O Brasil tem hoje cerca de 650 mil pessoas presas, nos 1.500 presídios do país. Estes foram os números divulgados, nesta segunda-feira (23), pelo juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi.
O magistrado, que é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi o palestrante do Simpósio “A Justiça Militar da União em transformação: debates para um novo horizonte”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), sediada em Brasília.
Na plateia, ministros do Superior Tribunal Militar, juízes federais da Justiça Militar da União e assessores jurídicos.
Ainda segundo o juiz do CNJ, o sistema carcerário do Brasil só tem vaga para 480 mil presos, portanto, um déficit de 170 mil vagas. “Há super lotação clara, que traz um sistema disfuncional. É um estado de coisas inconstitucional no Brasil, em que o sistema carcerário é um deles. Há no Brasil situações gravíssimas que vão contra a Constituição, contra os Tratados Internacionais e contra a própria Lei de Execução Penal”, disse ele.
Além da ausência quase total do Estado dentro das cadeias, cada preso custa caro. Segundo Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, um preso custa em média R$ 2 mil por mês aos cofres públicos, o que multiplicado chega-se ao montante de R$ 1,2 bilhão por mês.
“Consome muitos dos recursos do país, mas o sistema não é eficiente para a coletividade. Há muito investimento e pouco retorno. Estamos no caminho errado e temos que tomar uma providência”, afirmou.
Ele diz que passou da hora de a sociedade e o Estado trazerem o problema à discussão, à sua realidade. “O Estado Brasileiro não está dando conta de manter as pessoas em cárcere. Nós temos hoje, infelizmente, uma realidade que não fornece a mínima devolutiva social. Pelo contrário, entrega o preso às mãos de organizações criminosas. Como acabar com isso?”, pergunta ele.
O magistrado citou uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) que deseja fazer uma reestruturação do sistema carcerário brasileiro, com o julgamento da ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
A ADPF é uma medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que cria caminhos políticos a serem percorridos pelos agentes envolvidos, no caso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O acórdão deste julgamento reconheceu a existência do “estado de coisas inconstitucional” e determinou, entre outras coisas, a implementação das audiências de custódia em até 24 horas após a prisão e o descontingenciamento dos recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).
Mas as medidas são insuficientes, segundo o juiz, e se não houver uma clara determinação do Estado brasileiro em fazer uma completa reestruturação do sistema carcerário nacional, a tendência é o colapso.
Aula Magna
O Simpósio “A Justiça Militar da União em transformação: debates para um novo horizonte” foi aberto pelo ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Mas a primeira exposição do dia foi a aula magna do presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo.
Na palestra “Perspectivas da Justiça Militar da União”, o presidente do STM fez uma retrospectiva histórica, desde a chegada da Família Real Portuguesa no Brasil e a participação dos militares na Política e, por consequente, a atuação da Justiça Militar em períodos marcantes. Ele relembrou a participação da Justiça Militar na Confederação do Equador – 1824; as crises nos Governos Republicanos, com dezenove revoluções militares, dezesseis atos institucionais e com o Congresso Nacional dissolvido seis vezes.
Afirmou, ainda, que a estabilidade democrática do país em muito depende da hierarquia e disciplina das Forças Armadas e que a Justiça Militar é justamente a guardiã desses dois pilares essenciais. Ele relembrou dos atos de depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e disse que os crimes ocorridos no episódio não são de competência da Justiça Militar da União. “Os atos, no entanto, foram também uma janela de oportunidade para a Justiça Militar da União mostrar, através da imprensa, qual o seu papel constitucional estabelecido”, disse.
Aos ouvintes, exibiu um vídeo institucional de 25 minutos, onde apresentou suas intervenções e entrevistas a diversas emissoras de TV do país explicando o papel da Justiça Militar da União.
O Simpósio prossegue nesta terça-feira (23).
Já está no ar o episódio inaugural do Podcast STM, que vai trazer temas importantes envolvendo o trabalho da Justiça Militar da União, como atuam os seus juízes e ministros e quais as contribuições desse ramo da Justiça para a sociedade: sua estrutura, ações e projetos mais relevantes.
Nesse primeiro programa, o presidente do Superior Tribunal Militar, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo, é quem vai contar um pouco da história da Justiça Militar da União, desde sua criação, em 1808, e sua atuação desde o período imperial até a proclamação da República.
Entre as questões abordadas na entrevistas, destacam-se: o contexto histórico em torno da criação da Justiça Militar pelo príncipe regente Dom João; como as Constituições brasileiras trataram essa justiça especializada ao longo da história e qual o seu papel para o Estado democrático de direito; e como foi a sua atuação em momentos marcantes do período imperial, como durante a Confederação do Equador e a Guerra do Paraguai.
No segundo episódio, o ministro Joseli falará sobre a atuação da JMU da República Velha até o Tribunal de Segurança Nacional (TSN), criado em 1936, pelo presidente Getúlio Vargas. O tema do terceiro e último episódio será a participação da Justiça Militar da União desde a Segunda Guerra até o período posterior ao Regime Militar de 1964.
Prazos processuais estão suspensos no STM
O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Franscisco Joseli Parente Camelo, assinou, nesta sexta-feira (20), uma Portaria que suspende os prazos processuais.
O motivo é a instabilidade, por motivos técnicos, do sistema de processo judicial por meio eletrônico utilizado no STM, o e-Proc /Nacional.
De acordo com a Portaria, os prazos processuais estão suspensos neste Tribunal do dia 16 até o dia 22 de outubro
A recontagem dos prazos será retomado na próxima segunda-feira (23).
Na última quarta-feira (18), a ouvidora da mulher da Justiça Militar da União, a juíza federal Mariana Aquino e a primeiro-tenente da FAB Nívea Silva, apresentaram aos ministros do Superior Tribunal Militar (STM) o Programa de Inovação da Ouvidoria da Mulher.
A proposta foi apresentada durante Sessão Administrativa da Corte, com enfoque na cooperação interinstitucional da Justiça Militar e das Forças Armadas na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Segundo a juíza, a construção coletiva do programa (ouvidoria da mulher, magistrada e coordenadoras dos eixos militares) demonstra o comprometimento da Ouvidoria da Mulher da JMU em colocar as usuárias como centro do serviço e construir novas formas de pensar e fazer.
“Ao ir além do ouvir, buscou ser exemplo da mudança cultural que se pretende alcançar, promovendo o empoderamento feminino, visando favorecer a comunicação entre o Poder Judiciário e as mulheres militares”.
O projeto piloto ocorrerá em cooperação com a FAB para, em seguida, ser replicado com a Marinha e o Exército.
A Justiça Militar quer aplicar uma pesquisa sobre assédio sexual nas Forças Armadas e incluir disciplina sobre violência de gênero no currículo de formação para reduzir o número de casos de abusos contra mulheres militares.
O projeto, aprovado e apoiado pelos ministros, prevê ações nas áreas de saúde, Justiça, doutrina e pesquisa.
A intenção é iniciá-lo na FAB (Força Aérea Brasileira), que teve mulheres trabalhando na elaboração da proposta, e estender futuramente para a Marinha e o Exército.
Uma das sugestões do projeto, elaborado pela juíza Mariana Aquino e pela primeiro-tenente da FAB Nívea Silva, é a realização de uma pesquisa para quantificar o número de militares mulheres que consideram ter sofrido assédio no trabalho.
Em entrevista ao Jornal Folha de São Paulo, a magistrada disse que a pesquisa é muito importante para que se tenha um quantitativo das mulheres que reportam assédio para podermos trabalhar com a prevenção. “A ideia é ter esses dados porque muitos casos não são reportados. As mulheres deixam de reportar porque têm medo de sofrer represália, de algo ser abafado ou ela mesma sofrer punição", afirmou Aquino, ouvidora da Mulher da Justiça Militar.
A magistrada disse também que espera não encontrar resistência das Forças Armadas. "Acredito que não vá encontrar nenhum problema. Até porque podemos contar com o apoio dos ministros do STM que são das Forças para fazer essa interlocução."
Ela afirma que um projeto voltado para as militares mulheres é necessário porque elas estão num ambiente predominantemente masculino e, ao sofrerem assédio, são vítimas duas vezes: como mulheres e como militares.
"Ela (a mulher) é a maior vítima de crimes contra a dignidade sexual. Não é um privilégio. Longe disso. É reconhecer a desigualdade dentro do ambiente militar e que essa mulher é duplamente atingida quando existe um crime militar: como mulher e militar. Diante dessa condição peculiar, demanda uma proteção diferenciada", disse ela, que atua na Justiça Militar, no Rio de Janeiro.
Levantamento realizado em 2020 por Aquino e pelo juiz Rodrigo Foureaux com mulheres integrantes de forças de segurança (incluindo também PM, Guarda Municipal e bombeiros, entre outros) mostrou que 83% das que declararam ter sofrido assédio sexual no trabalho não denunciaram o caso.
As principais razões foram a descrença na apuração (13,3%), o medo de represálias (12,7%) e da exposição (12,5%).
Segundo os dados, 163 militares das Forças Armadas declararam ter sofrido assédio, número superior ao de investigações abertas nos últimos sete anos. Dentre elas, 87% disseram que o assédio partiu de um superior.
O levantamento, porém, não é suficiente para retratar a frequência de casos nas Forças Armadas porque o questionário foi aplicado após circular em grupos de WhatsApp de militares sem uma metodologia amostral. Ele foi feito sem a autorização dos comandos, o que a magistrada espera obter agora, com apoio do STM.
O projeto prevê também a inclusão de uma disciplina sobre "violência de gênero" nas academias de formação militar e nos cursos de aperfeiçoamento realizados ao longo da carreira.
"A gente quer trabalhar na educação do militar. A ideia é ele saber no que consiste a violência de gênero, suas repercussões jurídicas e na carreira", afirmou a magistrada.
A proposta prevê também a capacitação de profissionais de saúde para que reconheçam um crime militar relacionado à violência de gênero. Ao identificar uma situação do gênero, encaminhariam as vítimas a uma rede de apoio, para acolhimento e orientação jurídica.
"O mais importante é ter o acolhimento e direcionamento", afirmou Aquino.
Dados do STM mostram que 56 ações penais sobre o tema foram abertas a partir de 2018. Desde o ano passado foram 29 denúncias, o equivalente a 3 a cada 2 meses. Ficam de fora desta contagem investigações ainda em curso nas unidades militares ou episódios mantidos em segredo pelas vítimas.
Em sua maioria, trata-se de militares mulheres vítimas de constrangimento e desrespeito em batalhões por colegas da caserna. Elas relatam desde cantadas e carinhos não autorizados até ataques físicos diretos em ambientes fechados, sem testemunhas.
As acusações atingiram dois coronéis e dois tenentes-coronéis da FAB. A Folha identificou, no total, 17 ações ou inquéritos abertos contra oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica, elite militar formada para comandar tropas.
Com informações de Ítalo Nogueira, da Folha de São Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que cria 740 cargos no Superior Tribunal Militar (STM) e nas Auditorias entre cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas. O PL 3.535/2023, de iniciativa do STM, recebeu relatório favorável e sem emendas do senador Humberto Costa (PT-PE).
O texto agora segue para análise no Plenário.
O projeto cria 240 cargos de provimento efetivo distribuídos entre 149 analistas judiciários e 91 técnicos judiciários.
Também prevê 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas. Segundo Humberto, o quantitativo é necessário para reposição da força de trabalho nos quadros da Secretaria do STM e das Auditorias da Justiça Militar da União.
O colegiado também aprovou requerimento de urgência feito por Humberto.
Caso o requerimento também seja aprovado em Plenário, ficará caracterizada a urgência do projeto, dispensando prazos e formalidades para a matéria seguir em frente.
Fonte: Agência Senado
O Superior Tribunal Militar (STM) disponibilizou, em seu portal, milhares de horas de áudios das sessões de julgamento do período de 1975 a 2012.
Os áudios, que são um rico acervo documental para pesquisadores, jornalistas e estudantes, podem ser acessados por qualquer cidadão, que também terá acesso aos textos das atas das sessões em PDF.
O trabalho foi realizado pela Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM e atende um dos objetivos estratégicos da Justiça Militar da União: ampliar as práticas e os mecanismos de transparência institucional.
Para a diretora de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM, Maria Juvani Borges, a disponibilização do acervo histórico "é mais uma iniciativa para dinamizar a transparência e a preservação da memória institucional”.
O acesso à documentação é feito pelo espaço DSpace, no Portal do STM https://dspace.stm.jus.br/. Também é possível acessar diretamente a Coletânea de Atas no link https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/195
Para mais esclarecimentos, a Seção de Informação Legislativa (LEGIS) sugere o contato pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone: (61) 3313-9199 (ligação e WhatsApp).
Estão abertas as inscrições para o seminário internacional “A Justiça Militar Contemporânea”
Nos dias 25 e 26 de outubro, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrerá o Seminário Internacional “A Justiça Militar Contemporânea”, que tem o objetivo de fomentar o debate sobre os principais desafios da Justiça Militar no Brasil e no mundo.
O evento é uma iniciativa conjunta da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) e do CNJ.
Durante o seminário, os participantes terão a oportunidade de compreender a Justiça Militar contemporânea sob diferentes perspectivas por meio de palestras e mesas redondas que tratarão de temas atuais como “Insurgência Criminal e Guerra Irregular”; “A Justiça Restaurativa: perspectivas e possibilidades”; “A Justiça Militar e o Acordo de Não Persecução Penal” dentre outros.
O seminário tem como público-alvo os magistrados da Justiça Militar, procuradores do Ministério Público Militar, defensores públicos e demais operadores do Direito Castrense.
Para participar presencialmente do evento, os interessados deverão acessar o link https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-seminario-internacional-a-justica-militar-contemporanea
O evento também poderá ser assistido por meio do canal da Enajum no youtube. Veja programação completa aqui.
No dia 3 de outubro, o STM recebeu representantes da Universidade Católica de Petrópolis.
Estiveram presentes 36 estudantes e duas professoras. Tratou-se de uma visita técnica onde se teve a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre a Justiça Castrense.
Os visitantes assistiram a uma palestra, proferida pelo Ministro Tenente Brigadeiro do Ar, William de Oliveira Barros, a um vídeo institucional e conheceram o plenário e o museu do STM. A comitiva foi chefiada pela Professora Sintia Said Coelho.
O vice-presidente da Corte e corregedor da Justiça Militar, ministro José Coêlho Ferreira , foi agraciado com o “Colar do Mérito Judiciário Militar Paulista”.
A entrega da condecoração foi realizada no dia 15 de setembro, no auditório da Corte militar paulista, coincidindo o período do evento com aquele da realização da Correição Geral, conduzida pelo Ministro Coêlho, como corregedor, e equipe, nas auditorias da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, sediadas na capital paulista.
Nesta quinta-feira (5), o ministro-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Tenente Brigadeiro do Ar, Francisco Joseli Parente Camelo, participou de solenidade na 2ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), na cidade de São Paulo. O evento foi alusivo à conclusão da restauração total da fachada do edifício-sede, com a entrega de medalhão comemorativo ao Primeiro Centenário das Circunscrições Judiciárias Militares e com imposição de comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar.
Durante a cerimônia, o ministro-presidente do STM fez um breve resumo histórico da evolução da Justiça Militar desde a sua criação, passando por modificações sofridas ao longo do tempo, de acordo com a norma constitucional vigente, enfatizando a atual Carta Magna. “A Constituição de 1988 deu à Justiça Militar Brasileira as características que nos tornaram uma Justiça ímpar no contexto internacional. Foram definidas as normas que a regem, especificamente a sua composição e competência para o julgamento dos crimes militares definidos em lei.”
O Ministro Joseli concluiu a sua fala citando o orgulho de pertencer à Justiça Castrense. “Hoje, sentimos orgulho de ser o que somos e levamos conosco a certeza de que, como os renomados Juristas que nos antecederam, saberemos manter a imparcialidade e a independência da Corte Castrense”.
Prestigiaram a solenidade, com as suas presenças, o ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz; o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT), desembargadora Beatriz de Lima Pereira; o procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Duarte; e o Comandante Militar do Sudeste e General de Exército Guido Amin Naves.
Medalhão comemorativo
Em 2020, as Circunscrições Judiciárias Militares comemoraram seu Primeiro Centenário, buscando resgatar a história de uma justiça célere, imparcial e moderna, pautada na preservação da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas. Para marcar esta data, foi criado um medalhão comemorativo ao Centenário, que é entregue a destacadas personalidades que se sobressaíram pela estreita colaboração e excepcionais serviços prestados à Justiça Militar.
Foi condecorado, com o medalhão comemorativo, o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Davi Diniz Dantas.
OMJM
A Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) foi criada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Sessão de 12 de junho de 1957 e destina-se a homenagear pessoas e instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, por meio da concessão de insígnias nos seguintes graus: Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços.
Foram agraciadas, com a Ordem do Mérito Judiciário Militar, as seguintes personalidades:
No Grau Alta Distinção: Ministro de Primeira Classe, Fernando Paulo de Mello Barreto Filho; Major-Brigadeiro do Ar, Luiz Cláudio Macedo Santos; General de Brigada Manoel Morata Almeida; os desembargadores Paulo Octávio Baptista Pereira e Davi Diniz Dantas; e a Analista Judiciária Rosana Pinto de Aguiar Lima.
No Grau Distinção: a Defensora Pública Federal Juliane Rigon Taborda.
No Grau Bons Serviços, a Senhora Luzinete Morais dos Santos.
A 2ª Circunscrição Judiciária Militar possui duas auditorias e tem em sua composição os seguintes juízes federais da Justiça Militar: Vera Lúcia da Silva Conceição, Ricardo Vergueiro Figueiredo, Vitor de Luca e Hugo Magalhães Gaioso.
