O Superior Tribunal Militar (STM) reformou sentença de primeira instância que absolveu, em abril de 2014, três militares do crime previsto no artigo 311 do Código Penal Militar: falsificar documento. No julgamento do recurso apresentado pelo Ministério Público Militar, os ministros do STM decidiram condenar um ex-cabo e um ex-soldado do Exército a dois anos de reclusão e manter a absolvição de um taifeiro-mor também denunciado pelo crime.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, os dois réus condenados ofereciam a outros militares e depois intermediavam empréstimos bancários junto ao Banco Santander. Eles utilizaram as instalações do alojamento de cabos e soldados da Companhia de Comando e Serviço da Escola de Aperfeiçoamento de Oficias, no Rio de Janeiro, durante o expediente, para falsificar declarações de tempo de serviço de outros militares, inserindo informações falsas em documento público. O objetivo dos ex-militares era embolsar uma parte dos empréstimos depois que fossem concedidos.
O MPM denunciou o taifeiro absolvido em julgamento porque sua a assinatura apareceu na declaração falsa de tempo de serviço do ex-soldado condenado. O taifeiro, em juízo, confessou ter assinado o documento, mas que fez isso depois de o ex-soldado ter garantido que usaria a declaração apenas para simular o valor de empréstimo e não para fins oficiais.
No julgamento na primeira instância, a defesa dos réus alegou que a falsificação do documento não causou prejuízo, pois os empréstimos não se concretizaram. Seguindo esse entendimento, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria do Rio de Janeiro decidiu absolver os denunciados com base no artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar (“não constituir o fato infração penal”).
Já no Superior Tribunal Militar, os ministros revisaram o processo e acompanharam o voto do relator, ministro Marcus Vinicius, que destacou que a consumação do crime previsto no artigo 311 do CPM acontece com a falsificação ou a alteração do documento, de maneira que possa causar erro a quem se destine.
“Ademais, o fato de não existir prejuízo financeiro para a Administração Militar decorrente das falsificações não descaracteriza o crime que é imputado aos apelados. O prejuízo financeiro não compõe o tipo penal do art. 311 do CPM. As declarações de prorrogação de tempo de serviço falsificadas continham informações inverídicas que foram atribuídas de maneira indevida ao Exército Brasileiro, abalando sua credibilidade e induzindo a instituição financeira em erro”, concluiu o ministro.
O relator ainda enfatizou que provas testemunhais e periciais não deixam dúvidas quanto a materialidade e autoria em relação ao ex-cabo e ao ex-soldado do Exército. Com a decisão do STM, eles foram condenados a dois anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, com o benefício da suspensão condicionada da pena, também pelo prazo de dois anos.
Quanto ao taifeiro, os ministros do STM decidiram manter a absolvição. Segundo o relator, ministro Marcus Vinicius, o depoimento do próprio réu e de outras testemunhas demonstram que o militar agiu uma única vez, acreditando que ajudaria o ex-soldado que passava por dificuldades financeiras após o nascimento de seu filho. “Imbuído, repita-se, de boa fé e sem dolo, acreditando que a declaração seria usada para uma simulação de empréstimo, muito diferente foi o praticado pelos outros dois apelados”, votou o relator.
Na tarde desta segunda-feira (16), tomou posse como presidente do Superior Tribunal Militar (STM) o ministro William de Oliveira Barros para o biênio 2015/2017. A nova Presidência é composta também pelo vice-presidente, o ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Entre as autoridades presentes ao evento, destacaram-se: o ministro-chefe de Segurança Institucional da Presidência, José Elito Siqueira; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski; o presidente do TST,ministro Antônio Levenhagen; e o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz.
Também compareceram à posse, o procurador-geral em exercício do Ministério Público Militar, Roberto Coutinho, e os três comandantes das Forças Armadas: o
Ao se despedir do cargo na Presidência, a ministra Maria Elizabeth Rocha fez um balanço dos nove meses em que atuou à frente do STM. Lembrou a inauguração dos novos portais de internet e intranet, o envio ao Congresso da PEC 21/2014 para a inclusão do STM no CNJ e a criação de grupo de trabalho, também no Congresso, para a reforma do Código Penal Militar (CPM).
Destacou ainda a conclusão da digitalização dos áudios de todas as sessões plenárias desde 1972, a criação do programa Diálogo Aberto, que promoveu debates na área do Direito com especialistas de diversos ramos.
O ministro do STM Cleonilson Nicácio Silva fez a saudação ao ministro William em nome da Corte. Ressaltou qualidades do novo presidente como “equilíbrio de razão temperado por forte humanismo, poderosa combinação a facultar discernimento e justeza em seus julgamentos”. “Persistindo jovem e de espírito alegre, já aliou aos seus quarenta e seis anos de Força Aérea oito anos como ministro desse colendo tribunal, e agora, em culminância própria, assumiu merecidamente como o seu quinquagésimo nono presidente”, declarou o magistrado.
Em seu discurso de posse, o novo presidente do STM reafirmou o compromisso em dar continuidade às "diversas iniciativas e ordens em vigor, em especial aquelas relativas à ampla divulgação da atuação da Justiça Militar da União”. Enfatizou também o acompanhamento de matérias de interesse da JMU, como a atualização do Código Penal Militar (CPM), do Código de Processo Penal Militar (CPPM), da Lei de Organização Judiciária Militar e a PEC que inclui um representante do STM junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Está devidamente comprovado que a Justiça Militar da União é essencial à manutenção da hierarquia e da disciplina, pilares basilares em que se sustenta o estamento militar brasileiro, cujos maiores participantes e interessados são os integrantes das Forças Armadas e a sociedade brasileira”, afirmou o novo presidente.
O presidente abordou o tema do número de processos julgados pela JMU e o aumento de sua competência para incluir o julgamento de ações relacionadas a matérias administrativas. Segundo o ministro, a existência de regulamentos disciplinares nas três Forças funciona como uma espécie de “filtro”, impedindo que ocorra “um elevado número de condutas a serem apreciadas à luz do Código Penal Militar”.
Ao final de seu discurso, o ministro William fez uma breve retrospectiva sobre momentos marcantes de sua vida pessoal e profissional, destacando o seu compromisso com valores como “verdade”, “fraternidade”, “ensinamentos religiosos” e “respeito à coisa pública”. Reafirmou também a sua disposição para o “diálogo, a troca de ideias e de experiências mútuas” com todos os órgãos do Poder Judiciário.
Trajetória - O ministro William de Oliveira Barros, novo presidente do STM, ingressou na Força Aérea Brasileira em 1961 e ocupou diversos cargos, principalmente operacionais: foi piloto de helicóptero e transporte aéreo; com 7.255 horas de voo, tornou-se especialista na Aviação de Busca e Salvamento, com atuação na região amazônica. É especialista em prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos.
Em postos de comando, o oficial-general foi diretor de Ensino, comandante do Comando-Geral de Operações Aéreas e chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, em Brasília. É ministro do STM desde 2007.
A nova presidência foi eleita pelo Plenário do STM em 5 de fevereiro. A composição segue um rodízio entre as Forças Armadas e ministros togados. A ordem, estabelecida no Regimento Interno do Tribunal, é a seguinte: Marinha, Exército, Aeronáutica e ministro civil. Quando o presidente é oriundo das Forças Armadas, a vice-presidência é ocupada por um civil e vice-versa.
A Auditoria de Manaus, primeira instância da Justiça Militar da União, condenou um soldado do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Porto Velho pelo assassinato de um colega de farda com cinco tiros à queima roupa.
O soldado foi declarado semi-imputável após exame de insanidade mental identificar um transtorno de personalidade, circunstância que "não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação", de acordo com o artigo 48 do Código Penal Militar. Pela aplicação da atenuante, a pena de 18 anos foi reduzida para 12 anos de reclusão em regime fechado.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, o acusado estava em serviço no controle de entrada e saída no portão do quartel quando a vítima, em sua motocicleta, se aproximou para deixar o local. O réu, simulando um problema no controle do portão, saiu da guarita, chegou mais perto da vítima e disparou os cinco tiros. A cena foi presenciada por um terceiro militar que estava de carona na motocicleta.
O réu se defendeu alegando que sofria chacotas do soldado, seu superior em posição hierárquica. No auto de prisão em flagrante, o acusado declarou ter premeditado o crime. Durante o processo, no entanto, ele passou a afirmar que decidiu cometer o assassinato somente na hora em que viu a vítima se aproximando do portão.
Testemunhas revelaram que o réu e a vítima se conheceram apenas três dias antes do crime e que, no dia do assassinato, o superior chamou a atenção do réu, exigindo que ele cumprisse normas do quartel.
O Conselho Permanente de Justiça decidiu condenar, por unanimidade, o soldado. Na sentença, os juízes destacaram que “o acusado agiu quando estava de serviço, não permitindo a defesa de sua vítima, agindo de surpresa, eis que não havia nenhuma indicação prévia de que o acusado atentaria contra a vida da vítima, que se aproximou do réu conduzindo sua motocicleta, com total confiança, afinal, no portão estava um companheiro de farda. Não foi dada ao soldado a oportunidade de defender-se imediatamente”.
Como o réu já está preso, não foi concedido a ele o direito de apelar em liberdade. No entanto, cabe recurso de apelação ao Superior Tribunal Militar.
Até dia 25 de março servidores, magistrados e público externo poderão dar sua opinião sobre os portais do STM e da JMU. A consulta tem por objetivo mensurar o nível de satisfação dos usuários após as mudanças implementadas em novembro de 2014.
A pesquisa é composta por um formulário com seis perguntas referentes a cada um dos portais (internet e intranet) e por um campo para envio de sugestões sobre melhorias. Entre os itens a serem avaliados, destacam-se a facilidade de navegação, o acesso às informações desejadas e a utilização dos novos recursos.
No Portal STM, que é concentrado no atendimento do público externo, a pesquisa tem início com perguntas sobre a internet e ao final é possível acessar o formulário sobre a intranet. No Portal JMU, voltado para o público interno a ordem está invertida.
O acompanhamento semestral dos Portais faz parte do Plano de Indicadores e Metas do Planejamento Estratégico da JMU. Após compilados, os dados se tornarão indicadores do desempenho da nova ferramenta e serão úteis para a implementação dos ajustes necessários para a evolução das plataformas.
Em sessão solene na tarde desta quarta-feira (11), o Congresso Nacional comemorou o Dia Internacional da Mulher e entregou o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz para as homenageadas de 2015.
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, foi uma das homenageadas e discursou em nome das agraciadas.
TV Senado: assista à íntegra do discurso da presidente do STM no Congresso Nacional
A homenagem é feita a personalidades com relevante contribuição na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil. A aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto que prevê o crime de feminicídio foi um dos pontos mais destacados nos pronunciamentos.
Neste ano, o prêmio foi entregue a seis mulheres: a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira; à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia; à socióloga Clara Araújo; à pesquisadora Mary Garcia Castro; à educadora Ivanilda Pinheiro Salucci; e à presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Teixeira Rocha.
Além delas, foi homenageada, in memoriam, a psicóloga Débora Martins Bonafé dos Santos, fundadora da ONG SOS Mulher e Família de Taubaté. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a trajetória de todas as homenageadas faz com que sejam dignas de admiração.
- A trajetória de vida e a obra de cada uma das homenageadas nos dão a esperança de que um dia melhor chegará ao país. E para que muitas outras sigam o exemplo de vocês é que o Senado as homenageia hoje com o Diploma Bertha Lutz – afirmou Renan, antes de passar a presidência da sessão para a senadora Ângela Portela (PT-RR), presidente do conselho do diploma.
Na visão de Renan, a sessão é um símbolo do engajamento da Casa na luta das mulheres pela igualdade de direitos. Renan registrou que, na terça-feira (10), foi instalada pelo Congresso a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Ele destacou a aprovação, na semana passada, do projeto que incluiu o feminicídio – assassinato de mulheres por razões de gênero – na lista de homicídios qualificados e crimes hediondos. O projeto foi transformado na Lei 13.104/2015.
A aprovação do texto também foi lembrada nas falas de outros parlamentares e convidados, entre eles, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. A ministra agradeceu o empenho do Congresso na aprovação. Já a deputada classificou o texto como uma dívida que o Brasil saldou com as mulheres.
- Essa atitude do Congresso Nacional de aprovar como crime hediondo o feminicídio foi um grande avanço. Era uma dívida nossa com outros países do mundo que já assumiram essa pauta. O Brasil acaba de assumi-la com a sanção da lei pela Presidenta Dilma Roussef há dois dias - disse a deputada.
Ações afirmativas
Ao se pronunciar em nome de todas as homenageadas, a presidente do STM, Maria Elizabeth Teixeira, destacou a necessidade da adoção, em caráter transitório, de ações afirmativas de gênero no país. Como exemplo, citou a lei 9.504/97, que reserva 30% das candidaturas de cada partido para as mulheres. Para ela, essas ações não refletem um caráter assistencialista, mas uma conquista civilizatória.
- A intervenção do Poder Público, em contraposição à neutralidade estatal, reveste-se, portanto, de função pedagógica, porque não apenas coíbe a discriminação e promove o nivelamento, como também serve de modelo ao setor privado para que adote iniciativas semelhantes – defendeu.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora especial da Mulher do Senado, destacou que o aumento da participação da feminina na política é tema prioritário para a bancada feminina em 2015. Entre as mudanças defendidas pela senadora estão a reserva das vagas – e não só das candidaturas – para as mulheres e a garantia de um percentual mínimo do fundo partidário para as candidaturas femininas.
- Se as mulheres não estão no Parlamento, se as mulheres não estão nas câmaras de vereadores, não estão nas assembleias, na Câmara, no Senado, nós somos privadas. Privadas da elaboração das leis que regem e regulam o nosso País, a sociedade brasileira. Precisamos imediatamente reverter esta realidade – avaliou Vanessa.
Também participaram da solenidade entrega da premiação outras deputadas e senadoras e as ministras de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes; e de Direitos Humanos, Ideli Salvatti.
Diploma
O Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz foi criado pelo Senado em 2001 e já premiou 70 mulheres. Entre elas, a ex-senadora Emilia Fernandes, a feminista Rose Marie Muraro e a presidente Dilma Rousseff. O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga Bertha Maria Julia Lutz (1894-1976). Ela foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, responsável por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade de direitos políticos no início do século 20.
O Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz é composto por 15 membros, que escolhem, anualmente, cinco mulheres para o prêmio. Neste ano, diante de um empate na votação, o conselho decidiu contemplar uma candidatura a mais.
A partir do ano que vem, uma figura masculina poderá constar entre os homenageados. Na semana passada, o Senado aprovou uma alteração na resolução do diploma, permitindo a indicação de um homem entre as cinco pessoas agraciadas anualmente pela comenda.
TV Senado: assista à entrega do Prêmio Bertha Lutz
Agência Senado
A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, participou nesta segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção da “Lei do Feminicídio", que modifica o Código Penal para incluir o assassinato de mulher por razões de gênero e violência doméstica entre as hipóteses de homicídio qualificado.
Diversas autoridades e ministros de Tribunais Superiores compareceram ao Palácio do Planalto, como a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia. Ela foi idealizadora do projeto “Justiça pela Paz em Casa”, que tem como objetivo coibir a violência doméstica contra a mulher.
A cerimônia de sanção da nova lei também contou com a presença de lideranças do movimento de mulheres feministas e de parlamentares.
Na nova lei, as penas podem variar de 12 a 30 anos de prisão. O texto aprovado pelo Congresso Nacional também aumenta a pena, de um terço até a metade, se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posterior ao parto.
O homicídio de mulheres menores de 14 anos ou acima de 60 anos, pessoa com deficiência ou cometido na presença de filhos ou dos pais também são considerados agravantes. A classificação como crime hediondo impede a fiança e dificulta a progressão de regime de condenados.
Sargento do Exército é denunciado por furto qualificado, falsidade ideológica e prevaricação
A Auditoria de Santa Maria (RS) - primeira instância da Justiça Militar da União na cidade - realizou o interrogatório de um ex-sargento do Exército denunciado pelo Ministério Público Militar pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, falsidade ideológica e prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 240, § 5º, 312 e 319 do Código Penal Militar.
Segundo a denúncia, por ocasião de um incêndio ocorrido no ano de 2013 na Companhia de Comando da Escola de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas (EASA), localizada na cidade gaúcha de Cruz Alta, constatou-se o desaparecimento de um notebook pertencente àquela organização militar. Tal fato foi apurado em Inquérito Policial Militar (IPM), que foi posteriormente arquivado.
No entanto, algum tempo após a conclusão do IPM, o ex-sargento foi visto por outros militares de posse do notebook que supostamente havia sido extraviado. Um novo inquérito foi instaurado e comprovou se tratar do aparelho de propriedade do Exército. Em sua defesa, o ex-militar alegou ter comprado o equipamento de um soldado, que se encontrava na situação de desertor, pelo valor de R$ 800.
As investigações também indicaram que o ex-sargento foi o responsável por quatro tentativas malsucedidas de captura do soldado desertor. Segundo indícios levantados na fase do inquérito policial, o ex-militar alertava antecipadamente o desertor por meio de mensagens. As informações falsas nos termos de diligências estão sendo apuradas no processo judicial. Na próxima etapa do processo, a Auditoria de Santa Maria ouvirá as testemunhas arroladas na denúncia.
No dia 16 de março, às 17h, o Superior Tribunal Militar dará posse à nova presidência para o Biênio 2015/2017. Assume o cargo de presidente o tenente-brigadeiro-do-ar William de Oliveira Barros. A vice-presidência ficará a cargo do ministro civil Artur Vidigal de Oliveira. A solenidade acontece no Plenário do Tribunal.
A nova presidência foi eleita pelo Plenário do STM em 5 de fevereiro. A composição segue um rodízio entre as Forças Armadas e ministros togados. A ordem, estabelecida no Regimento Interno do Tribunal, é a seguinte: Marinha, Exército, Aeronáutica e ministro civil. Quando o presidente é oriundo das Forças Armadas, a vice-presidência é ocupada por um civil e vice-versa.
Diversas autoridades federais confirmaram presença no evento, dentre elas o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski; o ministro do STF Dias Toffoli; o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão; o presidente do TST, ministro Antônio Levenhagen; o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams; o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas; e o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz.
Deixa a presidência do STM a ministra Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher a presidir a Corte em 206 anos de história, e o ministro, general-de-exército, Fernando Sérgio Galvão.
O ministro William de Oliveira Barros, novo presidente do STM, ingressou na Força Aérea Brasileira em 1961 e ocupou diversos cargos, principalmente operacionais: foi piloto de helicóptero e transporte aéreo; com 7.255 horas de vôo, tornou-se especialista na Aviação de Busca e Salvamento, com atuação na região amazônica. É especialista em prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos. Em postos de comando, o oficial-general foi diretor de Ensino, comandante do Comando-Geral de Operações Aéreas e chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, em Brasília. É ministro do STM desde 2007.
O ministro Artur Vidigal de Oliveira será o vice-presidente. Bacharel em Direito, o magistrado é ministro do STM desde maio de 2010. É especialista em Direitos Humanos pela Fundação Universidade de Brasília, em cooperação com a University of Essex – Departament of Law – Human Rights Center e procurador autárquico/ assessor jurídico concursado desde 1984.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, foi advogado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e chefe de gabinete do Ministro da Defesa e assessor especial do ministro da Defesa, entre 2004 e 2007. Ao ser nomeado ministro do STM em 2010, Vidigal exercia o cargo de consultor da União da Advocacia-Geral da União.
O Superior Tribunal Militar terá um novo presidente a partir do dia 16: o tenente-brigadeiro-do-ar William de Oliveira Barros. Ele assume presidência do STM para o biênio 2015-2017, ao lado do ministro Artur Vidigal, que será o vice-presidente. A solenidade de posse está marcada para as 17h, no STM.
O ministro William tomou posse no STM em março de 2007 e ocupa uma das três cadeiras destinadas à Aeronáutica. De fala pausada e estilo bem organizado, o novo presidente conta sua trajetória de vida com a simplicidade dos homens nordestinos.
Nasceu em Natal em 1945, mas ainda bem garoto, com apenas nove anos, mudou-se para Recife com o pai e os dois irmãos. O pai, à época viúvo, foi tentar uma vida melhor e montou um restaurante no centro da capital pernambucana. Também desejava uma educação melhor para os filhos. O ministro William foi estudar no colégio dos padres salesianos. É de lá que vem toda a formação católica, a visão de família e a fé em Deus.
Os ensinamentos religiosos foram tão marcantes que se o ministro não tivesse ingressado na carreira militar seria padre. Ele lembra que foi chamado pelos diretores da escola, quando terminou o ginasial e convidado para fazer o curso de seminarista. “Eu disse que se não passasse no concurso da Aeronáutica, aceitaria o convite e iria para o Seminário”, lembra. Ele indica como um momento marcante em sua vida o encontro com o Papa João Paulo II em Roma.
No dia-a-dia, o ministro leva uma vida simples. Tem o hábito de caminhar duas a três vezes por semana, intercalando com aulas de pilates. Também gosta de nadar. Como hobby, adota a leitura. Elege a Bíblia como o melhor livro, mas não abre mão de Manoel Bandeira em “Antologia Poética”.
No cinema, os preferidos são “Uma Ponte Longe Demais”, “Casablanca” e “Tarde Demais para Esquecer”. Pelo mundo, as cidades que mais gosta são Recife, Florença e Paris. Na área musical, admira e escuta sempre as sinfonias de Peter Tchaikovsky e músicas dos Beatles e de Chico Buarque.
Quando o assunto é conselho, pensa logo nos jovens de hoje. “Diria a eles para lerem mais e respeitarem os mais velhos. Pratiquem algum esporte, um dos melhores hábitos humanos”, afirma.
O magistrado é casado com Victoria Elizabeth há 44 anos, tem dois filhos e dois netos. Quando perguntado como resumir o homem William Barros, a resposta é imediata: um homem de sorte, tanto na vida pessoal quanto na profissional.
No trabalho, é um homem dedicado. Costuma analisar os processos de forma cuidadosa e com frequência os leva para casa para uma leitura mais cautelosa, “afinal estamos lidando diretamente com pessoas por sermos uma Justiça criminal”.
Na Aeronáutica, chegou ao posto mais alto, o de tenente-brigadeiro-do-ar em 2003. Na carreira militar, foi adido aeronáutico na França, comandou o Segundo Comando Aéreo Regional, em Recife, o Comando-Geral de Operações Aéreas, em Brasília e foi chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.
Mas o cargo de que se lembra com mais emoção foi o período em que atuou na região amazônica, trabalhando nas atividades de busca e salvamento, na procura de aeronaves desaparecidas e no transporte de doentes e feridos de regiões isoladas para cidades com mais recursos médicos. Além dos cursos militares, o ministro é também bacharel em Administração de Empresas.
No STM, já ocupou a vice-presidência da corte entre agosto de 2010 e março de 2011. Integrou a comissão de Direito Penal Militar e o Conselho Deliberativo do Plano de Saúde da JMU e é patrono do objetivo estratégico de Aprimoramento da Qualidade de Vida de magistrados e servidores. Como presidente do STM, o ministro afirma que vai dar continuidade aos projetos em andamento, com ênfase no Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União.
STM abre a exposição Vozes da Defesa
O Superior Tribunal Militar (STM), em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros e a Ordem dos Advogados do Brasil, inaugurou hoje a exposição “Vozes da Defesa”, que ficará aberta ao público até o dia 31 de março na sede do STM, em Brasília.
O Projeto Vozes da Defesa foi desenvolvido para destacar a atuação de grandes advogados brasileiros que, durante o regime militar, defenderam militares e civis na tribuna do Superior Tribunal Militar. “As Vozes da Defesa retratam um painel monumental da nossa nacionalidade e a sua característica maior, o resguardo dos Direitos Humanos no Brasil. Retratam, também, a opressão e o medo. As fraquezas humanas e a certeza de que o processo-crime eterno será sempre o da consciência contra o terror e a violência”, discursou a idealizadora do projeto, a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, durante o lançamento.
Também na abertura da exposição, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, exaltou a iniciativa: "É com muita honra e felicidade que hoje venho representar os mais de 850 mil advogados do Brasil que homenageiam e saúdam o exemplo de seus colegas que atuaram de forma combativa pela manutenção do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal e do respeito à dignidade do ser humano".
O Instituto dos Advogados Brasileiros foi representado por Aurélio Wander Bastos, que considera que o projeto Vozes da Defesa "é a recuperação da história brasileira em um dos seus momentos mais difíceis e revela o papel decisivo dos advogados na tribuna desse Tribunal defendendo os direitos humanos, a democracia e os direitos individuais".
O advogado Nélio Machado, uma das vozes apresentadas na exposição, também participou do lançamento. Segundo ele, a atuação solidária dos advogados no período do regime militar foi determinante para a superação de momentos conturbados. "Essa página foi vencida exatamente em função da postura dos advogados que não se intimidaram e também deste tribunal, do Superior Tribunal Militar, que embora tenha sido um tribunal de 'vencedores julgando vencidos', como dizia o saudoso Evaristo Moraes, nem por isso deixaram de ter a lei como um escudo, um parâmetro para evitar inequidades e injustiças”.
Aberta ao público - A exposição é organizada pela Diretoria de Documentação e Divulgação do STM. O visitante terá acesso a uma sala ambientada com elementos do Plenário do STM em sua antiga sede, no Rio de Janeiro, onde poderá ouvir dez áudios históricos que registram as sustentações orais dos seguintes defensores: Sobral Pinto, Lino Machado Filho, Heleno Fragoso, Augusto Sussekind de Moraes Rego, José Luiz Clerot, Elizabeth Martins Souto, Nélio Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh, Arnaldo Malheiros Filho e Técio Lins e Silva.
Todas as sustentações dizem respeito a processos que compreendem o período de 1976 a 1980 e que foram julgados com base na Lei de Segurança Nacional (DL 898/1969). Dentre os crimes estão a participação em organização subversiva; a ofensa à honra ou à dignidade do presidente ou vice-Presidente da República; a formação ou filiação à associação que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional; e a reorganização de partido político ou associação dissolvidos por força de disposição legal.
Para a presidente do STM, os áudios demonstram que a parceria firmada entre os advogados brasileiros e os magistrados do Superior Tribunal Militar resultou na jurisprudência “dignificante do Superior Tribunal Castrense, muitas vezes edificada sob um destemido e irretocável contorcionismo jurídico em favor do cidadão, a exemplo da Representação nº 985, que rompeu a incomunicabilidade dos brasileiros encarcerados, proibidos de manter contato com seus defensores sob a égide da Lei de Segurança Nacional; do Recurso Criminal nº 5385-6 que assegurou o direito de greve declarado ilegal pelo Poder Executivo; e da Apelação nº 38.682 que garantiu a liberdade de expressão, mesmo expressa em linguagem censurável”.
A exposição “Vozes da Defesa” está aberta ao público do dia 10 a 31 de março, no museu do Superior Tribunal Militar, em Brasília. O horário de visitas é das 12h às 19h, de segunda à sexta. Depois do STM a exposição dever ir para as seccionais da OAB e para outros tribunais do país.
Ouça um trecho da defesa do advogado Heleno Fragoso, em processo criminal julgado no STM em 1976
