O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a condenação de ex-soldado da Aeronáutica acusado de furtar objetos de uma banca de revistas localizada dentro da Base Aérea de Fortaleza (CE) e de ter se apropriado e recebido, de outros militares, diversos equipamentos de propriedade da Base Aérea. A pena mantida por unanimidade em julgamento realizado na última terça-feira (25) no STM foi de dois anos e cinco meses de reclusão.
A defesa do ex-soldado da Aeronáutica entrou com recurso contra a decisão de primeira instância, proferida pela Auditoria de Fortaleza, argumentando a fragilidade da prova produzida durante a instrução criminal. A defesa também sustentou não ter ficado comprovada a autoria, havendo apenas a existência de indícios insuficientes para uma condenação.
Durante o julgamento no Superior Tribunal Militar, o ministro Olympio Junior afirmou ter ficado “plenamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva do apelante no que tange aos crimes de furto, apropriação indébita e receptação”. Segundo relatou o ministro, o réu cometeu o crime de furto ao arrombar o cadeado da banca de revistas e furtar um tablet e outros objetos, além de uma quantia em dinheiro. A autoria do furto foi provada quando uma testemunha afirmou em juízo ter comprado o tablet das mãos do réu e após o proprietário e outras testemunhas confirmarem se tratar do objeto furtado.
Já em relação ao crime de apropriação indébita, o ministrou apontou que, a pedido do Ministério Público Militar, foi realizada uma busca na residência do réu onde foram encontrados e apreendidos outros itens furtados da banca de revista, “além de uma gama considerável de objetos, incluindo fardamentos, de propriedade da União, pertencente à Seção de Material do Batalhão de Infantaria-42, cuja devolução deveria ter sido realizada logo após o evento que teria gerado o fornecimento, no caso formatura ou solenidade militar”. A denúncia apurou que o réu não devolveu o material após as cerimônias durante todo o período em que prestou o serviço militar na Base Aérea de Fortaleza, de 2010 a 2012.
O ministro Olympio finalizou o voto citando que o crime de receptação também ficou comprovado, pois ele “detinha a posse de diversos itens de fardamento não consignados ao ex-militar pela Base Aérea e pertencentes ao patrimônio daquela organização militar, portanto, dela retirados de forma criminosa, ainda que não necessariamente pelo apelante. Ressalta-se que pela quantidade de material encontrada na residência do apelante que não era possível que este detivesse em tal número se não tivesse recebido de outros militares”.
O ex-militar se defendeu de todos os crimes com o argumento de que havia comprado os objetos furtados e aqueles de propriedade da Aeronáutica em uma feira da cidade. Quanto ao material que não devolveu após se licenciar da Aeronáutica, ele alegou ter sido informado por um superior que poderia ficar com o material. Mas para o relator, ministro Olympio Junior, o réu não conseguiu comprovar nenhuma das alegações de defesa. “A sentença examinou detalhadamente as condutas do apelante lançando muito bem fundamentadas as razões da condenação, não havendo qualquer motivo para modificá-la”, concluiu o relator.
O Plenário do Superior Tribunal Militar confirmou a pena de um ano de detenção imposta a ex-sargento que apresentou certificado de conclusão de Ensino Médio para participar de seleção do Exército. Ele foi condenado em primeira instância pela Auditoria de Manaus, acusado de cometer o crime previsto no artigo 315 do Código Penal Militar: uso de documento falso.
A seleção de sargentos técnicos temporários do Exército (STT), realizada pela 12ª Região Militar, em Manaus, exigia como um dos requisitos o certificado de conclusão do Ensino Médio. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, durante a seleção, o réu apresentou certificado falso emitido pelo Centro Integrado de Ensino Christus – CIEC, tendo sido então selecionado e convocado em razão de suas qualificações e do documento apresentado.
Em verificação de rotina, realizada na documentação de oficiais e sargentos convocados naquele período, o 5º Batalhão de Engenharia abriu sindicância para averiguar a veracidade da documentação apresentada pelo ex-sargento. Nas investigações foi constatado que o documento era falso, tendo o militar sido excluído e desligado do efetivo do Batalhão e sua convocação anulada.
Em depoimento, o réu confessou que havia comprado, por R$ 500,00, o certificado de conclusão de curso de um funcionário do CIEC, com a garantia de que “seu nome iria estar no sistema”, a fim de atender a exigência do diploma e, assim, ingressar na instituição militar.
A Defensoria Pública da União requereu, em apelação no STM, a absolvição do réu, a redução ou substituição da pena. Entre suas alegações, a defesa solicitou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do réu para o fim de reduzir a pena aquém do mínimo legal ou sua substituição por sanção restritiva de direitos.
Para o relator do processo, ministro Fernando Galvão, o crime foi perfeitamente configurado, com a autoria demonstrada, conforme confissão do réu e as demais provas orais e documentais. Por sua vez, a perícia técnica realizada no documento falso contempla a materialidade do delito.
O magistrado ainda ressaltou que “a culpabilidade, com seus três elementos característicos, estão delineados na espécie, a saber: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, perfeitamente demonstrada a adequação da conduta do apelante ao tipo penal”.
O Tribunal acompanhou o voto do relator e decidiu manter a condenação de um ano de detenção. Também foram concedidos o sursis – benefício de suspensão condicionada da pena pelo período de dois anos, o direito de recorrer em liberdade e o regime prisional aberto.
Os ministros José Américo dos Santos, Alvaro Luiz Pinto, Luiz Carlos Gomes Mattos e o juiz-auditor de Santa Maria, Celso Celidônio, participaram do Congresso Mundial de Direito Militar em Bogotá (Colômbia), que ocorreu entre 19 e 22 de novembro. A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do STM, compareceu ao encerramento do evento.
O objetivo do Congresso foi destacar as posições acadêmicas nacionais e internacionais relativas a como o direito deve acomodar o exercício da função militar em diferentes circunstâncias de conflitos bélicos, tanto internos quanto externos, e em tempos de paz.
Durante os dois dias de palestras, o ministro Luiz Carlos Gomes Mattos fez uma apresentação sobre a estrutura da Justiça Militar no Brasil. Já o ministro Alvaro Luiz Pinto fez palestra com o tema “O soldado como vítima dos conflitos”.
Os representantes da Colômbia, país sede do Congresso, fizeram uma apresentação forte e marcante sobre os militares que perderam membros do corpo nos conflitos armados contra as Forças Revolucionárias da Colômbia (Farcs). A apresentação foi feita por oito soldados colombianos.
Para o ministro José Américo, encontros como esse são importantes porque dão a oportunidade de se conhecer como os diversos países apresentam as suas estruturas de justiças militares. “O Brasil, por exemplo, é um dos poucos países em que a Justiça Militar está inserida dentro do Poder Judiciário. Nos demais, os tribunais militares são subordinados ao Executivo”, explicou.
A ministra Maria Elizabeth Rocha participou do encerramento do Congresso Mundial de Direito Militar em Bogotá, Colômbia, ao lado do professor Javier Rincón, organizador do evento, e do presidente da Sociedade Internacional de Direito Militar e de Direito de Guerra, Jan Peter Spijk.
Na oportunidade, a ministra destacou os trabalhos do STM. Disse, também, que pretende sempre encaminhar um representante do Tribunal aos congressos, de preferência, pessoas que tenham experiência com os temas que serão tratados nos seminários futuros.
O procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, também participou do Congresso.
Assinatura de Convênios
No final do encontro internacional de Direito Militar, a ministra-presidente assinou dois convênios. Um deles foi entre o Superior Tribunal Militar e o presidente da Sociedade Internacional de Direito Militar e da Guerra, Jan Peter Spik, para o protocolo de cooperação mútua, com a finalidade de colaboração acadêmica, científica e cultural acerca do Direito Militar, dos Direitos Humanos em relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais, e o Direito Internacional dos conflitos armados.
O outro convênio foi para o desenvolvimento de programas acadêmicos de pesquisa entre a Faculdade de Ciências Jurídicas – Pontifícia Universidade Javeriana de Bogotá e o Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM). São acordos de convênios para o desenvolvimento de programas relacionados com o doutorado em Ciências Jurídicas.
O ministro do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho participou da Semana Nacional de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). A semana teve início na segunda-feira (24) e até o dia dia 27 estão previstas 600 audiências (processuais e pré-processuais) apenas em demandas ligadas ao INSS No dia 28, estão agendadas 800 audiências pré-processuais referentes a anuidades da OAB.
José Barroso visitou a Central de Conciliação no dia da abertura dos trabalhos e acompanhou audiências do INSS. Antes de ingressar na magistratura castrense, ele atuou como juiz de direito em Minas Gerais e Pernambuco. “Tive a oportunidade de relembrar os tempos em que atuei como juiz do primeiro grau em varas de juizado especial. Presenciei, aqui, um alto índice de acordos. A Justiça deve continuar trilhando o caminho das soluções autocompositivas”, afirmou.
O trabalho da conciliação da Seção Judiciária do DF se estende até o dia 3 de dezembro, com audiências relativas à Caixa Econômica Federal (CEF).
IX Semana Nacional da Conciliação
A IX edição da Semana Nacional de Conciliação,promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com tribunais de todo o país, começou na segunda-feira (24). O esforço concentrado da Justiça tem como objetivo estimular a solução de conflitos por meio de acordos entre as partes.
Pelo menos 100 mil brasileiros foram atendidos nos dois primeiros dias. Até o começo da noite de terça-feira (25/11), já haviam sido realizadas mais de 35 mil audiências, com resultados que ultrapassavam os R$ 110 milhões, em valores homologados.
Com informações da CJDF e do CNJ
O Superior Tribunal Militar abriu suas portas para os membros da Associação dos Adidos Militares no Brasil. Ao todo, representantes de 17 países puderam conhecer a história e organização do Tribunal. O encontro aconteceu na última quinta-feira (20).
Os visitantes foram recebidos pelo ministro vice-presidente Fernando Sérgio Galvão, que explicou a composição da Corte. Em seguida, o ministro Rosa Filho deu continuidade à recepção e fez palestra sobre a história e o estabelecimento da Justiça castrense brasileira no Poder Judiciário.
Esse ano, o Tribunal recebeu representantes da Alemanha, Angola, Bolívia, Canadá, Chile, Argentina, Bélgica, Grã-Bretanha, Guiana, Namíbia, Países Baixos, Peru, Polônia, República Dominicana, Portugal, Venezuela e Irã. O coronel António Emídio da Silva Salgueiro, representante de Portugal e um dos organizadores da visita, entregou um quadro para a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, com o selo da Associação. Ele ressaltou a importância da visita para conhecer a organização e funcionamento do Tribunal.
O ministro Rosa Filho explica que essa não é a primeira visita que a Associação faz ao Tribunal e é uma forma de fortalecer as relações diplomáticas e promover um intercâmbio de conhecimento para aprimorar as justiças militares do mundo.
O adido militar é um membro das forças armadas que serve em uma embaixada como representante do sistema de defesa de seu país. Desempenha funções como o assessoramento do embaixador e do pessoal diplomático na área militar e de segurança e a defesa dos interesses de seu país. De acordo com a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 1961, o Adido para a Defesa (AD) é considerado membro da missão diplomática e goza de total imunidade.
Ministros do STM participam de seminário sobre reforma da justiça militar na Yale Law School
A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, e o ministro do STM Lúcio Mário de Barros Góes representaram a Justiça Militar Brasileira no “Seminário Global sobre a Reforma da Justiça Militar”, que aconteceu na Yale Law School, nos dias 7 e 8 de novembro.
O evento foi organizado pelo Professor Doutor Eugene Fidell, que contou com o investimento conjunto da Fundação Oscar M. Ruebhausen da Yale Law School, da International Society for Military Law and the Law of War (ISMLLW) e do National Institute of Military Justice.
As questões em debate tratavam dos sistemas jurídicos e do funcionamento de justiças militares dos países participantes: África do Sul, Brasil, Canadá, Colômbia, Dinamarca, Estados Unidos, Holanda, Índia, Inglaterra, México, Nepal, Singapura, Turquia e Uganda. Os representantes de cada uma dessas delegações apontaram as perspectivas e os desafios enfrentados com base dos seguintes temas:
- Justiça Militar Nacional em conformidade com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: Processo e Jurisprudência;
- Disciplina nas tropas de manutenção de paz no Reino Unido;
- Tecnologia e Disciplina;
- Jurisdição Civil e Militar: Onde se demarca a fronteira?
No enquadre desse último assunto, a Ministra Maria Elizabeth e Ministro Lúcio proferiram suas palestras sobre a Justiça Militar da União a partir das discussões em torno da competência da Justiça Federal Castrense para julgar civis.
O Conselho Nacional de Justiça premiou, durante o VIII Encontro Nacional do Judiciário, 73 tribunais pelo aprimoramento dos sistemas de estatísticas e informações sobre o funcionamento do Judiciário. O Superior Tribunal Militar recebeu o Selo Bronze do Justiça em Números. A meta da Assessoria de Gestão Estratégica é alcançar o Selo Ouro no próximo ano.
Durante o Encontro do Judiciário também ocorreu a análise dos dados estatísticos coletados pelo Justiça em Números e entrega dos resultados do primeiro Censo do Poder Judiciário, instrumentos do CNJ para mensurar o Judiciário e auxiliar os magistrados a traçar planos futuros para o Poder.
Leia Mais: VIII Encontro Nacional do Judiciário define metas para a Justiça Militar em 2015
Um portal inovador, com uma nova arquitetura, mais intuitiva, com busca aperfeiçoada e integração de todas as bases de dados e sistemas. Um layout responsivo, tela ajustada a tablets, smartphones e computadores. Acesso rápido, com informações e serviços mais importantes com apenas um clique. Agências de Notícias que concentram textos de referência em Direito Militar. Integração entre os servidores, com bate- papo virtual. Tudo isso e mais um pouco você encontra agora no novo site do Superior Tribunal Militar.
O lançamento dessas novidades ocorreu na tarde desta quarta-feira (19), no auditório do STM, e contou com a apresentação do portal para o público presente. A unidade líder do projeto Portais é a Assessoria de Comunicação Social que contou com a colaboração da Diretoria de Tecnologia da Informação no desenvolvimento e implementação do projeto.
A presidente do Tribunal, ministra Maria Elizabeth Rocha, na abertura do evento, ressaltou a importância desse projeto e disse que o Projeto Portais nasceu da necessidade de se promover uma comunicação mais efetiva e eficaz com os diversos públicos que se relacionam com o STM.
A magistrada lembrou que foi um trabalho detalhado, com mais de mais de um ano e meio de duração. A ministra Elizabeth também explicou que o projeto começou com a consulta realizada durante a revisão do Planejamento Estratégico, quando todos opinaram sobre a necessidade de um portal mais moderno e dinâmico. Deu ênfase ao serviço JMU na História lançado junto com o novo portal e que apresenta uma linha do tempo interativa que permite aos cidadãos o acesso a processos históricos sob a guarda do STM. Processos relativos à Primeira Guerra Mundial, à Força Expedicionária Brasileira, ao Tribunal de Segurança Nacional e à Coluna Prestes podem ser acessados desde já.
O assessor de Comunicação Social do STM, Dinomar Miranda, explicou que o novo portal do STM é um dos mais modernos e dinâmicos da Administração Pública, com ênfase na valorização de conteúdo e de pessoas.
“O novo portal é intimista, mais próximo e ao mesmo tempo voltado à interatividade. Mais que isso, é voltado para a transparência do serviço público”, avaliou Dinomar que também informou que o portal busca resgatar os magistrados e servidores aposentados que “agora podem, de casa, se integrar com as rotinas e as informações da nossa Justiça Militar”.
O novo portal estará disponível para o público interno e externo a partir do dia 21 de novembro.
O juiz Márlon Reis, da Justiça do Maranhão, abriu o ciclo de debates do I Curso de Aperfeiçoamento de Servidores da 11ª CJM e Auditoria de Correição, iniciado nesta quinta-feira (20), em Brasília.
O evento, que reúne magistrados, servidores, operadores do direito, se estende até o próximo dia 21 de novembro. O objetivo é capacitar e atualizar conhecimentos dos participantes sobre o papel de diversos órgãos do sistema judicial brasileiro.
O evento é coordenado pelo juiz-auditor da 2ª Auditoria de Brasília, Frederico Magno de Melo Veras.
O tema debatido por Márlon Reis foi sobre eleições e a Lei da Ficha Limpa. Ele é um dos idealizadores e redatores da legislação, que impede a participação eleitoral de candidatos que tenham sofrido condenações (por decisão colegiada) criminais como corrupção, narcotráfico, crimes contra a liberdade sexual, ou mesmo contas rejeitadas por órgãos de tomadas de contas.
O dispositivo nasceu de um apelo popular, depois de ter sido coletada mais de 1,6 milhões de assinaturas. Depois de aprovada, a lei foi aplicada pela primeira vez nas eleições de 2012 e conseguiu barrar mais de 1.200 candidaturas em todo o Brasil.
Para Reis, apenas a Lei de Ficha Limpa não basta para que seja alterado o sistema eleitoral brasileiro e se consiga uma melhora no quadro ético dos candidatos. Na opinião do especialista, a melhora só virá depois de uma reforma política, principalmente nascida de iniciativa popular, como a que criou a lei de ficha limpa e exemplificou que um dos itens da reforma política poderia ser a proibição de doação financeira de campanha feita por pessoas jurídicas.
Para ele, apenas pessoas físicas e partidos políticos poderiam ser os únicos doadores. “ Empresas se interessam por lucro e não por democracia”, informa.
Ping Pong
Em breve entrevista, o juiz Márlon Reis falou ao Portal do STM sobre como surgiu a Lei da Ficha Limpa e de eleições:
STM: Como surgiu a ideia da lei da ficha limpa?
Juiz Márlon: Surgiu a partir de dificuldades inicialmente observadas por membros da Igreja Católica do Rio de Janeiro, que observaram pessoas sendo eleitas, em virtude de apoio por parte de narcotraficantes e milicianos. Em 2004, houve um caso de uma pessoa ser eleita estando presa. Ainda apareceu com uma votação absurda.
Ela foi eleita presa porque ela não tinha sentença transitada em julgado, então era presumidamente considerada inocente. Como não existia lei da ficha limpa ela não poderia ser detida. A lei da ficha limpa veio justamente impedir que o princípio da presunção da inocência fosse um obstáculo para a inelegibilidade.
Eles apresentaram essa ideia em 2007, em 2009 começamos a coletar assinaturas, e no final desse mesmo ano apresentamos um projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, que se transformou na Lei da Ficha Limpa.
STM: Houve muito movimento contra essa Lei da Ficha Limpa?
Juiz Márlon: Teve um lobby violentíssimo. Essa lei só passou por causa da pressão popular. O Congresso não queria aprovar essa lei. Foi aprovada, principalmente, por conta das redes sociais.
STM: Qual é o maior problema das eleições?
Juiz Márlon: Nós estamos em um grande impasse vivido pela sociedade brasileira que é a permanência de normas eleitorais que não servem ao Brasil. Defendo uma reforma política imediata e a primeira coisa a mudar seria proibir que as empresas fossem doadoras de campanhas. Isso é uma válvula para a lavagem de dinheiro e para a corrupção. A participação deve ser de cidadãos no processo e não de pessoas jurídicas, pessoas jurídicas se interessam por lucro e não por democracia.
Hoje, como fonte de campanha, pode fazer doações o fundo partidário, a pessoa física e a pessoa jurídica. Nós defendemos que o fundo partidário e a pessoa física podem fazer doação, mas entendemos que seja retirada a pessoa jurídica.
Foi aprovada ontem (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a indicação do almirante de esquadra Carlos Augusto de Sousa para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). A mensagem vai para o Plenário.
Em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o indicado relatou aos senadores a trajetória profissional na Marinha, onde ingressou em 1972. Entre os cargos ocupados, destacou a chefia de Assuntos Estratégicos do Ministério da Defesa e a chefia do Estado-Maior da Armada, quando coordenou a participação da Marinha na organização e realização da Copa de 2014.
Com mestrado e doutorado em ciências náuticas pela Escola de Guerra Naval, o almirante, se tiver a indicação aprovada pelo Plenário, ocupará a vaga aberta no STM em decorrência do falecimento do almirante de esquadra Marcos Martins Torres.
O relator da indicação na CCJ, Anibal Diniz (PT-AC), ressaltou durante a sabatina que o indicado ocupou todos os postos da carreira dele na Marinha e “preenche com louvor a qualificação necessária ao cargo de ministro do Superior Tribunal Militar”.
Fonte: Jornal do Senado
