Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o conjunto das normas que irão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário. 

De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi aprovado, por unanimidade, durante a 1.ª Sessão Extraordinária de 2025. A nova regulamentação atualiza a Resolução CNJ n. 332/2020, que, há cinco anos, desenhou os primeiros parâmetros sobre o uso da IA pelos tribunais brasileiros.

O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ainda serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência da norma, em 120 dias. Barroso ponderou que não é tarefa fácil disciplinar o tema, em razão da velocidade das transformações tecnológicas, mas deu ênfase ao caráter democrático da construção do normativo. 

“O conselheiro Bandeira coordenou o grupo de trabalho, fez audiências públicas e ouviu diferentes segmentos. Apresentou esta proposta de resolução, trouxe o seu voto na sessão passada e tivemos a oportunidade de debater alguns aspectos da resolução”, ressaltou. 

A nova resolução, como reforçou o ministro Barroso, é fruto de uma construção coletiva. A partir de uma minuta elaborada pelo GT instituído pela Portaria CNJ n. 338/2023 sob coordenação do conselheiro Bandeira, foram acolhidas as contribuições de conselheiros e conselheiras. 

A norma traz orientações para diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias. No documento, o relator apontou ainda o objetivo de que o uso de IA no Judiciário seja realizado de forma segura e ética, para assegurar a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas. 

“Destacam-se a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais”, aponta o texto, registrando ainda a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.

Contribuições

Ao apresentar o documento final, o conselheiro Bandeira ressaltou as contribuições realizadas por cada um dos colegas. Segundo ele, foram realizados ajustes referentes à publicidade e à transparência. Graças aos acréscimos, houve ainda um avanço na contabilidade com as normas vigentes sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); a disciplina das tags e dos marcadores a serem inseridos no sistema de IA dos tribunais; e preocupações orçamentárias.

A partir de uma manifestação realizada, coletivamente, pela Presidência e outros cinco conselheiros, foram feitas ainda modificações na composição do comitê, que obteve nova redação também sobre o seu funcionamento e competências. Outro aspecto importante foi que, a partir do novo texto, o grupo irá avaliar a conveniência do uso das soluções de IA em vez de ter o papel de vedar, conforme constava da minuta. 

Foram incluídas também preocupações acerca de: soberania digital e letramento digital; acessibilidade dos documentos às pessoas com deficiência; uso da IA nas soluções que envolvam segurança pública; previsão para o desenvolvimento de APIs (interfaces de programação vinculadas a soluções de IA); periodicidade das auditorias e do monitoramento; e estabelecimento de padrões mínimos de transparência e protocolos padronizados para as auditorias. Outra preocupação foi o uso da linguagem simples nas comunicações, um dos pilares da gestão do presidente Barroso. 

“De forma que conseguimos contemplar todas essas preocupações, todas elas legítimas e justas. Foi um esforço coletivo. Dei o meu melhor para tentar construir esse consenso e é bem possível que tenhamos algo a ajustar seja nos próximos meses ou nos próximos anos. Não temos de temer isso”, afirmou o conselheiro, segundo o qual o objetivo da norma foi utilizar os parâmetros das melhores regulamentações internacionais sobre o tema. 

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha e o ministro Odilson Sampaio Benzi proferiram palestras na tarde desta terça-feira (20), na Universidade Europeia, em Lisboa, Portugal. A atividade integrou a programação acadêmica do Mestrado em Direito Judiciário da instituição.

O convite partiu da professora doutora Elizabeth Accioly, diretora e coordenadora do curso de mestrado, que destacou a importância do intercâmbio de experiências jurídicas entre Brasil e Portugal, especialmente em temas ligados ao Direito Militar e à atuação das mulheres na magistratura.

Durante a conferência, a ministra abordou dois temas centrais: a organização e as competências da Justiça Militar brasileira e o papel da mulher na magistratura, com ênfase na trajetória de inclusão e nas conquistas institucionais no âmbito da Justiça especializada.

“A Justiça Militar brasileira tem uma longa história de contribuição para o Estado de Direito, sendo uma das mais antigas do país. Nosso desafio contemporâneo é manter sua relevância, atuando com rigor técnico e sensibilidade social, inclusive em relação à diversidade de gênero”, afirmou Maria Elizabeth Rocha, que é a primeira mulher a presidir o STM em mais de dois séculos de história da Corte.

Em sua participação, o ministro Benzi falou sobre a estrutura da Justiça Militar da União.  

A mesa de honra do evento foi presidida pelo professor doutor Eduardo Vera-Cruz. Também participaram o professor doutor Duarte Nunes e o ministro do STM, Odilson Sampaio Benzi..

A presença da ministra na Universidade Europeia reforça o vínculo acadêmico entre instituições brasileiras e portuguesas e evidencia o interesse crescente por temas relacionados à Justiça Militar e à representatividade feminina no Judiciário.

Já está disponível para uso dos tribunais brasileiros a Apoia (Assistente Pessoal Operada por Inteligência Artificial), primeira ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 

Atualmente desenvolvida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a solução foi incorporada à PDPJ-Br por meio do Conecta, iniciativa do Programa Justiça 4.0 que identifica e dissemina soluções voltadas à transformação digital do Poder Judiciário. 

A IA generativa é uma tecnologia que permite criar conteúdos de texto, imagens e vídeos a partir de comandos do usuário. No Judiciário, a Apoia auxilia magistradas e magistrados, servidoras e servidores nas seguintes tarefas: criação de relatórios e ementas, revisão de textos jurídicos, geração de sínteses processuais, triagem temática, visualização de acervos e detecção de litigância predatória e ações repetitivas. 

Com infraestrutura aberta e colaborativa, a Apoia busca responder aos desafios operacionais enfrentados no dia a dia dos tribunais, como alto volume de processos ou atividades repetitivas. Além disso, é uma alternativa institucional segura diante do uso de ferramentas privadas, sem padronização ou diretrizes comuns. 

A ideia por trás dessa solução de IA generativa é promover mais agilidade e precisão na análise e produção de conteúdos jurídicos e peças processuais, oferecendo um ambiente controlado e garantindo o uso de IA de forma responsável e ética, em conformidade com a proteção de dados sensíveis. 

De acordo com Caroline Tauk, juíza federal do TRF-2 e coordenadora da Apoia, um dos diferenciais da ferramenta é o banco colaborativo de prompts (instruções fornecidas pelos usuários), que permite reaproveitar comandos criados pelos próprios usuários e favorece a integração entre os tribunais. 

“A Apoia foi pensada para ser um projeto colaborativo, recebendo constantes contribuições dos usuários, inclusive por meio de um banco de prompts. Ela oferece recursos para a geração de conteúdo em apoio à atividade jurisdicional, tudo sujeito à revisão humana”, explica.  

Conecta

Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, o Conecta é um projeto dedicado a identificar novas soluções tecnológicas e compor uma rede de inovação com a participação dos mais de 90 tribunais brasileiros.  Além de apoiar as cortes na integração dessas soluções à PDPJ-Br, o Conecta monitora os sistemas mais adequados às necessidades de cada tribunal e, por meio de mentorias, promove a incubação e aceleração de serviços e funcionalidades, bem como a nacionalização de projetos desenvolvidos localmente.

 “A partir do Conecta, todos os tribunais podem colaborar e somar esforços em torno de soluções comuns. No campo da inovação e da tecnologia, é essencial adotar uma lógica colaborativa. Para isso, cada tribunal pode contribuir para que todos se beneficiem dos avanços”, diz Alexandre Libonati Abreu, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Justiça 4.0. 

Além da Apoia, outros projetos foram selecionados para integrar a iniciativa e apresentados durante as edições regionais da Caravana Conecta e RenovaJud, em São Luís e em Foz do Iguaçu. Nesses eventos, foram mapeadas iniciativas que podem ser replicadas e nacionalizadas no Portal Jus.br: o Oxe, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Galileu, do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (TRT-4), e o Assis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). 

Programa Justiça 4.0    

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população.

Com texto da Agência CNJ de Notícias

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM) do Brasil, ministra Maria Elizabeth Rocha, participou do último dia do evento e moderou a sessão plenária que abriu os trabalhos no Palácio da Justiça.

Com o tema “A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI”, o congresso reuniu representantes dos países de língua portuguesa para debater os desafios e os avanços das instituições jurídicas na consolidação do Estado Democrático de Direito.

O ponto alto do encerramento foi a apresentação do Coro Litepeli Ciwe – expressão em umbundu, uma das línguas nacionais de Angola, que significa “partilhar o bem”.

O grupo é formado por meninas e meninos acolhidos pelo lar Mamã Madalena, em Luanda, uma instituição voltada ao cuidado de crianças em situação de abandono.

A apresentação do coro emocionou o público com canções que exaltavam a esperança no futuro e o poder dos sonhos.

A iniciativa é apoiada pelo Tribunal Constitucional de Angola – especialmente pela juíza conselheira do Supremo Tribunal, Teresa Buta – e pela Associação Litepeli CIWA, que também estimula o desenvolvimento de diversos talentos entre as crianças atendidas, oferecendo suporte material e educacional.

Ao final da cerimônia, a ministra Maria Elizabeth Rocha destacou a importância da cooperação entre os países lusófonos na promoção da justiça e da solidariedade. “Eventos como este reforçam nossos laços históricos e fortalecem o compromisso comum com a dignidade humana e o Estado de Direito”, afirmou.

O Congresso de Direito na Lusofonia reafirma-se como um espaço de diálogo multicultural e jurídico entre as nações que compartilham a língua portuguesa, promovendo valores de inclusão, igualdade e desenvolvimento institucional. A próxima edição será realizada no Brasil, em Brasília, em data ainda a ser definida — anúncio feito ao público pela ministra-presidente do Tribunal Militar brasileiro.

Candidatos inscritos no concurso do Superior Tribunal Militar (STM) podem acessar, gratuitamente, materiais de estudo essenciais para a prova, marcada para o próximo dia 1º de junho.

Os documentos estão disponíveis ao público externo por meio do Integra – JMU, repositório digital oficial da Justiça Militar da União, no site do Superior Tribunal Militar. 

Entre os conteúdos disponibilizados estão o Código Penal Militar (CPM), o Código de Processo Penal Militar (CPPM), o Regimento Interno do STM, a Lei de Organização Judiciária Militar (de 1992) e o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (2ª edição).

O acesso pode ser feito pelo endereço eletrônico: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/.

O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

O certame tem abrangência nacional e representa uma oportunidade para profissionais que desejam ingressar em um dos tribunais superiores do país.

A disponibilização do material institucional busca promover transparência e igualdade de condições na preparação dos candidatos, além de facilitar o acesso às normas que regem o funcionamento da Justiça Militar da União.

A primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Campo Grande (MS), sede da  9ª Auditoria Militar, proferiu uma decisão, aplicando, de forma expressa, o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O caso envolveu um cabo da Aeronáutica denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) por ter dirigido comentários de cunho sexual e inapropriado a uma oficial durante o exercício das funções militares.

O militar foi acusado do crime de desacato a superior, previsto no artigo 298 do Código Penal Militar (CPM). Os fatos ocorreram em março e junho de 2024, quando o cabo, escalado como motorista em atividades de saúde promovidas pela Base Aérea de Campo Grande (BACG), teria feito insinuações e comentários de natureza pessoal e sexual à tenente, mesmo após reiterados pedidos para que cessasse esse comportamento.

A decisão judicial destacou a gravidade da conduta por envolver questões de hierarquia, disciplina e dignidade no ambiente castrense. Em razão disso, o juiz federal da Justiça Militar determinou, ainda durante a fase de instrução, a adoção do protocolo do CNJ, que orienta os magistrados a considerarem desigualdades estruturais e práticas discriminatórias nos julgamentos que envolvam violência ou discriminação contra mulheres.

Durante a audiência de instrução e julgamento, o Conselho Permanente de Justiça — formado por quatro oficiais da Aeronáutica e presidido por um juiz federal da Justiça Militar — ouviu as partes, testemunhas e a vítima, que relatou constrangimento reiterado nas ocasiões em que esteve a serviço com o acusado.

A aplicação do protocolo de gênero teve papel central na análise das provas e na valorização da palavra da vítima, especialmente diante do contexto institucional de vulnerabilidade enfrentado por mulheres. A sentença destacou que a narrativa da tenente permaneceu coesa e foi corroborada por provas indiretas, evidenciando um ambiente de constrangimento, violação de autoridade e ofensa à dignidade funcional.

Segundo o Ministério Público Militar, “a conduta do réu ultrapassou os limites da convivência profissional e respeitosa, ferindo não apenas a dignidade da superior hierárquica, mas também os preceitos de hierarquia e disciplina que regem a vida militar”.

A defesa, por sua vez, alegou ausência de dolo, sustentando que os comentários teriam sido mal interpretados e seriam apenas “elogios sem maldade”. Pleiteou a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para desrespeito a superior, com aplicação de pena alternativa.

Contudo, o Conselho Permanente de Justiça entendeu que a conduta do acusado representou afronta à autoridade da oficial e à dignidade pessoal da militar, reconhecendo a configuração do crime de desacato a superior.

Sentença reafirma valores militares e combate à desigualdade

A sentença enfatizou que, no Direito Penal Militar, a palavra da vítima adquire especial relevância, sobretudo em casos ocorridos em ambientes hierarquizados, muitas vezes sem testemunhas diretas. “Neste caso, a vítima demonstrou coragem ao denunciar e manter sua versão, mesmo diante de tentativas de desqualificação e minimização dos fatos”, destacou o juiz.

A decisão também ressaltou que a conduta do réu comprometeu não apenas a dignidade da tenente, mas o ambiente institucional e simbólico das Forças Armadas. “É imprescindível reafirmar que o respeito à hierarquia e à dignidade de todos os militares — independentemente de gênero, patente ou função — constitui pilar inegociável da estrutura castrense.

O comportamento do réu revela não só desvio ético-funcional, mas um grave comprometimento do pacto de convivência institucional.”

O cabo foi condenado a um ano de detenção, pena que foi substituída por restrições diversas, mediante a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de três anos, entre elas a proibição de contato, presencial ou virtual, com a vítima; a manutenção de distância mínima de 300 metros da oficial; a proibição de ser escalado para serviço junto à vítima; e o comparecimento trimestral à Justiça Militar.

A defesa recorreu da sentença, e o caso será analisado pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000105-46.2024.7.09.0009/MS

Magistrados do Superior Tribunal Militar (STM) participam, em Luanda (Angola), do XI Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que reúne representantes de países de língua portuguesa para debater o tema “A Justiça na Construção do Estado de Direito no Século XXI”.

A juíza auxiliar da Presidência do STM, Amini Haddad, levou a discussão sobre equidade para o grupo de trabalho formado por magistrados brasileiros e angolanos. O painel, realizado nesta quarta-feira (14), tratou de aspectos das realidades histórico-culturais e jurídicas que envolvem os dois países. A mediação ficou a cargo do ministro do STM, Odilson Sampaio Benzi, que, em sua palestra, destacou o papel das Forças Armadas durante as enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul em 2024.

Ao apresentar o tema “Políticas Judiciárias à Consagração da Dignidade Humana: a Equidade como Referência”, Amini Haddad ressaltou a importância do intercâmbio entre países lusófonos para a consolidação do Estado de Direito. Segundo ela, essa troca é essencial para a implementação de políticas públicas mais inclusivas, conforme previsto nas constituições nacionais.

“Pensar o conceito de humanidade exige percepção plural, de inclusão e de participação democrática na gestão do interesse público”, afirmou a magistrada.

O Congresso também contou com a presença de autoridades e juristas que discutiram temas como a efetividade das decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, a formulação de políticas de Estado integradas e a atuação colaborativa e democrática das comunidades, a partir de suas experiências e contextos locais.

Em outro grupo de trabalho, a juíza auxiliar da Presidência do STM, Bárbara Lívio, abordou os reflexos das decisões das cortes internacionais de proteção aos direitos humanos na jurisprudência brasileira.

A abertura do Congresso, na terça-feira (13), contou com a participação da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que falou sobre o acesso das mulheres ao Poder Judiciário brasileiro. Em sua fala, ela apontou as barreiras enfrentadas por mulheres no sistema de Justiça.

“Grande é a descrença e o distanciamento feminino em relação ao Judiciário, enquanto poder historicamente masculino, que não incorporou adequadamente as especificidades de gênero em seus julgados”, afirmou a ministra.

Segundo Maria Elizabeth, para que o acesso das mulheres à Justiça ocorra em condições igualitárias em relação aos homens, é necessário garantir tratamento justo e equitativo por parte dos operadores do Direito. Também é fundamental que haja capacitação e sensibilização de profissionais como policiais, juízes, defensores e promotores, livres de preconceitos e estereótipos de gênero.