O especialista chileno José Luis Guzmán Dalbora foi um dos palestrantes desse primeiro dia do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na palestra intitulada “A prova dos atos de terrorismo à luz dos princípios do processo penal liberal”, Dalbora traçou um paralelo entre o antigo crime de lesa-majestade e o atual crime político de terrorismo para debater o problema do anonimato de testemunhas e a condenação do estado do Chile pela Corte Interamericana no caso Norín Catrimán.
Em 29 de maio de 2014, a Corte Interamericana notificou o estado do Chile por diversas violações à Convenção Americana de Direitos Humanos quando condenou membros do povo indígena Macuche que protestaram pela propriedade de terras ancestrais. De acordo com a sentença, o Estado não respeitou o devido processo legal por utilizar testemunhos anônimos e pela aplicação discriminatória da lei antiterrorista contra aquele povo.
A Corte constatou que, no processo penal que culminou na condenação do povo Macuche, as identidades das testemunhas foram mantidas secretas durante a investigação. A defesa pode interrogá-los, mas os acusados não tinham conhecimento de quem os acusava. No entanto, em observância ao artigo 8º do Pacto San José de Costa Rica, a Corte afirma que o emprego de testemunha anônima deve ser excepcional, observando o princípio de proporcionalidade e apenas quando houver situação de risco para a testemunha.
Em relação à determinação da Corte Interamericana, o palestrante afirmou enxergar um problema e questionou: “Existe verdadeira defesa contra um testemunho anônimo”? Segundo Dalbora, ao se admitir a acusação anônima, a lei teria menos interesse em encontrar a verdade do que em aplicar a lei. “O processo penal se inclina decididamente para o lado do Ministério Público, é um sinal de que o interesse de castigar prevalece sobre a condição do réu”. Para o especialista, a paridade entre a defesa e a condenação sai prejudicada nessa situação.
“O civil na Justiça Militar Chilena” – Para finalizar a tarde do primeiro dia de palestras, o General-de-Brigada e Auditor-Geral do Exército chileno, Waldo Martínez Cáceres, falou sobre a situação do civil na Justiça Militar do Chile sob a ótica das mudanças sugeridas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para que seja retirada da competência dessa Justiça especializada o julgamento de civis, mantendo-se apenas os militares da ativa como seus jurisdicionados.
As palestras do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderão ser revistas na íntegra no canal do STM no Youtube.
Vice-presidente da CIDH: hierarquia militar e direitos humanos devem dialogar constantemente
O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o advogado brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas, foi o segundo palestrante a falar no Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dentre os temas apresentados estão o posicionamento da CIDH quanto ao julgamento de civis pela Justiça Militar, a competência da justiça comum para julgar graves ofensas a direitos humanos e a revisão contínua da legislação militar.
Um dos pontos mais destacados por Roberto Caldas foi a importância do diálogo entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e os sistemas de Justiça de todo o mundo para se colocar em debate os pilares, objetivos e desafios para o futuro, no que tange a interação entre esses sistemas jurídicos. “Certamente esse evento é surpresa para muitos da própria sociedade e deve marcar de simbologia os nossos afazeres: o da Justiça Militar e o da justiça dos direitos humanos. O diálogo é a palavra chave para a Corte em seu diálogo jurisprudencial, que é a constante análise da jurisprudência dos mais altos tribunais”.
Na visão do vice-presidente da CIDH, o diálogo entre a hierarquia militar e os direitos humanos é uma via de mão dupla. “Colocou-se muitas vezes durante a história a contraposição entre Forças Armadas e Direitos Humanos”, destacou Caldas para apontar a relevância da Corte Interamericana de Direitos Humanos como tribunal internacional especializado, estabelecido a partir da ideia do pós-guerra, para que ofensas aos direitos humanos possam ser examinadas com mais frieza e independência sentimental. “No caminho para continuar essa construção de conteúdo é que a Corte Interamericana segue estreitando laços com outras cortes, como o que fazemos aqui hoje no Superior Tribunal Militar”.
Julgamento de Civis
Roberto Caldas dedicou uma parte de sua palestra para abordar o tema do julgamento de civis pelas Justiças Militares. Segundo ele, “a delimitação dessa competência é um dos pontos nevrálgicos para este evento porque aqui temos passos e descompassos nas várias jurisdições e nações”. O vice-presidente da CIDH apontou que, após a Corte analisar profundamente casos concretos divergentes de diversos países e os estandares da Organização das Nações Unidas, se chegou ao estabelecimento normativo de que os civis, mesmo quando praticarem crimes conexos ou aliados a militares, devem ser julgados pela Justiça ordinária. Para ilustrar o tema, Caldas sugeriu o estudo de um caso paradigmático: a sentença de 1999 do caso Castillo Petruzzi contra o estado do Peru.
Ao concluir a sua fala, Caldas lembrou à plateia um importante convênio entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores que resultou na tradução para o português das principais sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que facilita o controle de convencionalidade por parte dos juízes, procuradores e advogados brasileiros. “A convenção americana está acima das leis e seus termos devem ser seguidos, a interpretação de seus dispositivos vai sendo construída diariamente pela Corte e a Comissão. É necessário que todos os órgãos estatais realizem um adequado controle de convencionalidade”.
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A primeira palestra do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos foi ministrada pelo juiz presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto.
O palestrante fez um panorama sobre questões que serão discutidas em todos os dias do Encontro, como o alcance da justiça militar na jurisdição da Corte Interamericana e compatibilização entre as decisões judiciais dos países americanos e a Corte.
Segundo o especialista, com a globalização os fenômenos jurídicos também passaram a ser compartilhados, gerando a necessidade de soluções compartilhadas. As fronteiras entre o direito nacional e internacional são cada vez mais difusa. "Os principais atores desse sistema não somos os juízes da Corte Interamericana apenas, mas os juízes e juízas nacionais", disse.
O controle de convencionalidade foi o tema de destaque, que é a compatibilização da produção normativa doméstica com os tratados de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Humberto Porto afirmou que é responsabilidade essencial dos tribunais nacionais fazer justiça respeitando o direito interno e a jurisdição internacional.
Segundo explicou, todos os decisores públicos devem recorrer às fontes do direito internacional como mais um parâmetro para resolver casos concretos, sem abrir mão das respectivas competências. Trata-se de um controle dinâmico e subsidiário entre as autoridades internas e internacionais, para que as decisões internacionais sobre direitos e liberdades seja preservadas em decisões internas.
Porto afirmou que a soberania dos estados americanos é compatível com o trabalho da Corte Interamericana. Entre as atribuições da Corte, está avaliar decisões dos estados americanos para que estejam em harmonia com o direito internacional.
O palestrante encorajou os participantes a discutirem questões como essas no decorrer do Encontro. E fez um questionamento: “O direito internacional está ligado ao trabalho dos operadores jurídicos: qual o valor das decisões da Corte Interamericana e da Comissão no seu trabalho?”. Além disso, incentivou a busca de soluções práticas para esse desafio.
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, abriu, na manhã desta segunda-feira (9), o Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O evento é inédito e tem por objetivo debater a interação entre as Justiças Militares e os Direitos Humanos, junto a renomados catedráticos, diplomatas e magistrados.
A idealizadora do Encontro, ministra Maria Elizabeth, saudou os presentes e falou que serão dias de discussões instigantes. “Os temas propostos enriquecerão o direito, nomeadamente o direito militar, mas as análises e as formulações teóricas que se empreenderão contribuirão enormemente para a valoração e a efetivação dos direitos humanos”, afirmou a presidente do STM, dando destaque ao caráter histórico do encontro.
“O compartilhamento da soberania estatal e as formulações dogmáticas do supranacionalismo é um marco e uma conquista da contemporaneidade”, afirmou a ministra. “A superação da verticalidade soberana dos estados no quadro internacional está a conduzir a uma federação planetária em posteridade não tão longínqua, reflexão que esse encontro quer enfrentar.” Nessa perspectiva, a presidente do STM afirmou que “a regra de divisão entre competência interna e competência internacional apontam para um novo pacto e um novo modelo de contrato social”.
Na mesa de abertura do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, estavam presentes: a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; o ministro da Defesa, Jaques Wagner; o embaixador Celso Amorim; o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams; o juiz-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto; o segundo vice-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Felipe González; o Procurador-Geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel; e o advogado Técio Lins e Silva.
Prêmio Direitos Humanos 2014
Na ocasião, a presidente do STM recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2014 das mãos da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti. O prêmio foi concedido na categoria LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), devido ao fato de a ministra Maria Elizabeth ter decidido pela inclusão de parceiros homossexuais como dependentes do Plano de Saúde da instituição.
Ideli Salvatti também destacou a atuação de Maria Elizabeth Rocha como primeira mulher a presidir o STM e seu trabalho pela preservação da documentação da Corte. “Boa parte da história do nosso país se encontra no STM e precisa ser preservada e colocada à disposição dos brasileiros e brasileiras”, afirmou Salvatti.
A presidente do STM agradeceu o reconhecimento e reafirmou o seu compromisso em defender os direitos humanos e a igualdade entre indivíduos e não admitir “discriminações odiosas”.
Programação
O Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos acontece na sede do Superior Tribunal Militar de hoje até quinta-feira. As palestras podem ser acompanhadas ao vivo pelo Youtube.
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Começa na segunda: Encontro da JMU com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O Superior Tribunal Militar promove na próxima semana o encontro inédito no Brasil com a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O evento começa na segunda-feira (9) e durante quatro dias, os juízes da Corte e os sete membros da Comissão, ministros e magistrados da Justiça Militar da União, advogados, juristas, jornalistas, estudantes e especialistas discutirão as justiças militares nas Américas e sua interação com os direitos humanos.
Diversas delegações internacionais, como dos Estados Unidos, Canadá, México, Peru, Chile e Colômbia, já confirmaram presença no “Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
A presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a jamaicana Tracy Susane Robinson, será uma das primeiras a palestrar no Encontro sobre o tema: “O abuso e a violência sexual nas Forças Armadas e seus julgamentos pelas justiças militares”.
Já o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o colombiano Humberto Antonio Sierra Porto, vai falar sobre “O Controle de Convencionalidade, Direitos Humanos e Justiça Militar”, na conferência inaugural.A cerimônia de abertura contará com importantes autoridades do país, como a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; o ministro da Defesa, Jaques Wagner; e a ministra-chefe da secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci.
No encerramento, estarão presentes o professor doutor Miguel Revenga Sánchez, da Universidade de Cádiz e da Universidade Carlos III de Madri (Espanha) e o ministro do STF Franscisco Rezek, que já ocupou o cargo de juiz da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. Ele vai falar sobre “Constituição, ordem jurídica internacional, universalidade e ambiguidade dos Direitos Humanos”.
Evento inédito - O “Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos” está sob a coordenação da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha. Para a ministra, esse evento inédito merece a atenção de toda a sociedade. “Poder ouvir intervenções sobre Direitos Humanos diretamente de integrantes da Corte Interamericana é um privilégio. O conhecimento e as informações a serem tratados no Encontro, sem dúvidas, possibilitará um crescimento significativo para quem puder assistir às palestras”.
O evento no STM contará com conferências nos dois turnos. As palestras também serão transmitidas pelo portal do Tribunal na internet (www.stm.jus.br). As inscrições para o evento já estão encerradas.
Participação
As vagas para o encontro estão esgotadas, mas os interessados têm a possibilidade de participar como ouvintes e assistir ao evento, sem, no entanto, receber o certificado de participação.
As palestras poderão também ser acompanhadas, ao vivo, pelo canal do STM no Youtube.
A Corte IDH é um órgão judicial internacional autônomo, da Organização dos Estados Americanos (OEA), criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), que tem competência de caráter contencioso e consultivo.
A Comissão IDH (CIDH), com sede em Washington, é um órgão autônomo da OEA integrado por sete membros independentes, cuja finalidade é a promoção e a proteção dos direitos humanos no continente americano.
Veja mais: programação, palestrantes, temas, orientações
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebe, nesta segunda-feira (9), às 10h, na sede do STM, o Prêmio de Direitos Humanos de 2014, promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A ministra foi agraciada na categoria “Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, e Transexuais – LGBT”. A entrega do prêmio será feita pela ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ocorrerá durante a abertura do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos que ocorrerá no STM de 9 a 12 de fevereiro.
Durante os quatro dias, juízes da Corte e os sete membros da Comissão, ministros e magistrados da Justiça Militar da União, advogados, juristas, jornalistas, estudantes e especialistas discutirão as justiças militares nas Américas e sua interação com os direitos humanos.
Diversas delegações internacionais, como dos Estados Unidos, Canadá, México, Peru, Chile e Colômbia, confirmaram presença no evento.
Dezoito servidores do STM e das Auditorias sediadas em Brasilia iniciaram o curso preparatório para obtenção de certificado Project Management Institute (PMI). A iniciativa, coordenada pela Diretoria de Pessoal e pela Assessoria de Gestão Estratégica, faz parte da capacitação de servidores da Casa para gerenciarem projetos seguindo metodologia específica.
Esses servidores já passaram por cursos de Gerenciamento de Projetos e alguns já tiveram oportunidade de vivenciar a gerência dos primeiros projetos pilotos estratégicos.
A obtenção do certificado PMI significa um avanço profissional e estratégico para a instituição. Segundo a coordenadora de Gestão de Pessoas, Mônica Magalhães, os servidores certificados poderão ser multiplicadores de conhecimento na área, com a vantagem de conhecer as necessidades do Tribunal. Além disso, haverá minimização de custos, já que esses profissionais poderão ser agentes na capacitação de outros servidores.
Como exemplo dessa possibilidade, a coordenadora explica que algo semelhante ocorreu com os seguranças por volta de dois anos atrás. Um grupo foi capacitado com cursos específicos, tornando-se depois instrutores dos demais servidores da área, o que trouxe um curso mais próximo da realidade do STM e um custo bem menor.
A servidora da Coordenação de Gestão de Pessoas Juliana Lanaro explica que o conhecimento do curso preparatório, realizado pela empresa Plano Pro 2, será utilizado pelos servidores, ao longo de suas carreiras, já que serão especialistas em Projetos.
O que é Project Management Institute? É uma associação voltada para práticas gerenciais. Os aprovados na prova passam a fazer parte de um seleto grupo de mais de 400 mil pessoas em todo o mundo. E terá também uma nova perspectiva de carreira na área gerencial e também como palestrante.
A Associação forma profissionais de gerenciamento de projetos; portfólios; programas; cronograma do PMI; riscos do PMI; e também certifica profissionais em métodos ágeis e técnicos em gerenciamento de projetos.
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) elegeram os novos presidente e vice-presidente da Corte para o biênio 2015/2017. A eleição ocorreu nesta quinta-feira (5) e foi eleito como novo presidente do STM o ministro William de Oliveira Barros.
Tenente-Brigadeiro-do-Ar, o presidente-eleito do STM é ministro desde março de 2007 e ocupa uma das três vagas destinadas à Aeronáutica na Corte.
Ingressou na Força Aérea Brasileira em 1961 e desde então, ocupou importantes cargos dentro das Forças Armadas, principalmente operacionais: foi piloto de helicóptero e transporte aéreo; com 7.255 horas de vôo, tornou-se especialista na Aviação de Busca e Salvamento, com atuação na região amazônica e especialista em prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos (Safety Officer – Royal Institute of Technology – Estocolmo – Suécia).
Em postos de comando, o oficial-general foi comandante do Comando-Geral de Operações Aéreas, em Brasília, e chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, também na capital federal.
Vice-presidente
O vice-presidente eleito é o ministro Artur Vidigal de Oliveira. Bacharel em direito, o magistrado é ministro togado do STM desde maio de 2010. É especialista em Direitos Humanos pela Fundação Universidade de Brasília, em cooperação com a University of Essex – Departament of Law – Human Rights Center e procurador autárquico/assessor jurídico concursado desde 1984
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, foi advogado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e chefe de Gabinete do Ministro da Defesa e Assessor Especial do Ministro da Defesa, entre 2004 e 2007. Ao ser nomeado ministro do STM em 2010, Vidigal exercia o cargo de Consultor da União da Advocacia-Geral da União.
A posse da nova presidência no Tribunal deve ocorrer no próximo dia 16 março.
Veja imagens da votação que elegeu a nova presidência do STM
Plenário determina que soldado acusado de homicídio triplamente qualificado deve permanecer preso
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com pedido de habeas corpus para soltar o soldado do Exército preso desde novembro do ano passado e denunciado pelo homicídio de um colega de farda dentro do alojamento de sentinelas do Corpo de Guarda do 3º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, Regimento Mallet, em Santa Maria (RS).
De acordo com a DPU, não haveria razão para a prisão preventiva do soldado, pois os requisitos que autorizam a medida não estariam presentes no caso concreto. A defesa ainda destacou o princípio da presunção de inocência para embasar a liberdade provisória do militar.
O processo contra o soldado de 20 anos de idade ainda está em curso na primeira instância da Justiça Militar da União em Santa Maria (3ª Auditoria da 3ª CJM). Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, o crime ocorreu no dia 6 de novembro de 2014, quando o militar atirou com um fuzil na cabeça da sentinela que se preparava para ir embora.
O motivo teria sido a recusa da vítima em dar um cigarro para o réu. O Ministério Público Militar denunciou o soldado pelo crime de homicídio doloso com três qualificadoras: por motivo fútil, por dificultar a defesa da vítima e por estar em serviço e utilizar-se disso no momento do crime.
No julgamento realizado hoje (5), o Plenário do Superior Tribunal Militar determinou, por maioria, que o soldado deve permanecer preso. O relator do caso, ministro Marcus Vinícius de Oliveira, negou a concessão do habeas corpus afirmando que a medida preventiva visa preservar os princípios da hierarquia e disciplina e que, após o evento criminoso testemunhado pelos colegas no interior do alojamento das sentinelas, eles estavam abalados com a liberdade do acusado.
“A medida cautelar visa, ainda, a conveniência da instrução criminal, dado que existem diligências periciais relevantes para o deslinde da causa ainda em andamento, razão pela qual a segregação do militar objetiva manter o normal andamento do feito, para que as diligências sejam realizadas com celeridade e livres de qualquer tumulto processual”, continuou o relator.
O ministro Marcus Vinicius ainda acrescentou que não identificou excesso de prazo na instrução criminal, uma vez que o crime em tese foi praticado em 6 de novembro de 2014 e a denúncia recebida no dia 17 do mesmo mês. Atualmente, o processo encontra-se na fase de oitiva de oitiva de testemunhas na primeira instância.
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