Áudios das sessões plenárias de 1975 a 2004 são digitalizados pelo Superior Tribunal Militar
O Superior Tribunal Militar está prestes a finalizar um projeto que resguarda sua memória institucional e, por consequência, o registro de um dos períodos mais conturbados da história do país. Trata-se da digitalização de mais de 10 mil horas de áudio que registraram as sessões plenárias realizadas entre 1975 e 2004 na Corte militar. Deste volume, 1.049 horas de áudio são referentes a sessões secretas.
A partir do ano de 1975, o Superior Tribunal Militar passou a registrar em áudio as sessões plenárias, tanto as de julgamento quanto as administrativas. O projeto foi iniciado há dois anos quando as sessões públicas foram digitalizadas, o que consistiu em passar para o formato digital os áudios gravados em fitas magnéticas, além de indexar e catalogar o conteúdo. Ao assumir a presidência do Superior Tribunal Militar em junho de 2014, a ministra Maria Elizabeth Rocha deu continuidade ao projeto, desta vez determinando a digitalização também das sessões secretas do período de 1975 a 1985. Desde 2005, todas as sessões plenárias já são registradas em formato digital e catalogadas em tempo real.
A digitalização das sessões secretas teve início em outubro de 2014 com o treinamento da empresa contratada por licitação para executar o serviço, o que foi seguido pela digitalização das mais de mil horas de gravação. Neste mês de janeiro, todo o conteúdo, já em formato digital, passa por conferência em três instâncias: pela empresa terceirizada, pelo servidor José Herbert de Rezende Filho, que coordena o projeto, e pelos servidores Paulo Henrique de Costa Gonçalves e Wesley Silva que, além de revisar a indexação, também inserem os trechos secretos nos arquivos das respectivas sessões públicas. Isso para que o produto final do projeto seja a disponibilização da íntegra da sessão plenária.
"Dever cumprido"
O servidor da Justiça Militar da União que coordena todo o trabalho de digitalização dos áudios se aposenta em maio deste ano com a sensação de dever cumprido. José Herbert de Rezende Filho trabalha com o registro em áudio das sessões plenárias do STM desde 1993 e é considerado por muitos colegas como “memória viva” da instituição.
Segundo ele revelou, se aposentar após concluir o trabalho de digitalização é a realização de um sonho. Quatro quilos mais magro desde que deu início à segunda fase de digitalização, o servidor conta que deixou até de jogar o futebol de toda semana para evitar uma contusão que pudesse afastá-lo da execução do projeto. Rezende justifica tamanho comprometimento: “Eu sei o quanto isso pode ser útil para a história do Brasil”.
Após a finalização do projeto, prevista para março deste ano, as sessões plenárias estarão indexadas quanto ao número do processo, o tipo de processo (apelação, habeas corpus, embargos, recurso criminal, petição, correição parcial, entre outros), nomes dos ministros relator e revisor, nome do advogado, nome do réu, tipo de réu (civil ou militar) e crimes relacionados. A proposta da presidência do STM é que esses arquivos sejam de fácil alcance de toda a sociedade.
Vozes da Defesa
Um dos frutos do trabalho de digitalização das sessões plenárias será o projeto “Vozes da Defesa” em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em outubro do ano passado, a ministra-presidente do STM e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, assinaram um acordo entre as duas instituições para divulgar ao público e à sociedade os áudios com sustentações orais de grandes advogados brasileiros que defenderam civis e militares nas sessões secretas sob a égide da Lei de Segurança Nacional.
Neste artigo, o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e especialista em Direito Humanos Cândido Furtado Maia Neto trata de temas do direito penal militar sob a ótica dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. O texto foi publicado na Edição 24 da Revista do Ministério Público Militar, cujo tema foi a Justiça Militar brasileira.
O tema do artigo também será discutido durante o Encontro da JMU com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que acontece no STM entre 9 e 12 de fevereiro. O Encontro reunirá os membros do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), composto pela Cortee pela Comissão IDH, junto a renomados catedráticos, diplomatas e magistrados e é promovido pelo Superior Tribunal Militar.
Resumo:
Trata-se de trabalho acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pela República Federativa do Brasil; mais especificamente no tocante às garantias judiciais e ao devido processo legal, de acordo com teorias avançadas aplicadas no âmbito do direito penal comum, que precisam ser adequadas à prática forense militar para a efetivação plena do sistema acusatório democrático e prevalência dos Direitos Humanos, nos termos da Constituição federal de 1988.
No artigo "IPM ´República do Galeão´: uma abordagem histórica e jurídica", o subprocurador-geral de Justiça Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz faz um estudo técnico do Inquérito Policial Militar (IPM) referente ao atentado na rua Toneleros, em agosto de 1954, que terminou com a morte do major aviador Rubens Florentino Vaz. O alvo era o jornalista Carlos Lacerda, que, à época, acusou o presidente da República, Getúlio Vargas, de ser o mandante. Dias depois, Getúlio Vargas cometeu suicídio.
O artigo integra a Edição 24 da Revista do Ministério Público Militar, cujo tema foi a Justiça Militar brasileira.
Resumo
Este trabalho é um estudo técnico do Inquérito Policial Militar conduzido na Aeronáutica, referente ao atentado da rua Toneleros, ocorrido em 5 de Agosto de 1954, no qual morreu o Major Aviador Rubens Florentino Vaz e ficou ferido o jornalista Carlos Lacerda. Revela ainda a crise política do final do segundo Governo Vargas; o Inquérito n. 71, autuado no Superior Tribunal Militar, relacionado ao General Ângelo Mendes de Morais, por suposta participação como mandante do crime; e as atuações do Ministério Público Militar no acompanhamento do IPM e da Procuradoria-Geral da Justiça Militar no STM. Por fim, expõe o andamento do Inquérito consagrado como “República do Galeão”, ou IPM do Galeão.
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, foi recebida nesta quinta-feira (15) pelo novo ministro da Defesa, Jaques Wagner, na sede do ministério em Brasília.
A intenção da presidente do STM foi convidar o novo chefe da pasta para abertura do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, evento que ocorre no edifício-sede do Tribunal, em Brasília, entre os 9 e 12 de fevereiro.
A oportunidade também foi para estreitar o relacionamento institucional entre a Defesa, que abarca as três Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), e o Superior Tribunal Militar, órgão da justiça brasileira responsável por processar e julgar crimes militares ocorrido no âmbito dessas Forças.
Também participou do encontro com o novo ministro, o advogado brasileiro Roberto Caldas, vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
74 anos de Força Aérea Brasileira
Em 20 de janeiro de 1941 o Brasil atravessava um momento histórico: era criado o Ministério da Aeronáutica, órgão que tinha como objetivo alavancar o crescimento da aviação civil e militar, e o seu braço armado, a Força Aérea Brasileira (FAB).
O contexto da criação do Ministério era bastante peculiar: o mundo assistia à Segunda Guerra Mundial e a aviação se revelava como uma importante ferramenta para a defesa das nações. Além disso, os aviões também se apesentavam como um promissor e revolucionário meio de transporte. No Brasil, a indústria, porém, ainda engatinhava: faltava pilotos, aeronaves, normas reguladoras e de segurança. Enfim, ainda não existia uma pensamento voltado ao desenvolvimento da aviação no país.
A criação do Ministério da Aeronáutica e o consequente avanço no investimento no setor de aviação do país possibilitou a criação do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) e do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), instituições que atuam como espaço para formação de mão de obra qualificada para o país e atuam como referência no ensino aeroespacial brasileiro.
Fonte: DCTA
O Conselho de Justiça da Auditoria de Santa Maria, a primeira instância da Justiça Militar federal no Rio Grande do Sul, decidiu absolver um soldado do Exército acusado de cometer o crime de ameaça contra um colega de farda dentro do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o soldado teria cometido o crime previsto no artigo 223 do Código Penal Militar quando, ao ter sua atenção chamada por outro soldado durante o serviço, teria dado um golpe de segurança no fuzil que portava com clara intenção de ameaçá-lo.
A Defensoria Pública da União apresentou preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para apreciar e julgar o feito, já que os fatos seriam relacionados à esfera pessoal dos envolvidos e não teriam relação com à atividade militar. No mérito, requereu a absolvição por entender que o dolo necessário à caracterização do delito não fora comprovado, devendo os fatos serem resolvidos na esfera disciplinar.
Durante o julgamento, o Conselho Permanente de Justiça resolveu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar da Defesa, confirmando, assim, a competência da Justiça Militar para apreciar o feito, haja vista que os fatos denunciados têm evidente relação com a esfera militar, preenchendo os requisitos do artigo 9.º do Código Penal Militar.
No entanto, a Auditoria decidiu, por maioria de votos, absolver o soldado com fundamento no artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar, uma vez que na visão da maioria dos juízes os fatos não caracterizariam infração penal.
O Ministério Público Militar pode recorrer da absolvição ao Superior Tribunal Militar.
A reinvenção da Justiça Militar Brasileira
Neste artigo, o procurador de Justiça Militar e Conselheiro Nacional do CNMP, Antônio Pereira Duarte, e o professor e subprocurador-geral de Justiça Militar aposentado José Carlos Couto de Carvalho fazem uma análise do perfil contemporâneo da Justiça Militar brasileira, face à criação do Conselho Nacional de Justiça e ao emprego das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem.
O artigo integra a Edição 24 da Revista do Ministério Público Militar, cujo tema foi a Justiça Militar brasileira.
Resumo:
Concentra-se o presente texto na análise do perfil contemporâneo da Justiça Militar brasileira, sobretudo no processo de sua readequação jusconstitucional, em decorrência das exigências surgidas com a criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como do incremento de riscos como corolário do emprego das Forças Armadas em diferentes situações de garantia da lei e da ordem ou mesmo em atribuições subsidiárias, como na repressão aos delitos transfronteiriços ou dos denominados crimes de repercussão nacional e internacional ocorridos no território brasileiro. Intenta-se, ainda, nessa perspectiva de remodelação, examinar as possíveis áreas de atuação dessa justiça especial, em caso de eventual redefinição de seu papel, em esforço que enseja a reafirmação de sua singular natureza de órgão afeto a todas as questões relacionadas ao ordenamento jurídico militar.
Defensoria Pública cria prêmio para estimular estudos sobre direitos humanos e acesso à Justiça
A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou o lançamento do Prêmio Defensoria Pública da União em Estudos da Promoção dos Direitos Humanos e do Acesso à Justiça. Estudantes e especialistas em qualquer área poderão participar inscrevendo artigos relacionados ao tema. Os vencedores nas categorias estudante e profissional serão contemplados com prêmios em dinheiro, cujo valor será definido a cada edição.
A Portaria 508, que instituiu o Prêmio, define que também poderão ser concedidas ainda duas menções honrosas, com direito a certificação. Os artigos premiados serão publicados pela Escola Superior da DPU (ESDPU). O defensor público federal Arcenio Brauner Júnior, diretor da Escola e responsável pela coordenação da premiação, explicou que o objetivo do Prêmio é estimular a produção científica em torno da atividade de assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da União (DPU).
“Queremos estimular a produção multidisciplinar de ideias inovadoras sobre a atuação da Defensoria Pública, por isso a participação é aberta a qualquer área do conhecimento, desde que atenda ao regulamento que será divulgado. Não queríamos ficar restritos à análise jurídica”, afirmou Arcenio Brauner. O defensor ainda explicou que cada edição do prêmio pode ter um subtema vinculado a foco de interesse da DPU. “A partir dessa proposta, podemos gerar uma reflexão sobre campos específicos de interesse, como a questão dos imigrantes, por exemplo. Ou ainda na área trabalhista”, concluiu o defensor.
*Com informações da DPGU.
Está programada a migração de alguns serviços hospedados em servidores do Data Center no dia 16/01/2015, sexta-feira, com início programado para 18:30 e término às 21:00. Ficarão indisponíveis, durante a realização do serviço, os portais da JMU (Internet e Intranet).
Em março de 2015, a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, irá receber o Prêmio Bertha Lutz. A senadora Ângela Portela (PT-RR), presidente do Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, colegiado responsável pela escolha das personalidades agraciadas, falou à Agência Senado sobre o diploma.
Criado com a finalidade de homenagear mulheres que ao longo da vida tenham prestado relevante contribuição à defesa dos direitos da mulher, às questões de gênero e, consequentemente, aos direitos humanos, o Prêmio Bertha Lutz "ajuda no processo de empoderamento das mulheres, na medida em que estimula outras pessoas a contribuírem com a melhoria de vida das mulheres do Brasil". É o que afirma a senadora.
O processo de seleção das homenageadas é outro ponto destacado por Ângela. A parlamentar aponta que, ao serem escolhidas, as agraciadas revelam à sociedade que “não precisa ser pessoa pública para ajudar a mudar a realidade de quem sofre, seja por causa da violência, por falta de conhecimento ou por falta de oportunidade”. Entre as homenageadas neste ano, há duas ministras de tribunais, mas também representantes de categorias profissionais, ativistas e pesquisadoras.
Direitos
Na opinião de Ângela Portela, a luta que as mulheres brasileiras protagonizaram ao longo das últimas décadas para serem reconhecidas como cidadãs tem resultado em ganhos importantes. Ela lembra, por exemplo, que há cerca de 80 anos as mulheres não tinham direito de votar.
— Hoje, votamos e podemos ser votadas. E, neste aspecto, estamos lutando para ampliar nossa participação na vida política do país e em todos os espaços de decisão — afirma.
Ângela Portela também destaca que o combate à violência contra a mulher entrou na pauta do país. Segundo ela, a importância dessa luta se reflete na publicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A senadora acrescenta que, desde que entrou em vigor, a lei adquiriu grande visibilidade, elevou os índices de denúncias de violência e “hoje figura entre as três leis mais importantes do mundo” nessa área.
Ângela elogia iniciativas do governo federal, como o Programa Mulher, Viver Sem Violência e a criação da Casa da Mulher Brasileira, mas aponta que ainda há muito a conquistar.
— Ainda temos grandes desafios nesta questão. Mas, mesmo afirmando que a luta continua, já podemos dizer também que valeu lutar — declara.
Exceção
O Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz foi criado pelo Senado Federal em 2001 e já premiou 70 mulheres. Entre elas, a ex-senadora Emilia Fernandes, a feminista Rose Marie Muraro e a presidente Dilma Rousseff. O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga Bertha Maria Julia Lutz (1894-1976). Ela foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, responsável por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade de direitos políticos no início do século 20.
O Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, composto por 15 membros, escolheu, de forma inédita, seis mulheres para serem agraciadas com o prêmio neste ano. Diante do empate na votação para a escolha das cinco homenageadas, o conselho decidiu abrir uma exceção e contemplar uma candidatura a mais. No próximo dia 8 de março, a comenda será entregue a personalidades femininas que se destacaram na luta pelos direitos da mulher. São elas: Carmen Lúcia , Clara Araújo, Mary Garcia Castro, Ivanilda Pinheiro Salucci, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Creuza Maria Oliveira.
Homenageadas
Conheça as homenageadas com o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz 2015:
- Creuza Maria Oliveira, nascida na Bahia, é presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Começou a trabalhar aos 10 anos e somente aos 21 teve a carteira assinada, recebeu o primeiro salário e começou a ser alfabetizada.
- Cármen Lúcia é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Doutora em direito do estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), também foi procuradora do estado de Minas Gerais e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Clara Araújo foi a primeira mulher a presidir a União Nacional dos Estudantes (UNE), em 1982. É graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e foi uma das fundadoras da União Brasileira de Mulheres (UBM).
- Mary Garcia Castro é pesquisadora de temas relacionados a direitos humanos de mulheres e jovens na América Latina. Doutora emsociologia pela Universidade da Flórida, publicou vários livros relacionados a temas de gênero, movimentos sociais, identidades e cidadania. Devido à ditadura militar, teve que sair do país. Como professora universitária aposentada, ministra palestras para formação de lideranças feministas em todo o Brasil.
- Maria Elizabeth Teixeira é a primeira ministra empossada presidente do Superior Tribunal Militar (STM). Bacharel em direito pela PUC Minas, foi procuradora federal na Advocacia-Geral da União (AGU).
- Ivanilda Pinheiro Salucci é educadora social. Ajudou a fundar o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima e atualmente trabalha com crianças e suas famílias em área de risco de Boa Vista. É membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual.
Agência Senado
