inatividade.

Instituído para garantir a ampla defesa do acusado, o Conselho permite ao oficial justificar sua conduta diante de acusações formais que envolvam sua ética, disciplina ou capacidade funcional.

São passíveis de submissão ao Conselho de Justificação os oficiais acusados de conduta irregular, de atos que afetem a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, além daqueles considerados inaptos para promoções ou que demonstrem incompatibilidade com o exercício da função militar.

Também estão sujeitos à medida os oficiais condenados por crime doloso com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a sentença tenha transitado em julgado. Outra hipótese prevista é o envolvimento com entidades ou partidos políticos considerados ilegais.

A decisão final do Conselho de Justificação é de competência do Superior Tribunal Militar, que pode declarar o oficial "justificado" — apto a permanecer na carreira — ou "não justificado", o que acarreta a perda do posto e da patente.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃOCONSELHO DE JUSTIFICAÇÃONº 7000490-70.2024.7.00.0000/SP

O Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, reformou decisão da primeira instância da Justiça Militar da União e condenou um suboficial da Marinha pelo crime de importunação sexual. A vítima foi uma funcionária terceirizada do serviço de limpeza do Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro.

O caso correu em segredo de justiça para preservar a imagem da vítima.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), os fatos ocorreram em 25 de agosto de 2022. Naquele dia, a trabalhadora foi designada para atuar no setor de cardiologia do hospital. Ao chegar ao local, ainda pela manhã, foi surpreendida pelo suboficial, que, sob o pretexto de cumprimentá-la, a abraçou e a beijou no canto da boca. O ato foi presenciado por outro funcionário da empresa terceirizada.

Ao longo do expediente, novos episódios foram relatados. O militar teria insistido para que a vítima limpasse janelas altas, mas a tarefa acabou sendo assumida por um colega homem. Já no período da tarde, durante a permanência em uma sala de cirurgia, o suboficial comentou de forma inadequada sobre um piercing na língua da funcionária, deixando-a visivelmente constrangida, segundo testemunhas.

O episódio mais grave, no entanto, ocorreu na sala de eletrocardiograma. A vítima relatou que, ao retornar ao local escuro para repor um saco de lixo, encontrou o suboficial sentado. Ao notar sua presença, ele teria fechado a porta, segurado seus braços e tentado forçar contato físico. A funcionária conseguiu se desvencilhar e deixou a sala em estado de choque, sendo amparada por colegas, que relataram seu nervosismo à supervisão da empresa prestadora de serviços.

A vítima formalizou denúncia na ouvidoria do hospital, registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Atendimento à Mulher e prestou depoimento no Inquérito Policial Militar (IPM). Em todas as ocasiões, apresentou relatos coerentes, com riqueza de detalhes, corroborados por testemunhas que confirmaram sua alteração emocional após os fatos.

Apesar da gravidade das acusações, o Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Rio de Janeiro, absolveu o suboficial por falta de provas conclusivas, por maioria apertada (3 votos a 2). Inconformado com a decisão, o Ministério Público Militar recorreu ao Superior Tribunal Militar, em Brasília.

O recurso foi julgado nesta terça-feira (29), no plenário da Corte. O relator do caso, ministro Cláudio Portugal de Viveiros, votou pelo provimento parcial do recurso, condenando o réu a um ano de reclusão pelo crime de importunação sexual. Os demais ministros acompanharam o voto do relator, resultando na condenação unânime do suboficial.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, proferiu a palestra inaugural do 5º Encontro do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum), realizado nesta terça-feira (29/4), na sede da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), em Belo Horizonte.

Com o tema “O Papel das Ouvidorias Judiciais na Defesa dos Direitos das Mulheres”, a ministra destacou a importância desses canais institucionais para o acolhimento de vítimas, a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento à violência no âmbito do Poder Judiciário.

Ainda na programação, a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino participou do painel “Violência Institucional e o Papel das Ouvidorias”, no qual compartilhou reflexões sobre o contexto militar e os desafios enfrentados pelas mulheres nesse ambiente predominantemente masculino.

O evento, que teve início na segunda-feira (28/4) e segue até esta quarta-feira (30/4), é uma iniciativa conjunta do TRT-MG e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Reunindo magistradas e ouvidoras de todo o país, o Cojum debate temas como práticas de acolhimento e escuta sensível, atendimento humanizado e mecanismos de proteção e promoção da igualdade de gênero.

Durante a cerimônia de abertura, a desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, vice-ouvidora e ouvidora da Mulher do TRT-MG, foi empossada como 1ª secretária do Colégio de Ouvidorias. Ela celebrou o protagonismo do Tribunal mineiro na realização do encontro. “É um evento de expressão nacional. Estar aqui dialogando com desembargadoras de todos os tribunais que coordenam ouvidorias do Poder Judiciário é uma honra e um momento estratégico na construção de projetos de enfrentamento à violência contra as mulheres”, declarou.

A presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Horta, também ressaltou a relevância do Cojum como espaço de diálogo institucional. “As ouvidorias são pontes entre o Judiciário, as instituições governamentais e a sociedade. Este evento permite reflexões importantes sobre nosso papel na escuta e acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

A presidente do Cojum, desembargadora auxiliar do Superior Tribunal Militar, Tânia Regina Reckziegel, informou que já existem 70 Ouvidorias da Mulher em funcionamento nos 93 tribunais brasileiros.

“O Cojum é essencial para organizarmos essa rede e promovermos a troca de experiências e boas práticas no combate a todos os tipos de violência contra as mulheres”, afirmou. A desembargadora Evangelina Castilho Duarte, do TJMG, reforçou que o evento fortalece o intercâmbio de ideias e contribui para o aprimoramento das ouvidorias como canais de escuta, acolhimento e proteção.

O painel conduzido pela juíza Mariana Aquino e pelo professor Roberto Heloani, da Unicamp, abordou a violência institucional, especialmente nas corporações policiais e nas Forças Armadas. A magistrada destacou os avanços e os desafios dentro da Justiça Militar da União. “Apesar da presença feminina nas três Forças, ainda enfrentamos uma cultura predominantemente masculina. A Ouvidoria da Mulher é fundamental para garantir um espaço de escuta, acolhimento e prevenção, especialmente nos casos de assédio”, afirmou.

Heloani abordou os impactos da sobrecarga e das más condições de trabalho sobre servidores e empregados, destacando a ouvidoria como canal legítimo de denúncia e de resolução de conflitos. A tecnologia também foi debatida como aliada nesse processo. O corregedor-geral da Controladoria Geral da União (CGU), procurador federal Gilberto Waller, destacou o uso da Inteligência Artificial para agilizar o atendimento, mas enfatizou: “Nada substitui o acolhimento humano, especialmente em casos de assédio”.

O ouvidor da Prefeitura de Belo Horizonte, Gustavo Nassif, propôs uma reflexão sobre como fortalecer vínculos de solidariedade e respeito num mundo cada vez mais conectado e mediado por redes sociais. Já Gustavo Macena, superintendente do Instituto Euvaldo Lodi, apresentou ferramentas tecnológicas voltadas à escuta de vítimas.

Também participaram do evento a Ouvidora da Mulher da JMU, a juíza federal Denise de Melo Moreira e a assessora da ouvidoria Liliane Franco Silva.

Na parte da tarde, os participantes se dividiram em oficinas temáticas:

• Oficina 1: Práticas de comunicação não violenta nas ouvidorias – conduzida pelo juiz Leonardo Guimarães Moreira (Pedro Leopoldo);

• Oficina 2: Atendimento humanizado e aplicação da Resolução CNJ 351 – com o juiz Rodrigo Colosimo (Jaboticatubas);

• Oficina 3: Prevenção e enfrentamento do assédio institucional – com o juiz Marcelo Gonçalves (2º Juizado de Violência Doméstica de BH);

• Oficina 4: Escuta ativa sobre discriminação e violência de gênero – com a juíza Cibele Mourão Barroso (Vespasiano).

O segundo dia do evento também contou com a apresentação do quinteto da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e foi encerrado com o espetáculo “As Quatro Estações”, de Antonio Vivaldi, no Centro Cultural do TRT-MG, com orquestra barroca e cinco solistas sob a direção artística de Robson Bessa, pós-doutor em Música pela UFMG.

O 5º Encontro do Cojum se encerra nesta quarta-feira (30/4), no Fórum Cível e Fazendário do TJMG.

O Superior Tribunal Militar (STM) indeferiu, nesta terça-feira (29), o pedido de Habeas Corpus preventivo impetrado pelo Ministério Público Militar (MPM) em favor de dois militares,  um capitão e  o subtenente, ambos do Exército Brasileiro.

Eles são investigados por suspeita de fraude em processo licitatório envolvendo o fornecimento de gêneros alimentícios para o Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Porto Alegre (CPOR/PA), no Rio Grande do Sul.

As investigações do Inquérito Policial Militar revelaram indícios de irregularidades em procedimentos administrativos no Setor de Aprovisionamento da unidade. O Ministério Público Militar identificou possíveis práticas ilícitas durante contratações e requereu, ainda em fase inicial e não exauriente, a oitiva dos envolvidos, inclusive representantes da empresa fornecedora, com o objetivo de esclarecer se houve favorecimento ou enriquecimento ilícito de militares ou ex-militares.

No entanto, a ação constitucional foi proposta pelo promotor de Justiça Militar Soel Arpini, após o Juiz Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), Alcides Alcaraz Gomes, indeferir pedido de formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão judicial baseou-se na Súmula nº 18 do STM, que estabelece a inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar da União.

O promotor sustentou que o entendimento da Corte Castrense está superado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no Habeas Corpus nº 232.254/PE, a qual admite a possibilidade de aplicação do ANPP também no âmbito do processo penal militar, como instrumento de política criminal e desjudicialização.

No habeas corpus, o MPM pleiteava a suspensão do IPM e a autorização para que os investigados fossem formalmente notificados para negociar o ANPP, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que se aplica subsidiariamente à Justiça Militar. Paradoxalmente, o próprio subprocurador-geral de Justiça Militar, Carlos Frederico de Oliveira Pereira, se manifestou junto ao STM contra a aplicação do acordo, o que evidencia divergência interna no órgão acusador.

Apesar da fundamentação apresentada pela promotoria de primeira instância, o relator do caso no STM, ministro José Barroso Filho, entendeu que a súmula vinculante do STM é clara no sentido de não aceitar a aplicação do ANPP na Justiça Militar da União, denegando a ordem de habeas corpus. O voto relator foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros do STM.

Acompanhe como foi o julgamento no Youtube  

O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento jurídico previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Ele permite ao Ministério Público, em determinadas condições, propor ao investigado um acordo para evitar o oferecimento da denúncia e, consequentemente, o início do processo penal.

O objetivo do ANPP é proporcionar celeridade, economia processual e reduzir a judicialização de infrações penais de menor gravidade. Para isso, exige-se que o investigado confesse formalmente a prática do delito e se comprometa a cumprir condições como o ressarcimento do dano, prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, entre outras medidas previstas em lei.

Embora o instituto tenha sido originalmente concebido para aplicação na Justiça comum, o Superior Tribunal Militar (STM), com base em jurisprudência consolidada, entende que o ANPP não é aplicável no âmbito da Justiça Militar da União, especialmente em processos que envolvam crimes militares ou conexos, como aqueles tipificados na Lei de Licitações.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000712-38.2024.7.00.0000/RS

Os ministros  do Superior Tribunal Militar (STM) recepcionaram representantes das bancadas femininas na Câmara e no Senado para inaugurar, em 2025, o diálogo em torno das pautas de interesse das duas instituições. O primeiro encontro ocorreu nesta terça-feira (29/04), na sede do STM, em Brasília e reuniu ministros da Corte STM e cerca 30 parlamentares. 

De um lado, o STM tem como principal demanda a aprovação no Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) que garantirá à corte assento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta já se encontra pronta para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, teve um imprevisto e não conseguiu participar da reunião, mas pediu ao vice-presidente do Tribunal, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que reforçasse o desejo da Corte de ser parte integrante do CNJ.

“A ministra me pediu para enfatizar que essa é uma das nossas metas prioritárias. A proposta já está pronta para ser votada e conta com o apoio do STF (Supremo Tribunal Federal), do próprio CNJ e de muitos senadores”, disse o ministro Joseli Parente.

“O principal objetivo da Justiça Militar da União no momento é participar do CNJ. Nós nos submetemos às decisões e resoluções do CNJ, mas não temos assento no colegiado”, disse recentemente a ministra Maria Elizabeth.

Já as deputadas e senadoras que lideram bancadas e coordenam grupos de debates no Congresso contam com a parceria do STM para uma atuação conjunta no combate a todas as formas de violência, assédio e preconceito contra as mulheres no âmbito das Forças Armadas.

“Temos aqui uma reunião de esforços. Trata-se de uma atuação conjunta, de uma parceria estratégica para construirmos os mecanismos mais eficazes não só para combater, mas para ampliar a prevenção da violência de gênero”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. “Por isso estamos aqui, para fortalecer esses canais de denúncias e garantir respostas céleres e justas”.

Na abertura do evento, a assessora parlamentar do STM, Helga Jucá, enalteceu o trabalho das bancadas femininas na aprovação de inúmeras leis que promovem e garantem os direitos das mulheres – só em 2024 foram 22 novas leis. Helga informou que promoverá outros encontros com parlamentares, entre eles líderes e dirigentes partidários, com o objetivo de aproximar o STM do Legislativo.

A deputada Greyce Elias (Avante-MG), procuradora-adjunta da Mulher, ressaltou a importância de a bancada feminina ser convidada pela ministra Maria Elizabeth para participar, pela primeira vez, de um encontro com os ministros do STM.

“Esperamos estreitar cada vez mais essa parceria. Não estamos aqui para criar brigas entre homens e mulheres, mas para somarmos, para chegarmos às melhores soluções para as realidades distintas vividas por mulheres de todo país”, afirmou Greyce Elias.

Estiveram presentes ao almoço as deputadas federais Antônia Lúcia (Republicanos-AC), Benedita da Silva (PT-RJ), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Daiana Santos (PCdoB-RS), Dandara (PT-MG), Denise Pessôa (PT-RS), Elcione Barbalho (MDB-PA), Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE), Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Gisela Simonia (União-MT), Greyce Elias (Avante-MG), Iza Arruda (MDB-PE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Maria Rosas ( Republicanos-SP), Nely Aquino (Podemos-MG), Professora Goreth (PDT-AP), Soraya Santos (PL-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ); e as senadoras Dra. Eudócia Caldas (PL-AL), Leila Barros (PDT-/DF), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Teresa Leitão (PT-PE).

A partir desta terça-feira (29), o Pleno do Superior Tribunal Militar (STM) passa a contar com duas mulheres atuando simultaneamente em sua composição.

A juíza-corregedora auxiliar Safira Maria de Figueredo foi convocada para exercer temporariamente a função de ministra substituta.

Jornalista e magistrada de carreira da Justiça Militar da União, Safira assume a cadeira vaga desde a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira, ocorrida no início de abril. A nomeação da advogada Verônica Abdalla Sterman para o cargo já foi encaminhada pelo Executivo, mas ainda aguarda aprovação do Senado Federal, após sabatina.

Enquanto o processo de nomeação definitiva não se conclui, a juíza federal da Justiça Militar participará das sessões presenciais e virtuais do Pleno, reforçando a atuação feminina na mais alta instância da Justiça Militar brasileira.

A convocação de Safira está amparada no Regimento Interno do STM, que prevê a substituição de ministros civis pelo juiz-corregedor auxiliar, tanto nas sessões ordinárias quanto nas especiais. 

A presença de duas mulheres no Pleno do STM representa um marco simbólico na trajetória da Corte, tradicionalmente composta por oficiais-generais das Forças Armadas e por juízes civis do segmento jurídico. O momento também evidencia avanços na participação feminina em espaços historicamente ocupados majoritariamente por homens, reafirmando o compromisso institucional com a pluralidade e a equidade de gênero.