A primeira instância da Justiça Militar da União, em Campo Grande (MS), condenou uma mulher de 55 anos, falsa pensionista do Exército, a três anos e três meses de reclusão. Durante mais de 30 anos, ela teria recebido dos cofres públicos quase R$ 4 milhões, após falsificar uma certidão de nascimento e se passar por “filha” de um expedicionário da 2ª Guerra Mundial, integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB), recebendo os proventos após a morte do idoso. O caso agora está no Superior Tribunal Militar (STM), após apelação da defesa da acusada.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), a fraude começou em 17 de outubro de 1988 e foi descoberta e cessada em 31 de maio de 2022. A avó paterna da denunciada, irmã e procuradora do idoso, ao perceber que ele não tinha filhos ou dependentes e que a pensão seria extinta após sua morte, elaborou um esquema para que o dinheiro permanecesse com a família.
Em 1986, a irmã do ex-combatente vislumbrou a possibilidade de registrar a neta, à época com 15 anos de idade, como filha do veterano, a fim de que a pensão especial deixada por ele ficasse para a denunciada. Contudo, houve um acordo entre ambas de que parte dos valores seria dividida mensalmente.
Para isso, avó e neta foram ao cartório, alteraram o nome da menor, bem como a data de nascimento, e a registraram como filha do pensionista, conforme certidão registrada no Cartório Santos Pereira, em Campo Grande (MS), no dia 25 de setembro de 1986. Depois, providenciaram a Carteira de Identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em nome da menor. Dois anos depois, o pensionista morreu, e a avó imediatamente deu entrada junto ao órgão responsável pela pensão do Exército, requerendo habilitação de pensão para a “filha” e única herdeira do ex-combatente. A partir de 1989, os proventos de segundo-sargento, em sua integralidade, passaram a ser pagos à acusada.
A fraude só veio à tona em dezembro de 2021, quando a avó, descontente com o valor da pensão que a neta lhe repassava, registrou uma ocorrência na Polícia Civil e informou ao Exército que a acusada, na realidade, tinha outro nome e que era sobrinha-neta, e não filha, do ex-combatente.
O Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), que comprovou a denúncia e cessou os pagamentos da pensão. Em interrogatório, a denunciada confessou que utilizava o nome falso apenas para receber a pensão especial e que sabia que não tinha direito ao benefício. Também afirmou que dividia a pensão com sua avó e que, nos meses em que não conseguia repassar o valor acordado, a avó, que faleceu em maio de 2022, a ameaçava denunciá-la.
Por isso, o MPM denunciou a acusada à Justiça Militar da União pelo crime de estelionato, previsto no Código Penal Militar. A avó não foi denunciada em virtude de seu falecimento.
“Assim agindo, a denunciada cometeu o delito de estelionato, tendo em vista que utilizou-se de sua falsa condição de dependente como meio de obter vantagens pecuniárias ilícitas, em prejuízo do erário, mantendo em erro a Administração Militar de modo continuado. Sua conduta perdurou por mais de 33 anos, de 17 de outubro de 1988 a 31 de maio de 2022, e o prejuízo causado foi contabilizado em R$ 3.723.344,07, conforme Laudo Pericial Contábil”, informou a promotoria.
Condenação na Primeira Instância
No ano passado, o juiz federal da Justiça Militar, Luciano Coca Gonçalves, de forma monocrática, decidiu condenar a ré pelo crime de estelionato. Segundo o magistrado, a ré permaneceu por mais de três décadas recebendo indevidamente a pensão especial e, apesar de instada por seu marido a cessar o ilícito, continuou a enganar a Administração Militar e a receber o benefício, o que revelou maior intensidade do dolo. O magistrado também considerou em desfavor da ré a extensão do dano, pois houve expressivo prejuízo ao erário.
Em razão da maior gravidade da conduta, o magistrado fixou uma pena definitiva de três anos e três meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto e sem direito à suspensão condicional da pena privativa de liberdade.
Além disso, fixou o valor mínimo de reparação do dano causado pela ré à União em R$ 3.723.344,07.
STM
Inconformada com a decisão, a defesa da mulher recorreu ao STM, em Brasília. Na Corte, no último mês de setembro, o caso foi analisado pelo ministro relator Odilson Sampaio Benzi, que votou por negar provimento ao apelo dos advogados. No entanto, o ministro Artur Vidigal de Oliveira pediu vista do processo para melhor análise do caso. Ainda não há data definida para que o processo volte à pauta do plenário para apreciação dos demais ministros.
Apelação Criminal Nº 7000193-97.2023.7.00.0000/MS
Lei do Abate é tema de seminário no STM
Teve início nesta terça-feira (8), na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), o seminário sobre a Lei do Abate.
O evento foi aberto pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Carlos Augusto Amaral Oliveira, que, juntamente com o juiz federal Marcelo Honorato, coordena cientificamente o seminário.
A Lei do Abate, regulamentada pela Lei nº 9.614/1998, autoriza a destruição de aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro de maneira irregular, quando forem consideradas uma ameaça à segurança nacional.
Seu principal objetivo é combater atividades ilícitas, como o tráfico de drogas e contrabando, e garantir a soberania do país.
A aplicação da Lei reforça a proteção do território brasileiro e o controle do espaço aéreo, sendo um instrumento de defesa crucial para a segurança pública e nacional.
A palestra de abertura foi proferida pela juíza federal do TRF3, Adriana Freisleben, que abordou o tema: "Medidas de destruição de aeronaves civis: histórico e cenários atuais no direito comparado".
A apresentação foi prestigiada por ministros do STM, juízes federais, servidores da Justiça Militar da União, policiais federais, membros do Ministério Público, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e das Forças Armadas.
Ainda pela manhã, o juiz federal Marcelo Honorato, do TRF1, ministrou uma palestra sobre o tema: "Responsabilidade criminal dos pilotos de caça e agentes públicos no cumprimento da Lei nº 9.614/1998".
O evento neste primeiro dia será encerrado na Enajum com uma mesa-redonda para discutir a Lei do Abate, além do lançamento do livro Lei do Abate: concepção, teoria e prática.
O seminário prossegue nesta quarta-feira (9) com visitas guiadas ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) e ao Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), onde será realizada uma simulação de interceptação no Centro Conjunto de Operações Aéreas (CCOA).
Para aqueles que não puderem comparecer presencialmente, o evento está sendo transmitido ao vivo pelo YouTube, no canal da ENAJUM, embora sem a possibilidade de certificação para os participantes online.
O Superior Tribunal Militar (STM) alterou o entendimento da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) e condenou quatro civis pelo crime de receptação, previsto no Código Penal Militar. Na mesma decisão, o STM manteve a condenação de um sargento do Exército e determinou a pena acessória de exclusão das Forças Armadas pelo crime de peculato.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), em 2018, o terceiro-sargento, que trabalhava no setor de aprovisionamento de organização militar do estado de Minas Gerais, como cozinheiro e chefe de viatura, furtou diversos gêneros alimentícios do quartel.
Entre os itens desviados da unidade militar estavam caixas de óleo, caixas de carne de frango, diversas caixas de leite em pó, fardos de açúcar, fardos de amido de milho, fardos de arroz, galões de margarina e caixas de carne bovina.
Os prejuízos aos cofres públicos somaram mais de R$ 28 mil.
A promotoria informou que a empreitada criminosa também contou com a participação de civis, que compraram os bens. O militar levou os materiais não apenas para sua residência e para a casa de seu pai, como também os repassou para estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte (MG) e Contagem (MG), inclusive permutando parte por outros bens.
Os civis eram proprietários de estabelecimentos comerciais que compraram ou permutaram os bens do quartel.
"No exercício de atividade comercial, dolosamente adquiriram em proveito próprio referidos gêneros alimentícios com plena consciência de que eram produto de crime contra o patrimônio sob administração militar, não só por conhecerem o sargento, mas também porque sabiam perfeitamente que tais materiais eram entregues em seus estabelecimentos pelo graduado e por militares do Exército, fardados e em viaturas militares, conforme comprovam fotografias e testemunhos", fundamentou o Ministério Público Militar.
Em março de 2023, o juiz federal da Justiça Militar da 4ª CJM, em Juiz de Fora (MG), de forma monocrática, julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo dois civis por falta de provas quanto à existência do fato e outros três civis por não constituir infração penal.
No entanto, condenou o sargento do Exército por peculato, por três vezes, à pena de três anos, sete meses e seis dias de reclusão, com o direito de apelar em liberdade, mas sem o benefício da suspensão condicional da execução da pena.
O Ministério Público Militar, insatisfeito com o desfecho do julgamento, apelou junto ao STM para reverter as absolvições de quatro dos civis.
Por outro lado, a defesa do sargento também recorreu, pedindo a absolvição do militar por falta de provas suficientes para a condenação. Por maioria de votos, os ministros da Corte mantiveram a condenação do militar e acataram o pedido do MPM para condenar os quatro civis, com penas que variaram entre um ano e nove meses, e dois anos de prisão, por receptação.
Apelação Criminal Nº 7000531-71.2023.7.00.0000/MG
A Justiça Militar da União no Rio de Janeiro e o Superior Tribunal Militar promoverão, nos dias 24 e 25 de outubro, o Simpósio "Vozes Delas - Justiça, Equidade e Paradigmas - 2024", com foco na mulher e na prevenção à discriminação.
O evento será realizado na Escola Superior de Guerra, na Urca, Rio de Janeiro.
Esta será a segunda edição do evento, que tem como objetivo promover justiça, equidade e mudar paradigmas, e contará com diversas palestras focadas na mulher e na prevenção à discriminação.
A palestra magna será ministrada pela desembargadora Salise Monteiro Sanchotene.
A programação incluirá ainda diversos painéis com renomados especialistas, abordando temas importantes como os principais desafios e conquistas das mulheres na carreira; a saúde mental das mulheres; e a proteção, defesa dos direitos e políticas públicas para mulheres.
A ideia é unir perspectivas da academia, de profissionais que atuam na área e de mulheres de diversas posições sociais para debater esses temas
As inscrições já estão abertas até o dia 18 e podem ser feitas neste link.
Importância e desafios
A realização de simpósios como o "Vozes Delas - Justiça, Equidade e Paradigmas" é de extrema importância para a sociedade, especialmente no contexto atual, onde a luta por igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres ainda enfrenta grandes desafios.
Esses eventos criam um espaço essencial para o diálogo e a reflexão sobre questões que afetam diretamente as mulheres, promovendo a conscientização e a troca de experiências entre profissionais, especialistas e a comunidade em geral.
Ao reunir palestrantes e especialistas de diversas áreas, o simpósio possibilita a discussão aprofundada de temas fundamentais, como justiça, equidade e os paradigmas que ainda limitam o pleno desenvolvimento das mulheres em diferentes esferas sociais, profissionais e pessoais.
A busca por justiça e equidade para as mulheres é um dos pilares da luta pelos direitos humanos, e eventos como esse ajudam a dar visibilidade às desigualdades de gênero, propondo soluções práticas e políticas públicas que visam corrigir essas distorções.
A análise de paradigmas é particularmente relevante, pois envolve questionar as normas e estruturas sociais que, historicamente, têm perpetuado preconceitos e discriminações. Ao romper com esses paradigmas, é possível abrir caminhos para um futuro mais inclusivo, onde as mulheres possam alcançar posições de destaque e reconhecimento, seja no mercado de trabalho, na política, ou em outras áreas de liderança.
Além disso, a saúde mental e o bem-estar das mulheres também ganham destaque nessas discussões, pois a pressão decorrente de desigualdades de gênero impacta diretamente a qualidade de vida delas. A criação de políticas públicas focadas na proteção e defesa dos direitos das mulheres é outro tema crucial abordado nesses eventos, reforçando a necessidade de um sistema mais justo e equilibrado.
Portanto, simpósios como o "Vozes Delas" são fundamentais para fortalecer a luta pela igualdade de gênero e proporcionar um ambiente em que as questões femininas sejam discutidas com profundidade, respeito e compromisso com mudanças concretas. Esses eventos não apenas promovem o avanço da justiça e da equidade, mas também inspiram novas gerações a continuar essa luta por um futuro mais justo para todos.
STM recebe encontro entre mulheres das Forças Armadas para discutir temas como assédio e carreira
O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, nesta quarta-feira (25), um evento que reuniu mulheres militares das Forças Armadas para discutir temas como assédio, valorização das mulheres, carreira e outros assuntos importantes para elas.
Cerca de 120 mulheres, entre oficiais-generais, oficiais superiores, oficiais e praças da Marinha, Exército, Força Aérea, Polícia Militar do Distrito Federal e de outros órgãos de segurança pública, participaram do evento.
O encontro foi promovido pela Ouvidoria da Mulher da Justiça Militar da União e teve como tema: “Mulheres nas Forças Armadas: Trajetórias, Desafios e Horizontes”.
O vice-presidente do STM e corregedor da JMU, ministro José Coelho Ferreira, abriu oficialmente o evento, afirmando que o encontro era uma das iniciativas mais importantes realizadas neste ano, elogiando o pioneirismo da ação.
Entre as presentes, destacou-se a major-brigadeiro da Força Aérea Brasileira, médica Carla Lyrio Martins, a primeira mulher do país promovida ao posto de oficial-general das Forças Armadas com três estrelas, equivalente a general de divisão no Exército.
Também compareceu um grupo de soldados do segmento feminino dos fuzileiros navais da Marinha do Brasil, integrantes da primeira turma de soldados mulheres.
A palestra magna foi conduzida pela juíza federal da Justiça Militar da União, Mariana Aquino, Ouvidora da Mulher da JMU e idealizadora do evento. Ela falou principalmente sobre o Programa de Inovação da Ouvidoria da Mulher da JMU, explicando que a intenção foi ampliar o acolhimento e atuar na defesa das mulheres em situação de violência, além de modernizar e aprimorar a Justiça Militar.
A magistrada destacou que o programa, que conta com a participação de mulheres militares em seu planejamento, tem como objetivo evidenciar a responsabilidade institucional da JMU na proteção dos princípios constitucionais, garantir serviços judiciários na prevenção de violência contra a mulher, adequar a atuação da JMU à perspectiva de gênero e melhorar as condições de trabalho da mulher militar.
A major do Exército, Jussara Bortolucci Franco, foi a segunda palestrante do dia. Ela abordou os principais desafios da carreira e as conquistas das mulheres militares, além de trazer uma compreensão sobre a evolução histórica da participação feminina nas Forças Armadas Brasileiras, destacando os principais obstáculos enfrentados e as vitórias alcançadas, especialmente dentro da Força Terrestre.
Já a primeiro-tenente Nívea Moema, psicóloga da Força Aérea Brasileira, levantou questões relacionadas à saúde mental, com foco na psicologia de gênero. Ela explicou que a psicologia e a psiquiatria foram desenvolvidas em um contexto masculino, o que gerou comparações prejudiciais às mulheres.
Além disso, os efeitos comuns produzidos pelas alterações hormonais associadas aos períodos pré-menstruais, puerpério e menopausa foram, muitas vezes, estigmatizados e caracterizados como problemas psíquicos. Seu trabalho dentro da Força Aérea busca justamente considerar o ambiente social em que as mulheres militares estão inseridas.
A especialista também esclareceu que o sofrimento psíquico e os problemas de saúde mental em mulheres são socialmente construídos e moldados por valores e ideais estereotipados de gênero, gerando caminhos distintos de subjetivação para homens e mulheres.
Na parte da tarde, o evento adotou um formato semelhante a um "talk show", com o objetivo de discutir temas difíceis de maneira mais leve e dinâmica. Participaram três oficiais das Forças Armadas: a major-brigadeiro Carla Lyrio Martins; a capitão de mar e guerra Maria Eliâne Borges e a capitão do Exército Luana Carneiro.
Elas compartilharam suas histórias de superação, discutiram a trajetória das mulheres de farda, os desafios enfrentados por milhares delas ao longo dos últimos 40 anos, e as perspectivas futuras para as mulheres nas Forças Armadas.
De acordo com a juíza Mariana Aquino, a realização de um evento como este é de extrema importância, pois marca um avanço significativo na busca por igualdade e respeito dentro das Forças Armadas, instituições historicamente marcadas pela predominância masculina.
"O encontro representa um espaço essencial para dar voz às mulheres militares, permitindo que discutam abertamente questões sensíveis, como assédio, machismo e a valorização de suas carreiras, além de fortalecer a luta por melhores condições de trabalho. Além disso, iniciativas desse tipo contribuem para uma maior conscientização sobre a necessidade de adotar uma perspectiva de gênero nas instituições militares, promovendo mudanças que beneficiem não só as mulheres, mas toda a corporação, ao criar um ambiente mais inclusivo e justo", finalizou.
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, negaram um pedido de habeas corpus e mantiveram preso um soldado fuzileiro naval de um quartel de Salvador (BA).
O militar sequestrou um colega de farda que lhe devia dinheiro, levou-o para uma favela e, com a ajuda de traficantes, manteve-o em cativeiro. Posteriormente, forçou a vítima a realizar saques que totalizaram R$ 1.600,00.
O crime ocorreu no último dia 9 de abril, por volta das 17h, quando o acusado sequestrou outro soldado fuzileiro naval. Após o término do expediente, o acusado ofereceu uma carona à vítima, sob o falso pretexto de levá-lo para casa. No veículo, estavam outros militares que, ao longo do trajeto, foram descendo, restando apenas o acusado, a vítima e mais dois militares do quartel.
No meio do caminho, o acusado mudou o itinerário, levando o grupo para o bairro de Águas Claras, distante do destino final. Ao chegar lá, a vítima foi recebida pelos amigos do acusado, traficantes da área ainda não identificados. Eles levaram a vítima para um cativeiro e, sob ameaça de arma, a forçaram a telefonar para amigos e parentes, exigindo o pagamento de uma dívida inicial de R$ 500,00.
Desesperada e sob a mira de armas, a vítima ligou primeiro para um amigo policial militar do Rio de Janeiro, que não conseguiu transferir o valor solicitado. Em seguida, contatou sua mãe, que fez duas transferências via Pix para a conta bancária do sequestrador.
À noite, os acusados levaram a vítima a um caixa eletrônico e a obrigaram a realizar saques, totalizando R$ 1.600,00. Após a extorsão, a vítima foi abandonada no local e retornou para casa por meio de um aplicativo de transporte, solicitado pelos próprios criminosos.
Os dois soldados cúmplices da trama, inicialmente, negaram ter ido ao local do sequestro com o chefe do grupo, durante o Inquérito Policial Militar (IPM). Contudo, após a prisão do líder, mudaram suas versões, afirmando que haviam sido chamados pelo acusado para resolver uma pendência, mas que não imaginavam que se tratava de uma extorsão mediante sequestro. Alegaram que foram envolvidos na situação sem saber da gravidade do crime.
Ambos afirmaram também que foram surpreendidos pelos desdobramentos criminosos, que teriam sido idealizados e arquitetados pelo indiciado.
Em seu interrogatório, o acusado negou os fatos, alegando também ser uma vítima do sequestro. No entanto, um laudo pericial produzido pela Coordenação de Perícia em Audiovisuais do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Estado da Bahia confirmou que a voz registrada nos vídeos do dia do sequestro pertencia ao acusado.
Preso desde então, o colegiado de juízes de primeiro grau da 6ª Auditoria Militar, em Salvador, decidiu manter a custódia cautelar, por entender que persistiam os requisitos que justificaram a prisão inicial. Além disso, também indeferiram, por unanimidade, o pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Diante dessa decisão, o advogado do militar impetrou habeas corpus junto ao Superior Tribunal Militar, argumentando que a prisão preventiva representava uma antecipação da pena, baseada apenas na gravidade do delito e em supostas ameaças a testemunhas e à vítima, as quais já haviam sido ouvidas. Pediu a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos restritivas.
Ao apreciar o pedido, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira negou a ordem, por falta de amparo legal. O tribunal pleno, por unanimidade, acompanhou o voto do relator e manteve o militar preso.
Habeas Corpus Criminal Nº 7000562-57.2024.7.00.0000/BA
Estudantes do Curso de Direito do Centro Educacional Arnaldo Horácio Ferreira, da cidade de Luís Eduardo Magalhães (BA), no Oeste Baiano, estiveram, na última segunda-feira (19), na sede do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
O objetivo foi participar de uma visita guiada para conhecer mais sobre a Justiça Militar da União e o Tribunal.
Eles foram recebidos pelo Cerimonial do STM no andar térreo do edifício-sede e conduzidos ao Auditório, onde puderam assistir a uma palestra sobre a história e as peculiaridades do Direito Militar e da Justiça Militar do Brasil.
A palestra foi ministrada pelo ministro aposentado e ex-presidente do STM William de Oliveira Barros.
Na oportunidade, os estudantes também assistiram a um vídeo institucional e acompanharam in loco um julgamento no Plenário da Corte.
Ao final da visita, conheceram as peças históricas expostas no Museu do STM, como a primeira liminar em habeas corpus e o processo completo de condenação à morte de militares brasileiros durante a 2ª Guerra Mundial.
Visitas como esta são de extrema importância para estudantes de Direito, pois proporcionam uma experiência prática e aprofundada do funcionamento do sistema jurídico brasileiro, em especial da Justiça Militar, que muitas vezes é menos explorada nas grades curriculares tradicionais.
Ao vivenciarem o ambiente do STM, os alunos têm a oportunidade de compreender a aplicação das leis militares em contextos reais, além de desenvolver uma visão mais ampla sobre as diversas áreas do Direito.
Esse contato direto com a história e as práticas jurídicas contribui significativamente para a formação de profissionais mais completos e conscientes do papel das diferentes instituições judiciais no Brasil.
Dando continuidade aos trabalhos da Correição-Geral nas Auditorias das 6ª e 7ª Circunscrições Judiciárias Militares, a Corregedoria da Justiça Militar da União realizou, nos dias 19 e 20 de setembro, a correição na Auditoria de Recife.
O ministro Lúcio Mário de Barros Góes, primeiro Ministro-Corregedor da JMU após a promulgação da Lei nº 13.774 de 19 de dezembro de 2018, acompanhou as atividades da correição.
Como é tradição nessas ocasiões, o ministro-corregedor promoveu um café da manhã com autoridades militares das três Forças Armadas, além de representantes do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Durante o evento, o ministro-corregedor José Coêlho Ferreira ressaltou o papel da Corregedoria no âmbito da Justiça Militar da União, destacando que a iniciativa visa promover a integração entre o órgão e os diversos representantes da área jurídica e militar.
No primeiro dia, além da análise das atividades correicionais, foi realizada uma visita às instalações da Auditoria, localizada no centro histórico de Recife.
O prédio passará por um processo completo de revitalização e adequação às normas vigentes. Posteriormente, a equipe seguiu para o bairro de Boa Viagem, onde visitou o edifício que abrigará temporariamente a Auditoria a partir de outubro de 2024, durante a execução das obras de restauração.
No segundo dia, após a conclusão da análise dos processos correicionais, o ministro-corregedor reuniu-se com os servidores da Auditoria para um diálogo aberto, ouvindo sugestões, opiniões e demandas, que serão encaminhadas aos setores competentes no STM.
As conclusões dos trabalhos serão formalizadas em um relatório a ser submetido ao Plenário, conforme previsto na legislação vigente.
Responsável pela regulação das atividades dos militares e instituições militares, o Direito Militar tem grande importância para a sociedade civil, embora ainda seja pouco conhecido pelo público em geral.
Com o objetivo de apresentar o Direito Militar sob novas perspectivas, Belém sediará o I Congresso Paraense de Direito Militar. O evento gratuito, que começa nesta quinta-feira (19), no auditório do CESUPA, visa esclarecer temas relevantes dessa área do direito e torná-la mais acessível para estudantes e demais interessados.
Conforme explica a Andreza Smith, advogada e professora da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará, idealizadora do evento, a escolha do Direito Militar como tema central do Congresso deve-se à constatação de que este é um campo muito especializado, que não integra a grade curricular da formação do Bacharel em Direito. Muitos profissionais atuam na área após buscar especializações, mas essa é uma lacuna na graduação.
"Temos uma Justiça Militar Federal que é a mais antiga do Brasil, além de questões relacionadas ao direito previdenciário militar, à atuação cotidiana do militar e aos impactos sobre sua família e dependentes. Esse é um tema inédito em eventos no Pará, e por isso idealizamos o Congresso”, explica Andreza Smith.
O primeiro dia do Congresso terá início às 14h30, com a mesa de abertura intitulada “A Justiça Militar no Brasil”. Em seguida, serão realizadas discussões sobre “Novas Competências da Justiça Militar: o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e a proteção da mulher militar”.
No segundo dia, também a partir das 14h30, a programação contará com mesas sobre “A Justiça Militar da União: competências, avanços e desafios”, “A Justiça Militar Estadual: competências, avanços e desafios” e “A importância da qualificação continuada dos agentes do sistema judiciário militar”.
Para Andreza Smith, o I Congresso Paraense de Direito Militar foi planejado para proporcionar ao público uma melhor compreensão sobre a Justiça Militar.
“Abordaremos o Direito Militar com foco nos crimes militares e na atuação das diferentes justiças, como as das Forças Armadas Federais (Marinha e Aeronáutica), as Justiças Militares Estaduais, e também as Polícias e Corpos de Bombeiros. Queremos discutir o tema de forma abrangente, para que as pessoas compreendam como o direito militar se relaciona com essas nuances da sociedade. É uma justiça que está em constante atualização, e que estudantes, pesquisadores e advogados precisam conhecer”, afirma.
Um dos destaques do evento é a parceria com o Superior Tribunal Militar (STM) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), o que possibilitou a participação de Ministros e Juízes Federais Militares.
Além das parcerias, o Congresso traz temáticas atuais que provocam novas discussões e perspectivas sobre o direito, como o protocolo de gênero para julgamentos. “A Justiça Militar está se adaptando aos novos protocolos e realidades, especialmente porque o Brasil decidiu iniciar o alistamento militar feminino. Precisamos adaptar as forças armadas a essa nova realidade”, ressalta Andreza Smith.
O I Congresso Paraense de Direito Militar é realizado pela Universidade Federal do Pará, em conjunto com o Superior Tribunal Militar e a 8ª Circunscrição Judiciária Militar, contando com o apoio de diversas instituições militares, jurídicas e escritórios de advocacia.
“Esperamos colocar Belém e o Pará no centro da discussão desse tema relevante, que representa um importante campo de atuação para a advocacia e para os bacharéis em Direito que ingressam nas forças militares. Nosso objetivo é promover formação, qualificação e educação jurídica de qualidade para todos”, conclui Andreza.
Serviço - I Congresso Paraense de Direito Militar
Data: 19 e 20 de setembro
Local: Auditório do CESUPA, Av. Alcindo Cacela, nº 980, Bairro Umarizal, Belém-PA.
Última chamada: beneficiários têm até sexta-feira (20) para se inscreverem na corrida do PLAS
Até às 18h de sexta-feira (20), os beneficiários do PLAS poderão se inscrever na Corrida/Caminhada do PLAS.
Para se inscrever, basta acessar o link https://www.stm.jus.br/jmu-plano-saude/jmu-pagina-inicial-plas/corrida-do-plas-jmu-2024.
A corrida, que celebra os 25 anos do Plano de Saúde da Justiça Militar da União, está marcada para o dia 20 de outubro e será realizada na Esplanada dos Ministérios.
Os beneficiários e dependentes inscritos, além do kit de corrida, receberão uma garrafa personalizada do PLAS.
Quem quiser correr acompanhado de amigos e familiares pode divulgar o site onde as inscrições estão sendo realizadas: https://brasilcorrida.com.br/#/home.
São três tipos de kits, com preços variando de R$ 69,00 a R$ 99,00. Pessoas com deficiência (PCDs) e idosos podem se inscrever com 50% de desconto.
