O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta semana, pela procedência da representação apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) e declarou a indignidade para o oficialato de um Capitão-Tenente da Marinha, condenado a 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão pela Justiça Militar da União.

A condenação criminal, ocorrida em 29 de maio do ano passado, teve como fundamento a prática dos crimes de recusa de obediência, desrespeito a superior e desacato a superior. Os fatos ocorreram em 2018, quando o militar integrava o Grupamento de Mergulhadores de Combate (GRUMEC).

De acordo com os autos, em 28 de junho daquele ano, o oficial descumpriu, em duas ocasiões, ordens diretas para providenciar a instalação de dois aparelhos de ar-condicionado modelo split. A primeira ordem foi dada pelo Imediato do GRUMEC e a segunda, pelo Comandante da Unidade. O militar, entretanto, alegou que a determinação era “arbitrária e ilegal” e justificou a recusa sob a alegação de não possuir ferramentas adequadas.

O Conselho Especial de Justiça, na primeira instância da Justiça Militar da União, no Rio de Janeiro, entendeu que as justificativas não se sustentavam diante da função do oficial, que era Encarregado da Administração e responsável pela manutenção da infraestrutura do quartel. O serviço, que estava sendo protelado há mais de dois meses, foi realizado já no dia seguinte por militares subordinados, após intervenção do Comando.

A defesa recorreu ao Superior Tribunal Militar, em Brasília, que manteve a condenação. Durante o julgamento, o relator destacou “a elevada reprovabilidade da conduta do militar que se recusa a obedecer ordem de superior, ordem essa emanada do próprio Comandante da Organização há mais de dois meses e que versava sobre assunto de serviço”, enfatizando ainda a “desídia” do acusado — termo que significa negligência ou falta de empenho no cumprimento de suas funções.

Além da recusa em cumprir ordens, o Capitão-Tenente também foi condenado por desrespeito e desacato ao Comandante, a quem se dirigiu de forma grosseira, utilizando palavras de baixo calão e elevando o tom de voz repetidas vezes, mesmo após advertência para manter a compostura.

Com o trânsito em julgado da ação penal, o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, ingressou junto ao STM com representação de indignidade e incompatibilidade para o oficialato. Na petição, o chefe do MPM ressaltou a gravidade das condutas, citando trecho do próprio acórdão condenatório:

“(...) o Superior Tribunal Militar registrou que se evidencia a elevada reprovabilidade da conduta do militar que se recusa a obedecer ordem de superior, ordem essa emanada do próprio Comandante da Organização há mais de dois meses e que versava sobre assunto ou matéria de serviço, por vulnerar indelévelmente a autoridade e a disciplina militares, não deixando de destacar a desídia com a qual lidou o Oficial responsável (...)”.

O procurador-geral acrescentou ainda que:

“(...) Toda a ousadia do representado para com as ordens de seus superiores, em conjunto com o profundo desprezo demonstrado pela linguagem rude e grosseira, aliada à opção deliberada pelo uso de palavras de baixo calão, demonstram, sem sobra de dúvidas, seu desrespeito pela própria Marinha do Brasil. Seu comportamento foi inaceitável e sobremaneira reprovável, além de haver maculado não somente a sua honra individual, mas também o pundonor militar, o decoro da classe e a imagem da própria Força Naval”.

Para o ministro Carlos Vuyk de Aquino, relator da representação, a postura do oficial revelou “profundo desprezo pela autoridade e pela disciplina militares”, valores fundamentais das Forças Armadas. O magistrado considerou que a conduta foi incompatível com a dignidade exigida do oficialato e votou pela procedência integral da representação apresentada pelo MPM.

Por maioria, os demais ministros acompanharam o relator, confirmando a decisão pela declaração de indignidade para o oficialato.

Processo: Representação nº 7000114-50.2025.7.00.0000

Na última sexta-feira (19), a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Rocha, recebeu em seu gabinete a visita da reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Sandra Regina Goulart Almeida.

Durante o encontro, a reitora presenteou a ministra com a publicação “UFMG Centenária”, obra que celebra a trajetória da instituição em preparação para o seu centenário, a ser comemorado em 2027.

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Rocha, que é doutora em Direito Constitucional pela UFMG, figura com destaque no livro, ao lado de personalidades que marcaram a história do país e da universidade, como Afonso Pena, Afonso Arinos, Arthur Bernardes, Juscelino Kubitschek e Tancredo Neves, entre outros.

A publicação reúne intelectuais, artistas, escritores, cientistas, ativistas, esportistas e líderes políticos que, ao longo do tempo, contribuíram para a projeção nacional e internacional da UFMG, dando rosto e significado à sua história centenária.

A tradicional Corrida e Caminhada do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) alcançou, na manhã deste domingo (21), grande sucesso em sua edição de 2025, reunindo aproximadamente 2.500 pessoas entre participantes, acompanhantes e público presente.

Foram registradas 1.162 inscrições, incluindo cerca de 1.100 pessoas efetivamente participando das atividades. A novidade deste ano foi a inclusão da categoria infantil, com cerca de 70 crianças competindo em percursos adaptados para idades entre 3 e 13 anos.

O evento, realizado na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Museu Nacional, teve como objetivo promover saúde, bem-estar e qualidade de vida, fortalecendo os laços entre servidores, familiares e a comunidade em geral.

Veja e baixe as fotografias do evento 

Foram sorteados 35 brindes entre os participantes, e também foi realizada uma campanha solidária, com a arrecadação de alimentos não perecíveis destinados a uma instituição beneficente.

Além das tradicionais modalidades de caminhada de 3 km e corrida de 5 km e 10 km, a categoria infantil destacou-se pelo incentivo à prática de atividades físicas desde cedo, estimulando hábitos saudáveis entre as crianças.

Os kits dos inscritos incluíram camiseta, viseira, sacochila, número de peito com chip eletrônico, medalha de participação e garrafa personalizada, proporcionando aos participantes a experiência de percorrer cenários icônicos de Brasília, unindo esporte, turismo e integração social.

Consulte seu resultado na corrida

O evento, muito elogiado pelos competidores, reafirmou o compromisso do PLAS/JMU com a saúde preventiva, o bem-estar coletivo e a valorização da convivência entre os membros da Justiça Militar da União e seus familiares.

Além da festa esportiva, foram reconhecidos os competidores da Justiça Militar da União que se sagraram campeões em suas respectivas faixas etárias, celebrando o espírito de superação e dedicação ao esporte. Conheça-os:

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, acolher a representação proposta pelo Ministério Público Militar (MPM) e declarar a indignidade para o oficialato de um coronel do Exército Brasileiro, condenado por estelionato contra a Administração Militar.

O oficial havia sido sentenciado, em 2020, pelo Juízo da 7ª Auditoria Militar, primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Recife ( PE), à pena de oito anos de reclusão, decisão confirmada pelo próprio STM em sede de apelação.

O coronel foi apontado como um dos articuladores de um esquema criminoso que funcionava no Hospital Militar de Área de Recife (HMAR), envolvendo a emissão fraudulenta de notas de empenho e fiscais para simular a compra de materiais de informática e medicamentos que jamais foram entregues.

As fraudes ocorreram em 94 ocasiões, resultando em um prejuízo de mais de R$ 4,4 milhões à Administração Militar. À época dos fatos, o coronel era diretor do HMAR e ordenador de despesas da unidade, cargo que lhe conferia autoridade para autorizar pagamentos. Segundo a decisão, ele se valeu da posição de confiança para viabilizar os crimes, atuando tanto na emissão de empenhos quanto na autorização de pagamentos indevidos.

Além do coronel, outros militares já tiveram declarada a perda do posto e da patente por participação no esquema, entre eles um tenente-coronel da reserva, um primeiro-tenente e uma primeira-tenente da reserva, responsável pelo almoxarifado do hospital.

Nos votos dos ministros do STM, destacou-se o “especial desprezo” do oficial por suas funções, uma vez que ignorou alertas formais sobre irregularidades nos estoques e assinou autorizações de pagamento mesmo quando os documentos apresentavam inconsistências evidentes. O tribunal considerou a conduta como altamente reprovável, maculando não apenas sua honra pessoal, mas também o pundonor militar, o decoro da classe e a imagem do Exército Brasileiro perante a sociedade.

A decisão reforça que a representação de indignidade não revisa a condenação já transitada em julgado, mas avalia se a conduta do militar é compatível com os princípios éticos e morais que regem as Forças Armadas. Para o STM, a prática reiterada de estelionato contra a própria instituição é incompatível com a condição de oficial, ferindo de forma grave os valores da hierarquia e da disciplina.

Representação p/ Declaração  Indignidade/Incompatibilidade  7000784-25.2024.7.00.0000

O Superior Tribunal Militar (STM) vai promover, no próximo dia 25 (quinta-feira), às 16h, o lançamento do livro “Manual Antiassédio no Trabalho”, de autoria da magistrada Mariana Queiroz Aquino, Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da União.

O evento integra a 10ª edição do Projeto Encontro com o Autor e ocorrerá no Auditório e Espaço Cultural ministro tenente-brigadeiro do ar Cherubim Rosa Filho, localizado no andar térreo da sede do Tribunal, em Brasília.

A cerimônia será presidida pela ministra-Presidente do STM, seguidas da palestra de lançamento da autora, que apresentará os principais pontos de sua obra, dedicada ao enfrentamento do assédio e à promoção de ambientes laborais mais saudáveis e respeitosos.

O público-alvo inclui magistrados, servidores, colaboradores da Justiça Militar da União e demais interessados no tema.

O evento é aberto também às Auditorias e Foros da JMU, reforçando a importância do debate sobre práticas de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho.

No último dia 10 de setembro, a Assembleia Legislativa da Bahia sediou o II Encontro “Empodere-se na Segurança Pública”, iniciativa voltada a debater os desafios enfrentados por mulheres que atuam em corporações policiais e militares em todo o país.

A programação contou com a participação da juíza federal da Justiça Militar, Mariana Aquino, que integrou o evento por videoconferência, e da sargento Juliana Paula, lotada no Superior Tribunal Militar (STM), que compôs a mesa de discussões.

Ambas ressaltaram a necessidade de fortalecer o enfrentamento ao assédio moral e sexual dentro das instituições de segurança, além de ampliar políticas afirmativas que garantam ambientes mais seguros e igualitários para as profissionais da área.

Um dos momentos de maior impacto foi o depoimento de Aldair Drumond, pai da policial civil Rafaela Drumond, de Barbacena (MG). Rafaela morreu por suicídio após ser vítima de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

Em sua fala, Aldair destacou que “o assédio mata” e apresentou iniciativas que vêm sendo desenvolvidas para dar visibilidade ao tema e apoiar outras vítimas.

Idealizado pela sargento Nelma, da Polícia Militar da Bahia, o projeto Empodere-se vem se consolidando como espaço de reflexão e mobilização em prol da valorização e da proteção das mulheres nas forças de segurança.

Relevância do debate

Embora o tema seja transversal a todas as áreas da segurança pública, ganha especial relevância nas polícias estaduais, que concentram a maior parte do efetivo feminino no Brasil. Nessas corporações, o enfrentamento ao assédio moral e sexual ainda representa um desafio constante, agravado pela cultura hierárquica rígida e pela predominância masculina nesses ambientes.

Ao criar espaços de escuta e visibilidade, iniciativas como o Empodere-se possibilitam que profissionais compartilhem experiências, sejam ouvidas e construam caminhos concretos para a promoção da igualdade de gênero. Além disso, reforçam a urgência de políticas institucionais mais eficazes, que assegurem proteção, acolhimento e oportunidades de crescimento profissional em condições de equidade.

A participação da Justiça Militar, representada pela juíza Mariana Aquino e pela sargento Juliana Paula, demonstrou a importância do diálogo interinstitucional no enfrentamento de práticas abusivas e na construção de políticas efetivas de prevenção. Segundo os organizadores, novas edições do encontro já estão previstas, com a expectativa de expandir o debate para outros estados.

A instituição da nova Política de Comunicação Social do Poder Judiciário, em substituição às normas em vigor desde 2009, foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (16/9), durante a 12.ª Sessão Ordinária. A coordenadora da Comissão de Comunicação do Poder Judiciário, conselheira Daiane Lira, defendeu a “inadequação da Resolução CNJ n. 85/2009 à realidade e às necessidades atuais do Poder Judiciário”, sendo acompanhada pelos demais conselheiros.

A relatora do processo n. 0006659-78.2025.2.00.0000 destacou a necessidade de haver “uma norma de acordo com as mudanças ocorridas na área da comunicação social nos últimos anos”. Ao defender seu voto, ela destacou que apesar dos pontos positivos da antiga norma, que soma 16 anos, à época não se falava em combate de fake news, linguagem simples ou valorização da comunicação mais próxima da sociedade.

A conselheira Daiane ressaltou que o CNJ precisa “caminhar no sentido de modernização e fortalecimento dessa política”. Neste sentido, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reforçou a “importância de a comunicação social no Judiciário transmitir à sociedade o que efetivamente fazemos”. 

Ele ainda pontuou que o “Judiciário não pode ser pautado pela opinião pública, porque muitas vezes a solução correta não é a mais popular. No entanto, deve ser permeável à opinião pública e devemos ter as janelas abertas para o mundo, saber o que vai para a sociedade e sermos capazes de interpretar juridicamente o sentimento social”.

Entre os pontos destacados na nova política, está a importância de que “setores de comunicação dos tribunais sejam mais bem estruturados, com equipes especializadas e recursos modernos, de forma a bem atender às necessidades dos tribunais”, registra o texto.

A resolução reforça ainda a atuação do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SicJus) na promoção da articulação e do fortalecimento das ações de comunicação em âmbito nacional.

MANIFESTO DE REPÚDIO

À VIOLÊNCIA SOFRIDA PELA PROFESSORA E JURISTA

DRA. MELINA GIRARDI FACHIN

Ao longo dos anos, temos observado o agravamento de manifestações de violência e intolerância que ameaçam diretamente os valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, bem como do convívio respeitoso entre cidadãos e cidadãs.

É com profunda indignação que recebo a notícia da violência sofrida pela Professora e jurista Dra. Melina Fachin, nas dependências de uma universidade pública: a Universidade Federal do Paraná (UFPR). Instituição, esta, de seu bacharelado em Direito, sendo este o locus de sua atuação profissional, na qualidade de docente (FD-UFPR).

A professora, Doutora em Direito Constitucional, com ênfase em direitos humanos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), conforme seu mestrado nessa mesma linha de desenvolvimento junto à referida instituição, tem se destacado por ações, produções acadêmicas e publicações de análises concernentes às políticas de inclusão, com perfil crítico à equidade de direitos, na ordem substancialmente feminista.

A Dra. Melina Fachin é pesquisadora (Visiting researcher) da Harvard Law School, com diversas produções internacionais e citações de destaque de seus trabalhos.

Sobressai ainda como autora de diversas obras e artigos na seara do Direito Constitucional Internacional e Direito Internacional dos Direitos Humanos, honrando a representatividade do país à consagração dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil.

Além da academia, a jurista é Membro do Conselho da OAB/PR; membro do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná; da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados Brasileiros/IAB e OAB/PR. De igual forma, é advogada e sócia-fundadora da Fachin Advogados Associados.

Ao que se vê, os atos relatados e publicados em várias mídias, asseveram a ocorrência de agressões verbais e físicas sofridas pela Professora Dra. Melina Fachin, no exercício de sua atuação profissional e acadêmica, junto à Universidade Federal do Paraná.

Os atos praticados pelo agressor constituem uma inaceitável afronta aos princípios de liberdade e de respeito à dignidade humana.

Tal comportamento não apenas fere diretamente a integridade da vítima, mas atenta contra os valores mais básicos que sustentam nossa sociedade, em sua condição republicana e de formação democrática.

Não há espaço em uma democracia para a propagação do ódio, intimidações e ataques pessoais, especialmente em ambientes educacionais que devem servir, acima de tudo, ao alcance de oportunidades e de espaços ativos e representativos, qualificados e aptos ao debate pacífico, para fins da devida construção coletiva do sentido que guarnece um Estado de Direito.

Neste momento, destaco a importância de reafirmarmos que a discordância de ideias faz parte de um pilar fundamental no debate democrático, mas jamais pode servir de palco para permissões de violência, manifestações ou comportamentos ilícitos e moralmente reprováveis.

Divergências ideológicas devem ser tratadas com civilidade, responsabilidade e no marco civilizatório da nossa Constituição Cidadã.

Expresso, portanto, de forma veemente, solidariedade à Professora Dra. Melina Girardi Fachin, à sua família e a todos aqueles que, como ela, enfrentam injustamente tais violações.

Ressalto a necessidade de mecanismos institucionais competentes que investiguem e responsabilizem de forma célere e rigorosa o ocorrido, punindo os responsáveis de acordo com os ditames da lei.

A violência e a intolerância nunca devem ser normalizadas ou relativizadas.

Este lamentável episódio nos convoca a uma reflexão urgente sobre o compromisso coletivo no respeito às diferenças, à defesa do diálogo e à construção de um ambiente de paz e civilidade.

A Professora Dra. Melina Fachin, como acadêmica, jurista e cidadã, tem o direito de exercer as suas funções e de transitar pelos espaços públicos e privados sem ser alvo de qualquer forma de violência.

É dever de toda sociedade prezar pelo exercício da cidadania.

À luz desses eventos, reafirmo o compromisso com a defesa da democracia, dos direitos humanos e da paz social.

Conclamo todos ao mesmo exercício essencial, tão fundamental à democracia.

Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Presidente do Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) realizará, no próximo dia 30 de setembro, às 17h, a cerimônia de Posse da ministra Verônica Abdalla Sterman, no plenário da Corte, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do STM no YouTube.

Nesta segunda-feira (15), em evento oficial restrito ao Plenário, foi formalizada a entrada da nova ministra no Tribunal. Ela ocupará a vaga destinada à advocacia, aberta com a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira, ocorrida em abril deste ano.

A indicação de Verônica Sterman foi feita pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Seu nome foi aprovado pelo Senado Federal, após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação em Plenário. A aprovação contou com 51 votos favoráveis e 16 contrários.

A nova ministra será a segunda mulher na história do STM — fundado em 1808 — a integrar a Corte. A primeira foi a ministra Maria Elizabeth Rocha, empossada em 2007. Ela foi eleita presidente do Tribunal em dezembro de 2024 para um mandato de dois anos, que se iniciou em março de 2025.

Durante sua sabatina no Senado, Verônica Sterman destacou a importância da ampliação da representatividade feminina no Poder Judiciário:

“Mais mulheres na magistratura significam um Judiciário mais plural, capaz de compreender as múltiplas realidades que atravessam nossa nação. A presença de mais uma mulher neste tribunal histórico carrega este compromisso: a diversidade de olhares enriquece a Justiça e fortalece a legitimidade perante os jurisdicionados”.

Perfil

Verônica Abdalla Sterman é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), com especialização em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Também possui pós-graduação na mesma área pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em parceria com a Universidade de Coimbra, em Portugal. A nova ministra chega ao STM após trajetória reconhecida na advocacia.

O STM disponibilizará, em breve, o credenciamento para a cerimônia  posse.

O Superior Tribunal Militar (STM) julgou, nesta semana, a apelação criminal interposta pela defesa de um suboficial da Marinha condenado por importunação sexual nas dependências do Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro.

Por unanimidade, o Plenário da Corte conheceu do recurso e deu parcial provimento ao pedido da defesa, reduzindo a pena aplicada de 1 ano e 8 meses para 1 ano e 6 meses de reclusão. A condenação pelo crime de importunação sexual, entretanto, foi mantida.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), em novembro de 2021 a vítima compareceu ao hospital para retirar exames médicos quando foi abordada pelo suboficial. De acordo com os autos, o militar, sem consentimento, tocou próximo aos seios da paciente e insistiu para que ela retirasse a máscara, alegando querer ver seu rosto.

Após deixar o elevador, a mulher ainda foi seguida pelo acusado. Abalada com a situação, procurou apoio na Sala de Estado da unidade militar, onde relatou o ocorrido e teve seu depoimento registrado pela equipe de serviço.

Na primeira instância da Justiça Militar, o Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da 1ª CJM, no Rio de Janeiro, julgou procedente a acusação e condenou o suboficial, em dezembro de 2024, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão.

Inconformada, a defesa recorreu ao STM, sustentando falta de provas e invocando o princípio do in dubio pro reo. O relator, ministro Leonardo Puntel, reconheceu a gravidade do ato e manteve a condenação, mas entendeu cabível a redução da pena em dois meses, fixando-a em 1 ano e 6 meses de reclusão.