Prazo de inscrições para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário termina na sexta (19)
As inscrições para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário terminarão na próxima sexta-feira, dia 19 de janeiro. Podem ser inscritos trabalhos veiculados de 8 de janeiro de 2023 a 8 de janeiro de 2024.
Confira as regras do edital e acesse o formulário de inscrição de trabalhos para o eixo temático STM.
O prêmio é uma ação conjunta inédita do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores para celebrar os 35 anos da Constituição de 1988 e promover uma reflexão sobre os direitos assegurados pela Carta Magna. A cerimônia de premiação será em abril de 2024, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os participantes poderão inscrever trabalhos em quatro categorias (texto, vídeo, áudio e foto) e em eixos temáticos relacionados aos cinco tribunais. O conteúdo não precisa necessariamente tratar de uma decisão judicial, mas de algum direito previsto na Constituição que esteja dentro do escopo de atuação de um dos tribunais.
No eixo temático relativo ao STM (Eixo 5), cujo lema é "O Guardião da Hierarquia e da Disciplina das Forças Armadas", os interessados deverão apresentar conteúdo jornalístico produzido e/ou veiculado na imprensa brasileira, no período mencionado acima, que mencione as atividades judicantes e o papel constitucional da Justiça Militar da União (JMU) e do STM, ainda que o tema noticiado esteja em um contexto mais amplo.
Além de observar os mesmos objetivos comuns do prêmio, o conteúdo pode fazer referência aos seguintes temas: evolução dos direitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 no campo de atuação do Superior Tribunal Militar; decisões judiciais e jurisprudência; peculiaridades dos crimes militares definidos em lei, como a não aplicação do princípio da insignificância e a não aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal”; crimes que vêm aumentando no meio militar; julgamentos que resultem na perda do posto e da patente de militares; a dinâmica do escabinato; funcionamento dos Conselhos de Justiça; ampliação da competência constitucional; modernização da legislação penal militar a partir dos direitos e garantias constitucionais, por exemplo, o julgamento de civis na primeira instância; e a questão da aplicação da Lei Maria da Penha para crimes de violência doméstica contra a mulher militar.
Informações adicionais podem ser obtidas no site http://www.tst.jus.br/premiojornalismojudiciario.
Desde o último dia 5 de janeiro, todas as unidades das Forças Armadas, ao abrirem um Inquérito Policial Militar (IPM), estão obrigadas a cadastrarem o procedimento no Sistema Judicial Eletrônico da Justiça Militar da União (E-proc/JMU).
A obrigatoriedade está prevista no Ato Normativo nº 699, publicado pelo Superior Tribunal Militar. Conforme o documento, a autoridade de polícia judiciária deve providenciar o cadastramento da Portaria de instauração do IPM no E-Proc/JMU, gerando distribuição automática para o juízo competente.
Em seguida, a Circunscrição Judiciária Militar (CJM) competente deverá vincular o IPM à Ação Penal Militar correspondente.
No mesmo procedimento, a autoridade de polícia judiciária deve encaminhar à CJM (Auditoria Militar) ou ao STM, nas causas de sua competência originária, a comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; o requerimento da autoridade militar ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória e os Procedimentos de Investigação Criminal.
Como consequência, assim que o IPM ingressar no E-proc, instituem-se, desde então, o juiz e o promotor naturais da causa.
Com a nova sistemática, os magistrados da Justiça Militar da União terão acesso, em tempo atual, a todos os elementos colhidos nos casos em que sejam eventualmente necessárias medidas cautelares.
Também trará benefícios relacionados à atividade de controle externo da atividade policial desenvolvida pelo Ministério Público, sobretudo para o controle dos prazos para a conclusão das investigações, para evitar nulidades e para facilitar as interações entre o destinatário da apuração e seu encarregado na construção de políticas de investigação, na formulação de linhas investigatórias e na adoção de estratégias de obtenção de provas, de forma a diminuir esse trabalho na fase de diligências complementares.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no último dia 4 de dezembro, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o pacto nacional do Judiciário pela linguagem simples, um chamado à Justiça brasileira para a simplificação da linguagem utilizada nas decisões e atos dos magistrados.
O desafio é pela acessibilidade, baseado nos instrumentos internacionais de direitos humanos e da Constituição, cujo objetivo é a adoção de uma linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos, o que inclui, também, ações para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e ferramentas de audiodescrição e similares, porém, sem se distanciar da técnica necessária aos pronunciamentos judiciais.
Dentre os compromissos da magistratura, estão a eliminação de termos excessivamente formais e dispensáveis, a explicação dos impactos das decisões judiciais na vida dos jurisdicionados e na sociedade, além de dispensar formalidades excessivas e fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos do Poder Judiciário.
O Pacto Nacional também passou a ser prioridade absoluta para o Superior Tribunal Militar e para a Justiça Militar da União (JMU). Conforme explicou o presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, o Poder Judiciário tem que se aproximar mais da sociedade, de todos os segmentos e comunidades. E a arma é a linguagem fácil e acessível a todos.
O pacto ainda traz os eixos para sua concretização, prevendo, por exemplo, a criação de manuais e guias para orientar a população sobre o significado de expressões técnicas que não podem ser suprimidas dos textos jurídicos e para conscientização sobre acesso à Justiça, em paralelo a investimento na formação de magistrados e servidores para elaboração de textos em linguagem mais simples e acessível.
No âmbito da tecnologia da informação, há o compromisso da magistratura no desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, incluindo vídeos e textos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos do Poder Judiciário.
Também há previsão de articulação interinstitucional e social para que seus objetivos sejam alcançados, aproximando a sociedade civil e a academia do projeto, e criando uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça por meio da comunicação simples.
Como forma de estimular todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição à concretização do pacto, o CNJ concederá, todo dia 13 de outubro, Dia Internacional da Linguagem Simples, o selo Linguagem Simples aos órgãos que se destacarem na adoção da linguagem simples para o acesso à Justiça.
Segundo o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, “a linguagem codificada, a linguagem hermética e inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, e afirma acreditar que quase tudo que o Poder Judiciário decide pode ser explicado de forma simples, qualificando o pacto como uma “revolução da brevidade”.
O programa de análise política “Os Três Poderes”, da Revista Veja, recebeu nesta sexta-feira (12) o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo.
Participaram da entrevista, a apresentadora Marcela Rahal e os colunistas Matheus Leitão, Ricardo Rangel e José Benedito.
Na pauta, o contexto político do país, entre eles o aniversário de um ano dos atos de quebra-quebra da sede dos três Poderes da República, ocorrido no dia 8 de janeiro do ano passado.
Aos jornalistas e colunistas da Veja, o ministro-presidente do STM disse que os atos provaram que a democracia brasileira está consolidada, madura e com instituições fortes.
"O Supremo Tribunal Federal está sujeito a erros, porque é composto por seres humanos. Mas a última palavra é do Supremo e terá que ser respeitada e cumprida. Ele tem cumprido o seu papel. Por isso, enalteço a importância do STF e dos Tribunais Superiores, em especial do TSE, durante os eventos pós eleição do ano passado", disse o ministro.
As inscrições para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário, inicialmente previstas para se encerrarem em 12 de janeiro, foram prorrogadas até o dia 19 de janeiro. Podem ser inscritos trabalhos veiculados entre 8 de janeiro de 2023 e 8 de janeiro de 2024.
A iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). Nesta primeira edição, o prêmio celebra os 35 anos da Constituição Federal e promove uma reflexão sobre os direitos assegurados pela Carta Magna.
A cerimônia de premiação será em abril de 2024, na sede do STJ.
Categorias do prêmio
Os participantes podem inscrever trabalhos em quatro categorias: texto (impresso ou online), vídeo (reportagens de TV ou conteúdo para a web ), áudio (reportagens de rádio e podcasts) e foto em eixos temáticos relacionados aos cinco tribunais. O conteúdo não precisa tratar de uma decisão judicial, mas de algum direito previsto na Constituição que esteja dentro do escopo de atuação de um dos tribunais.
Justiça do Trabalho
No caso do eixo 4, do Tribunal Superior do Trabalho, podem ser inscritos trabalhos que tratem, por exemplo, de direitos trabalhistas, mercado de trabalho, segurança e saúde no ambiente profissional, combate ao trabalho escravo, enfrentamento ao trabalho infantil, trabalho invisível, além de materiais que façam referência à atividade judicante da Justiça do Trabalho, ainda que o tema abordado esteja em um contexto mais amplo.
Acesse o edital e o formulário de inscrição
Quiz da qualidade de vida e saúde mental
Qualidade de vida e saúde mental, o que a ciência tem a dizer sobre isso?
O mês de janeiro é marcado pela campanha global de conscientização sobre a saúde mental, mas o que muito se pergunta é: o que faço para ter saúde mental?
O fato é que não existe uma orientação taxativa e exaustiva que irá contemplar a resposta desta pergunta para todos. Afinal, somos seres únicos e temos necessidades diversas.
Outro fator importante é que uma mente saudável só é possível com hábitos que envolvam cuidados com o nosso corpo e comportamentos que nos aproximam de uma vida que consideramos valorosa.
Desta forma, algumas ações são essenciais para termos um corpo e uma mente saudável e, desta forma, qualidade de vida.
Abaixo estão listadas algumas atitudes necessárias para a busca do bem estar.
Leia cada atitude com atenção e marque aquela que você considera uma prática sua.
Cada atitude equivale a um ponto, ao final some os pontos e veja a orientação que a Seção de Psicologia e Serviço Social preparou para você.
1- Pratico o autocuidado, direcionando uma parte do meu tempo para atividades que promovam relaxamento ou colaborem para minha autoestima/autoconceito.
2- Expresso meus sentimentos ou falo de minhas emoções com pessoas do meu círculo social.
3- Considero que tenho um tempo de qualidade com familiares/amigos, ocasião que desfruto da companhia deles.
4- Tenho hábitos alimentares saudáveis, priorizando alimentos pelo valor nutricional e em quantidade balanceada.
5- Consigo estabelecer limites e dizer “não” em situações que não estão em congruência com meus valores e minhas metas de vida.
6- Consigo fazer uso consciente de aparelhos e mídias digitais, evitando que este seja um hábito excessivo na minha rotina.
7- Mantenho uma rotina de atividade física.
8- Tenho um sono de qualidade e reparador na maioria das vezes.
9- Busco apoio de um profissional de saúde mental quando acredito que preciso de ajuda para lidar com emoções e comportamentos.
10- Consigo com frequência me envolver em atividades que oferecem bem-estar e me proporcionam uma sensação positiva com a vida.
11- As decisões e atitudes que tomo hoje normalmente estão coerentes com a vida que planejo para o futuro.
Pontuação:
Até 5 pontos: acreditamos que o ano de 2024 poderá trazer inúmeras possibilidades para você fazer um melhor aproveitamento do seu tempo e se dedicar às ações que causem um impacto positivo na sua vida e na sua felicidade.
De 6 a 10 pontos: você tem se dedicado na busca de uma boa qualidade de vida. Que no ano de 2024 você consiga traçar metas e se dedicar a uma vida próspera.
11 pontos: esperamos que em 2024 você continue com hábitos e comportamentos que te aproximem da vida que você deseja.
O Juiz Federal da Justiça Militar da União, Dr. Ricardo Vergueiro Figueiredo, da 1.ª Auditoria da 2.ª Circunscrição Judiciária Militar, visitou a unidade prisional da Escola de Especialistas de Aeronáutica, na cidade de Guaratinguetá, no dia 28/11/2023.
Cumprindo o plano de inspeções carcerárias da JMU para o ano de 2023, o magistrado e a respectiva equipe foram recebidos pelo Comandante da EEAR Brig Ar ANTONIO MARCOS GODOY SOARES MIONI RODRIGUES e militares da assessoria jurídica.
Na oportunidade, foi ministrada uma palestra pelo magistrado sobre o tema "AS DROGAS ILÍCITAS E AS FORÇAS ARMADAS: Mundos distitos, incompatibilidade gritante".
A equipe conheceu e transitou pelas instalações da Organização Militar e, visitando especificamente a Unidade Prisional, constatou que as instalações carcerárias da EEAR atendem satisfatoriamente às normas regulamentares e à legislação específica e, ainda, aos princípios constitucionais, sobretudo o da dignidade da pessoa humana.
Retrospectiva ENAJUM 2023
Ao longo de 2023, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) reforçou seu compromisso com a excelência na qualificação jurisdicional.
A instituição coordenou e realizou diversas ações educacionais que contribuíram para fortalecer o Direito Militar e seus operadores, suscitando a reflexão e o debate no âmbito da Justiça Militar da União (JMU). Foram diversos cursos, simpósios, congressos, workshops, seminários e fóruns com o propósito de atender os anseios dos magistrados da Justiça Militar da União, bem como a comunidade jurídica que, direta ou indiretamente, trabalha com o Direito Militar.
Esta retrospectiva, portanto, trará um breve resumo das principais iniciativas da ENAJUM.
As atividades educacionais da Escola tiveram início com o "Simpósio sobre Lei Penal e Processo Penal em Conflitos Armados", em abril. Nessa oportunidade, o tema explorado foi a complexidade da jurisdição penal militar nos conflitos armados. O evento abordou os "Desafios da Era da Informação", particularmente, as condutas no ciberespaço.
Ademais, a ENAJUM participou do "I Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público: o Caso do Brasil" em Washington – D.C., em maio, e no “II Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público” em Belém – PA, em novembro.
Esses eventos foram conduzidos pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em parceria com diversas Escolas de Magistratura Brasileiras. Nessa oportunidade, os magistrados participaram de palestras sobre temas importantes, como a proteção dos direitos humanos, o fortalecimento da democracia e a independência judicial, e, também, puderam conduzir apresentações sobre temas afetos à Justiça Militar.
Na primeira quinzena de junho, a ENAJUM reuniu magistrados no "Congresso Jurídico de Direito Militar", em Belo Horizonte. O Congresso, fruto de parceria com o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, trouxe diversos temas que permeiam a atividade judicante desta justiça especializada e que apresentam mudanças ou suscitam debates, dentre eles os “Limites da Liberdade de Expressão” e “Delação Premiada, Justiça Penal Negocial e Direito Penal Militar”.
No mesmo mês, em parceria com o Gabinete da Ministra do STM Dra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, a ENAJUM realizou o “Seminário Internacional Luso-Brasileiro: Inteligência Artificial e Direito”.
O evento reuniu acadêmicos e professores do Brasil e de Portugal, promovendo a discussão sobre o impacto da Inteligência Artificial no Direito e a importância de os normativos acompanharem os avanços tecnológicos.
No segundo semestre, em setembro, a instituição demonstrou seu compromisso com a formação dos magistrados por meio do "Workshop Currículo por Competências no Contexto da Magistratura Militar".
O objetivo do Workshop foi construir, juntamente com os magistrados, o novo Projeto Político Pedagógico da Escola, sensibilizando-os sobre a importância do documento e proporcionando um planejamento curricular participativo que reflita sobre as transformações e necessidades vivenciadas pelos magistrados em seu contexto de trabalho.
Em outubro,em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola promoveu o Seminário Internacional “A Justiça Militar Contemporânea”. A atividade teve como objetivo fomentar o debate sobre os principais desafios da Justiça Militar no Brasil e no mundo, por meio de palestras e mesas redondas.
Em novembro, seguindo as recomendações do CNJ, a ENAJUM realizou o Simpósio “O Assédio e a Discriminação de Gênero, Raça e Religião nas Relações de Trabalho”, em Campo Grande – MS. A programação do Simpósio contemplou palestras, mesas-redondas, bate-papos e relatos dos participantes. Durante o Simpósio, os participantes tiveram a oportunidade de ampliar seu entendimento sobre os distintos tipos de assédio e discriminação, ao passo em que se aprofundaram no conhecimento das leis e regulamentos destinados à proteção nessas situações.
Vale destacar, também, que a Escola ofereceu cursos formativos importantes para o aprimoramento das habilidades dos magistrados e, de forma inédita, para os servidores.
O "Curso Gestão de Pessoas na JMU", realizado em quatro módulos ao longo do ano, sensibilizou os magistrados sobre a importância de desenvolver práticas de liderança para alavancar os resultados e engajar as equipes.
Concluindo as atividades formativas de 2023, em dezembro, em uma iniciativa inédita, a ENAJUM realizou o "Curso de Atualização em Direito Militar” para os servidores da JMU, com o objetivo de trazer as alterações no Código Penal Militar e os impactos na Justiça Militar diante das mudanças legislativas.
Acordos e Convênios
Em busca de inovação e cumprindo as recomendações do CNJ, a ENAJUM proporcionou capacitações em temas contemporâneos e transdisciplinares. Além das atividades educacionais promovidas, formalizou acordos e convênios com renomadas instituições jurídicas nacionais e internacionais para facilitar a troca de experiências e o intercâmbio de conhecimentos.
Em março, a ENAJUM assinou o Protocolo de Intenções com a Escola Superior de Defesa (ESD), visando ao desenvolvimento de iniciativas de intercâmbio e cooperação acadêmica e cultural.
Em maio, foi estabelecido o Acordo de Cooperação com a Junta Interamericana de Defesa (JID), com o propósito de promover atividades de intercâmbio acadêmico e cultural, abrangendo seminários, debates, pesquisas, publicações conjuntas, cursos e cooperação docente.
Em julho, a ENAJUM assinou o Acordo de Cooperação com a Associação Brasileira de Advogados (ABA).
Em setembro, duas importantes parcerias foram formalizadas: o Acordo de Cooperação com a Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – UNICORP e o Acordo de Cooperação com o Instituto Internacional de Direito Humanitário.
Comunicação Social
Com o objetivo de divulgar as atividades formativas da Escola e de fomentar o debate acerca dos temas pertinentes à Justiça Militar da União, em março de 2023, foi lançado o PODCAST DA ENAJUM. A primeira temporada do Podcast contou com 11 episódios e pode ser assistida por meio do Canal da ENAJUM no youtube e no Spotify.
Destaca-se, também, a inauguração, em agosto, do site oficial da Escola, importante instrumento pedagógico e um moderno meio de comunicação servindo como um espaço virtual de interação entre a instituição e a comunidade jurídica.
Outra iniciativa de destaque na área de comunicação foi a série de entrevistas “Personagens da JMU”. Lançada em setembro do presente ano, esta série de entrevistas é uma oportunidade de conhecer a trajetória das pessoas que constroem a Justiça Militar da União. Todos os cinco episódios também podem ser assistidos no canal do youtube da Escola.
2024, novos desafios
O ano de 2023 foi marcado por conquistas significativas para a ENAJUM, que reafirmou seu compromisso com a formação dos magistrados e, agora, também, dos servidores, por meio de ações educacionais atuais e intercâmbios interinstitucionais, nacionais e internacionais, preparando o nosso público-alvo para uma prestação jurisdicional mais moderna e eficiente.
À medida que se aproxima do próximo ciclo, a ENAJUM vislumbra novos desafios interpostos à educação, que pretende ultrapassá-los incentivando o uso de metodologias ativas, investindo nas tecnologias digitais de informação e comunicação, tornando as experiências de aprendizagem mais vivas e significativas.
O juízo da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (6ª CJM), com sede em Salvador (BA), firmou um Acordo de Cooperação Técnica com Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia e com o Exército Brasileiro.
O objetivo do Acordo é padronizar procedimentos sobre a custódia de presos civis por cometimento de crimes militares.
De acordo com o Termo de Cooperação, ao se lavrar o Auto de Prisão em Flagrante (APF), o comando da 6ª Região Militar, uma grande unidade militar do Exército com jurisdição na Bahia e em Sergipe, entrará em contato com o Centro de Inteligência e Tomada de Decisões Táticas (Cidata), órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública, que indicará a delegacia que receberá o custodiado.
Seguindo um protocolo, os agentes do Exército deverão, antes, conduzir o preso ao Instituto de Medicina Legal (IML) para realização do exame de corpo de delito. Em seguida, apresentará o preso na delegacia indicada.
Ainda segundo o Acordo, os custodiados deverão ser levados pelo Exército da delegacia para a sede da Auditoria Militar 6ª CJM, órgão da Justiça Militar da União (JMU), para a realização da audiência de custódia. Finalizada a audiência, se mantida a prisão, o preso deverá ser conduzido para a cadeia pública, após novo exame de corpo de delito, no IML.
O Acordo de Cooperação tem validade de cinco anos, a partir de 17 de outubro de 2023.
Na solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, estiveram presentes a juíza federal da Justiça Militar Suely Pereira Ferreira, titular da 6ª CJM; o comandante da 6ª Região Militar, general de divisão Marcelo Arantes Guedon; o secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Marcelo Werner Derschum Filho; a delegada-geral da Polícia Civil da Bahia, Heloisa Campos de Brito; e a diretora-geral do Departamento de Polícia Técnica, Ana Cecília Cardoso Bandeira.
A Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (4ª CJM), sediada em Juiz de Fora (MG), abrirá licitação, no dia 17 de janeiro de 2024, às 14:00h, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de vigilância armada, diurna e noturna, de forma ostensiva.
O certame ocorrerá sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e equipamentos, nas dependências da Auditoria da 4ª CJM, localizada na Rua Mariano Procópio, nº 820, Bairro Mariano Procópio, Juiz de Fora - MG, CEP 36.035-780.
Os interessados podem acessar a íntegra do Edital e a Planilha de Custos.
