Teve início nesta quarta-feira (3) o Encontro Internacional de Escolas de Magistrados, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (ENAJUM).

O evento se estende até quinta-feira (4) e ocorre na semana de comemoração dos 10 anos da Escola. Na oportunidade, serão discutidas as perspectivas da formação de magistrados e seus impactos na prática judicial.

Na abertura dos trabalhos, o diretor da ENAJUM, ministro Leonardo Puntel, afirmou que o Encontro tem como diferencial reunir representantes de escolas nacionais e internacionais para compartilhamento de experiências bem-sucedidas e para o “debate qualificado sobre os desafios contemporâneos da formação de magistrados”.

“É uma honra contar com a presença de instituições cujo prestígio e tradição inspiram programas de formação ao redor do mundo”, afirmou. “Somam-se a elas diversas escolas de magistrados brasileiras que desenvolvem um trabalho de excelência e contribuem de maneira decisiva para a construção de um Poder Judiciário cada vez mais preparado, eficiente e atento às necessidades da sociedade.”

A primeira mesa-redonda foi sobre o tema “Internacionalização e cooperação na formação de magistrados”. Participaram do debate a diretora do Departamento Internacional da École Nationale de la Magistrature (ENM), Emanuelle Baron; a presidente da International Organization for Judicial Training (IOJT), Adèle Kent; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes; e o secretário-executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), juiz Ilan Presser.

Entre os temas discutidos destacam-se: a necessidade de adaptação das rotinas judiciais frente ao avanço da Inteligência Artificial e a necessidade de cooperação internacional entre magistrados no combate ao crime organizado e no aprimoramento do ensino judicial.

O juiz federal Ilan Presser afirmou que não se sabe o que está por vir na área de IA generativa e destacou que vivemos numa sociedade acelerada e cada vez mais ansiosa pelo excesso de informação. No entanto, Presser afirmou que não há como fugir do tempo em que vivemos, sendo necessária uma postura menos reativa e mais proativa.

Uma segunda mesa-redonda, sob a moderação da juíza da JMU Natascha Maldonado, tratou dos “Desafios e perspectivas da formação de magistrados”. O debate reuniu representantes de outras escolas judiciais: o desembargador Marco Anthony Villas Boas, presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM); o juiz Rodrigo Gonçalves (CNJ); e a juíza Flávia Pessoa (ENAMAT).

Lançamento de livro

No final da programação de hoje, o juiz da JMU e presidente da Associação de Juízes Federais (AJUFEM), Fernando Mello, lançou o livro “Acordo de Não Persecução Penal no Processo Penal Militar”.

O livro é o resultado da tese de doutorado do magistrado. “O livro propõe uma reflexão e um debate mais aprofundado sobre a aplicação ou não do Acordo de Não Persecução Penal no processo penal militar, considerando a vida na caserna e as características da vida militar”, explica.

“A tese é uma proposta de debate e reflexão sobre a utilização desse instituto que veio com o Pacote Anticrime alguns anos atrás na nossa Justiça Militar da União”, conclui.

O Superior Tribunal Militar (STM) foi agraciado, nesta terça-feira (2), com o Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A cerimônia ocorreu durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Florianópolis (SC), que reuniu presidentes de tribunais, magistrados e gestores de todo o país.

Todos os tribunais brasileiros participam da premiação, distribuída entre os segmentos: tribunais superiores, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, esta última contemplando os tribunais de justiça militar estaduais.

O Prêmio Diamante destaca os melhores desempenhos por ramo de Justiça.

Esta é a terceira vez que o STM conquista o reconhecimento máximo entre os tribunais superiores — a primeira ocorreu em 2021. 

A presidente do STM participou da solenidade e recebeu a premiação das mãos do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. 

Em discurso feito pouco antes da entrega do Prêmio, a ministra Maria Elizabeth recordou que no ano passado, sob a liderança do então ministro-presidnete Joseli Parente Camelo — hoje vice-presidente — o STM conquistou o Selo Diamante, ficando em primeiro lugar entre os Tribunais Superiores. "A excelência, porém, não admite pausas. Este ano, agora comigo na Presidência da Corte, e contando com a condução primorosa do Ministro Celso Nazareth à frente da comissão, apoiado por nossa incansável equipe técnica, o STM sagrou-se, uma vez mais, Diamante", comemorou. 

O Tribunal se destacou em diversos critérios avaliados pelo CNJ, entre os quais transparência; política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e à discriminação; ações socioambientais; gestão participativa na definição das metas nacionais; gestão de memória e documentação; protocolos de prevenção e segurança contra a violência doméstica e familiar, especialmente voltados a magistradas e servidoras; acessibilidade e inclusão e instituição da Política de Gestão da Inovação.

Relevância da premiação

O Prêmio CNJ de Qualidade reconhece os tribunais que se destacam em governança, transparência, eficiência administrativa e inovação, estimulando a melhoria contínua da prestação jurisdicional. A iniciativa reforça, ainda, o compromisso das instituições com práticas de responsabilidade socioambiental, equidade e respeito aos direitos fundamentais.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, apresentou nesta terça-feira (2), durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (SC), um discurso que sintetizou as principais entregas da Justiça Militar da União em 2025 e enfatizou que são os valores democráticos e republicanos que vão consolidar a construção de um Poder Judiciário uno, forte e especialmente solidário com a legitimidade estatal.

Diante do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin, e de autoridades de todos os ramos do Judiciário, a ministra ressaltou o alinhamento da Corte aos macrodesafios estabelecidos pelo CNJ e a consolidação de uma gestão que combina eficiência, inovação, responsabilidade social e cuidado com as pessoas.

Maria Elizabeth Rocha destacou que a gestão do STM dialoga com a visão do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional estabelecida para o período: "ser um Poder Judiciário efetivo, ágil na garantia dos direitos e que contribua para a pacificação social e para o desenvolvimento do país".

A ministra estruturou sua fala em três grandes eixos — Sociedade, Processos Internos e Aprendizado e Crescimento. "Esse percurso demonstra que cada entrega institucional da Justiça Militar da União faz parte de um projeto maior alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e ao compromisso dessa justiça especializada com o Brasil".

Assista à íntegra do discurso

Promoção da equidade e diálogo com a sociedade

No eixo voltado à sociedade, a ministra citou a criação do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, espaço permanente de escuta ativa e análise de temas relacionados à igualdade racial, equidade de gênero, inclusão e acessibilidade. O Observatório, segundo ela, foi decisivo para que o STM se tornasse a única Corte Superior a receber o Prêmio IPER, que reconhece o compromisso institucional com a promoção da equidade racial no âmbito do Judiciário.

A magistral também  apresentou o Guia Ético e Equitativo para Licitações e Contratos, iniciativa pioneira que insere critérios de justiça social nos processos de compras e contratações da instituição. “O orçamento público é uma ferramenta poderosa de transformação. Estamos provando que a gestão administrativa pode — e deve — reduzir desigualdades”, afirmou.

Ainda sob a perspectiva da promoção dos direitos fundamentais, Maria Elizabeth Rocha destacou dois marcos institucionais:

O I Fórum Nacional das Mulheres Juristas, que debateu a histórica invisibilidade feminina no sistema de Justiça.

A 4ª edição do Mulheres na Justiça – STM & CNJ, que acolheu magistradas, servidoras, terceirizadas, estagiárias e colaboradoras, reforçando o papel plural das mulheres na construção da Justiça.

Outro destaque foi a exposição “Impactos Invisíveis”, uma experiência sensorial que aborda assédio, discriminação e microviolências, sensibilizando magistrados e servidores sobre práticas de acolhimento e prevenção.

No campo internacional, a presidente do STM  apresentou o Programa Diálogos Globais, que aproximou o Tribunal de especialistas da ONU, da Colômbia e de instituições de defesa e segurança, com foco em soluções inovadoras de combate à violência.

A magistrada também ressaltou o lançamento do Prêmio STM de Cidadania e Justiça Professor Paulo Bonavides, que aproxima a Justiça Militar da sociedade civil, da academia e de jovens pesquisadores, fomentando estudos e propostas sobre direitos humanos, inovação e Justiça Militar.

Eficiência administrativa, governança e sustentabilidade

Ao abordar o eixo de processos internos, a ministra anunciou conquistas relevantes na gestão administrativa, ressaltando que eficiência e integridade caminham juntas.

O STM alcançou o primeiro lugar entre os Tribunais Superiores no Índice de Desenvolvimento Sustentável (IDS) e se destacou nacionalmente com o Prêmio Diamante no Radar da Transparência Pública do TCU.

Buscando inovação sustentável, a Corte foi pioneira ao consultar o CNJ sobre a possibilidade de adquirir créditos de carbono para compensar emissões de gases de efeito estufa — iniciativa alinhada à Resolução CNJ nº 594.

Ela  destacou que ajustes na gestão predial, na frota e no Almoxarifado Virtual Nacional geraram economia superior a R$ 400 mil e quase duas mil horas de trabalho otimizadas, tempo redirecionado à atividade-fim.

Outro eixo fundamental da fala foi a segurança digital.  A dirigente da JMU apresentou a Missão Escudo Digital, projeto que envolveu todo o corpo institucional na prevenção a ataques cibernéticos e informou que a capacitação foi conduzida integralmente por servidores do STM, garantindo excelência técnica e resultando em economia adicional de quase R$ 600 mil.

Cuidado com pessoas e fortalecimento da cultura institucional

Na dimensão do aprendizado e desenvolvimento humano, Maria Elizabeth Rocha ressaltou iniciativas que consolidam uma cultura organizacional baseada no respeito, na inovação e no cuidado com a saúde mental.

“Instituimos o Prêmio de Qualidade da JMU, mecanismo interno que incentiva o alinhamento aos indicadores do CNJ e reforça a busca contínua por excelência na primeira e segunda instâncias”, disse.

Ela celebrou também o desempenho da Corte no Prêmio CNJ de Qualidade, que conferiu ao STM novamente o Selo Diamante, reafirmando a constância de resultados e a qualidade das entregas institucionais.

No campo pedagógico, o Tribunal expandiu o uso de jogos educativos para prevenção ao assédio, como Equipe de Respeito e Respeito em Jogo, cujos códigos-fonte foram compartilhados com outros tribunais do país e com o próprio CNJ.

Um avanço estrutural foi a criação da Escola de Formação da Justiça Militar da União, dedicada exclusivamente à capacitação de servidores — passo considerado “estratégico e simbólico” pela ministra.

Encerrando sua fala, destacou o Protocolo de Prevenção ao Suicídio, iniciativa de acolhimento e acompanhamento psicossocial que posiciona o STM como referência institucional em cuidado com a saúde mental. “Cuidar das pessoas também é fazer justiça”, declarou.

Compromisso democrático

Ao concluir, Maria Elizabeth Rocha afirmou que o conjunto das ações apresentadas revela uma Justiça Militar “que respira, em cada ato, os valores democráticos e republicanos”.

“Somos uma Justiça Militar que lidera em sustentabilidade, que é premiada por sua equidade racial, que inova com responsabilidade fiscal e que dialoga com a sociedade civil com humildade e compromisso”, afirmou.

 “Queremos uma Justiça que não apenas julgue os conflitos do presente, mas que ajude a preservar o futuro das próximas gerações. Nada adiantaria termos processos eficientes se não cuidássemos das pessoas que fazem a Justiça acontecer. 

"O quadro que aqui expus revela uma instituição que respira, em cada ato, os valores democráticos e republicanos defendidos por este Conselho Nacional de Justiça. Que possamos juntos consolidar e continuar a construir esse Poder Judiciário uno, forte e especialmente solidário com a legitimidade estatal”, finalizou, sendo aplaudida pelos presentes.

O Superior Tribunal Militar (STM) abriu as inscrições para o seminário “77 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: desafios e retrocessos”, que será realizado no próximo dia 9 de dezembro, no auditório da Corte, em Brasília.

O encontro, promovido pelo Comitê de Relações Institucionais do Tribunal, ocorrerá das 9h às 18h e reunirá magistrados, pesquisadores, especialistas, representantes de instituições públicas e demais autoridades envolvidas na agenda de direitos humanos no Brasil.

A iniciativa faz parte das ações do STM para ampliar o diálogo institucional e reforçar o compromisso do Judiciário Militar com a promoção dos direitos fundamentais, especialmente em um momento em que o debate sobre retrocessos e desafios ganha centralidade no cenário nacional e internacional.

A programação incluirá painéis temáticos sobre a consolidação das políticas de proteção aos direitos humanos no país, cidadania e garantias sociais, além de discussões dedicadas à proteção internacional dos direitos de mulheres e meninas, tema que tem mobilizado organismos multilaterais e governos em todo o mundo.

O seminário também pretende aprofundar a análise sobre a efetividade dos mecanismos de defesa dos direitos humanos e dialogar sobre os novos desafios impostos pela tecnologia, pela desinformação, por conflitos armados e por mudanças políticas recentes em diversas regiões.

O evento é gratuito e aberto ao público, mediante inscrição prévia pelo link:

A participação é recomendada para estudantes, operadores do Direito, servidores públicos, pesquisadores e todos aqueles interessados em compreender o papel das instituições brasileiras na defesa dos direitos humanos após mais de sete décadas da assinatura do documento que se tornou referência global.

Conheça a programação:

O Superior Tribunal Militar (STM) acaba de alcançar um marco inédito em sua história: recebeu o selo Diamante, o nível mais alto de transparência pública concedido no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O reconhecimento coloca o Tribunal entre as 14 instituições federais mais transparentes avaliadas em 2025.

O resultado foi divulgado pelo TCU, após um levantamento nacional que analisou portais de transparência de 53 órgãos federais. Esta foi a primeira participação do STM na avaliação — e já com desempenho de destaque.

Ajustes e esforço institucional

Para alcançar o selo Diamante, o Tribunal passou por um rigoroso processo de autoavaliação e validação técnica conduzido pelo TCU. A partir das primeiras análises, equipes internas promoveram uma série de ajustes no portal institucional, ampliando a clareza das informações, aperfeiçoando a navegabilidade e reforçando o acesso às principais bases de dados sobre gestão, gastos, servidores, contratos e governança.

Essas melhorias elevaram o índice de transparência do Tribunal a 96,06%, segundo o sistema Avalia/Atricon — patamar considerado de excelência.

Mesmo após atingir o nível máximo da certificação, o STM informou que ainda está implementando novas melhorias para atender a todas as recomendações do TCU. O objetivo é manter o padrão alcançado e avançar em iniciativas de transparência ativa.

O resultado obtido pelo STM será incorporado ao Relatório de Gestão e ao Relato Integrado de 2025, documentos oficiais que registram o desempenho e as políticas de governança das instituições públicas.

Com o selo Diamante, o Superior Tribunal Militar passa a integrar um seleto grupo de órgãos reconhecidos nacionalmente pelo compromisso com a abertura de dados e com a prestação de contas à sociedade — um passo importante para o fortalecimento da confiança pública nas instituições.

A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República e o Superior Tribunal Militar (STM) celebraram, nesta sexta-feira (7), em Brasília, o Acordo de Cooperação Técnica STM/CEP nº 2/2025, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas voltadas ao fortalecimento da ética, da integridade e da governança pública no âmbito da Justiça Militar da União.

O documento foi assinado pelo presidente da CEP, Manoel Caetano Ferreira Filho, e pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, e formaliza a parceria entre as duas instituições por meio do projeto “Ética, Integridade e Governança Pública: Fortalecimento da Governança Ética no Judiciário Militar da União”.

Fortalecimento institucional

O acordo, que foi articulado pelo Comitê de Governança e Relações Internacionais do STM, prevê a cooperação técnica e institucional entre o STM e a CEP para o desenvolvimento de ações formativas, normativas e de comunicação, consolidando a ética e a integridade como fundamentos da gestão pública e da atuação judicial.

Entre os objetivos específicos, destacam-se a capacitação de magistrados, servidores e colaboradores em temas de ética pública, a elaboração de materiais de referência e instrumentos normativos, e a criação de uma rede de comissões de ética no âmbito da Justiça Militar da União, integrando-se à Rede Nacional de Gestão da Ética, coordenada pela CEP.

Também estão previstas a promoção de seminários e cursos online sobre ética e governança, além da divulgação de guias, normativos e boas práticas por meio de um repositório digital acessível ao público.

Compromissos e execução

O acordo, com vigência até março de 2027, estabelece que as ações serão desenvolvidas com recursos próprios, sem transferência financeira entre as instituições.

Cada órgão designará representantes responsáveis pelo acompanhamento e pela execução das atividades previstas no plano de trabalho.

À CEP caberá oferecer apoio técnico e compartilhar referenciais normativos e metodológicos da Rede de Gestão da Ética, além de participar da homologação de materiais e reuniões de acompanhamento.

Já o STM será responsável por coordenar as ações, produzir materiais em conjunto com a CEP, realizar eventos e elaborar relatórios de monitoramento, com ampla divulgação no âmbito da Justiça Militar da União.

A iniciativa reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a boa governança, alinhando-se às diretrizes nacionais de integridade e de aperfeiçoamento da administração pública.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, vai participar, na próxima semana, de eventos da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém.

No próximo dia 13, ao lado dos presidentes dos tribunais superiores do Brasil, a presidente do STM participará do “Dia da Justiça na COP30”, para debater os desafios da justiça climática e a proteção dos direitos humanos diante das mudanças do clima.

No dia seguinte (14/11), a ministra Maria Elizabeth também participará da 2ª Conferência Internacional de Sustentabilidade no Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Neste evento, magistrados e especialistas deverão discutir temas como responsabilização por danos ambientais, proteção de povos tradicionais, políticas públicas e mitigação das emissões de gases de efeito estufa.

Está prevista, ainda, a elaboração de uma Declaração de Juízes sobre Mudança Climática, documento que servirá de referência para a atuação judicial no tema em escala global.

Com a presença do ministro Edson Fachin e da ministra Maria Elizabeth Rocha, o Poder Judiciário brasileiro reafirma seu compromisso com a sustentabilidade, a justiça social e os direitos humanos, colocando-se como protagonista na formulação de respostas institucionais à crise climática.

Ainda no ambiente da COP30, a presidente do STM vai participar do painel “O Poder Judiciário e a Justiça Climática”, que ocorrerá no Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa).

Em sua palestra, a ministra abordará o tema “Direitos Humanos e Mudança Climática”, destacando a necessidade de atuação integrada do Judiciário brasileiro na defesa do meio ambiente, da sustentabilidade e da equidade social.

Para a magistrada, “a justiça climática é também uma forma de justiça social, e sua efetividade depende do compromisso ético e institucional de todos os poderes”.

A participação da presidente do STM reforça o engajamento do Tribunal na agenda de sustentabilidade e de defesa dos direitos fundamentais, fortalecendo o papel da Justiça Militar da União como parte ativa do sistema judiciário na construção de soluções globais para a crise climática.

Dia da Justiça na COP30

Na última quinta-feira (6), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, representou o Poder Judiciário brasileiro na Cúpula do Clima, realizada em Belém (PA).

A reunião, que contou com a presença de chefes de Estado, ministros, representantes de organismos internacionais e lideranças ambientais, teve como objetivo discutir estratégias globais para o enfrentamento da crise climática e promover o diálogo entre governos e instituições sobre o papel da justiça climática na proteção dos direitos humanos.

Durante o encontro, Fachin destacou que “a proteção do meio ambiente é condição essencial para a efetivação da dignidade humana e da democracia”.

O Superior Tribunal Militar (STM) acatou recurso do Ministério Público Militar (MPM) e condenou dois civis e cinco militares envolvidos em um esquema de fraude e corrupção no 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado (12º R C Mec), quartel do Exército Brasileiro, sediado em Jaguarão (RS).

As condutas resultaram em prejuízo superior a R$ 120 mil aos cofres públicos.

A decisão foi proferida por unanimidade pelo Plenário do Tribunal, em sessão realizada no dia 5 de novembro de 2025.

De acordo com a denúncia, entre dezembro de 2014 e julho de 2016, as civis, sócias de duas empresas e esposas de dois sargentos do quartel,  obtiveram vantagem ilícita mediante a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas e a entrega de mercadorias em quantidade inferior à contratada, em transações realizadas com o 12º R C Mec. Os militares, esposos das mulheres, também foram envolvidos no caso.

A fraude, conhecida como “química”, consistia em manipular requisições de materiais e atestar o recebimento de produtos que não eram efetivamente entregues. O esquema contou com a participação de militares da própria unidade, que recebiam valores indevidos para viabilizar as irregularidades.

O prejuízo total apurado foi de R$ 122.560,85, sendo R$ 33.157,43 referentes a notas fiscais totalmente fictícias e R$ 89.403,42 por entregas parciais.

Segundo o Ministério Público Militar, os dois sargentos corromperam outros militares em posições estratégicas dentro da unidade para validar documentos e facilitar o pagamento das notas fraudulentas.

Teriam recebido vantagens indevidas um cabo, um subtenente e um sargento, com valores que variaram de R$ 1.080,00 a R$ 16.288,00.

Os militares e suas esposas, por assim agirem, foram denunciados também no crime de associação criminosa, haja vista que se associaram para o fim específico de cometer crimes em desfavor da administração militar. A primeira instância da Justiça Militar da União, em Bagé (RS) recebeu a denúncia em fevereiro de 2020.

Juiz federal da Justiça Militar, de forma monocrática,  decidiu absolver todos os réus, por falta de provas.

A promotoria, chateada com o resultado, impetrou recurso de apelação junto ao Superior Tribunal Militar, em Brasília, pedindo a condenação pelos crimes de estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), corrupção ativa e passiva majoradas (arts. 308 e 309 do CPM) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal comum).

Sentença reformada

Nesta semana, o caso entrou em pauta e, no julgamento, o ministro relator Artur Vidigal de Oliveira decidiu pela condenação de todos os réus.

O ministro conheceu o recurso e deu-lhe provimento parcial, acolhendo em grande parte o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

Em seu voto, o relator, ministro Artur Vidigal de Oliveira, destacou que coube aos sargentos  maridos das mulheres cooptar militares em posições estratégicas dentro da unidade para que emitissem requisições e atestassem notas fiscais falsas.

Segundo o ministro, “a análise dos autos comprova a oferta e o recebimento de vantagens indevidas, bem como o nexo entre tais pagamentos e a prática de atos funcionais em benefício da empresa envolvida”.

As provas reunidas, conforme o relator, demonstram de forma clara o nexo causal entre a corrupção ativa e passiva, configurando os crimes previstos nos artigos 308 e 309 do Código Penal Militar.

O voto cita a quebra de sigilo bancário e registros de transferências financeiras que comprovam a materialidade dos crimes. Um dos sargentos realizou depósitos que totalizaram R$ 16.288,00 ao Cabo, em duas oportunidades; transferiu ainda R$ 1.800,00 ao Subtenente e R$ 400,00 a um Sargento.

Já o outro sargento marido de uma das mulheres transferiu R$ 1.080,00, em quatro ocasiões distintas, também a um dos militares envolvidos.

Tais operações, conforme o relator, “demonstram a atuação direta e consciente dos sargentos em corromper colegas militares para facilitar as fraudes”.

O ministro ressaltou ainda que as investigações identificaram transferências de valores oriundos da conta conjunta dos investigados, destinadas a militares responsáveis pelos atestes de recebimento das mercadorias da empresa contratada.

Associação criminosa e estrutura familiar do esquema

O relator também reconheceu a configuração do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal comum. Segundo o voto, “ficou comprovada a união estável e duradoura dos quatro réus — sargentos e esposas  — com o fim específico de cometer crimes contra a Administração Militar, notadamente os de estelionato e corrupção”.

O ministro destacou que a associação apresentava características permanentes, com divisão de tarefas e estrutura organizada, e que o vínculo familiar entre os sócios da empresa e os militares “não se tratava de mera coincidência, mas do mecanismo que possibilitou a perpetuação das fraudes dentro da unidade militar”.

As provas indicam a emissão de 20 notas fiscais fraudulentas e diversas outras com entregas parciais. Testemunhos, como o de uma tenente do quartel, confirmaram que a empresa “fraudava vendas de mercadorias de maneira contumaz”, o que reforça a estabilidade e a permanência da associação criminosa.

As duas mulheres civis foram  condenadas por estelionato e associação criminosa a 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, sem direito ao sursis.

Um dos sargentos foi condenando por corrupção ativa e associação criminosa a 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com exclusão das Forças Armadas.

Outro sargento foi  condenado pelos mesmos crimes a 2 anos e 8 meses de reclusão, também em regime aberto, com exclusão das Forças Armadas.

O cabo por corrupção passiva a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto; um subtenente por corrupção passiva a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com exclusão das Forças Armadas; e

Um outro sargento  por corrupção passiva a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, também com exclusão das Forças Armadas.

O Plenário acatou o voto do relator por unanimidade e assegurou aos réus o direito de recorrer em liberdade e o benefício previsto no art. 20 da Lei nº 3.765/60, referente à pensão militar, uma vez cumpridas as condições legais.

Apelação Criminal Nº 7000027-59.2020.7.03.0203/RS

O Superior Tribunal Militar (STM) foi destaque na 2ª edição do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A cerimônia de premiação será realizada no dia 17 de novembro, na sede do CNJ, em Brasília.

O STM conquistou o terceiro lugar na categoria Desempenho, tornando-se o único tribunal superior a figurar entre os agraciados da premiação.

A conquista reforça o compromisso institucional do Tribunal com a promoção da diversidade racial, a valorização da igualdade de oportunidades e o combate ao racismo estrutural e institucional.

A categoria Desempenho reconhece os tribunais que mais se destacaram na promoção da equidade racial em sua composição e em suas ações institucionais.

Nesta edição, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) dividiram o primeiro lugar, enquanto o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) ficou em segundo.

Já na categoria Boas Práticas, que valoriza ações concretas voltadas à promoção da equidade racial, foram premiados o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), em primeiro lugar; o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que empataram na segunda colocação; e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em terceiro.

O Prêmio Equidade Racial integra o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, iniciativa do CNJ que contou com a participação de 89 tribunais de todo o país.

A avaliação foi baseada no Índice de Desempenho em Equidade Racial (Iper), que mede a representatividade de pessoas negras nos quadros institucionais, as ações de capacitação em equidade racial e os programas de incentivo ao ingresso de pessoas negras na magistratura.

A premiação reconhece e estimula o compromisso do Poder Judiciário brasileiro com a construção de uma justiça mais inclusiva, plural e representativa da sociedade.