Cria o Núcleo de Cerimonial da Presidência do STM, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Tribunal e no respectivo Regulamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a permissão de uso e a gestão dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a administração do Superior tribunal Militar em Brasília e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à indicação de candidato para participar de Curso na Escola Superior de Guerra.