DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
STM mantém absolvição de civil acusado de furto de viatura militar e associação criminosa
Em sessão de julgamento virtual, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) decidiram, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da promotoria relatado pelo ministro Cláudio Portugal de Viveiros.
A decisão manteve a íntegra a sentença absolutória proferida pela juíza federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (Brasília), que absolveu um civil das acusações de furto qualificado e associação criminosa, por insuficiência de provas.
O recurso havia sido interposto pelo Ministério Público Militar (MPM), que buscava a reforma da sentença.
O caso teve origem em inquérito instaurado após o furto de uma viatura militar pertencente à 7ª Companhia de Inteligência do Comando Militar do Planalto.
Segundo a denúncia, dois militares – um subtenente e um segundo-sargento – foram autorizados a se deslocar até a loja Havan, no município de Valparaíso (GO), para realizar um levantamento de preços de produtos de informática destinados ao Exército. Eles utilizaram uma viatura descaracterizada em razão do caráter administrativo da missão. A chegada ao estacionamento da loja foi registrada às 14h32. Pouco depois, um veículo Ford Fiesta preto entrou no mesmo estacionamento e seguiu na direção da caminhonete militar.
Imagens de segurança mostraram um homem gesticulando e aparentemente se comunicando com os ocupantes do Fiesta, além de observar atentamente os movimentos dos militares. Às 14h36, ele caminhou em direção aos veículos, escondendo o rosto das câmeras. Menos de um minuto depois, a viatura militar foi furtada do local. O Fiesta deixou o estacionamento às 14h39, após dar a volta no prédio.
No dia seguinte, um primeiro-tenente teve acesso às imagens do estacionamento e identificou a participação de três homens, além do uso do Fiesta preto na ação criminosa. Com base nas gravações, houve compartilhamento das informações em grupos de WhatsApp com militares e policiais, a fim de localizar o veículo.
Uma testemunha, cuja identidade permaneceu sob sigilo, afirmou que os ocupantes do Fiesta costumavam subtrair caminhonetes e entregá-las a um receptador. O acusado, segundo depoimento, integraria uma associação criminosa especializada em furto, roubo e desmanche de veículos no Goiás e no Distrito Federal e seria o responsável pela encomenda da viatura S10 do Exército. Ainda conforme a testemunha, o civil absolvido, acompanhado de outro acusado, teria ido até a casa do receptador para negociar a devolução do veículo, mas houve desacordo. Teria dito, inclusive, que “não havia mais como devolver a caminhonete”.
A viatura militar possuía um sistema de rastreamento que, à época do furto, encontrava-se desativado. Ao ser reativado, apontou a localização do veículo nas imediações do Guará II, no Distrito Federal, área onde funcionam diversas oficinas. Uma delas, denominada “Índio Radiadores”, pertence ao suposto receptador.
Com base nos elementos informativos reunidos no inquérito, o MPM denunciou os envolvidos sob a alegação de que agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas para subtrair, de forma livre e consciente, a viatura militar, motivados por ganância, caracterizando crime de furto qualificado. O receptador foi acusado de ter recebido o veículo furtado para desmanche e posterior comercialização, enquadrando-se na figura penal da receptação qualificada.
Apesar das acusações, o STM entendeu que não havia provas suficientes para condenar o civil envolvido, mantendo, assim, a decisão de absolvição proferida pela primeira instância da Justiça Militar.
STM e AGU discutem cooperação em torno dos direitos de grupos em situação de vulnerabilidade
A ministra-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, e o advogado-Geral da União, ministro Jorge Messias, iniciaram as discussões para uma efetiva cooperação entre as duas instituições voltada à promoção dos direitos de grupos minorizados, com ênfase no amparo a migrantes e refugiados.
Durante reunião realizada na última quinta-feira (10/04), os dois trataram da possibilidade de firmar acordos interinstitucionais que viabilizem ações conjuntas de sensibilização, capacitação e atendimento a populações em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a atuação do Estado brasileiro na garantia de direitos fundamentais.
O diálogo entre o STM e a AGU se insere em um contexto internacional de crescente deslocamento forçado. Segundo o relatório Tendências Globais: Deslocamento Forçado em 2023, da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a deixar suas casas até o final de 2023, número que representa um novo recorde global.
Dentre essas pessoas, milhões vivem em condições precárias, enfrentando obstáculos significativos para acessar serviços básicos, proteção jurídica e inclusão social.
A presidente do STM vem defendendo uma discussão sobre eventuais mudanças na legislação brasileira que possam favorecer o acolhimento de refugiados e migrantes no país. O ministro Jorge Messias ressaltou que a AGU está à disposição para cooperar na construção de políticas inclusivas e também destacou a importância do fortalecimento institucional na resposta a demandas humanitárias complexas.
O encontro entre os dirigentes dos órgãos, ocorrido na sede da AGU, abre caminho para futuras ações conjuntas entre as duas instituições, reafirmando o compromisso com a promoção da justiça, da equidade e da solidariedade no enfrentamento dos desafios contemporâneos.
Presidente do STM faz palestra para os trainees do Poder360
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, ministrou uma palestra na sede do jornal digital Poder360, em Brasília, nesta sexta-feira (11).
O encontro fez parte da programação do curso de trainees promovido pelo veículo, que reúne jovens jornalistas de diversas regiões do país para uma imersão na cobertura de temas ligados ao poder.
Durante a conversa com os 14 participantes do programa, Maria Elizabeth falou sobre a história, estrutura e atribuições da Justiça Militar no Brasil. Também abordou temas sensíveis e atuais, como o projeto de lei da anistia e a militarização das polícias.
Segundo a ministra, seu principal objetivo à frente do STM tem sido aproximar a instituição da sociedade civil e promover maior transparência sobre seu funcionamento.
A presidente também compartilhou experiências de sua gestão no biênio em que ocupa o comando do tribunal, ressaltando iniciativas voltadas à modernização e à promoção da equidade no sistema de Justiça Militar.
Curso de trainees
O programa de trainees do Poder360 teve início em 3 de fevereiro de 2025 e vai até o final de abril. Com duração de três meses, o curso tem como objetivo capacitar jovens jornalistas para a cobertura de temas relacionados ao poder em sentido amplo (lato sensu), e não apenas política e governo.
Com apoio institucional e patrocínio da JBS e da FenaSaúde, o curso oferece aulas teóricas e práticas sobre os principais conceitos do jornalismo, alinhados à metodologia do Poder360, que prioriza um estilo direto, sintético e imparcial. Há também ênfase na cobertura de setores estratégicos, como agronegócio, energia, infraestrutura e saúde — áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional e que muitas vezes recebem pouca atenção na cobertura tradicional.
Ao longo do programa, os trainees têm a oportunidade de participar de encontros com autoridades dos Três Poderes, especialistas e profissionais de destaque no jornalismo, como forma de ampliar sua visão sobre o funcionamento das instituições e os desafios da profissão.
STM e AGU estabelecem parceria para produção de obra científica sobre a atuação de Sobral Pinto no Tribunal
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu, nesta quinta-feira (10), na sede do Tribunal, o diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU), João Carlos Souto.
No encontro, ficou estabelecida uma parceria científica entre as duas instituições para organização de obra jurídica sobre a atuação do ilustre advogado Sobral Pinto no Superior Tribunal Militar (STM).
A publicação contará com trechos originais de defesas feitas pelo advogado, no início do século passado, no Tribunal, seguidos de comentários de renomados juristas brasileiros.
A realização do projeto será possível a partir do acervo arquivístico mantido pela Diretoria de Informação, Documentação e Conhecimento (DIDOC) do Superior Tribunal Militar (STM), que conserva e cataloga documentos históricos do Tribunal desde o século XIX.
Também estiveram presentes na reunião a diretora do DIDOC, Juvani Lima Borges, e a assessora da Presidência, Jéssica Fachin, que será a coordenadora científica da obra, juntamente com João Carlos Souto.
Presidente do STM realiza visita institucional ao Comando da Marinha
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, realizou, nesta terça-feira (8), sua primeira visita oficial ao Comando da Marinha do Brasil.
A magistrada foi recebida com honras militares pelo comandante da Força Naval, almirante de esquadra Marcos Sampaio Olsen, na sede da instituição, localizada na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF).
A visita teve como principal objetivo fortalecer os laços institucionais entre o STM e a Marinha do Brasil, reafirmando o compromisso de diálogo permanente e cooperação mútua entre as duas instituições. Participaram do encontro oficiais-generais do Estado-Maior da Armada, que acompanharam as discussões sobre temas de interesse comum à Justiça Militar da União e à Marinha.
A ministra Maria Elizabeth Rocha assumiu a presidência do STM recentemente, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo desde a criação da Corte, em 1808.
Sua presença no Comando da Marinha simboliza não apenas o estreitamento das relações institucionais, mas também a valorização da interlocução entre os Poderes e as Forças Armadas.
Sessão solene faz homenagem ao ministro José Coêlho Ferreira, que se aposenta após 24 anos de atuação na Corte
Em sessão solene realizada na tarde do dia 9 de abril, com plenário lotado, o Superior Tribunal Militar (STM) homenageou a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira, que deixa a Corte após quase 24 anos de dedicação à Justiça Militar da União (JMU). A sessão foi presidida pela presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha.
Durante a cerimônia, o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz destacou a longa e honrosa trajetória de Coêlho Ferreira no serviço público.
"Decorrida uma longa e honrosa trajetória no serviço público, o ministro decano despede-se do STM, encerrando sua brilhante carreira com a merecida aposentadoria. Sua trajetória, marcada pelo compromisso inabalável com a justiça e pela dedicação à sociedade, é um legado que enobrece a magistratura", afirmou.
Segundo o ministro Péricles, o colega sempre atuou com notável profundidade técnica, equilíbrio e atenção às especificidades do Direito Penal Militar. Ele ressaltou, ainda, o protagonismo de Coêlho na modernização da JMU, especialmente com a implementação de recursos como a sustentação oral por videoconferência, ampliando o acesso à ampla defesa e ao contraditório.
O discurso percorreu a trajetória de vida e carreira do homenageado, desde sua infância, passando por sua atuação na Vara de Fazenda Pública, na Junta Comercial, na Secretaria de Segurança Pública, como procurador-geral do Banco Central do Brasil, até sua chegada à Justiça Militar.
O procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, também homenageou o ministro, destacando sua gestão à frente da presidência do STM no biênio 2017-2019, período marcado por inovações significativas para a JMU. “Nas duas últimas décadas, é difícil enumerar uma atividade desta Corte que não tenha contado com a efetiva participação do ministro Coêlho. Ele deixa um legado de sabedoria, compromisso e dedicação à Justiça Militar e ao País”, afirmou o procurador-geral.
José Coêlho Ferreira ingressou no STM em 2001 como o 310º ministro da Corte, ocupando uma das vagas destinadas à advocacia. Ao longo de sua trajetória, ocupou a vice-presidência do Tribunal entre 2007 e 2009 e novamente entre 2023 e 2025 — período em que também exerceu a função de corregedor. Durante sua presidência, entre 2017 e 2019, promoveu importantes avanços, como a adoção do processo eletrônico (eproc) e a primeira transmissão ao vivo de sessões pelo canal oficial do STM no YouTube.
Em seu discurso de despedida, repleto de agradecimentos à esposa, pais, sogros, filhos, genros, noras, netos, colegas e colaboradores, o ministro citou a obra Fernão Capelo Gaivota: “É chegada a hora da partida. Mais um ciclo de minha história de vida termina para que outro se inicie.”
Na ocasião, o magistrado foi presenteado com uma publicação reunindo os principais acórdãos proferidos ao longo de sua carreira na Corte.
A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Marcos Antônio Amaro dos Santos; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga; o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Ramos Tavares; o subprocurador do Banco Central, Lucas Freire, representando o procurador-geral da instituição; a presidente da ANPPREV, Maria Santíssima Marques; o presidente da AJUFEM, Fernando Mello; o tenente-brigadeiro do ar Aleixo; o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman; o ministro aposentado do STM, William de Oliveira Barros; a vice-procuradora-geral de Justiça Militar, dra. Maria de Lourdes Souza Gouveia; a juíza-corregedora da JMU, dra. Safira; além da dra. Verônica Abdalla, indicada à vaga deixada por Coêlho Ferreira, membros do Ministério Público Militar, subprocuradores-gerais da JMU e magistrados da primeira instância.
O evento foi transmitido ao Vivo pelo Youtube, acompanhe.
Presidente do STM recebe lideranças indígenas e reforça compromisso com a equidade e o diálogo
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, recebeu nesta terça-feira (8), na sede do Tribunal, em Brasília, cerca de 30 lideranças indígenas de diversas etnias, participantes do Acampamento Terra Livre (ATL).
O encontro teve como objetivo principal ouvir as demandas dos povos originários e reforçar o compromisso institucional da Justiça Militar da União com a promoção da equidade e da inclusão.
Entre as lideranças presentes estavam Joziléia Kaingang, Watatakalu Yawalapiti, Jaqueline Aranduha, Bushe Matis, Concita Xerente, Cristina Pankararu, Maria Leonice Tupari, Rosa Pitaguary, Jaciele Kaingang, Jaqueline Gomes, Jociele Luiz, Keila Guajajara e Maria Elionice, de uma comunidade indígena de Rondônia.
O grupo apresentou preocupações e propostas relacionadas à participação dos indígenas nas Forças Armadas, ao avanço do narcotráfico nas terras indígenas, à destruição ambiental e à necessidade de maior representatividade em espaços institucionais.
Durante o encontro, a ministra Elizabeth reafirmou o compromisso do STM com políticas de inclusão já existentes, como a reserva de vagas para indígenas em programas de estágio, prestação de serviços e concursos públicos no âmbito da Justiça Militar da União. Ela também garantiu a presença de representantes indígenas no Observatório Pró-Equidade, que será oficialmente lançado no próximo dia 9 de maio.
“Assumo a responsabilidade que o Estado brasileiro tem em relação às violações históricas sofridas pelos povos originários. Não quero que isso fique restrito ao discurso. Vejo oportunidades reais de avançar, trazendo para o diálogo magistrados de outros tribunais, professores, militares, parlamentares e influenciadores de todos os ramos da Justiça. Precisamos construir pontes e ações efetivas”, afirmou a ministra.
As lideranças indígenas agradeceram a disposição da presidente do STM em abrir um canal de diálogo, destacando a importância de espaços institucionais serem acessíveis e respeitosos às culturas originárias. “Estar aqui, nesse ambiente masculino, branco e europeu, nos causa desconforto. Mas ser convidada a participar deste encontro é algo muito significativo para nós e para todos os nossos parentes”, afirmou uma das líderes.
Outra liderança presente criticou a baixa representatividade indígena nas Forças Armadas, onde, segundo ela, os indígenas têm acesso apenas a funções de base. “Queremos ser oficiais, suboficiais, e não apenas soldados recrutas”, disse.
Maria Elionice destacou o simbolismo da escuta vir de uma mulher à frente da mais alta corte militar. “É certo que apenas esse encontro não resolverá todos os nossos problemas, mas o gesto de sentar-se para ouvir é um primeiro e importante passo”, afirmou.
A ministra também anunciou que pretende promover novos encontros com comandantes das Forças Armadas, representantes da magistratura e lideranças indígenas para tratar de temas como o respeito às culturas indígenas nos currículos das escolas militares, o combate à violência contra mulheres indígenas, a presença do crime organizado nas regiões de fronteira e o acesso de indígenas aos quadros superiores das instituições militares.
“Esses encontros podem resultar na elaboração de uma carta aberta a ser encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Comandante do Exército, com propostas concretas de inclusão. Queremos formar uma rede de magistrados e parceiros institucionais para transformar essas reivindicações em ações efetivas”, concluiu a ministra.
Participaram do encontro a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), a Rede de Estudantes Indígenas do Vale do Javari, a Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), o Conselheiro Terena, a Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (ArpinSudeste) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
A audiência pública foi registrada, em tela e em tempo real, pelo artista plástico Manu Militão.
Nesta semana, mais de 6 mil indígenas de cerca de 150 povos de todas as regiões do Brasil estão reunidos em Brasília (DF) para a maior mobilização indígena do país, o 21º Acampamento Terra Livre (ATL), que começou nesta segunda-feira (7) e vai até a próxima sexta-feira (11). A estrutura do evento está montada próxima à Torre de TV, atração turística da capital federal, no centro da capital federal.
A audiência pública foi transmitida, ao vivo, pelo canal do STM no Youtube. Acompanhe.
Justiça Militar da União oferece curso de formação para juízes militares pela primeira vez
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) iniciou oficialmente as aulas do inédito Curso de Formação de Juízes Militares, oferecido na modalidade de ensino a distância (EaD).
Trata-se de um marco: pela primeira vez, em 218 anos de existência da Justiça Militar brasileira, os juízes militares oriundos das Forças Armadas passarão por capacitação específica para o exercício da função judicante.
Participam do curso oficiais das três Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – que compõem os Conselhos de Justiça, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de crimes militares.
Esses conselhos são formados por um juiz federal togado da Justiça Militar e quatro oficiais da mesma força do réu, selecionados por sorteio a cada três meses.
Quando o réu é praça (soldados, cabos, sargentos e suboficiais), o julgamento é feito pelo Conselho Permanente de Justiça (CPJ). Já quando o réu é oficial, a competência é do Conselho Especial de Justiça (CEJ), formado especificamente para aquele processo e dissolvido após a conclusão da ação penal.
Esse modelo colegiado é regido pelo chamado escabinato, sistema que busca conciliar o saber jurídico do magistrado togado com a experiência da caserna trazida pelos oficiais militares.
Até então, os juízes militares não recebiam qualquer formação específica antes de atuar nos conselhos, numa situação análoga ao que ocorre com os jurados do Tribunal do Júri na Justiça comum.
Formação inédita e necessária
A criação do curso atende a uma lacuna histórica identificada pela ENAJUM, que passa a oferecer uma formação institucional e padronizada para os oficiais sorteados. Estima-se que, por trimestre, cerca de 600 militares sejam convocados para integrar os conselhos, seja por sorteios iniciais ou por necessidade de substituições.
O curso é autoinstrucional, ou seja, realizado sem tutoria direta.
Os participantes têm acesso a videoaulas, materiais didáticos, exercícios e avaliações modulares e finais, tudo em ambiente virtual de aprendizagem. A proposta é que os juízes militares compreendam seu papel dentro do sistema de justiça, conheçam os demais atores que o compõem e sejam capazes de conduzir sessões de instrução e julgamento com base nas normas jurídicas, nos autos processuais e nas provas disponíveis.
Ao final do curso, os oficiais aprovados estarão aptos a atuar nos Conselhos de Justiça e receberão certificado com validade de dois anos, emitido pela ENAJUM.
Presidente do STM participa de evento no TJBA e reforça luta por igualdade de gênero no Judiciário
A presença da ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), foi um dos destaques do segundo e último dia da reunião do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), realizado nesta sexta-feira (4), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
A ministra, reconhecida nacionalmente por sua atuação em defesa dos direitos humanos e da equidade de gênero, participou do seminário “Mulheres no Poder: Liderar, Inspirar e Transformar”, evento que integrou a programação oficial do encontro.
Na ocasião, a presidente do STM ministrou palestra sobre o princípio da isonomia entre os gêneros, ressaltando os desafios da presença feminina nas esferas de decisão do Judiciário brasileiro.
Segundo ela, embora a Constituição de 1988 reforce a igualdade entre homens e mulheres, ainda existem obstáculos institucionais e culturais que dificultam a ascensão das magistradas às cortes superiores.
“No Brasil, a isonomia entre os sexos encontra abrigo na generosa Constituição de 1988, que é pródiga em enaltecer a equidade e que, em seu artigo terceiro, indica os rumos éticos da nação”, afirmou a Ministra, criticando o patriarcalismo ainda presente nas estruturas do Judiciário.
A participação da ministra Maria Elizabeth simbolizou o apoio das altas instâncias do Poder Judiciário à agenda de enfrentamento à violência de gênero e à promoção da equidade institucional.
Cocevid ganha nova liderança: Nágila Brito assume presidência do colegiado nacional
O evento também foi marcado por outro momento simbólico: a posse da Desembargadora Nágila Brito, do TJBA, como nova Presidente do Cocevid, instância responsável por articular e fortalecer, em nível nacional, as Coordenadorias da Mulher nos tribunais estaduais e federais. A cerimônia ocorreu na quinta-feira (3), reunindo autoridades dos três Poderes, magistrados de todo o país, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes da sociedade civil e da segurança pública.
Na manhã de sexta-feira, já como Presidente empossada, Nágila Brito conduziu sua primeira reunião executiva à frente do Cocevid, reafirmando o compromisso de sua gestão com a articulação interinstitucional, a ampliação de políticas públicas e o fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
“A Justiça não é apenas um ideal, mas também um compromisso diário que se concretiza em ações efetivas e políticas eficazes. Essa luta é coletiva”, declarou a magistrada.
A nova composição do colegiado conta ainda com a Juíza Teresa Germana (TJCE) como Vice-Presidente; o Desembargador Carmo Antônio de Souza (TJAP) na 1ª Secretaria; a Juíza Juliana Nogueira Galvão Martins (TJSE) na 2ª Secretaria; a Juíza Olívia Maria Alves Ribeiro (TJAC) como suplente; e a Juíza Ana Graziela Vaz (TJMT) na Tesouraria.
Mulheres no poder: dados, desafios e inspiração
O seminário da tarde foi mediado por Mabel Freitas, pós-doutora em Educação e referência nacional em educação antirracista, e teve também a participação da Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, do TRF4, que falou sobre sua experiência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os avanços institucionais em favor da equidade.
Entre os dados apresentados, destacou-se que apenas 38% da magistratura brasileira é composta por mulheres, sendo que somente 6% são negras. No universo dos desembargadores, esse percentual cai para 25%.
A Desembargadora também relembrou marcos históricos, como a nomeação da primeira juíza brasileira, Auri Moura Costa, em 1939, e da primeira juíza negra, Mary de Aguiar Silva, que atuou no próprio TJBA.
Cultura, memória e articulação
O evento foi permeado por expressões culturais que celebraram a força e a luta das mulheres. O coral do TJBA interpretou canções como “Anunciação”, de Alceu Valença, e “Maria, Maria”, de Milton Nascimento. A abertura contou ainda com performance instrumental do grupo Neojiba e a interpretação do Hino Nacional e do Hino da Bahia pela cantora Marinez de Jesus.
Durante o encontro, também foi lançada a nova edição da Revista do Cocevid, que reúne artigos acadêmicos sobre acesso à Justiça, feminismo, interseccionalidade e julgamento com perspectiva de gênero.
Encerramento com foco na política nacional
A programação foi encerrada com palestra da juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Lopes, que abordou os avanços e os desafios na política judiciária de enfrentamento à violência contra as mulheres, com destaque para a necessidade de integração entre os poderes e a sociedade civil.
A presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Resende, ressaltou a importância do evento para o fortalecimento da presença feminina nos espaços de poder:
“Cada evento como este, aqui e em todo o Brasil, incentiva a participação feminina em todas as esferas. É essencial que a mulher tenha consciência de que pode chegar aonde quiser.”
Concurso do STM registra mais de 163 mil inscritos
O concurso público do Superior Tribunal Militar (STM), de abrangência nacional e organizado pelo Cebraspe, registrou um total de 163.545 inscrições. O cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa foi o mais procurado, com 49.075 inscritos.
Na sequência, o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária atraiu 33.831 candidatos, seguido pelo cargo de Técnico Judiciário – Especialidade Agente da Polícia Judicial, com 26.130 inscrições.
Confira abaixo a relação completa de inscritos por cargo:
Analista Judiciário – Área Administrativa: 27.001
Analista Judiciário – Especialidade Administração: 7.615
Analista Judiciário – Especialidade Análise de Sistemas: 5.889
Analista Judiciário – Especialidade Comunicação Social: 2.587
Analista Judiciário – Especialidade Contabilidade: 3.399
Analista Judiciário – Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação: 3.766
Técnico Judiciário – Especialidade Contabilidade: 4.252
Os candidatos têm até o dia 22 de abril para efetuar o pagamento da taxa de inscrição. A não quitação do boleto resultará na exclusão do candidato do processo seletivo. As provas estão previstas para o dia 1º de junho.
Podcast
Na tarde desta sexta-feira (4), o STM promoveu uma live especial no Podcast STM, conduzida pela Assessoria de Comunicação Social da Corte. Com mais de uma hora de duração, o episódio contou com a participação de membros da Comissão do Concurso da Justiça Militar da União.
Estiveram presentes o diretor-geral do STM e presidente da comissão, José Carlos Nader Motta, e a diretora de Pessoal, Ana Cristina, que também integra a equipe responsável pela seleção.
Durante a conversa, os convidados esclareceram diversos pontos do edital e apresentaram informações importantes sobre o funcionamento do Tribunal e a rotina dos futuros servidores, como os regimes de trabalho (presencial, teletrabalho e híbrido), banco de horas, progressão na carreira, ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, além dos benefícios oferecidos, como plano de saúde e programas de capacitação.
Ana Cristina destacou que o STM oferece oportunidades de educação a distância e também a possibilidade de concessão de bolsas de estudos para cursos de pós-graduação e mestrado. O apresentador do podcast compartilhou sua experiência pessoal, informando que obteve bolsas de 90% e 80% para pós e mestrado, respectivamente.
O diretor-geral informou ainda que os 80 aprovados nas vagas imediatas poderão ser convocados até dezembro deste ano, desde que o cronograma do concurso siga sem interrupções. Ele também lembrou que os candidatos classificados em cadastro de reserva poderão ser chamados ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogáveis por mais dois.
Por fim, Lúcio Andres, coordenador do Plano de Saúde da Justiça Militar da União, apresentou os benefícios oferecidos aos servidores, destacando os valores acessíveis e a ampla rede credenciada em todo o país. Segundo ele, o plano do STM está entre os melhores dos tribunais superiores, especialmente se comparado aos altos custos dos planos de saúde privados.
