NEIDY DE SOUZA IQUEDA DE ARAUJO
Canal de Integridade
Um espaço para esclarecimentos, denúncias e reclamações sobre ética e probidade na JMU
A Ouvidoria da Justiça Militar da União (JMU), alinhada ao compromisso institucional com a ética, a legalidade e a transparência, disponibiliza este Canal de Integridade.
O canal é destinado a magistrados, servidores, militares, estagiários, terceirizados e à sociedade para buscar esclarecimentos, formalizar denúncias e registrar reclamações relacionadas à integridade pública no âmbito da JMU. Nosso objetivo é fomentar uma cultura de conduta ética e prevenir desvios, garantindo que a Justiça Militar da União continue sendo um exemplo de probidade.
O que você pode fazer neste Canal
Este canal especializado foi criado para acolher suas manifestações sobre temas de integridade. Aqui, você pode:
- Buscar Esclarecimentos: Dúvidas sobre o Código de Ética e de Conduta da JMU, situações de conflito de interesses, nepotismo, uso responsável de dados e informações e outras questões éticas.
- Registrar Denúncias: Relatar atos de corrupção, fraude, desvios éticos, abusos de poder, vazamento de informações privilegiadas ou qualquer outra prática que configure uma "Quebra de Integridade" ou "Risco para a Integridade" no âmbito da JMU.
- Apresentar Reclamações: informar inobservância de normas de integridade, falhas em controles internos relacionados à ética e à transparência ou qualquer situação que comprometa a probidade institucional.
Principais atos relacionados à quebra de integridade
- Corrupção: Solicitação ou recebimento de vantagens indevidas;
- Fraude: Ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração ou falsificação de documentos ou registros, desvio de recursos e licitações fraudulentas.
- Desvios éticos ou de conduta: Práticas que afrontem o Código de Ética e de Conduta da JMU, como assédio (moral ou sexual), favoritismo, discriminação, negligência grave.
- Conflito de Interesses: Situações ou atividades em que o interesse particular de um agente público possa influenciar suas decisões e ações em detrimento do interesse público.
- Nepotismo: Nomeação, contratação ou favorecimento de pessoas em razão de grau de parentesco ou laços pessoais.
- Abuso de posição ou poder: Utilização indevida do cargo ou função para obter vantagens ou prejudicar terceiros.
- Vazamento ou utilização indevida de informação restrita ou privilegiada: Divulgação ou uso de informações sigilosas para benefício próprio ou de terceiros.
- Inobservância de Políticas Internas da JMU: Que comprometam a ética, a probidade ou a segurança institucional.
- Outras irregularidades: Que fragilizem a governança, a transparência e a efetividade da gestão pública.
Como registrar sua manifestação
Para uma análise adequada, detalhe o ocorrido ou sua dúvida com o máximo de informações possível.
Acesse o Formulário Seguro: Utilize o formulário eletrônico para registrar sua manifestação.
Seja Detalhado(a):
- Esclarecimentos: Descreva sua dúvida de forma clara.
- Denúncias/Reclamações: Descreva o fato de forma clara, indicando "o quê", "quando", "onde", "quem" (se souber) e se há "testemunhas" ou "provas" (documentos, fotos, áudios, etc.).
Opção de Anonimato: Você pode não se identificar, desde que apresente elementos mínimos que indiquem autoria e materialidade. Caso escolha se identificar, a JMU garante sigilo e proteção da identidade.
Acompanhamento: quando identificado, você receberá número de protocolo para acompanhar o andamento da sua manifestação.
O que acontece após o envio
- Esclarecimentos: Sua dúvida será analisada e respondida pela equipe especializada, com base nos normativos e políticas vigentes, dentro do prazo instituído na Lei de Acesso à Informação.
- Denúncias/Reclamações: Após o registro, sua manifestação passará por uma análise preliminar para verificar a existência de elementos mínimos de admissibilidade. Se procedente, será encaminhada à unidade interna ou órgão externo competentes para investigação, apuração e, se for o caso, a adoção das medidas corretivas, disciplinares ou judiciais cabíveis, em observância aos mecanismos previstos.
Recursos e normativos importantes:
- Código de Ética dos Servidores da JMU
- Código de Conduta dos Magistrados da JMU
- Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) - TCU
- Canal Principal da Ouvidoria do STM
Sua Voz Fortalece a Integridade e a Transparência da JMU!
Hotel e Restaurantes
A relação de hotéis e restaurantes será disponibilizada em breve.
Fale Conosco
Para dúvidas, informações ou suporte sobre o XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia:
E-mail Oficial
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Comissão Científica
- Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso Presidente do Tribunal Constitucional de Angola
- Cristina Dias Vice-reitora da Universidade do Minho, Portugal
- Eduardo Chiziane Decano da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane de Moçambique
- Tong Io Cheng Director e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e Director do Centro de Estudos do Direito e Jurisprudência da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa
- Gina Pompeu Coordenadora do Núcleo de Estratégias Internacionais (NEI) da Universidade de Fortaleza, Brasil
- Paulo Márcio Cruz Coordenador do PPCJ da Univali, Brasil
- José Octávio Serra Van-Dunem Director do Centro de Estudos Jurídicos Económicos e Sociais (CEJES) da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto
- Raul Carlos Vasques Araújo Director do Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-Política (CEDPCJP) da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto
- João António Francisco Director do Centro de Investigação em Direito (CID) da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola
- Daniel Comoane Professor da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane de Moçambique
- Yara Miranda Directora do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais de Cabo Verde
- Marco Gonçalves Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho
- Saba Vicente da Silva Professor do G. R. Kare College of Law, Margao-Goa, Índia
- Manuel Guedes Valente Professor da Universidade Autónoma de Lisboa
- Ana Maria d’Avila Lopes Professora e Coordenadora do PPGD da Universidade de Fortaleza, Brasil
- Clovis Demarchi Professor da Universidade do Vale do Itajaí
- Almeida Machava Professor da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane e da Faculdade de Direito da Universidade de Macau
- Maria Cláudia Antunes Professora da Universidade do Vale do Itajaí e Membro da REDIL
- Antônio Pereira Duarte Subprocurador Geral Militar
Comissão Organizadora
- Dra. Maria Elizabeth Rocha Presidente do Superior Tribunal Militar do Brasil (STM)
- Dr. Mário Ferreira Monte Coordenador da Rede de Investigação em Direito Lusófono (REDIL)
- Dra. Flávia Norvesa Loureiro Diretor do Centro de Justiça e Governança (JusGov)
- Dr. Flávio Henrique Albuquerque de Freitas Juiz Auxiliar da Presidência do STM-Brasil
Local do Evento
Localização Oficial
O Congresso será realizado no:
Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar (STM)
Endereço:
Setor de Autarquias Sul, Quadra 1
Edifício-Sede, Bloco B – Brasília/DF
CEP: 70098-900
Programação
A programação será disponibilizada em breve.
Grupos Temáticos
Grupos Temáticos para Submissão de Comunicações
As propostas de comunicação podem tratar temas de diversas áreas do Direito, das Ciências Humanas e Sociais, ou de outras áreas do conhecimento que tenham ligação com o tema geral (**Ética na Justiça**) e pertinência com o respetivo Grupo Temático.
As comunicações poderão ser desenvolvidas em seis Grupos Temáticos específicos:
- GT 1: Ética em questões gerais e Justiça constitucional e internacional.
- GT 2: Ética na Justiça administrativa e tributária.
- GT 3: Ética na Justiça penal e disciplinar.
- GT 4: Ética na Justiça militar.
- GT 5: Ética na Justiça civil, empresarial e laboral.
- GT 6: Ética e novos desafios na Justiça.
Apresentação
XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia
Tema Central: Ética na Justiça
Local: Edifício-Sede do Superior Tribunal Militar (STM)
É com grande satisfação que apresentamos o XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, promovido por este Superior Tribunal Militar em colaboração com a Rede de Investigação em Direito Lusófono (REDIL).
O Congresso visa promover uma reflexão sobre a Ética na Justiça nos países e regiões de língua portuguesa. Esta reflexão será conduzida numa perspetiva científica, destacando a dimensão jurídica (normativa e jurisprudencial), social, política e cultural do tema, e suas implicações práticas.
Temas Centrais do XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia:
- Ética em questões gerais e Justiça constitucional e internacional;
- Ética na Justiça administrativa e tributária;
- Ética na Justiça penal e disciplina;
- Ética na Justiça militar;
- Ética na Justiça civil, empresarial e laboral;
- Ética e novos desafios na Justiça.
Perguntas Frequentes
É o Prêmio promovido pelo Superior Tribunal Militar (STM) destinado a reconhecer, valorizar e divulgar práticas, ações e produções acadêmicas que contribuam para o aprimoramento da Justiça Militar da União (JMU) e para a promoção da cidadania, dos direitos humanos, da igualdade e da inovação institucional.
Podem participar:
- Magistrados(as), advogados(as), membros do Ministério Público Militar e servidores(as);
- Docentes, pesquisadores(as) e estudantes de graduação e pós-graduação;
- instituições públicas ou privadas e organizações da sociedade civil.
As propostas deverão ser anexadas em um único arquivo em formato PDF, contendo:
- título da prática ou trabalho;
- objetivos;
- metodologia ou descrição da ação;
- resultados obtidos ou esperados;
- impactos institucionais e sociais;
- sem os dados de identificação do(a) proponente.
Formatação obrigatória dos trabalhos, conforme normas da ABNT:
- extensão entre 10 e 15 páginas, incluindo anexos;
- papel tamanho A4;
- fonte Times New Roman, tamanho 12;
- espaçamento 1,5;
- margens de 2,5 cm (superior, inferior, esquerda e direita);
- sem qualquer identificação de autoria, direta ou indireta, inclusive nas propriedades do arquivo.
A avaliação será feita por comissão julgadora composta por cinco (5) integrantes com conhecimento jurídico e acadêmico, com atenção à diversidade de gênero e de áreas do conhecimento.
Os critérios adotados são:
- Adequação teórica e metodológica
- Originalidade e contribuição ao tema/categoria
- Aplicabilidade prática e impacto institucional
- Clareza e qualidade do texto
A divulgação está prevista para o mês de julho de 2026.
Você pode acessar o edital oficial em PDF diretamente no portal.