A Auditoria Militar de Recife (PE) - 7ª Circunscrição Judiciária Militar (7ª CJM) - teve um dia muito importante no último dia 31 de outubro, quando recebeu estudantes do ensino médio para uma visita às instalações daquele juízo.
A ação pedagógica na Auditoria da 7ª CJM teve o objetivo de divulgar a Justiça Militar da União para estudantes do ensino médio da cidade de Recife.
A atividade foi conduzida pela juíza federal da Justiça Militar Maria do Socorro Leal, titular do juízo, e contou com a participação do procurador da Justiça Militar, Antônio Carlos Gomes Facuri; da defensora pública da União, Ana Carolina Cavalcanti Erhart, do diretor de secretaria Alexandre Arruda e de servidores da Justiça Militar da União na capital pernambucana.
Aos estudantes recifenses foi feito um breve relato das competências da Justiça Militar da União (JMU) e das funções do Ministério Público Militar (MPM), da Defensoria Pública da União (DPU), por seus representantes, e as atividades desenvolvidas pelos servidores da Justiça Militar da União.
Para não ficar apenas na teoria, a magistrada e os demais participantes fizeram a simulação de audiência de instrução e julgamento de uma hipotética ação penal militar com denúncia recebida de tráfico de entorpecentes.
Na ação penal simulada, os alunos exerceram as funções de juiz togado, juízes militares, membro do Ministério Público Militar e de defensor público, com a supervisão e orientação da juíza, do MPM, DPU e servidores.
A atividade tem sido uma ferramenta fundamental de integração entre a Justiça Militar da União e a sociedade, em especial, de estudantes do ensino médio e fundamental. Segundo a juíza Maria do Socorro Leal, atividades como essas vão se repetir, especialmente com alunos de escolas públicas.
O ministro Alexandre de Moraes desempatou nesta sexta-feira (10), julgamento sobre a possibilidade de Justiça Militar da União (JMU) julgar civis em tempos de paz.
Com o posicionamento, o Pleno do Supremo Tribunal Federal tem seis votos para reconhecer a competência castrense para analisar crimes militares, mesmo quando não forem cometidos em tempos de guerra.
O tema é discutido no plenário virtual do STF.
Em específico, os ministros analisam um recurso que questiona a competência da Justiça Militar para julgar um homem que teria oferecido propina a um oficial do Exército visando obter aprovação e registro de produtos feitos por uma empresa de vidros blindados.
O julgamento do caso teve início em dezembro de 2022 e foi suspenso por dois pedidos de vista, o último deles realizado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Quando o magistrado pediu mais tempo para analisar o tema, o placar estava empatado em cinco a cinco.
Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber haviam defendido que o STF reconhecesse a incompetência da Justiça Militar para julgar o caso, com o encaminhamento dos autos para a Justiça comum.
Já haviam discordado desse entendimento, votando pela permanência da ação com a Justiça Militar, os ministros Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
Ao desempatar o julgamento, Moraes ponderou que ‘da mesma maneira que ‘crimes de militares’ devem ser julgados pela Justiça Comum quando não definidos em lei como crimes militares, crimes militares, mesmo praticados por civis devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas’.
A sessão virtual que trata do tema teve início nesta sexta-feira, 10, e tem previsão de terminar no dia 20. Até lá, os ministros podem mudar de opinião ou até levar o caso para o plenário físico do STF o que zeraria o placar.
Com informações da Agência Estado
A diversidade de temas abordados por lideranças negras de variados setores está entre os diferenciais da 1.ª Jornada Justiça e Equidade Racial que ocorre, de 13 a 28 de novembro, nos cinco tribunais superiores brasileiros e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Magistrados, intelectuais, empreendedores, jornalistas, políticos e artistas discutem os desafios e as alternativas para conquistar a equidade racial na Justiça e na sociedade.
Com o tema “Resgatando raízes, transformando o futuro”, o evento promove os objetivos do Pacto do Poder Judiciário pela Equidade Racial, lançado há um ano pelo CNJ, e que já obteve a adesão de todos os tribunais do país. Logo no primeiro dia da programação, que acontecerá no Supremo Tribunal Federal, estarão presentes a cantora, compositora e deputada estadual de São Paulo, Leci Brandão, o empreendedor social e idealizador do ecossistema de desenvolvimento social Gerando Falcões, Edu Lyra, e o presidente nacional da Central Única das Favelas (Cufa), Preto Zezé. Eles vão compor a primeira mesa da jornada para discutir os caminhos da superação.
O evento será aberto com a presença do presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Joseli Parente Camelo, do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes.
A programação tem continuidade no dia seguinte, 14 de novembro, na sede do STJ, com os debates organizados em três temas. Os painelistas, entre magistrados, professores, advogados e jornalista, vão analisar os percursos históricos da questão racial, o Poder Judiciário e a tutela da equidade racial, além de ações transformativas sobre o tema. Entre os participantes estarão a diretora de Programas e Campanhas da Anistia Internacional no Brasil Alexandra Montgomery, as juízas auxiliares da presidência do CNJ Karen Luise Vilanova Batista de Souza e do TST, Adriana Meireles Melonio, e o servidor do STJ, Alisson Santos de Almeida.
Na segunda-feira (20/11), o TSE abre as portas para receber a jornada. O tema principal, levado à discussão do seu público interno, será a consciência antirracista no ambiente de trabalho. Além de magistrados, a mesa contará com a presença da cabeleireira e criadora da primeira Escola de Beleza Negra em Brasília, Adriana Ribeiro.
Representatividade
Simultaneamente à jornada, de 22 a 24 de novembro, o TST recebe o 6º Encontro Nacional de juízas e juízes negras e negros (Enajun). Na abertura do evento, haverá a exibição do vídeo “O encontro nacional de juízas e juízes negros de onde viemos e visões para o futuro”, além do lançamento da obra coletiva “Interseccionalidade, gênero e raça e a Justiça do Trabalho”, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
O último dia do evento vai ocupar o auditório do CNJ, com a exibição do filme “Rio, Negro”, dos cineastas Fernando Sousa e Gabriel Barbosa. O documentário resgata a história e o legado da população africana e afro-brasileira no processo de construção do Rio de Janeiro, de sua cultura e do modo de vida da população local. Após a exibição do filme, haverá um ciclo de debates entre os cineastas, conselheiros e conselheiras, magistrados e magistradas, servidores e servidoras e o público externo.
Programação no STM
No mesmo dia, no espaço do STM, será exibido o documentário “Benevolentes”, do cineasta Thiago Nunes. O filme destaca a situação da capital do Brasil, e suas regiões administrativas, sobre a pauta do racismo, abordando este tema através de entrevistas da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – seção DF. Você pode ser inscrever aqui.
A variada programação da jornada, com mostras e ciclos de debates, deve contribuir com a elaboração de medidas que possam ampliar o acesso de pessoas negras à Justiça, com o combate ao racismo estrutural e institucional, e aumentar sua representatividade nos quadros funcionais do Judiciário. A jornada é voltada para integrantes de todo o Sistema de Justiça, como Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia, e para a sociedade em geral.
Acesse aqui a programação completa da 1.ª Jornada Justiça e Equidade Racial.
Pacto pela Equidade
Lançado no final do ano passado, em função das comemorações do Dia da Consciência Negra, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial selou um compromisso entre os tribunais brasileiros que tem por objetivo o cumprimento de normas e de jurisprudências internacionais e nacionais pela igualdade racial.
Fonte: CNJ
O Superior Tribunal Militar recebeu nesta quarta-feira (8) a visita de membros do Poder Judiciário do Estado do Paraná: Roberto Massaro, desembargador do Tribunal de Justiça e corregedor de Justiça do estado, Rodrigo Dalledone e Irajá Ribeiro, juízes-corregedores.
As autoridades foram recepcionadas pelo ministro William de Oliveira Barros, que proferiu palestra sobre a Justiça Militar.
Os visitantes também estiveram no Plenário da Corte, onde foram recebidos pelo ministro-corregedor da JMU, José Coêlho Ferreira, e pelo ministro Lúcio Góes.
Os magistrados tiveram a oportunidade de visitar a Corregedoria da Justiça Militar da União e conversaram com a juíza-corregedora auxiliar, Safira Maria de Figueiredo.
A programação também incluiu o Museu da Justiça Militar.
As inscrições para o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade foram prorrogadas até as 22h do dia 30 de novembro.
O prêmio foi instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023 e tem o objetivo de dar destaque, premiar e disseminar ações, programas e projetos que que assegurem a dignidade humana, fortaleçam o combate do tráfico de pessoas, a inclusão social e o enfrentamento a todas as formas de discriminação e promoção do trabalho sadio nas esferas pública e privada.
Os projetos relativos ao trabalho decente e em ambiente sadio nas esferas pública e privada também poderão ser premiados.
Serão considerados elegíveis ao prêmio projetos e programas desenvolvidos por instituições públicas ou privadas, agentes públicos, organizações não governamentais, empresas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, que desenvolvam ações voltadas para os objetivos deste prêmio.
O Prêmio será concedido em 4 (quatro) categorias
I – Responsabilidade Social do Poder Judiciário;
II – Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;
III – Promoção da Inclusão Social e Combate à Discriminação; e
IV – Promoção do Trabalho Decente.
Mais informações podem ser obtidas aqui . Nessa página há também o link para o formulário eletrônico de inscrição E regulamento completo.
O Juiz Federal da 1ª Auditoria da 3ª CJM, Alcides Alcaraz Gomes, participou de solenidade para assinatura do Termo de Cooperação celebrado entre órgãos do Poder Judiciário nos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.
A parceria inclui o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e as Auditorias da Justiça Militar da União no RS, 1ª, 2ª e 3ª Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar.
O objetivo do acordo é a constituição da Rede Sul de Cooperação Judiciária. A formalização do convênio ocorreu durante a abertura do I Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária, na sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no dia 19 de outubro, em Porto Alegre.
A proposta de Metas Nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A elaboração das Metas Nacionais segue as orientações da Resolução CNJ n. 221/2016 e da Resolução CNJ n. 325/2020. A primeira institui princípios de gestão participativa e democrática, não somente em relação às Metas Nacionais do Judiciário, mas também às políticas judiciárias instituídas pelo CNJ. Já a segunda dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.
As metas nacionais representam o compromisso firmado pelos presidentes dos tribunais brasileiros pela melhoria da prestação dos serviços da Justiça aos cidadãos e às cidadãs. Essas disposições são consolidadas pelo CNJ após discussões com a participação de todos os segmentos da Justiça brasileira.
Podem participar da consulta: cidadãos e cidadãs, servidores e servidoras dos cinco segmentos de Justiça, integrantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e representantes de entidades de classes. Das 11 metas propostas para 2024, a primeira – julgar mais processos que os distribuídos – não pode ser alterada. Isso porque trata de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026. Assim, não está incluída na consulta pública.
Os participantes poderão se manifestar sobre as demais. São elas: Meta 2 – Julgar processos mais antigos; Meta 3 – Estimular a conciliação; Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento; Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas; Meta 7 – Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos; Meta 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário; Meta 10 – Impulsionar os processos de ações ambientais e os processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas; e Meta 11 – Promover os Direitos da Criança e do Adolescente.
Após a análise dos resultados da consulta pública pelo CNJ, as metas serão votadas pelos 90 presidentes dos tribunais brasileiros no 17.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento ocorre nos dias 4 e 5 de dezembro, em Salvador (BA).
Fonte: CNJ
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (1) projeto de lei que cria cargos de provimento efetivo e em comissão, além de funções comissionadas, nos quadros da Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar da União.
O PL 3.535/2023 foi relatado senador Humberto Costa (PT-PE) e seguiu para sanção presidencial.
O texto teve origem em anteprojeto do STM encaminhado ao Congresso em 2015.
A proposição cria 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas.
Como justificativa à proposta está a reposição da força de trabalho e o concurso público realizado pela Corte militar em 2017, cuja validade se estende até 2024.
De acordo com Humberto, “a natureza dos serviços prestados impõe que o corpo técnico do órgão tenha vínculo efetivo com a União, por meio de concurso público”.
Fonte: Agência Senado
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) reformaram sentença de primeiro grau e aumentaram a pena de um civil que entregou cocaína para um soldado do Exército, que cumpria pena disciplinar.
O caso ocorreu em maio de 2021, em um batalhão de infantaria do Exército, sediado em Ponta Grossa (PR). Na primeira instância, o civil havia sido condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão. No mesmo processo, um soldado do Exército, que recebeu três invólucros de cocaína, também foi condenado.
A denúncia do Ministério Público Militar diz que no dia 20 de maio de 2021, o soldado estava cumprindo punição disciplinar no quartel e pediu a um soldado recruta que fosse até a entrada do batalhão a fim de buscar uma carteira de cigarros que seria entregue por "amigo".
O recruta levou a solicitação ao sargento comandante da guarda, que por não saber de quem se tratava, acompanhou o militar até a entrada do batalhão, aguardando o seu retorno. O soldado foi até um veículo modelo Gol, estacionado ao lado de fora do quartel, onde recebeu uma carteira de cigarros entregue pelo civil.
Ao entrar no Quartel, o soldado entregou a carteira de cigarros ao sargento, que encontrou dentro dela três "buchas" aparentando tratar-se da substância conhecida como cocaína. Exame posterior confirmou a suspeita.
O civil e o militar que receberia a cocaína foram presos em flagrante. Diligências esclareceram que a substância entorpecente encontrada dentro da carteira de cigarros era para seu uso, bem como confirmou que a pessoa que a forneceu, mediante pagamento, fora o civil que entregara a carteira.
“Restou apurado, outrossim, que a tratativa entre os denunciados para a venda e a entrega da droga no Quartel ocorreu a partir das 17h e 45min daquele dia, e realizou-se por meio de mensagens de áudio do aplicativo WhatsApp, as quais foram cedidas pelo civil e cuja degravação foi juntada aos autos”, diz trecho da ação penal.
Ainda de acordo com as investigações, o pagamento da droga foi feito uma hora antes pelo soldado, mediante PIX no valor de R$ 180,00, transferidos para a conta corrente da mãe do civil.
Após a condenação na primeira instância da Justiça Militar da União, em Curitiba (PR), o Ministério Público Militar, inconformado com a sentença, recorreu ao STM e pediu à Corte o aumento da pena. O recurso foi apreciado pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira, que, em seu voto, acatou os argumentos da acusação. Ele manteve a condenação e majorou a pena para dois anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 290, "caput", do CPM, na modalidade consumada. A pena deve ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, com o direito de recorrer em liberdade e sem a concessão do benefício do "sursis."
Os ministros do STM acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000829-97.2022.7.00.0000/PR
No episódio de hoje, o Ministro Joseli fala da participação da Justiça Militar da União desde a Segunda Guerra até o período posterior ao Regime Militar de 1964. Não perca!
