Será promovido na próxima semana, no dia 23 de julho, terça-feira, às 14h, o Webinário para o lançamento do "Programa Amanhecer", do Superior Tribunal Militar.
A palestra será com a juíza Luciana Rocha, auxiliar do CNJ e coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT.
Todos os magistrados, servidores, militares e colaboradores da Justiça Militar da União podem participar do Webinário.
O Programa Amanhecer, do Superior Tribunal Militar, está em sintonia com a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres e tem o objetivo de combater a violência doméstica e familiar praticada contra as magistradas, servidoras e todas as colaboradoras da JMU.
Os principais objetivos do programa são elaborar projetos sobre questões que envolvam a violência doméstica e familiar; criar e divulgar os protocolos de identificação e os canais de atendimento e de denúncia; auxiliar na conscientização das mulheres e propor a formalização de parcerias e colaborações com outras instituições, para o atendimento jurídico e psicológico, bem como o incentivo à pesquisa sobre violência doméstica e familiar.
Sua participação é fundamental.
Os interessados poderão acompanhar a palestra acessando o link, sem inscrição prévia: https://us02web.zoom.us/j/88273463384.
O Juiz Federal da Justiça Militar, Dr Alcides Alcaraz Gomes, da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, foi recebido, na última sexta-feira (12), pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) (RS), desembargador Ricardo Martins Costa.
Com o objetivo de aproximar as instituições, na ocasião foi entregue ao presidente do TRT-4 um exemplar do livro “Entenda a Justiça Militar da União”, que conta a história e a atuação desta justiça especializada.
Na oportunidade, destacou o Desembargador Ricardo Martins: “O Dr. Alcides foi meu colega de turma no colégio, quando éramos adolescentes. Nos encontramos anos depois, quando atuei como juiz do Trabalho em São Borja e ele atuava em Bagé, como juiz militar. Recentemente nos encontramos em uma solenidade. Estou muito contente com a visita dele”.
Dr Alcides também se manifestou: “Fico muito honrado em encontrar o velho amigo, aqui na Presidência do TRT-4”.
Fonte: TRT-4
No dia 10 de julho, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, foi recebido pela senadora professora Dorinha (UNIÃO-TO) em seu gabinete, no Senado Federal.
Na ocasião, o ministro-presidente convidou a senadora para a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 7, que dispõe sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União (JMU) e das Justiças Militares estaduais.
A matéria é de grande relevância para a Justiça Militar da União, uma vez que tem como objetivo a inclusão, no âmbito da competência da JMU, das ações que afetam diretamente as funções das Forças Armadas, com reflexos na vida na caserna e nos princípios que a regem.
Essa medida se impõe em razão das características que distinguem a Justiça Federal comum e a Justiça Militar da União, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam correlação, o que irá conferir maior tecnicidade aos julgamentos. No final do encontro, o presidente entregou à senadora a moeda da Justiça Militar da União.
Está disponível até o dia 26 de julho, consulta pública promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir as metas nacionais para o Poder Judiciário.
O objetivo é receber sugestões de servidores, advogados, magistrados e cidadãos em geral, com o objetivo de definir a atuação prioritária da Corte em relação às metas nacionais do Judiciário.
A enquete pode ser acessada pelo link abaixo:
Consulta Pública STJ- Metas Nacionais 2025
Sua participação é importante para a construção de políticas eficazes e para a promoção de uma justiça ágil e cidadã.
No dia 2 de julho, o Juiz Federal da 3ª Auditoria da 3ª CJM, Dr. Celso Celidonio, acompanhado do Diretor de Secretaria, Mauro Stürmer, realizou uma visita ao Campo de Instrução de Santa Maria (CISM) para a entrega de certificados aos membros do Conselho Permanente.
Durante a visita, foram entregues certificados aos membros participantes do Conselho Permanente de Justiça do 2º trimestre de 2024. Dr. Celso agradeceu aos ex-membros do Conselho pelo compromisso, dedicação e forte envolvimento com as atividades realizadas no 2º trimestre, ressaltando o quanto foi agradável à participação dos membros e enfatizando ter sido um trimestre de aprendizado mútuo.
O magistrado foi recebido pelo Diretor da OM, Coronel de Cavalaria Paulo Santoro Júnior. A entrega dos certificados contou com a presença do Comandante da 3ª Divisão de Exército, General de Divisão Paulo Roberto Rodrigues Pimentel.
No último dia 26 de junho, a 2ª CJM promoveu o “Simpósio de Direito Penal e Processual Penal Militar”. O evento contou com a presença de integrantes das assessorias jurídicas de Organizações Militares do Exército do Estado de São Paulo–SP, como o CMSE, 2ª RM, 2ª DE, CAvEx, BAvEx, 2º BPE, 8º BPE, 2º BSup e 4º BI Mec.
Destaca-se que, durante o Simpósio, foi realizado um ciclo de palestras com temas sugeridos pelos próprios visitantes e voltados para a prática jurídica castrense. Os palestrantes foram os magistrados da 2ª Auditoria da 2ª CJM, Dr.ᵃ Vera Lúcia da Silva Conceição e Dr. Vitor de Luca, e o promotor de justiça militar, Dr. Claudio Martins (1ª PJM/SP).
Na última etapa do cronograma, os participantes puderam percorrer e conhecer as instalações do prédio-sede da 2ª CJM.
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), em voto unânime, negaram habeas corpus e mantiveram a prisão preventiva de um civil, acusado de integrar uma organização criminosa responsável pelo furto de metralhadoras de grosso calibre do arsenal de guerra de São Paulo, em Barueri (SP), crime ocorrido em setembro do ano passado. A relatoria coube ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.
Na oportunidade, o grupo, integrado por civis e militares do Exército, levou do quartel e passou a facções criminosas 21 armas furtadas, inclusive metralhadoras .50, específicas para a defesa antiaérea e para o abate de veículos. Cada .50 pesa cerca de 69 kg e pode disparar entre 400 a 600 tiros por minuto.
O acusado foi preso em abril passado em um condomínio de luxo em Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, durante o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão em endereços no Rio de Janeiro e em São Paulo.
De acordo com investigações da polícia do Rio, o réu é fornecedor de armas e drogas de organizações criminosas fluminenses, em especial o Comando Vermelho (CV). Natural do Espírito Santo, ele tem seis endereços de domicílios no Rio e em São Paulo, mas declarou à Justiça Militar da União o endereço de uma pequena distribuidora de bebidas na capital fluminense, desativada desde 2023.
A defesa dele entrou com um pedido de habeas corpus contra a prisão preventiva decretada pelo juiz federal da Justiça Militar responsável pelo caso na 2ª Auditoria Militar de São Paulo, buscando sua soltura. Na Justiça Militar, o réu responde a ação penal pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo.
A advogada dele defendeu que as informações agregadas pela polícia judiciária não dizem respeito ao delito em processamento na Justiça Militar, não se mostram relevantes criminalmente e não são fatos novos e contemporâneos capazes de justificar a prisão neste momento.
“Em especial, destaco a existência de investigação criminal em trâmite na Justiça estadual carioca, na qual são apurados fatos ligados aos deste HC, bem como houve determinações de quebra de sigilo e de prisão temporária. Entretanto, esta última não foi prorrogada e nem outra medida cautelar foi adotada em seu lugar”, argumentou a advogada.
Segundo a defensora, não há risco à ordem pública com a liberdade do réu, visto que se iniciaram as investigações em outubro de 2023 e, até o momento, nenhuma medida cautelar se mostrou necessária.
“Pela conveniência da instrução criminal, inexiste dificuldade de localização do réu, pois ele próprio se apresentou espontaneamente para ser citado e, quando preso, foi encontrado no endereço que fornecera. Além disso, somente resta a audiência de instrução e julgamento para ser realizada, logo não há algo na produção de provas que seja influenciado pela soltura do acusado”.
Mas esse não foi o entendimento do ministro relator do habeas corpus, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. O magistrado, ao apreciar o pedido, decidiu manter a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para a segurança da aplicação da lei penal militar. E ainda pelas fartas provas do fato delituoso e por indícios suficientes de autoria.
Para o ministro, a decisão trouxe dados concretos que apontam o risco à ordem pública pelas possíveis condutas do acusado e destacou que ele detém movimentações financeiras que o ligam a criminosos atuantes no mercado de armas de fogo ilegais, inclusive com específica transferência financeira entre ele e a irmã de cidadão apontado como conhecido traficante internacional de armas.
“Embora tais fatos não apresentem uma vinculação escancarada com a subtração investigada nesta Justiça, é de difícil desconsideração o potencial elo entre o ocorrido e os plausíveis contatos do paciente com sabidos criminosos, os quais atuam justamente na seara do tráfico de armamentos. Dessa forma, por ora, é razoável que o destacado na decisão autorize uma conclusão desfavorável ao paciente no que diz respeito à sua liberdade apresentar perigo à ordem pública.”
Última sessão do semestre
Além desse habeas corpus, de recepção e furto de armas, a Corte também apreciou nesta última sessão de julgamento do primeiro semestre de 2022 mais dois processos penais militares. Um recurso em sentido estrito, na área de incitação à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar, recurso em sentido estrito nº 7000025-61.2024.7.00.0000/PA, relatoria do ministro Marco Antônio de Farias.
O terceiro, também um recurso em sentido estrito, foi na área de crimes do Sistema Nacional de Armas, no caso de um sargento temporário do Exército, lotado em um quartel do Rio de Janeiro, que de forma livre e consciente, transportou arma de fogo de uso permitido, pistola da marca Taurus, modelo G2C, calibre 9 mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, nº 7000972-52.2023.7.00.0000/RJ, de relatoria do ministro Marco Antônio de Farias.
A Corte volta à atividade no dia 1º de agosto de 2024.
Assista à íntegra da sessão de julgamento
O Plas/JMU já dispõe de uma Política de Qualidade que norteia a prestação dos serviços oferecidos pela Coordenadoria do Plano de Saúde aos beneficiários.
A Política de Qualidade é o compromisso, por escrito, da liderança e dos colaboradores do Plano de Saúde, com a qualidade e o atendimento às necessidades dos clientes, visando a melhoria contínua nos processos e produtos.
Prestadores de serviço também são atores previstos na Política de Qualidade, que busca alinhar a integrar todas as partes integradas no processo.
Dentre os preceitos da Política, estão a melhoria contínua dos processos e produtos; capacitação e sensibilização dos colaboradores e equipes para compreender as suas contribuições; monitorar o processo ouvindo os beneficiários.
A instituição da Política de Qualidade é fruto do processo pelo qual o Plano de Saúde tem passado em busca da Certificação ISO 9001:15.
O que é a certificação ISO?
A ISO é uma norma internacional que estabelece os critérios para um sistema de gestão da qualidade e tem o objetivo de assegurar maior qualidade na entrega de produtos e serviços, tendo como foco a gestão estratégica da empresa. Dessa forma, é possível melhorar a eficiência operacional e também a satisfação dos clientes.
O Superior Tribunal Militar promoveu, nesta sexta-feira (28), uma audiência pública sobre a elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário.
O objetivo foi ouvir a sociedade e obter sugestões na elaboração da Proposta das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2025, especialmente em contribuição para a transparência, inclusão e celeridade da prestação jurisdicional.
As metas nacionais do Poder Judiciário são definidas anualmente por todos os tribunais brasileiros e pelo Conselho Nacional de Justiça, para aperfeiçoar o serviço prestado pelo Poder Judiciário ao cidadão.
O evento foi transmitido pelo canal YouTube da Corte e contou com uma audiência de mais de 350 pessoas online. Dezenas de pessoas também participaram presencialmente no Auditório da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (11ª CJM), em Brasília, no início da tarde.
O evento foi aberto pelo presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo. Também participaram da mesa de honra o corregedor da JMU, ministro José Coêlho Ferreira; a presidente da Comissão Estratégica do Prêmio CNJ de Qualidade da JMU, ministra Maria Elizabeth Rocha; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente da Comissão de Direito Militar do CNJ, João Paulo Schoucair; e a juíza federal da Justiça Militar Flávia Ximenes Aguiar, gestora das metas nacionais na JMU.
Em suas palavras, o ministro Joseli Parente Camelo disse que a audiência, marcada pela essência da colaboração e da busca incessante pela excelência, é um farol que guia a jornada em direção a uma justiça mais ágil, eficiente e acessível a todos os cidadãos do nosso país.
“Neste cenário de compromisso e determinação, destaco a importância fundamental do acompanhamento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Metas estas, verdadeiros baluartes a nortear nossos esforços coletivos, traçadas como verdadeiros pilares, com a solidez e a força necessárias à construção de uma Justiça mais forte, mais célere em suas decisões e alinhada com os anseios de uma sociedade de um país jovem e em constante evolução”.
Ainda conforme o presidente do STM, a elaboração dessas metas não é um processo unilateral, mas sim uma construção coletiva e colaborativa, que sugere aos tribunais a adoção de uma gestão participativa e democrática.
“Isso significa que a voz de cada um aqui presente é fundamental para a construção de um Judiciário mais eficiente, transparente e acessível”.
Já a ministra Maria Elizabeth afirmou que a audiência pública era de extrema importância para a qualidade do que o STM e a Justiça Militar entregam à sociedade.
“Direciono minha fala para expor um pouco o trabalho da Comissão Estratégica do Prêmio CNJ de Qualidade da JMU, instituída pela atual Presidência do STM para atender, num primeiro momento, os direcionamentos e metas do CNJ e, ao fim e ao cabo, melhorar, para o jurisdicionado, os serviços deste ramo especializado do Poder Judiciário. Falo da comissão, pois foi a partir dela, de mãos dadas com muitos setores deste Tribunal, que chegamos hoje a esta audiência e temos avançado nos itens necessários ao melhoramento global dos serviços da JMU”.
A ministra informou que, antes da audiência pública de metas, foi feita uma reunião interna com a participação de mais de 15 magistrados e mais de 200 servidores.
“Lembro que esses números são significativos, levando-se em conta o total geral de magistrados e servidores desta Justiça. Bom, outras frentes de trabalho ainda estão abertas para o cumprimento das metas do CNJ, para que nossa Justiça alcance os selos de qualidade daquele órgão”.
Por sua vez, o conselheiro do CNJ, João Paulo Schoucair, disse que somente depois que assumiu a Comissão de Direito Militar conheceu melhor a importância dessa justiça especializada para o país, que ainda sofre com o desconhecimento, principalmente por parte do Judiciário.
“Criticam a Justiça Militar porque tem pouco processo. Mas justiça boa é aquela que não tem processo. Isso significa que o sistema está funcionando. No STJ, há cerca de 400 mil habeas corpus por ano. Isso é normal? Isso é prudente? Não é. Isso não é justiça. Isso não é normal”, disse ele.
Ainda conforme o conselheiro, a audiência da JMU é para discutir as metas das justiças militares para melhorá-las ainda mais.
“A JMU é uma justiça de excelência. É uma justiça de diamante, que tem celeridade, atende todos os prazos do CNJ e, olhem que interessante, não há qualquer procedimento disciplinar para punir juízes. Aqui na JMU há lisura. Julga-se, condena-se e absolve-se com muita rapidez. É essa a justiça brasileira que queremos”.
João Paulo Schoucair disse também que hoje a pauta do dia no CNJ é criar justiças militares em estados que não as têm, principalmente porque há uma alta letalidade da PM no Brasil.
“Temos que colocar isso na mesa. Na Bahia não há justiça militar no estado. Também não há uma única expulsão de PMs, como em SP e MG, onde há justiças militares. Estamos trabalhando para abrir justiças militares em outros estados, como na Bahia e Rio de Janeiro. É urgente essa necessidade. Temos que frutificar as justiças militares nos estados onde não há”.
Em seguida, a audiência prosseguiu por cerca de duas horas, onde os magistrados da Justiça Militar discutiram com a sociedade temas relevantes para a justiça militar, como concursos públicos, a estrutura da justiça especializada, o aumento de competência, com muitas perguntas e respostas.
Assista à íntegra da audiência.
STM nega habeas corpus e mantém réu tenente-coronel do Exército acusado de furto de combustível
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram, nesta quinta-feira (27), um pedido de habeas corpus de um tenente-coronel do Exército, acusado de supostos desvios de combustíveis e gêneros alimentícios de um quartel do Exército na cidade do Rio de Janeiro.
O militar responde a uma ação penal militar na 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no estado do Rio de Janeiro, onde é réu pelas acusações.
A defesa do tenente-coronel impetrou o recurso junto ao STM sob o argumento de que havia abuso por parte do juiz de primeira instância ao receber a denúncia contra o militar e abrir a ação penal. Por isso, o objeto do habeas corpus era trancar a ação em trâmite na primeira instância da Justiça Militar.
Para os advogados, em função das investigações, foi requerida pelo Ministério Público Militar (MPM) a expedição das ordens judiciais de busca e apreensão e de quebra de sigilo telemático contra o oficial, sendo essas medidas deferidas pelo Juízo abusivas, pois autorizou até mesmo o arrombamento de cofres, com o objetivo de colher elementos informativos acerca da autoria e da materialidade dos delitos investigados.
Por isso, a defesa pediu a nulidade da decisão que determinou as medidas judiciais.
“Essa decisão tem caráter genérico, não estando fundamentada adequadamente quanto à indispensabilidade das medidas para o êxito das investigações ou da coleta de indícios da prática criminosa objeto de apuração, de maneira que a busca e apreensão estatal deflagrada, mediante indícios não comprovados, traduz ofensa à intimidade, à vida privada e à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição”, ponderou a defesa.
O advogado argumentou também que, por derivação, as denúncias e os atos processuais decorrentes das buscas e apreensões também são passíveis de nulidades, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, onde uma prova ilegal contamina todo o processo criminal.
Ao apreciar o habeas corpus, o ministro do STM, Lúcio Mário de Barros Góes, rejeitou o pedido e manteve a ação penal militar no seu devido curso junto à primeira instância.
Para o ministro, as decisões de busca e apreensão e de quebra de sigilo determinadas pelo juiz se revelaram necessárias para as investigações e estão muito bem fundamentadas, ao contrário da tese levantada pela defesa.
“A busca permite o colhimento das informações que servirão de provas para os possíveis crimes cometidos pelos réus. O próprio encarregado do Inquérito Policial Militar, que investigou o caso dentro do quartel, foi o autor dos pedidos de buscas e apreensões.”
Os demais ministros do STM seguiram o voto do relator e mantiveram íntegro o trâmite da ação penal.
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000291-48.2024.7.00.0000/DF
