O Superior Tribunal Militar (STM) acaba de lançar a nova edição da cartilha "Proteção Jurídica à Mulher Militar", um documento que reúne informações fundamentais sobre os direitos e garantias das mulheres nas Forças Armadas.
A publicação já está disponível para consulta e download na página da Ouvidoria da Mulher, no portal do STM.
A cartilha apresenta temas como direitos relacionados à maternidade, combate ao assédio e discriminação e orientações práticas para situações do dia a dia.
De autoria da juíza federal da Justiça Militar, Mariana Aquino, e da militar da Força Área Brasileira, Camila Barbisa Assad, o material busca esclarecer dúvidas e contribuir para um ambiente militar mais inclusivo e seguro.
Além de detalhar a legislação aplicável, o documento utiliza uma linguagem acessível para facilitar o entendimento, tornando-se uma ferramenta útil tanto para militares quanto para gestores. A iniciativa reflete o compromisso do STM com a promoção da equidade e da justiça no âmbito das Forças Armadas.
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Em julgamento que durou mais de cinco horas, o Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta semana, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que o instituto da não-persecução penal (ANPP) e o sursis processual não são aplicáveis a réus em processos de competência da Justiça Militar da União (JMU).
O acordo de não-persecução penal é um mecanismo jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, assistido por defensor. Nesse acordo, as partes negociam cláusulas que, se cumpridas, resultam na extinção da punibilidade. Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), o ANPP é aplicável a casos em que o investigado confessa formalmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, desde que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Já o sursis processual, suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, que se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de dois a quatro anos.
Embora alguns juízes federais da Justiça Militar tenham permitido o uso do ANPP e do sursis processual, o STM entende que, sendo uma Justiça especializada, os crimes militares, por sua natureza sensível no contexto dos quartéis, não comportam tal instituto. Para pacificar o entendimento, a Corte instaurou um IRDR, sob a relatoria da ministra Maria Elizabeth Rocha.
Assista à íntegra do julgamento, que foi transmitido ao vivo
Divergências sobre a aplicação a civis
A Corte decidiu, por unanimidade, que o ANPP e o sursis processual não podem ser aplicados a militares em ações penais na Justiça Castrense. No entanto, houve divergência quanto à aplicação do instituto a réus civis em ações sob competência da JMU.
A relatora, ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que o ANPP poderia ser aplicado a civis julgados monocraticamente por juízes federais da Justiça Militar, exceto nos casos em que os civis fossem processados junto com militares. Por outro lado, em voto divergente, o ministro Marco Antônio de Farias argumentou que o ANPP não deveria ser admitido em nenhuma hipótese na Justiça Militar, mesmo para civis.
Após intenso debate jurídico, houve empate: sete ministros acompanharam a relatora e outros sete seguiram o voto divergente. Coube ao presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, desempatar a questão. O presidente acompanhou o entendimento do voto divergente, concluindo que o ANPP e o sursis processual não podem ser aplicados, em nenhuma situação, na JMU.
Fundamentos do voto divergente
O ministro Marco Antônio de Farias justificou seu posicionamento ressaltando que a aplicação do ANPP na Justiça Militar comprometeria a rigidez e a especificidade necessárias para o funcionamento dessa Justiça Especializada. Ele destacou que o instituto mitiga a obrigatoriedade da ação penal, permitindo às partes negociar o oferecimento da denúncia, o que enfraqueceria os pilares basilares da hierarquia e disciplina militares.
Farias apontou que a legislação militar é pautada por celeridade, com apenas duas instâncias (Conselho de Justiça Militar e STM), e exige maior rigidez nas decisões, dada sua repercussão sobre o braço armado do Estado. Para ele, a exclusão do ANPP no Código de Processo Penal Militar (CPPM) no chamado "Pacote Anticrime" foi uma escolha legislativa consciente, refletindo a necessidade de preservar as incumbências constitucionais das Forças Armadas.
“O Legislativo optou por manter o ANPP distante da JMU, valorizando a rigidez indispensável para a manutenção da hierarquia e da disciplina. Não houve esquecimento, mas sim uma escolha deliberada para prestigiar o princípio da especialidade e evitar o ativismo judicial”, afirmou o ministro.
Ele também alertou para os riscos que a aplicação do ANPP traria à moralidade da tropa, prejudicando a eficiência das Forças Armadas, e destacou que essa Justiça serve como instrumento pedagógico para promover o respeito e a preservação dos valores das Forças Armadas entre civis e militares.
“A Defesa Nacional eficiente resulta do esforço geral para a manutenção da higidez material e moral das Forças Armadas, visando à máxima segurança de todos. Nesse prisma, criar, sem maiores estudos, regras para amenizar a situação processual dos civis, apenas torna vulnerável a mens legis que idealizou a JMU”.
Decisão
Com o julgamento do IRDR, o STM fixou a tese de que o ANPP e o sursis processual não são aplicáveis a nenhum réu na Justiça Militar da União, seja ele militar ou civil. A decisão reforça a especificidade e a rigidez desse ramo do Judiciário, alinhando-se aos valores constitucionais que sustentam o funcionamento das Forças Armadas.
Processo IRDR Nº 7000457-17.2023.7.00.0000
O Superior Tribunal Militar (STM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia, neste dia 20 de novembro, a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A iniciativa começa neste Dia da Consciência Negra e busca promover reflexões sobre os diferentes cenários de violência de gênero enfrentados por meninas e mulheres, contextualizando suas vulnerabilidades.
O movimento, criado pela ONU e realizado em diversos países pelo mundo, visa sensibilizar todos os setores da sociedade sobre o tema.
Em seu discurso, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, disse que a data escolhida para início desta campanha não é mera coincidência. Infelizmente, os dados apontam que mulheres negras são as principais vítimas de violência doméstica e familiar, bem como chefiam a maior parte das famílias que estão em situação de insegurança alimentar.
“Ontem, dia 19 de novembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, que visa diminuir os impactos do racismo nos julgamentos. Ao longo dos 21 dias, teremos a oportunidade de reafirmar o compromisso firme de mudar a realidade de milhões de mulheres que, ao redor do mundo, ainda sofrem diariamente com abusos, agressões e discriminação”, disse.
De acordo com o CNJ, a campanha representa um marco no aprofundamento das políticas de combate à violência de gênero, ao feminicídio e a outras formas de agressão no âmbito do Judiciário. Essas ações estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o ODS 5, que promove a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas. Esse objetivo também busca eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas, tanto em ambientes públicos quanto privados, incluindo o tráfico humano e a exploração sexual.
“Como ministro-presidente do Tribunal Superior Militar, não posso deixar de destacar o papel fundamental que o Sistema de Justiça e todas as instituições brasileiras, como as Forças Armadas e os órgãos ligados à nossa atuação, possuem nesse processo. Nossa responsabilidade é também atuar ativamente na educação, na conscientização e na erradicação de comportamentos que perpetuam a violência contra a mulher. É importante lembrar que o nosso compromisso não se limita ao período da campanha. O STM sistematicamente, tanto em sede jurisdicional quanto administrativa, trabalha para proteger os direitos humanos, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa, onde as pessoas possam viver seguras”.
Campanhas como essa são fundamentais para ampliar a conscientização sobre a violência de gênero, que muitas vezes permanece invisível ou subnotificada. Ao mobilizar instituições públicas, organizações da sociedade civil e a população em geral, essas iniciativas contribuem para romper o ciclo de violência, encorajando vítimas a buscarem ajuda e promovendo uma cultura de respeito e igualdade. Além disso, elas fortalecem políticas públicas que visam não apenas punir os agressores, mas também prevenir novas ocorrências e garantir a proteção das mulheres.
O impacto dessas ações também se reflete também no longo prazo, ao sensibilizar novas gerações sobre a importância de construir uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Por meio da educação e do engajamento em campanhas como esta, é possível transformar mentalidades e reduzir os índices de violência, criando condições para que mulheres e meninas vivam com dignidade, segurança e autonomia.
Palestra com Raul Gazolla
Uma das primeiras atividades da campanha ocorrerá no dia 21 de novembro, às 17h, no auditório do STM. Na ocasião, será realizada a palestra “Ressignificando a dor: A Arte e a Justiça”, com os palestrantes Raul Gazolla, ator, palestrante e produtor, e Rejane Jungbluth Suxberger, juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
A iniciativa integra o Programa Amanhecer, bem como a campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher na Justiça Militar da União (JMU). O objetivo é promover conscientização, empatia, igualdade e uma abordagem humanizada no enfrentamento à violência de gênero no Brasil.
A palestra será transmitida ao vivo pelo canal do STM no YouTube e poderá ser acompanhada por qualquer pessoa em seu dispositivo eletrônico.
Neste 19 de novembro, o Brasil celebra o Dia da Bandeira, uma data que homenageia um dos maiores símbolos da identidade nacional. A bandeira, com suas cores vibrantes e a frase emblemática "Ordem e Progresso", carrega em si a história, os valores e os anseios de uma nação que se orgulha de sua diversidade e riqueza cultural.
A atual bandeira brasileira foi oficializada em 19 de novembro de 1889, poucos dias após a Proclamação da República. Inspirada na bandeira do Império do Brasil, a versão republicana foi criada por Raimundo Teixeira Mendes, Miguel Lemos e Manuel Pereira Reis, com desenho de Décio Vilares. O verde representa as florestas e a riqueza natural; o amarelo simboliza o ouro e os recursos minerais; o azul e as estrelas remetem ao céu do Rio de Janeiro no momento da proclamação; e o branco reflete o desejo de paz.
A frase "Ordem e Progresso" tem raízes no positivismo, filosofia que influenciou os idealizadores da bandeira. Ela reflete o anseio por um país que valoriza a harmonia social e o desenvolvimento.
Além de sua simbologia, a bandeira brasileira é um elemento que desperta amor e respeito em todo o território nacional. Seja em eventos esportivos, atos cívicos ou celebrações populares, ela aparece como um elo que une a população em torno de um sentimento comum: o orgulho de ser brasileiro.
A cada 19 de novembro, é tradição hastear a bandeira em cerimônias oficiais, reforçando o compromisso com os valores que ela representa. Em muitas escolas, crianças aprendem sobre sua história, enquanto em prédios públicos o símbolo nacional é reverenciado com canto do Hino à Bandeira, composto por Olavo Bilac e Francisco Braga.
Mais do que um pedaço de tecido, a bandeira é um reflexo do Brasil: vibrante, acolhedora e cheia de esperanças. No Dia da Bandeira, os brasileiros renovam seu respeito por este símbolo, que segue inspirando amor pela pátria e a busca por um futuro mais justo e próspero.
"Salve lindo pendão da esperança!"
O Superior Tribunal Militar (STM) negou um pedido de habeas corpus (HC) apresentado pela defesa de um tenente do Exército acusado de cobrar dinheiro de ex-militares para facilitar processos administrativos relacionados ao pagamento de verbas indenizatórias.
A defesa solicitou que o Tribunal encerrasse uma ação penal em curso contra o oficial na primeira instância da Justiça Militar da União. O juiz de primeira instância acatou a denúncia do Ministério Público Militar (MPM) contra o tenente e um primeiro-sargento, ambos acusados de participação no esquema.
De acordo com a denúncia do MPM, o tenente, lotado na Seção de Pagamento de Pessoal de um batalhão do Exército em Teresina (PI), teria solicitado dinheiro a ex-alunos da Turma NPOR/2020 como retribuição pelo pagamento de verbas referentes à indenização de despesas de exercícios anteriores e ao adicional de férias proporcional.
Segundo o relato, ele e o sargento pediam que os beneficiários arcassem com os custos de um "churrasco e uma cervejada" em troca do auxílio, chegando a informar uma chave PIX para o depósito. Além disso, insinuaram que, caso a "exigência" não fosse atendida, outros pagamentos poderiam ser atrasados.
Após investigações, ambos foram denunciados pelos crimes de concussão e prevaricação, previstos no Código Penal Militar.
Defesa questiona provas
A defesa argumentou que a autoridade responsável pelo Inquérito Policial Militar extraiu arquivos de áudio dos celulares das testemunhas de forma irregular, sem o uso de ferramentas oficiais ou metodologia adequada. Os áudios foram utilizados como base para a denúncia contra o tenente.
Diante disso, o advogado solicitou que os arquivos de áudio fossem desentranhados do processo, alegando quebra da cadeia de custódia das provas. O pedido foi negado pelo juiz do caso, levando a defesa a recorrer ao STM para pedir a nulidade das provas e a suspensão da ação penal militar.
Decisão do STM
O ministro Artur Vidigal de Oliveira, relator do caso, negou a ordem. Em sua decisão, destacou que a Polícia Federal realizou perícia técnica que confirmou a autenticidade dos áudios e afastou qualquer indício de manipulação ou edição.
“Ocorre nulidade quando, na produção de um ato processual, não são observadas as formalidades legais. No caso, a autenticidade dos áudios foi atestada por perícia, e não há elementos que indiquem a quebra da cadeia de custódia”, afirmou o ministro.
Vidigal também ressaltou que, para que conversas extraídas de dispositivos eletrônicos sejam consideradas válidas como prova, não é indispensável a realização de perícia diretamente nos aparelhos, desde que a autenticidade dos arquivos seja comprovada por outros meios.
“O laudo pericial apresentou, de maneira detalhada, a metodologia utilizada para análise dos áudios, incluindo a geração do código hash. Não houve qualquer indício de manipulação ou fraude nos arquivos examinados”, afirmou.
O ministro destacou que, embora três arquivos de áudio fossem cópias de outros já existentes, o restante das evidências — 86 registros sonoros — foi validado pela perícia.
“Diante do contexto, do laudo bem fundamentado e da ausência de evidências de irregularidades, os áudios devem ser mantidos no processo. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida”, concluiu.
Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000567-79.2024.7.00.0000
A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nos dias 11 e 12 de novembro, a correição-geral na Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Manaus-AM. A ação faz parte do planejamento anual da Corregedoria e tem como objetivo avaliar o funcionamento das unidades judiciárias e promover a integração entre os diversos atores do sistema de Justiça Militar.
Durante a visita, o Ministro-Corregedor da JMU, José Coêlho Ferreira, e sua equipe se reuniram com juízes, servidores da Auditoria, autoridades militares, representantes do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil. O objetivo do encontro foi fortalecer os laços institucionais e promover a troca de informações sobre as atividades da JMU na região.
Os trabalhos de correição englobaram a análise de processos, com especial atenção para questões com impacto nas metas nacionais do Poder Judiciário. A equipe da Corregedoria verificou ainda o cumprimento das normas e procedimentos internos, orientou os servidores sobre o uso dos sistemas eletrônicos e inspecionou as instalações da Auditoria.
Ao final da visita, o Ministro-Corregedor conduziu uma reunião com os servidores da Auditoria, abrindo espaço para o diálogo e para a apresentação de sugestões e demandas, que serão analisadas pela Corregedoria.
As conclusões da correição serão compiladas em um relatório, que será submetido ao Plenário do Superior Tribunal Militar, conforme determina a legislação vigente.
A aplicação do protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero aos casos de crimes sexuais praticados contra mulheres, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU). Esse foi o tema da palestra proferida pela juíza da JMU Natascha Maldonado, no dia 4 de novembro, durante a 11th International Conference on Training of the Judiciary.
A 11ª edição da conferência ocorre em Seul, Coreia do Sul, e tem como tema central “A Educação Judiciária numa Encruzilhada: Preparando-se para o Futuro do Judiciário, Abraçando os Direitos Humanos, a Tecnologia e uma Pedagogia Eficaz”.
Em sua exposição, Natascha Maldonado afirmou que entre os crimes sexuais de maior incidência registrados na Justiça Militar da União, no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, destacam-se: importunação sexual (49%), assédio sexual (34%), estupro (14%) e violação de recato (3%).
Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A orientação tornou-se obrigatória a partir de 2023, o que inclui a obrigatoriedade de capacitação dos magistrados em temas relacionados a direitos humanos, gênero, raça e etnia.
Justiça Militar da União abre inscrições para estágio de nível superior em diversas áreas
A Justiça Militar da União (JMU) está com as inscrições abertas para o processo seletivo público de estagiários. As inscrições podem ser realizadas a partir das 10h do dia 04 de novembro até às 20h do dia 24 de novembro de 2024 no site da empresa Super Estágios.
Clique aqui para acessar o edital da seleção.
O processo seletivo abrange tanto o Superior Tribunal Militar quanto as Auditorias da JMU, oferecendo vagas para as áreas:
- Administração
- Arquivologia
- Biblioteconomia
- Comunicação Social
- Contabilidade
- Design Gráfico
- Direito
- Economia
- Estatística
- História
- Informática
- Letras Português
- Psicologia
- Serviço social
O processo seletivo será composto por três etapas: uma prova objetiva online, análise curricular e, por fim, uma entrevista com os candidatos. A primeira fase, eliminatória, visa avaliar conhecimentos em Língua Portuguesa, Informática e temas gerais para todos os cursos. Estudantes de Direito também realizarão provas com conhecimentos específicos e uma prova discursiva.
O estágio terá duração máxima de dois anos e carga horária de 20 horas semanais. A bolsa é de R$ 850,00 mensais e auxílio-transporte.
Estão reservadas 10% das vagas para pessoas com deficiência e 30% para candidatos negros, reafirmando o compromisso da JMU com a inclusão.
Para tirar dúvidas sobre o processo seletivo, entre em contato com a Super Estágios através do telefone (61) 99891-6225 ou do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
No dia 30 de outubro, as Circunscrições Judiciárias Militares (CJMs) completam 104 anos de existência, um marco importante na história da Justiça Militar da União (JMU). Desde sua criação, as CJMs vêm desempenhando um papel fundamental na organização e no funcionamento da justiça militar no Brasil, garantindo a aplicação da lei e a manutenção da disciplina nas Forças Armadas.
A trajetória das CJMs está intrinsecamente ligada à evolução da própria Justiça Militar. Ao longo de mais de um século, essas circunscrições passaram por diversas transformações, adaptando-se às mudanças do contexto histórico e jurídico do país.
Inicialmente, as CJMs foram concebidas como uma forma de descentralizar a justiça militar, aproximando-a dos militares e facilitando o acesso à justiça. Com o passar dos anos, as CJMs foram se consolidando como órgãos essenciais para a aplicação do direito penal militar e para a manutenção da ordem e da disciplina nas Forças Armadas.
O livro "Cem Anos de História: Auditorias da Justiça Militar da União" narra a trajetória centenária das Auditorias Militares, órgãos julgadores de primeira instância da Justiça Militar da União (JMU). A obra percorre desde a criação das Auditorias, então denominadas Conselhos de Guerra, em 1808, até os dias atuais, destacando sua evolução, desafios e papel crucial na manutenção da justiça e disciplina nas Forças Armadas.
O livro divide a história das Auditorias em cinco períodos distintos:
- 1808-1890: Período marcado pela influência do modelo militar português, com a criação dos Conselhos de Guerra Permanentes e a gradual estruturação da justiça militar no Brasil.
- 1891-1934: Fase de consolidação da justiça militar, com a promulgação do primeiro Código Penal Militar e a criação do Supremo Tribunal Militar (STM). As Auditorias Militares ganham maior autonomia e se consolidam como órgãos de primeira instância.
- 1934-1969: Período de instabilidade política e institucional, com reflexos na justiça militar. O livro aborda as mudanças legislativas e os desafios enfrentados pelas Auditorias durante o Estado Novo e o regime militar.
- 1969-1988: Fase marcada pela promulgação do Código Penal Militar de 1969, ainda em vigor, e pela atuação das Auditorias durante o período final do regime militar.
- 1988-2018: Período marcado pela promulgação da Constituição de 1988, o livro analisa a adaptação das Auditorias ao novo contexto político e social, e os desafios para garantir a justiça e os direitos humanos no âmbito militar.
Hoje, as CJMs são órgãos modernos e eficientes, que utilizam as mais recentes tecnologias para otimizar seus processos e garantir a celeridade na prestação jurisdicional. A digitalização dos processos e a adoção de sistemas informatizados têm permitido um atendimento mais ágil e eficaz aos jurisdicionados.
Além disso, as CJMs têm se destacado pela sua atuação na área de gestão documental, buscando constantemente aprimorar seus procedimentos e garantir a segurança das informações. A preocupação com a sustentabilidade também tem sido uma constante nas ações das CJMs, que buscam adotar práticas mais sustentáveis em suas atividades.
Diante dos desafios do século XXI, as CJMs estão preparadas para enfrentar os novos desafios e continuar desempenhando seu papel fundamental na Justiça Militar da União. A valorização da justiça, da ética e da transparência são princípios que norteiam a atuação das CJMs, que se comprometem a prestar um serviço público de qualidade aos militares e à sociedade como um todo.
Ao celebrarmos 104 anos de história, as Circunscrições Judiciárias Militares reafirmam seu compromisso com a justiça, a legalidade e a defesa dos interesses da Nação. Que os próximos anos sejam marcados por novas conquistas e por um aprimoramento constante dos serviços prestados.
Vozes Delas: "o empoderamento feminino começa dentro de casa e interessa a toda a sociedade"
O último dia do Seminário “Vozes Delas”, promovido pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar), sede da primeira instância da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro, apresentou o painel “Proteção e Defesa das Mulheres e Políticas Públicas para as Mulheres”.
O painel foi mediado pelo defensor público da União Jorge Pinho e contou com a participação de Celina Coelho, servidora do Conselho Nacional de Justiça, ex-delegada de polícia e doutora em políticas públicas para mulheres.
Celina Coelho detalhou a Resolução 255, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa incentivar a participação de magistradas em cargos de chefia nos diversos tribunais do país. “Nossa luta não é militância. É uma questão de justiça com as mulheres, porque os números mostram essa realidade. As mulheres passam nos concursos para juízas, mas não são promovidas porque esbarram em questões políticas que beneficiam os homens”, afirmou.
Segundo a palestrante, as próprias conselheiras do CNJ, que foram poucas ao longo dos anos, precisam provar que são melhores, com mestrado e doutorado. “O crivo para a escolha das mulheres é muito mais elevado. Os dados são constrangedores. Mas é necessário ter como estratégia trazer os homens em espaços de poder como aliados. Isso é chamado de poder de agenda. Esses homens precisam estar ao nosso lado”, disse.
Ela acrescentou que, mesmo com os avanços dos direitos das mulheres a partir das políticas afirmativas do CNJ, muitas delas recusam cargos de alta hierarquia devido ao ambiente discriminatório. “Há uma hostilidade direcionada às mulheres proveniente dessas cotas do CNJ. Além disso, há questionamentos sobre gravidez, amamentação, assédio moral e sexual, que são predominantemente perpetrados por homens contra mulheres”, comentou.
A segunda palestrante do dia foi a delegada de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Bárbara Lomba Bueno, chefe da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), que atua no atendimento especializado a mulheres vítimas de violência de gênero e na investigação de crimes domésticos contra a mulher.
Conforme explicou a delegada, a discriminação contra a mulher também é evidente dentro da própria polícia do estado, pois cerca de 50% dos inspetores são mulheres, mas até hoje a Polícia Civil do estado foi chefiada apenas uma vez por uma mulher, quando a delegada Marta Rocha assumiu o cargo, sendo pioneira na criação das delegacias de proteção às mulheres vítimas de violência.
No painel, a delegada expôs como se estrutura e funciona o sistema de delegacias e núcleos da Polícia Civil do Rio de Janeiro nas políticas para a proteção das mulheres no estado. “A delegacia tem atuação híbrida, pois investiga, acolhe, previne, faz encaminhamento e monitoramento. A ideia é romper o ciclo da violência. Para isso, temos 14 DEAMs em todo o estado e núcleos de atendimento à mulher no interior do estado”, explicou.
Por fim, a defensora pública federal Taisa Bittencourt Leal abordou o papel da Defensoria Pública nas políticas públicas em defesa das mulheres. A defensora destacou que, na DPU, há um grupo de trabalho que desenvolve projetos importantes no eixo da defesa da mulher.
Entre os projetos implementados estão um voltado para questões eleitorais e a violência política contra as mulheres, e outro relacionado ao aborto, pois a DPU se posicionou contra o Projeto de Lei (PL) 1.904, da Câmara dos Deputados, que prevê 20 anos de reclusão para a mulher que abortar a partir de 22 semanas de gravidez. “Esse projeto é um absurdo. Grande parte das mulheres que poderiam ser condenadas a 20 anos de prisão é de adolescentes ou jovens adultas, vítimas de estupro e de abuso sexual, que ficaram grávidas. Elas são vítimas duas vezes: dos homens e do Estado”, declarou Taisa Bittencourt.
Outros projetos da DPU incluem direitos sexuais, com sensibilização quanto aos direitos da mulher em temas como gestão, contracepção, aborto e menopausa; apoio à Convenção de Haia, com assistência a mães acusadas de sequestro internacional de crianças; combate ao tráfico de pessoas, com participação em comitês voltados para o resgate de vítimas do tráfico para exploração sexual, oferecendo assistência jurídica, consular e apoio integral para recuperação física e emocional; e apoio às profissionais do sexo, que têm direitos previdenciários e de aposentadoria. “A mulher pode fazer o que quiser com o próprio corpo. A DPU atua na conscientização dessas mulheres.
O que é crime é a exploração sexual, feita por outra pessoa, seja homem ou mulher. Inclusive, as profissionais do sexo são vítimas de tráfico de mulheres, com falsas promessas no exterior. A DPU trabalha na assistência a essas mulheres”, afirmou.
O evento foi concluído com um debate entre as palestrantes e o público presente, composto majoritariamente por mulheres integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado do Rio de janeiro.
O Seminário “Vozes Delas” foi realizado, ontem e hoje, na Escola Superior de Guerra (ESG), no Rio de Janeiro, em sua segunda edição, com o tema “Justiça, Equidade e Paradigmas”.
O evento foi organizado pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar) – primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) no estado – em parceria com a Ouvidoria da Mulher e com a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da JMU, como parte da política de enfrentamento à violência de gênero promovida pelo Superior Tribunal Militar e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Conform explicou a juíza Mariana Aquino, anfitriã do evento, a realização de eventos como o “Vozes Delas” é fundamental para reforçar a importância de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres.
“A promoção de espaços de diálogo e debate contribui para a conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres em diferentes esferas, especialmente no contexto de instituições tradicionalmente dominadas por homens, como as Forças Armadas e o Poder Judiciário.
Essas iniciativas são essenciais para fomentar a implementação de medidas que garantam igualdade de oportunidades, além de fortalecer a rede de apoio e proteção contra todas as formas de violência e discriminação”.
