A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, e a juíza auxiliar da Presidência, Amini Haddad, reuniram-se nesta segunda-feira (13) com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Paula Gomes Medeiros, para discutir parcerias voltadas à promoção dos Direitos Humanos e ao fortalecimento de práticas antidiscriminatórias no setor público.

Durante o encontro, a ministra Maria Elizabeth destacou o compromisso do STM em ampliar iniciativas conjuntas e reforçar a pauta da equidade, já em curso na Justiça Militar da União por meio do Observatório Pró-Equidade do STM. Segundo a ministra, a proposta é envolver instituições públicas e privadas em ações permanentes de combate à discriminação e de valorização da diversidade.

A juíza Amini Haddad ressaltou que a presidente do Banco do Brasil demonstrou entusiasmo com a possibilidade de cooperação. “Tarciana Medeiros afirmou que o Banco está disposto a atuar como um dos canais do Poder Executivo para estimular e implementar políticas antidiscriminatórias em todos os níveis da administração pública”, afirmou.

Também participou da reunião a diretora jurídica do Banco do Brasil, Lucineia Possar, que considerou essencial disseminar a temática dos Direitos Humanos em todas as áreas da instituição. O Banco confirmou, inclusive, sua participação na 2ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, que terá como tema central “Protocolos Unificados de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência”. O evento será realizado no auditório do STM, em Brasília, no dia 10 de dezembro.

Além da pauta institucional, Maria Elizabeth Rocha e Tarciana Medeiros conversaram sobre o simbolismo de suas trajetórias. Ambas são as primeiras mulheres a presidir instituições bicentenárias — o STM e o Banco do Brasil —, um marco que reforça a importância da representatividade feminina em cargos de liderança e de decisão no serviço público brasileiro.

Vale destacar que tanto a Justiça Militar quanto o Banco do Brasil completam 217 anos de existência. Ambas foram criadas por Dom João, quando ainda era príncipe regente e aportou no Brasil fugindo das tropas napoleônicas, reforçando a relevância histórica dessas instituições no desenvolvimento do país.

O Superior Tribunal Militar (STM) reformou uma decisão de primeira instância e condenou uma representante de empresa por fraude em licitação, em um caso que causou prejuízo à Marinha do Brasil. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) e sentenciaram a acusada a 1 ano e 4 meses de reclusão.

A decisão reformou sentença da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), Rio de Janeiro, que havia absolvido a civil sob o entendimento de que os fatos apresentados não eram suficientes para comprovar dolo, ou seja, a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório.

O processo teve início a partir de uma dispensa eletrônica lançada em setembro de 2023, destinada à aquisição de dez transceptores VHF marítimos portáteis, no valor máximo de R$ 12.200,00. A empresa representada pela ré venceu o certame com proposta de R$ 10.200,00, comprometendo-se a fornecer equipamentos originais da marca ICOM, modelo IC-M25.

Os produtos foram entregues ao Navio Hidroceanográfico “Amorim do Valle” em novembro de 2023, mas, durante a verificação técnica, surgiram indícios de falsificação.

Relatórios apontaram diversas irregularidades: incompatibilidade com transceptores originais, ausência de configuração dos canais “Mike”, falhas nos plugs de áudio e inexistência de homologação pela Anatel. Um laudo técnico confirmou que os equipamentos não foram produzidos pela empresa ICOM.

Durante a ação penal, a acusada admitiu ter adquirido os produtos no site Aliexpress, o que afastou qualquer dúvida sobre a origem não autorizada dos equipamentos. O prejuízo final à Administração Militar foi calculado em R$ 16.680,00, considerando a impossibilidade de reaplicação do recurso devido ao encerramento do exercício financeiro.

O ministro-relator Odilson Sampaio Benzi, manteve o entendimento da instância anterior e votou pela absolvição da acusada, considerando que as provas não demonstravam de forma inequívoca o dolo necessário à condenação. Para o relator, havia dúvidas quanto ao grau de conhecimento técnico da ré sobre a falsificação dos equipamentos e, portanto, não se poderia afirmar com segurança que ela tivesse agido de forma intencional para fraudar a licitação.

Voto do revisor e formação da maioria

O ministro-revisor, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, divergiu do relator e apresentou voto pela condenação da acusada, sendo acompanhado pela maioria dos ministros da Corte. Em seu voto, o magistrado considerou haver provas suficientes da tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta, enfatizando que o relatório técnico de originalidade comprovou, de forma incontestável, que os transceptores entregues eram falsificados.

O ministro destacou que a empresa ICOM declarou expressamente não reconhecer a fornecedora como distribuidora autorizada no Brasil, reforçando a materialidade do crime.

Para o revisor, a autoria também estava claramente demonstrada.“A própria apelada admitiu, em interrogatório, ter adquirido os produtos no site estrangeiro AliExpress, o que comprova que o fornecimento não ocorreu por canal autorizado da marca”, afirmou.

Segundo o voto, o dolo específico ficou caracterizado quando a ré, mesmo ciente de que não entregaria produtos originais, manteve o compromisso contratual e, posteriormente, recusou-se a substituir os equipamentos quando questionada pela Marinha.

O ministro Péricles Aurélio também refutou o argumento de ausência de prejuízo à Administração, ressaltando que o Navio Amorim do Valle ficou sem os equipamentos necessários e sem a possibilidade de nova aquisição no mesmo exercício financeiro, o que comprometeu suas atividades operacionais.

“Com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, considero que há provas suficientes da tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta em análise. O recurso ministerial merece prosperar”, afirmou o revisor.

Dosimetria da pena

Na dosimetria, o ministro fixou a pena-base no mínimo legal, em 4 anos de reclusão, reduzindo-a posteriormente em razão da tentativa do crime, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, nos casos em que o pagamento é suspenso antes da consumação, o delito é considerado tentado.

Assim, a pena final foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com direito ao sursis e à possibilidade de recorrer em liberdade.

APELAÇÃO 7001051-64.2024.7.01.0001

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu, nesta quinta-feira (9), em Brasília, a empresária e produtora rural Annie Heinrich Sanders, uma das maiores produtoras de algodão do Brasil e da América do Sul.

Durante a visita institucional, Annie apresentou à ministra o projeto social que lidera no estado do Piauí, voltado à promoção da educação e da qualidade de vida em comunidades carentes do cerrado piauiense. A iniciativa, reconhecida nacionalmente por seu impacto transformador, tem contribuído para o desenvolvimento humano e sustentável na região.

Em gesto simbólico, a produtora rural entregou à presidente do STM um chapéu representando a força das mulheres no agronegócio e em posições de liderança. “Fiz questão de vir aqui lhe entregar este chapéu, exatamente pela valorização da senhora na luta pelas mulheres e por sua atuação à frente do Superior Tribunal Militar”, afirmou Sanders.

Gaúcha de origem, Annie mudou-se para o Piauí em 2001, onde, ao lado do marido, Cornelio Sanders, fundou a empresa, no município de Sebastião Leal. O empreendimento começou com o plantio de soja, expandiu-se para o cultivo de algodão — hoje carro-chefe da produção — e incorporou práticas de reflorestamento com eucalipto.

Além do desempenho produtivo, a empresária destacou que o comprometimento social sempre foi o foco principal do grupo. “Quando chegamos à região, havia muita carência. Era preciso gerar oportunidades e transformar vidas. O Ideb das escolas locais passou de 2 para 6. Isso mostrou que nosso caminho estava certo”, relembra.

Para Annie Sanders, o agronegócio é também um instrumento de transformação. “Com fé e determinação, podemos mudar o mundo através da educação. Ser do agro é olhar de dentro pra fora e de fora pra dentro da porteira, praticando a solidariedade”, resume.

Reconhecida pelo trabalho de impacto social e ambiental, a produtora foi escolhida como representante da Região Nordeste na edição de 2022 do Congresso Nacional das Mulheres do Agronegócio, realizado em São Paulo, que reuniu mais de 2.500 mulheres do setor.

O Superior Tribunal Militar (STM) realizou, nesta quinta-feira (9), em Brasília, o Seminário Internacional “A Bússola da Justiça Penal” e o lançamento do livro “Princípios de Justiça Penal nos Países e Territórios de Língua Portuguesa”.

O evento, transmitido ao vivo pelo YouTube, reuniu magistrados, professores, pesquisadores e representantes da Justiça Militar da União, em um amplo debate sobre fundamentos e práticas da Justiça Penal no espaço lusófono.

A abertura foi conduzida pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que proferiu a conferência inaugural sobre “O princípio do in dubio pro reo na Justiça criminal nas comunidades de língua portuguesa” — tema também abordado em seu artigo na obra lançada.

Em sua fala, a ministra destacou que o princípio da presunção de inocência é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. “O in dubio pro reo é um consectário lógico da presunção de inocência. Ele assegura que o acusado se presume inocente até a condenação judicial definitiva. Se antes a culpabilidade era a regra, hoje ela é a exceção e, como tal, necessita ser cabalmente provada.”

A ministra também lembrou que o postulado foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992, que promulgou o Pacto de São José da Costa Rica, cujo artigo 8º, item 2, estabelece: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.”

Segundo Maria Elizabeth Rocha, o princípio da presunção de inocência está presente em todas as Constituições dos países de língua portuguesa, configurando uma garantia de eficácia plena. “Não cabe ao denunciado provar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público, ou ao órgão competente, demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do autor. O risco de condenação de um inocente deve merecer muitos e maiores cuidados que o risco da absolvição de um culpado.”

A ministra ressaltou ainda a importância do evento e da cooperação acadêmica entre o STM, a Universidade do Minho (Portugal) e representantes dos nove países de língua portuguesa. “Mais do que um seminário e uma discussão acadêmica, tratamos aqui da integração jurídica lusófona. É uma oportunidade de construir uma rede de saberes, conhecimento e afetos na nossa língua portuguesa — uma grande troca de experiências e vivências jurídicas.”

Painéis e debates

O seminário contou com dois painéis temáticos. O primeiro, moderado pela professora Flávia Noversa Loureiro, abordou os Princípios de Direito Penal, com exposições sobre temas como igualdade, dignidade, fragmentariedade e solidariedade.

Entre os palestrantes, o subprocurador-geral da Justiça Militar, Antonio Pereira Duarte, defendeu a relevância e a permanência da Justiça Militar no Brasil. “Não por acaso é tão longeva a atuação da Justiça Militar. Com toda certeza, tem muitas virtudes, embora também tenha imperfeições. Mas a longevidade é fruto da capacidade de aperfeiçoamento e da atuação ética de juízes da caserna e juízes togados, que decidem com rapidez e rigidez moral.”

O segundo painel, moderado pelo professor Manuel Guedes Valente, tratou dos Princípios do Direito Processual Penal e da Execução de Sanções, com destaque para as exposições sobre celeridade, legalidade e presunção de inocência.

A professora Adriana Maria G. S. Spengler, ao tratar do princípio da legalidade na execução penal, destacou que países que viveram períodos de instabilidade política criaram legislações voltadas ao controle de danos, a exemplo da Lei de Execução Penal brasileira (LEP). “A nossa LEP foi um marco à época de sua edição, mas muita coisa ainda não se concretizou. Uma lei pode ser excelente, mas sem estrutura que a sustente, ela não se efetiva.”

Lançamento de obra internacional

Encerrando o evento, foi lançado o livro “Princípios de Justiça Penal nos Países e Territórios de Língua Portuguesa”, coordenado pelo professor Mário Ferreira Monte, da Universidade do Minho, e pelo juiz-auxiliar da Presidência do STM, Flávio Henrique de Freitas.

Durante a apresentação, o professor Mário Monte ressaltou a importância dos valores compartilhados entre os países lusófonos:

“O respeito à dignidade humana como base do republicanismo é um princípio comum a todos os países de língua portuguesa.”

A cerimônia contou com sessão de autógrafos com os autores e foi encerrada com uma confraternização no Espaço Cultural Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Cherubim Rosa Filho, no edifício-sede do STM.

O curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande (Fadir/FURG) convida para aula magna com o Ministro do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho.

Será no dia 20 de outubro, das 8h às 10h, na sala 6101, do Pavilhão 6 do campus Carreiros. Com vasta experiência em magistratura, docência, pesquisa jurídica e extensão universitária, o ministro abordará o tema "Integridade constitucional e as dimensões dos direitos fundamentais".

A atividade é voltada aos estudantes do curso, professores e profissionais da área, bem como à comunidade externa interessada.

Em sua trajetória, Barroso Filho exerceu funções de destaque no Judiciário, em instituições acadêmicas e em missões oficiais no Brasil e no exterior, com as quais teve oportunidade de conhecer as diferentes dimensões do sistema de justiça.

Sobre o Ministro

O ministro do Superior Tribunal Militar, prof. dr. José Barroso Filho, é Doutor Honoris Causa pela Universidade Castelo Branco (2018). Possui mais de três décadas de atuação na área jurídica, como Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado da Bahia (1992), Juiz de Direito em Minas Gerais e Pernambuco, entre 1992 e 1997 e Juiz Federal da Justiça Militar da União, entre 1997 e 2014. É Ministro do Superior Tribunal Militar desde 2014.

Possui dois doutorados, em Educação, Arte e História da Cultura (Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2024) e em Direito (UniCuritiba, 2025); mestrado em Direito Econômico, pela Universidade Federal da Bahia (2002) e diploma de Estudos Avançados em Administração Pública, pela Universidad Complutense de Madrid, Espanha (2001).

É especialista em Direito Público, pela Universidade Salvador (Unifacs), com formações em Escolas da Magistratura e na Escola Superior de Guerra, e graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1991). É autor de diversas obras e artigos acadêmicos, com destaque para temáticas ligadas ao Direito Público, à Justiça Militar e à Educação.

É conselheiro do Conselho Nacional de Educação e membro de diversas academias jurídicas. Já atuou em órgãos de cúpula do Judiciário e da Administração Pública, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Escola Nacional de Formação de Magistrados da Justiça Militar.

Confira abaixo o convite para o evento.

Como parte das atividades preparatórias para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada em novembro de 2025, em Belém (PA), a ministra-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, participou nesta semana do Painel Mulheres no Poder, promovido pela Bancada Feminina na COP 30.

O evento integrou a programação do Festival Curicaca, que reúne debates sobre sustentabilidade, biomas, economia verde, financiamento e parcerias estratégicas, com foco especial no empoderamento feminino.

O painel contou com a presença de diversas mulheres em posições de liderança — entre magistradas, parlamentares e servidoras públicas — que discutiram os desafios enfrentados na conquista e manutenção de espaços de poder. As contribuições do encontro serão consolidadas em um documento a ser apresentado no Eixo 7 da COP 30, dedicado ao tema Mulheres no Poder.

Em sua exposição, a ministra Maria Elizabeth Rocha destacou o caráter estrutural das barreiras enfrentadas pelas mulheres em diferentes setores da sociedade.

“Em todas as áreas, a dominação patriarcal é grande, porque se trata de uma situação estrutural e estruturante. Nossos embates são duros, dolorosos, nos machucam, mas devemos seguir adiante sem desistir, sem demonstrar nossas fragilidades”, afirmou.

A ministra também ressaltou que a desigualdade de condições impõe às mulheres escolhas difíceis e históricas.

“São negados nossos direitos civis, que são conquistados a fórceps. E só nos cabe enfrentar e continuar buscando nossos espaços. Se hoje estou na Presidência do STM é porque muitas sufragistas morreram, muitas mulheres lutaram antes de mim”, completou.

A deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), uma das poucas mulheres a presidir um partido político no Brasil, reforçou a importância da representatividade feminina na política.

“A democracia só é plena com a participação de todos e todas, e a política deve ser um instrumento de cuidado com toda a sociedade. A mulher precisa se enxergar na política, se enxergar nos espaços de gerência, e parar de achar que não somos capazes”, destacou.

Também participou do debate a desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que compartilhou sua experiência de superação até alcançar o cargo que hoje ocupa. Ela ressaltou o papel essencial das redes de solidariedade feminina, tanto para o avanço profissional das mulheres quanto para o enfrentamento de outras questões urgentes, como a violência doméstica.

Durante o evento, a ministra Maria Elizabeth Rocha convidou o público para a segunda audiência do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, que será realizada em 10 de dezembro, no auditório do STM, em Brasília. O tema do encontro será Protocolos Unificados de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência. O evento será aberto ao público, com possibilidade de inscrição para manifestações orais, e transmitido ao vivo pelo canal oficial do STM no YouTube.

O Observatório Pró-Equidade é uma iniciativa do Superior Tribunal Militar voltada ao fortalecimento da equidade, da inclusão e da proteção de grupos vulnerabilizados, contribuindo para a construção de uma justiça mais acessível e humanizada.

Veja a íntegra do Edital 

O Superior Tribunal Militar (STM), por meio da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, Discriminação e Violência (Comprev), em parceria com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), agência vinculada à ONU, realizou, entre os dias 6 e 8 de outubro, uma oficina voltada ao desenvolvimento de um novo jogo educativo destinado à prevenção do abuso, da exploração e do assédio.

A iniciativa tem como objetivo criar uma ferramenta inovadora de apoio e sensibilização social. O jogo propõe uma experiência interativa que coloca o participante em situações realistas, nas quais será necessário tomar decisões relacionadas à temática. A cada fase, o jogador é desafiado a identificar situações de risco, reconhecer limites, buscar ajuda e adotar atitudes proativas de denúncia e acolhimento.

Diferente do já conhecido Respeito em Jogo, a nova proposta — desenvolvida com o apoio de especialistas da ONU e da Comprev — busca alcançar um público ainda mais amplo e diversificado. O lançamento inicial está previsto para ocorrer durante a Conferência das Partes sobre o Clima (COP30), em Belém (PA). Posteriormente, o jogo será disponibilizado nas principais lojas de aplicativos, a partir do segundo semestre de 2026.

Para a chefe do Escritório do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) em Roraima, Patrícia Ludmila, a combinação entre tecnologia e educação é uma poderosa ferramenta de transformação social.

“A educação tem o poder de transformar vidas, orientando os perpetradores a não utilizarem seu poder para benefício próprio. A virtualidade amplia o alcance e a eficácia de metodologias ativas, criativas e interativas”, destacou.

Patrícia reforçou ainda o posicionamento da ONU sobre o tema:

“Pretendemos dizer aos quatro cantos que a tolerância é zero para casos de abuso e assédio. É não à má conduta sexual.”

O juiz federal da Justiça Militar Jorge Luiz Oliveira, presidente da Comprev da Justiça Militar da União, ressaltou que a elaboração cuidadosa das perguntas e da dinâmica do jogo é fundamental para garantir uma abordagem sensível e responsável do tema.

O Superior Tribunal Militar (STM) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus em favor de um civil, determinando sua liberdade provisória sob determinadas condições cautelares.

O julgamento foi retomado após pedido de vista do ministro Artur Vidigal de Oliveira. O processo teve como relator o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, cujo voto foi acompanhado integralmente pelo Tribunal Pleno, reconhecendo a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

O homem estava preso desde junho deste ano, após flagrante ocorrido nas dependências do Complexo do Primeiro Distrito Naval, no Rio de Janeiro.

Segundo os autos, o réu foi detido por suspeita de furto qualificado de uma bicicleta, marca Caloi 29, equipada com diversos acessórios e avaliada em aproximadamente R$ 2.190,00. O crime teria sido cometido mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas.

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do civil, impetrou o habeas corpus alegando ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sustentando que não havia elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia. A defesa também argumentou que seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico ao juízo.

Em manifestação, o subprocurador-geral da Justiça Militar, Osmar Fernandes Machado, opinou pela não concessão da ordem, defendendo que a prisão era necessária para resguardar a ordem pública e evitar eventual reiteração delitiva. Segundo o parecer ministerial, as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam, naquele momento, “insuficientes e inadequadas para acautelar o meio social”.

Ao proferir o voto vencedor, o ministro relator Péricles Queiroz destacou que, embora a conduta seja grave, a prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível apenas quando não houver alternativa suficiente para garantir o andamento do processo e a aplicação da lei penal.

Assim, o Tribunal concedeu a liberdade provisória, condicionada ao comparecimento obrigatório do réu a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício.

O réu também foi advertido a manter atualizado seu endereço e telefone de contato, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Com a decisão, ele responderá ao processo em liberdade, perante a 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no Rio de Janeiro, onde tramita a Ação Penal Militar.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000445-32.2025.7.00.0000/RJ

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, reúne-se nesta data com o Relator da Reforma Administrativa, Deputado Pedro Paulo, para tratar dos impactos da proposta sobre o Poder Judiciário.
A propósito, a Presidência faz publicar a seguinte nota:

Nota

Em nome do Poder Judiciário, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.

A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.

Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.

A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.

Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.

Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.

Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal