O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de cinco pessoas, integrantes de uma organização criminosa, que furtaram mais de duas toneladas de carne de organização militar da Marinha, no Rio de Janeiro.
Os ladrões furtaram os alimentos do armazém frigorífico do quartel usando um caminhão baú durante a madrugada, em duas ocasiões, nos dias 5 e 18 de março de 2020. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar à Justiça Militar da União (JMU), dois sargentos e um cabo em conluio com dois civis, pai e genro do cabo, se uniram para realizar a empreitada criminosa.
Na primeira oportunidade, os civis entraram no quartel com a conivência de um dos sargentos, dirigindo um caminhão frigorífico. Na guarda, o sargento fez uma simulação de inspeção do veículo de fornecedor, de forma simulada, para tentar despistar as câmeras de segurança. O caminhão se deslocou até o paiol frigorificado, quando foi aberto pelo cabo, parentes dos criminosos civis, paioleiro da unidade militar que, sem estar de serviço, estava no quartel e já se comunicara por telefone com seu pai, que estava no caminhão. Do paiol, o cabo e os civis retiraram mais de uma tonelada de carne, frango e pernil e colocaram no baú refrigerado. Na saída, meia hora depois, o sargento também não realizou a inspeção no caminhão frigorífico que estava carregado de gêneros refrigerados. O furto da carga e a entrada e saída do caminhão foram captadas pelas câmeras de segurança da unidade militar.
O segundo furto ocorreu treze dias depois, por volta de meia noite, utilizando o mesmo modus operandi. Outro sargento não acompanhou o caminhão de entrega, não fez a ronda nesse período, nem tampouco fiscalizou a atividade que esse desenvolveria. O cabo pegou as chaves do paiol com o paioleiro de serviço e abriu o paiol container frigorificado e o paiol de mantimentos. Mais uma tonelada de carne foi extraída e colocada no baú frigorífico do caminhão. Depois o cabo, acompanhado dos dois civis, conduziu o caminhão frigorífico carregado até o portão da unidade militar, que teve sua saída facilitada pelo sargento contramestre que, mais uma vez, simulou uma inspeção no veículo.
A organização criminosa, entretanto, estava sendo monitorada. Quando o caminhão saiu do quartel e a alcançou a praça Senador Salgado Filho, em frente ao setor de embarque do Aeroporto Santos Dumont, o caminhão foi abordado pela Polícia Civil e os ocupante presos. Na Justiça Militar, em julgamento de primeiro grau, apenas o motorista foi absolvido. Após a condenação, em penas que somaram mais de seis anos de reclusão, os advogados de todos os réus recorreram da sentença junto ao Superior Tribunal Militar, em Brasília. A defesa pediu, inicialmente a absolvição por falta de provas. E não ocorrendo, pediu também a diminuição das penas impostas.
Ao analisar a apelação dos réus, o ministro do STM José Coêlho da Silva decidiu manter a condenação de todos os acusados, mas acatou parcialmente o pedido das defesas e diminuiu as penas aplicadas.
“Ao contrário do alegado, as provas documentais e testemunhais da acusação apontaram inconteste a condição ilesa do caráter volitivo e intelectivo dos apelantes no momento da conduta perpetrada. A autoria e a materialidade ora analisadas são incontestes, máxime por força das provas testemunhais e documentais em harmonia com as declarações confirmativas dos próprios réus. Nessa trilha, no que se refere às autorias e à materialidade delitiva, acertada, nesse aspecto, foi a decisão a quo, que as reconheceu em simetria com o plexo probatório dos autos”.
Um dos sargentos recebeu a pena de quatro anos, dois meses e 12 dias de reclusão, com pena acessória de exclusão das Forças Armadas.
O outro sargento recebeu a pena em cinco anos, três meses e 25 dias de reclusão, com exclusão das Forças Armadas. Já o cabo teve a pena fixada em quatro anos, sete meses e seis dias de reclusão, também com exclusão das Forças Armadas.
Os civis tiveram pena fixada em quatro anos, sete meses e seis dias de reclusão.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000722-53.2022.7.00.0000/RJ
O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, nesta terça-feira (6), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso e Edson Fachin que, no próximo dia 28, assumem, respectivamente, os postos de presidente e vice-presidente da Corte Suprema.
Ministros da Corte Castrense participaram da recepção aos magistrados do STF.
O presidente do STM, ministro Tenente-Brigadeiro-do-Ar Francisco Joseli Parente Camelo, apresentou aos ministros Barroso e Fachin assuntos de interesse do Tribunal Militar e da Justiça Militar da União.
Instituições de ensino visitam STM
Quatro instituições de ensino do país visitaram o Superior Tribunal Militar (STM) neste início de setembro.
Em visita à Corte, os estudantes do curso de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, cidade de Porto Alegre (RS), estiveram no edifício-sede do STM no dia 14 de setembro.
Dias depois foi a vez dos estudantes do curso de Direito da Universidade Univali, da cidade de Joinville (SC), no dia 21 de setembro.
Escolas militares também marcaram presença.
Oficiais-alunos do Curso de Formação de Oficiais da Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx), com sede em Salvador (BA), também fizeram questão de conhecer as instalações, funções e a história desta justiça especializada.
Ainda na mesma semana, foi a vez dos discentes, advogados e advogadas da ESA - Escola Superior de Advocacia de Alagoas (AL).
O protocolo de visita de estudantes conta de uma palestra com o ministro aposentado William de Oliveira Barros, que faz uma passagem sobre a história da Instituição, as peculiaridades do Direito Militar e o funcionamento e a estrutura da Justiça Militar.
Em seguida, os visitantes assistem a um vídeo institucional; fazem uma visita ao Plenário do STM, onde assistem, in loco, um julgamento criminal de segundo grau e, por fim, vão ao Museu da Corte.
Para quem desejar visitar o STM, não há qualquer burocracia. Basta ligar na Assessoria de Cerimonial e agendar: 3313-9125.
A Corregedoria da Justiça Militar da União realizou, entre os dias 11 e 14 de setembro, a correição geral nas 1ª e 2ª Auditorias da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (2ª CJM), sediadas em São Paulo (SP).
A ação faz parte do plano bianual de correição das Auditorias da JMU.
Como nas correições de Curitiba (PR) e Campo Grande (MS), foi realizado um café institucional, dessa vez, com a presença do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo,
Na abertura dos trabalhos, o ministro Joseli Camelo destacou a importância do momento e expôs diversas iniciativas em andamento na atual Gestão do STM.
O ministro-corregedor da JMU, José Coêlho Ferreira, por sua vez, falou sobre o papel da Corregedoria no âmbito da Justiça Militar da União, pontuando sobre a importância da unidade entre todos os presentes, para que a justiça seja prestada de uma forma mais célere e menos onerosa.
Diversas autoridades participaram do café institucional, como o comandante Militar do Sudeste, general de Exército Guido Amin Naves, e o diretor do Centro Tecnológico da Marinha, em São Paulo, almirante de Esquadra Guilherme Dionizio Alves.
Após o evento, os ministros do STM se reuniram com servidores de ambas as Auditorias para dialogarem sobre situações de interesse da JMU, recepcionando opiniões sugestões e pleitos dos interessados.
Os trabalhos correcionais foram conduzidos pelo ministro-corregedor e sua equipe de trabalho.
Na 1ª Auditoria, os trabalhos se desenvolveram nos dias 11 e 12. Na 2ª Auditoria, por sua vez, os trabalhos foram desenvolvidos nos dias 13 e 14 de setembro. As conclusões dos trabalhos serão objeto de relatório a ser submetido ao Plenário de acordo com a legislação vigente.
Em solenidade realizada no Superior Tribunal Militar (STM), na noite desta quinta-feira (21), foram agraciadas com a Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), no grau Grã-Cruz, as seguintes personalidades: ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do Congresso Nacional; ministro Nunes Marques, do STF; e ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A solenidade revestiu-se de caráter singular, em razão da homenagem prestada pelo presidente da Corte Castrense à ministra Rosa Weber, por motivo da proximidade de sua saída à frente da Corte Suprema.
Em suas palavras o presidente do STM, Tenente Brigadeiro do Ar, Francisco Joseli Parente Camelo, destacou o papel da mulher na história e a importância do trabalho da ministra Rosa Weber durante os seus 47 anos de magistratura, principalmente como ministra e presidente da Corte Suprema.
“Senti, nos últimos dias, a importância deste momento para todos nós da Justiça Militar da União, a Justiça mais antiga do nosso Brasil a homenagear, em nossa casa, uma mulher que galgou cada degrau de sua carreira com muita garra, com sabedoria e com humanidade.”
Em suas palavras, o ministro Joseli enfatizou o papel e o legado deixado pela ministra Rosa Weber na luta pela justiça e pelo Direito. “O povo brasileiro é grato à vossa excelência pela grandeza dos seus atos e de suas defesas, em diversos momentos de sua carreira, pelo estado democrático de direito, sem temor e levantando sempre mais alto a bandeira do brasil.”
Estiveram presentes à solenidade, ministros do STM, juízes federais da Justiça Militar da União e representantes da Alta Administração do Tribunal.
A Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) foi criada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Sessão de 12 de junho de 1957, e destina-se a homenagear pessoas e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da concessão de insígnias nos seguintes graus: Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços.
Leia o discurso do ministro-presidente do STM
Na noite da última quarta-feira, 20 de setembro, foi realizada a solenidade de posse da nova diretoria da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem).
O juiz Frederico Magno de Melo Veras passou a presidência ao juiz Fernando Pessôa da Silveira Mello.
Durante a solenidade, foi realizada a entrega do Colar do Mérito Juiz Célio Lobão, da Ajufem, e o descerramento da placa alusiva à primeira sede da Associação.
O evento ocorreu em Brasília, na sede do Clube da Aeronáutica, e contou com a presença de diversas autoridades, dentre as quais: o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo; os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Nunes Marques; senador Eduardo Gomes (PL/TO); deputado Carlos Henrique Gaguim (União/TO); procurador-geral de Justiça Militar, Antonio Pereira Duarte; defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Barbosa de Oliveira Junior; secretário Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, na oportunidade representando o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior.
Prestigiaram, ainda, o evento, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidentes de associações de magistrados, juízes federais, representantes do Ministério Público, defensores e representantes da OAB.
As palavras do juiz Frederico Veras, em sua despedida do cargo presidente da Ajufem, foram de gratidão.
Agradeceu ao atual ministro presidente do STM e ao seu antecessor, ministro General de Exército Lúcio Mário de Barros Góes, por sempre receberem, ouvirem e darem rápido encaminhamento aos pleitos da Associação.
Enfatizou o prestígio dado por todos os ministros do STM às atividades da Ajufem e o apoio irrestrito da área administrativa do STM.
O ministro Fux iniciou a sua fala agradecendo a homenagem de ter sido agraciado com o Colar do Mérito da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar. Veja a lista de agraciados.
Destacou o trabalho realizado pelo juiz Fernando Mello quando desempenhou, de forma excepcional, a função de juiz-auxiliar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, também, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde participou de importantes programas sociais, ensinando cidadania ao povo brasileiro.
Fez questão de enfatizar a admiração que tem pelo STM e leu citação do renomado jurista brasileiro Sobral Pinto.
“O STM é o melhor tribunal do País. Nesta hora em que há um medo generalizado e medo justificado porque ninguém está garantido quando agentes de segurança podem apanhar qualquer um e sumir o cidadão, este STM não tem medo”.
O novo presidente da Ajufem, Fernando Pessôa, agradeceu a presença de todos e, em seu discurso de posse, traçou uma linha do tempo da Justiça Militar da União, desde a sua criação em 1808, concluindo com a afirmação de que “a JMU ao longo de seus 215 anos completos, é um verdadeiro retrato da história do Brasil”.
Sustentou, ainda, em sua fala, a importância do caráter nacional da magistratura.
“Nós, magistrados, sejamos federais ou estaduais, embora pertençamos a ramos distintos da mesma estrutura judiciária, desempenhamos iguais funções, submetidos a um só Estatuto de âmbito nacional, sem qualquer superioridade de mérito suficiente a justificar eventual tratamento diferenciado na constituição de nossas prerrogativas, nossos direitos e nossa política remuneratória.”
Fernando Pessôa foi juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz ouvidor das Eleições Gerais de 2018 e, antes de se tornar juiz federal, exerceu o cargo de procurador do estado do Tocantins. Foi, ainda, vice-presidente e diretor do Centro de Estudos da Associação dos Procuradores do Estado (APROETO) e delegado da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE).
A Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar é uma entidade de âmbito nacional, com sede em Brasília, que congrega os magistrados da Justiça Militar da União, tendo sido criada em 16 de dezembro de 2021. Tem por finalidade congregar todos os magistrados integrantes da Justiça Militar Federal de primeiro e segundo graus, tendo, como um dos seus principais objetivos, pugnar pelo fortalecimento do Poder Judiciário e de seus integrantes, pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e pela plena observância dos direitos humanos.
A Justiça Militar da União (JMU) no estado do Rio de Janeiro (RJ) firmou convênio de cooperação técnica com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) do estado para uso de sistema de videoconferência.
O convênio foi firmado entre a diretoria do Foro da 1ª Circunscrição Judiaria Militar ( 1ª CJM), com jurisdição também no Espírito Santo, e visa a utilização, pela Justiça Militar, da estrutura destinada ao sistema de videoconferência do estado, com a realização de audiências à distância que envolvam pessoas privadas de liberdade, internas do sistema prisional fluminense.
Conforme o acordo, a critério de cada magistrado, os presos convocados pelas Auditorias serão apresentados a uma das salas equipadas, pertencentes ao sistema penitenciário, para a participação remota nas audiências.
Segundo o juiz federal da Justiça Militar Jorge Marcolino dos Santos, a cooperação entre os órgãos federal e estadual contribuirá para a celeridade dos processos, redução de gastos públicos e segurança da unidade judiciária e da população em geral.
Um homem de 33 anos, civil, condenado na Justiça Militar da União (JMU) por invadir um quartel da Aeronáutica, matar a sentinela e roubar a arma do militar, após 13 anos, foi capturado e preso. A prisão ocorreu em Joinville (SC), no último dia 12.
O foragido foi condenado na Auditoria Militar de Belém (PA) a 24 anos de reclusão, em regime fechado, mas ainda não tinha sido localizado e preso. Na execução do latrocínio, ele imobilizou a sentinela, enquanto o comparsa atirou na cabeça do militar com a própria pistola do militars.
O crime, ocorrido em 8 de dezembro de 2010, chocou a cidade de Belém e o estado do Pará . Os réus planejaram o crime na tarde daquele dia, quando se encontravam nas imediações do canal Agua Cristal, próximo ao posto de serviço de guarda do Destacamento do Controle do Espaço Aéreo (DTCEA), uma unidade de vigilância, em Belém (PA). Ali planejaram entrar na área da Aeronáutica para roubar a armas que fosse encontrada em poder da sentinela que estivesse de serviço.
No mesmo dia, à noite, por volta das 19h40, os três homens maiores de idade e um menor conseguiram entrar no quartel através de um muro danificado. Caminharam na mata fechada existente entre o muro e a área onde estava situado o radar meteorológico, local onde também estava a sentinela. Observaram por um tempo e viram que a vítima, um soldado, parecia sonolenta. Aguardaram o momento mais propício para a execução do plano e escalaram a cerca que os separava da sentinela. O menor ficou para trás.
Após perceberem que o soldado estava com os olhos fechados, saíram da vala de drenagem de aguas pluviais e rapidamente se deslocaram na direção da guarita e imobilizaram a sentinela. A pistola do militar foi roubada e com a própria arma, um dos acusados atirou na cabeça do soldado, que morreu na hora.
Julgamento
Os três civis foram condenados a 24 anos de reclusão, três anos depois, em dezembro de 2013. Após a abertura de um Inquérito Policial Militar para apurar as circunstâncias do latrocínio, as investigações chegaram aos nomes de todos os acusados. Outro assassinato, cometido pelos mesmos acusados, teria sido cometido contra uma testemunha, arrolada na denúncia, para encobrir as circunstâncias do roubo praticado contra as instalações do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo.
Os quatros acusados foram denunciados na Auditoria de Belém pelo crime previsto no artigo 242 do Código Penal Militar, parágrafo 3º – latrocínio. No julgamento, as defesas de todos os réus argumentaram que não haviam provas suficientes para condená-los e que a ação penal estava se baseando, unicamente, na linha de investigação policial.
Mas o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria de Belém resolveu absolver um dos réus, por falta de provas, e condenar os demais envolvidos. Segundo a sentença dos juízes, o crime apresenta elevada gravidade devido à audácia dos acusados em ingressar clandestinamente em área sujeita à Administração Militar, para roubar uma arma de uso restrito das Forças Armadas.
“E ainda, a fim de assegurar o sucesso da ação, mataram a sentinela. Há inúmeras informações nos volumosos autos que autorizam o entendimento de que todos possuem personalidade voltada para a prática de crimes, seja de roubo, porte ilegal de arma de fogo, homicídio e tráfico de drogas, participando de gangues”, escreveu o juiz.
O magistrado também definiu o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude dos maus antecedentes dos réus, negando a eles o direito de apelar em liberdade.
Mas um dos acusados até então não tinha sido localizado e preso. No entanto, no último dia 12 de setembro, foi realizada a prisão do foragido, no município de Joinville (SC), decorrente do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido pelo juízo militar de Belém. A audiência de custódia ocorreu no dia seguinte, confirmando a prisão do réu, que agora inicia a cumprir a sua pena determinada pela Justiça Militar.
Estão abertas as inscrições para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário, iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores – entre eles o Superior Tribunal Militar (STM) – para celebrar os 35 anos da Constituição de 1988 e promover uma reflexão sobre os direitos assegurados pela Carta Magna.
Confira as regras do edital e acesse o formulário de inscrição de trabalhos para o eixo temático STM.
Após os atos violentos contra as instituições ocorridos em 8 de janeiro, a iniciativa dos tribunais reafirma a importância de um Poder Judiciário atuante e independente e reconhece o papel indispensável de uma imprensa forte e livre como pilares do Estado Democrático de Direito.
No eixo temático relativo ao STM (Eixo 5), cujo lema é "O Guardião da Hierarquia e da Disciplina das Forças Armadas", os interessados deverão apresentar conteúdo jornalístico produzido e/ou veiculado na imprensa brasileira, no período descrito neste edital, que mencione as atividades judicantes e o papel constitucional da Justiça Militar da União (JMU) e do STM, ainda que o tema noticiado esteja em um contexto mais amplo.
Além de observar os mesmos objetivos comuns do prêmio, o conteúdo pode fazer referência aos seguintes temas: evolução dos direitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no campo de atuação do Superior Tribunal Militar; decisões judiciais e jurisprudência; peculiaridades dos crimes militares definidos em lei, como a não aplicação do princípio da insignificância e a não aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal”; crimes que vêm aumentando no meio militar; julgamentos que resultem na perda do posto e da patente de militares; a dinâmica do escabinato; funcionamento dos Conselhos de Justiça; ampliação da competência constitucional; modernização da legislação penal militar a partir dos direitos e garantias constitucionais, por exemplo, o julgamento de civis na primeira instância; e a questão da aplicação da Lei Maria da Penha para crimes de violência doméstica contra a mulher militar.
Além do STF e do STM, o prêmio tem a participação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
São cinco eixos temáticos, e, em cada um deles, serão premiados trabalhos jornalísticos em quatro categorias.
Informações adicionais podem ser obtidas no site www.tst.jus.br/premiojornalismojudiciario. Dúvidas sobre reportagens que tratem da Justiça Militar da União entre em contato por meio do email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
No último dia 1º de setembro, a Enajum (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União) lançou o projeto Personagens da JMU.
O projeto consiste em uma série de entrevistas cujo objetivo é trazer à tona histórias das pessoas que fazem parte da construção da Justiça Militar da União (JMU).
Por meio deste projeto, ministros, juízes, servidores e demais colaboradores contarão brevemente suas trajetórias.
No episódio de lançamento, conhecemos um pouco mais sobre a vida do ministro Joseli Parente Camelo, atual Presidente do Superior Tribunal Militar: https://www.youtube.com/watch?v=r6mEOxBrfAw
Para ficar por dentro dos próximos episódios, acesse o instagram da Escola: @ENAJUMJMU
