Dispõe sobre a gravação das sessões de julgamento e dos processos de natureza administrativa, bem como sobre o acesso e a utilização dos registros fonográficos…
Regulamenta os procedimentos para a implantação informatizada da Jurisprudência do Superior Tribunal Militar.
Regulamenta o Estágio de Estudantes, no âmbito do STM.
Dispõe sobre concessão de férias e gratificação natalina aos magistrados e servidores da Justiça Militar da União e a sua decorrente remuneração.
Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, de que tratam os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de…