Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria de 1ª Instância na Justiça Militar da União.

Altera e acrescenta disposições à Norma de Estágio de Estudantes, aprovada pela Resolução STM nº 135, de 11 Mai 05, alterada pela Resolução nº 152, de 10 Out 07.

Dispõe sobre a criação do Sistema de Estatística da Justiça Militar da União, estabelece seus indicadores, fixa prazos e dá outras providências